jorginho mello

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado neste sábado (data) contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro.

Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei veta políticas de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais. Permanecem autorizadas apenas ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como multas, anulação de certames e corte de repasses públicos.

Na ação, os autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. Eles sustentam que a norma viola a Constituição Federal, o direito à educação, o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e o repúdio ao racismo, além de representar um retrocesso social frente a políticas afirmativas já consolidadas no país.

O relator do caso deverá abrir prazo para manifestação do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido liminar. A petição também cita precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior.

Dados anexados ao processo apontam que as ações afirmativas ampliaram o acesso de estudantes negros às universidades catarinenses sem prejuízo do desempenho acadêmico.

Caberá agora ao STF decidir sobre o pedido de liminar e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da lei estadual.