isencao pedagio

No início do seu segundo mandato como deputada estadual, Kátia Oliveira (União) apresentou uma proposta no parlamento baiano para autorizar a isenção do pagamento do pedágio para pessoas que moram em locais próximos às praças de cobrança.

Pela proposta da parlamentar, a medida vale para postos de pedágio localizados no perímetro urbano, sem vias alternativas adequadas para moradores das adjacências, valendo para ambos os sentidos de tráfego.

“A isenção de pagamento da tarifa pedágio ora pretendida tem como objetivo corrigir essa limitação, protegendo os moradores das regiões adjacentes às praças de pedágio destas cobranças consideradas inapropriadas, buscando, portanto, o estabelecimento de justiça social e estímulo às atividades comerciais, sobretudo nas cidades de menor porte”, disse a parlamentar. 

Como forma de evitar fraude, na proposta da criação da lei, a deputada sugere que os envolvidos sejam excluídos do benefício e impedidos de fazer nova solicitação pelo prazo de 10 anos. Ela também aponta que os interessados só podem solicitar a isenção para uma única praça de pedágio e para um veículo por residência.

Kátia, no documento, lembrou da situação dos moradores das localidades de Palmares e Pitanga de Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que contam com a praça de pedágio operada pela concessionária Bahia Norte na rodovia BA-093. Para ela, o pedágio se constitui “como fator físico limitante ao acesso de moradores a bens e serviços essenciais, tanto públicos quanto privados”. 

Ela destacou que o pagamento das tarifas pode restringir aos moradores “o acesso ao Hospital Municipal, ao serviço de assistência social e jurídica, aos órgãos de Justiça, às forças policiais e aos serviços cartoriais, bancários e financeiros, além de dificultar o acesso ao Complexo de Abastecimento e demais mercados de grande porte, tendo, portanto, notável potencial para gerar consequências lesivas aos habitantes”.