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Inicialmente prevista para ser apreciada na Câmara já nesta terça-feira (28), a matéria que trata sobre as mudanças nos regimes de cobrança do IPTU e do ITIV de Salvador ganhou mais um tempo para ser discutida. Isso porque o presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), convocou uma reunião para deliberar sobre o pacote apresentado pelo prefeito Bruno Reis no último dia 22 no âmbito das comissões temáticas do Legislativo municipal. O encontro deve ocorrer nesta quarta-feira (29), às 11h.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a prefeitura de Salvador chegou a procurar o vereador Edvaldo Brito (PSD), considerado uma das referências em Direito Tributário do Brasil, antes de disponibilizar os projetos de lei de forma ampla. Brito elaborou diversas emendas, mas as sugestões não devem passar frente aos vereadores da base de Bruno Reis (União).

Um força-tarefa foi montada nesta segunda (22) envolvendo o prefeito, o secretário de Governo, Cacá Leão, e o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). O objetivo, segundo interlocutores, é que o pacote de medidas que beneficiam o setor imobiliário passe sem grandes percalços, aproveitando a bancada de Bruno no Legislativo soteropolitano. A matéria deve tramitar em regime de urgência e as discussões prévias aconteceram nos bastidores, tanto que só foi possível identificar os projetos no sistema interno da Câmara na manhã desta terça-feira.

Caso aprovado, o pacote estará entre as matérias apreciadas em tempo recorde durante a gestão de Muniz na Câmara de Salvador. Ao ser anunciado, Bruno tratou o tema como prioritário para gerar emprego e renda em Salvador. No evento, de uma incorporadora imobiliária, o prefeito foi tratado como um grande incentivador do mercado.

A Câmara deve apreciar, nesta terça-feira (28), as mudanças nos regimes de cobrança do IPTU e do ITIV de Salvador anunciadas pelo prefeito Bruno Reis no último dia 22. As matérias devem tramitar em regime de urgência e as discussões prévias aconteceram nos bastidores, tanto que não foi possível identificar os projetos no sistema interno do Legislativo. 

Um força-tarefa foi montada nesta segunda (22) envolvendo o prefeito, o secretário de Governo, Cacá Leão, e o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). O objetivo, segundo interlocutores, é que o pacote de medidas que beneficiam o setor imobiliário passe sem grandes percalços, aproveitando a base de Bruno no Legislativo soteropolitano.

Antes, porém, a gestão municipal procurou dialogar especialmente com o vereador Edvaldo Brito (PSD), considerado uma das referências em Direito Tributário do Brasil. Com o aval de Brito, a oposição ficaria acuada e sem argumentos para tentar barrar a aprovação dos textos, que incluem remissões e isenções fiscais para investimentos imobiliários, com destaque maior à área do Centro Histórico da capital baiana.

Caso aprovado, o pacote estará entre as matérias apreciadas em tempo recorde durante a gestão de Muniz na Câmara de Salvador. No anúncio do pacote, Bruno tratou o tema como prioritário para gerar emprego e renda em Salvador. No evento, de uma incorporadora imobiliária, o prefeito foi tratado como um grande incentivar do mercado.

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores, ainda na quarta-feira (22), um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico. Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023). 

Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

“A minha visão é que esses incentivos são investimentos. Isso vai ter retorno para a sociedade, a geração de emprego e renda, mas também vai ter retorno para os cofres públicos, a partir do momento que vai ampliar sua base de arrecadação e com isso terá mais receita. [...] Pode ter certeza que o que nós investimos para esse momento foi muito menor do que o retorno que está tendo e isso se retroalimenta, é custo para mais investimentos e com isso a economia vai ficando aquecida”, afirmou o gestor, nesta quinta-feira (23), durante a entrega do pontilhão que liga as avenidas Tancredo Neves, perto do Centro Médico Iguatemi, e Luís Viana Filho (Paralela) 

Caso seja aprovado pela Câmara, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. De acordo com o prefeito Bruno Reis, o prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro. 

Ele ressaltou que este pacote de medidas visa melhorar ainda mais o ambiente de negócios, para trazer mais segurança jurídica para os investidores e conceder um conjunto de estímulos e incentivos fiscais para o setor imobiliário.

O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’. 

NOVO PPI E PISAI

Na nova resolução, há benefícios diferentes para o centro histórico e o restante da cidade. Conforme o sucessor de ACM Neto, todo o terreno soteropolitano está participando do novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que agora faz parte do Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária (PISAI).

O novo arranjo permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

“Quem adquirir um terreno e quiser construir, vai ter suspensos, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, o que estiver devendo de TRSD e de IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará, solicitando a construção da obra, e vai ter um tempo, desde a compra do o terreno, elaboração do projeto, entrada na Sedur, e só após aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros”, detalhou Bruno Reis.

RENOVA CENTRO

O Centro Histórico contará com outros benefícios além do PPI e do PISAI. Nessa área da cidade, o objetivo é tanto aumentar o número de moradias como incentivar o empreendedorismo, na tentativa de trazer de volta a circulação de pessoas. 

Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos. 

“Quem adquirir um imóvel tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU e TRSD. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome, sendo isento do ITIV. Terá isenção do IPTU e da TRSD durante o período da obra. Terá isenção do ISS da obra. O investidor tem a isenção do ITIV da primeira cessão, sem limite de prazo. E o adquirente do imóvel vai ter 10 anos de isenção de IPTU”, explicou o prefeito. 

ITIV

O ITIV, imposto municipal normalmente cobrado na transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais entre pessoas vivas, como na compra e venda, também terá novidades. Os prédios que forem a leilão terão o valor do imposto igual a do arremate.  “Vamos cobrar a cessão do ITIV somente após seis meses do Habite-se da obra. Então, o investidor comprar o imóvel pode, durante a sua construção, ou após seis meses da entrega da obra, fazer a cessão, que será gratuita, para quem adquirir em definitivo”, destacou.

PROTURISMO E PROCULTURA

Além disso, o Centro Histórico também terá incentivos na parte do turismo: foi encaminhado a Câmara de Vereadores a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.

O mesmo será pedido para o Programa de Retomada do Setor Cultural. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.

De acordo com Bruno, todos as novidades foram pensadas e discutidas avaliando “o equilíbrio fiscal, mantendo a regra de arrecadar mais do que se gasta, fazendo poupança corrente e superávit, entre outros”.

"Hoje, os números impressionam. Nesses últimos três anos, foram quase 30 mil unidades licenciadas. Temos hoje mais de R$11 bilhões de investimentos privados na cidade em diversos empreendimentos residenciais e comerciais. Isso se soma a R$5 bilhões de investimentos públicos que estão transformando a nossa cidade, desenvolvendo novas áreas que servem de estímulo para os investimentos", garantiu.