isencao de taxa

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) divulgou o edital para o Vestibular 2026, oferecendo 998 vagas em 47 cursos de graduação nos campi de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista. As inscrições terão início no dia 20 de agosto e seguirão até 23 de outubro, permitindo que os candidatos busquem uma vaga em um dos dois períodos letivos de 2026.

Os interessados deverão pagar uma taxa de R$ 110,00 para confirmar a inscrição. O processo de cadastro e emissão do boleto será feito no site oficial do vestibular, com um prazo de pagamento que se estende até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições.

O edital para as inscrições também prevê a isenção da taxa para estudantes de escolas públicas, servidores da Uesb e alunos do programa Universidade Para Todos. O prazo para a solicitação da gratuidade é mais curto, indo de 20 de agosto a 11 de setembro, com a documentação comprobatória sendo aceita até o dia 12 de setembro.

Além disso, o processo seletivo mantém a reserva de vagas, com 50% das vagas destinadas a alunos que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Dentre essas, 70% são para candidatos que se autodeclarem negros. As provas estão agendadas para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro.

O governo estadual, o município de Lauro de Freitas e a Concessionária Bahia Norte terão 15 dias para encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) uma resposta sobre o restabelecimento da política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. 

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nesta terça-feira (16), recomendação ao órgãos referente à tarifa cobrada pelo pedágio administrado pela Bahia Norte que está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$ 3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7.

No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no acesso a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais.

Fonte: DPU, DP-BA e MPF

A DPU, DP-BA e MPF ressaltam, ainda, ser fundamental que os órgãos municipais, estaduais ou federais, em quaisquer projetos, obras e atividades que possam impactar territórios tradicionais, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, observem, respeitem e assegurem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), entre outras normas nacionais e internacionais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Concessionária Bahia Norte esclareceu que “as isenções de pedágios em rodovias sob sua gestão são previstas em contrato de concessão e deferidas exclusivamente pelo Governo do Estado da Bahia, através da AGERBA, Agência Reguladora responsável pela regulação dos serviços prestados”.

“A possível isenção aos moradores residentes em comunidades quilombolas ao longo do Sistema Rodoviário BA-093 foi indeferida pelo Estado, sendo somente prevista, por força do contrato de concessão, aos veículos de Corpo Diplomático e os veículos oficiais, devidamente identificados - assim entendidos aqueles que sejam de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas”, diz o texto.

A Concessionária Bahia Norte informou ainda que mantém um diálogo constante com as comunidades quilombolas e segue cumprindo com todos os acordos e parcerias firmados para a preservação do patrimônio material e imaterial das áreas associadas às rodovias.
 

Assinaram a recomendação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; a defensora pública estadual Aléssia Tuxá; a procuradora da República Marília Siqueira; e o procurador da República Marcos André Carneiro.

A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado. Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias que dão acesso à comunidade, a DPU também vem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário, um centro de treinamento esportivo e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.