juiz de garantia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou, em caráter excepcional, a realização de horas extraordinárias por servidores do Cartório Integrado dos Juízos de Garantias de Salvador. A decisão foi formalizada por meio do Decreto Judiciário, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende e visa enfrentar um acúmulo significativo de processos e petições.

Segundo o documento, as informações técnicas que evidenciaram o estado crítico da unidade judiciária, incluindo um acervo volumoso, fluxos operacionais com gargalos e pendências relevantes de movimentação cartorária. Conforme consta no decreto, os dados consolidados no processo administrativo apontaram um elevado volume de feitos, demandando um reforço temporário na força de trabalho para garantir a continuidade dos serviços e promover o reequilíbrio do fluxo processual.

A autorização tem prazo determinado de 90 dias, durante os quais até cinco servidores poderão realizar até duas horas extras diárias. A remuneração pelo trabalho suplementar será devida, limitada aos dias úteis efetivamente trabalhados. 

O decreto estabelece que será utilizada uma folha de ponto física exclusiva para as horas extras, que deverá ser preenchida e assinada diariamente pelos servidores, validada pelo Juiz Coordenador e encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) até o quinto dia útil do mês subsequente para processamento remuneratório. A norma também veda expressamente o recebimento de qualquer outra vantagem incompatível com o pagamento de horas extraordinárias.