inquerito das fake news

O Conselho Federal da OAB enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de “natureza expansiva” e sem duração definida, como  o inquérito das Fake News (n.º 4.781). 

No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. 

De acordo com a entidade, o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, sua condução e permanência no tempo exigem um cuidado maior respeitando o fato de que ela foi criada como uma medida excepcional e deve seguir os limites previstos na Constituição.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, isto é, sem provocação externa, seja do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou pessoa. O ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular.

Apesar das críticas, a entidade reafirmou o reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na “defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática”. 

O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. 

Segundo o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. 

Em nota emitida nesta quarta-feira (14), o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a investigação quanto à possível participação de servidores ou de gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) na atuação do ministro Alexandre de Moraes contra bolsonaristas. 

As entidades consideram necessário esclarecer, “com urgência”, se houve ou não a atuação deles para “produzir provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas específicas, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral”.

Reportagem publicada pela Folha de S. Paulo revelou atuação de Moraes fora do rito da Justiça nos procedimentos sobre o inquérito das fake news e das milícias digitais. A matéria divulgou que Alexandre de Moraes ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no STF.

Segundo a reportagem, as mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano (veja mais aqui).

Moraes afirmou que todos os procedimentos  foram dentro da legalidade. Por de nota, ele alega que as movimentações foram “oficiais, regulares e estão devidamente documentadas” na Corte.

“A Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário. Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF, inclusive com a finalidade de garantir transparência às investigações, preservando-se o sigilo dos dados referentes à intimidade dos investigados”, diz a OAB em nota.