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joseane lopes
A Câmara Municipal de Santaluz, na região sisaleira da Bahia, ingressou com um mandado de segurança contra o prefeito Arismário Barbosa Júnior (Avante), alegando omissão na assinatura de um decreto essencial para o remanejamento orçamentário da Casa Legislativa.
Conforme a ação judicial, o recurso foi movido após o gestor não autorizar a suplementação orçamentária solicitada pela presidente da Casa, vereadora Joseane Lopes (PSB). O pedido afirma que, apesar de ter recursos em conta, a Mesa Diretora da Casa está impedida de usar o dinheiro para pagamento de salários e custeio administrativo.
A presidente da Câmara disse ainda que o Legislativo enviou diversos ofícios, solicitando a abertura do crédito suplementar, o último deles recebido pela prefeitura no dia 3 de outubro de 2025, mas não obteve resposta do gestor.
Conforme a petição, o Legislativo não busca aumentar o orçamento, mas apenas remanejar recursos já existentes, anulando despesas específicas para reforçar outras áreas, especialmente a de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil.
A Câmara também acusa o prefeito de agir com interesse político para gerar prejuízo à Casa, o que, segundo o documento, representa uma violação ao princípio da separação dos poderes.
O mandado de segurança frisa também que a questão envolve a autonomia financeira do Poder Legislativo, garantida pela Emenda Constitucional nº 25/2000, que obriga o Executivo a repassar mensalmente os duodécimos até o dia 20 de cada mês.
A Câmara de Vereadores argumenta ainda que, com o crescimento da receita corrente líquida do município em 2024, o valor devido à Casa subiu para R$ 7,2 milhões, e que o Executivo não tem competência para negar o remanejamento solicitado, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/64.
PEDIDO DE LIMINAR
A ação pede uma decisão liminar para obrigar o prefeito a publicar o decreto em até 48 horas, sob pena de “caos administrativo e contábil”. O advogado da Câmara afirma que a falta de recursos já compromete as despesas de outubro e pode gerar atrasos nos pagamentos alimentares de servidores e vereadores.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
