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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o ex-Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cocos, acusado de suposto abuso de poder e irregularidades cadastrais envolvendo uma Fazenda de propriedade de uma empresa. O caso teve início após denúncias de que o servidor teria recebido valores para intermediar inclusões irregulares no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), além de supostamente entregar propina a um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

De acordo com os autos, o titular de cartório teria atuado em nome de uma empresa, facilitando a inclusão fraudulenta de três imóveis rurais no cadastro do INCRA. Consta ainda que ele entregou R$ 2 mil a um servidor do INCRA, como pagamento por serviços irregulares. As investigações apontam que os números dos códigos dos imóveis já constavam em escrituras públicas antes mesmo da formalização no sistema, o que, segundo o documento, indicaria possível adulteração de registros.

O processo teve origem em 2016, após uma determinação de apuração das irregularidades. No entanto, o andamento do caso foi marcado por sucessivas interrupções, com períodos de inércia processual que se estenderam por mais de um ano, entre 2016 e 2018, e novamente entre 2018 e 2021, mesmo assim, a Corregedoria afastou a prescrição do caso, pois considerou que há gravidade nas alegações.

Em decisão recente, o juiz assessor especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, determinou a realização de uma audiência de instrução por videoconferência, marcada para o dia 17 de julho de 2025, para ouvir as testemunhas indicadas pelo processado. Além disso, o magistrado requisitou ao INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis de Cocos a juntada de documentos essenciais para a elucidação dos fatos, incluindo cópias das matrículas dos imóveis envolvidos.

A defesa terá oportunidade de apresentar novos argumentos durante a audiência virtual.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça Federal determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à União que finalizem o processo de demarcação e titulação de área territorial reivindicada pela comunidade quilombola Zumbi, situada no distrito São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe.

Foi pedido que seja determinado o prazo de 30 dias para que os acionados elaborem um cronograma para conclusão do processo, incluindo previsão orçamentária, e que seu cumprimento não ultrapasse 24 meses.

Além disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa de energia renovável ERB Aratinga S.A que, em regime de parceria rural com a empresa Aliança da Bahia Agropecuária S.A (antiga Agropastoril Vila Real), exploram atividade de eucaliptocultura na área.

O pedido é para que as licenças permaneçam suspensas até que as empresas realizem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional bem como o Estudo de Componente Quilombola (ECQ), que avaliaria os impactos socioambientais da atividade empresarial em desfavor dos quilombolas. 

A consulta prévia é um direito das comunidades, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho (OIT), que foi internalizada pelo Brasil. Também foi pedida consulta prévia às comunidades quilombolas Quizanga, Guerém, Tabatinga, Giral Grande, Baixão do Guaí, Guaruçú e Porto da Pedra. Foi requerido, ainda, que seja determinado ao Inema que não emita novas licenças até que o direito das comunidades seja contemplado.

De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, a atuação do MPF visa garantir o direito da comunidade ao seu território tradicional, bem como proteger e compensar os quilombolas em relação a outros danos decorrentes de ações e omissões dos órgãos públicos acionados.

Na prática, a comunidade espera por uma resposta do poder público desde 2007, quando teve início o primeiro processo administrativo para demarcação do território, que foi concluído em relação à comunidade quilombola vizinha de Baixão do Guaí, mas que, de forma injustificada, não contemplou a comunidade Zumbi. Segundo o MPF, o Incra sequer concluiu as etapas iniciais para a outorga do título coletivo de domínio em favor da comunidade quilombola Zumbi e, dessa forma, outro processo foi aberto em 2022, porém, continua sem avançar.

“É importante pontuar que, diante da insegurança jurídica acarretada pela demora na conclusão do processo de regularização jurídica, várias ações possessórias foram ajuizadas contra os Zumbis com o intuito de expulsá-los do território que ocupam”, esclareceu o procurador.

Dessa forma, também foi pedido à Justiça que determine à União e ao Estado da Bahia, no âmbito das suas respectivas atribuições, que realizem a investigação da cadeia dominial das matrículas da área em questão no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré, no prazo de até 90 dias.

OUTROS PEDIDOS

Ao final do processo, o MPF pede que seja determinado ao Incra que conclua a titulação do território, no prazo máximo de 12 meses, e remeta o processo administrativo à Presidência da República, bem como que a União disponibilize as verbas orçamentárias para a conclusão da titulação, sendo concedido o prazo máximo de 24 meses para tanto. Além disso, que sejam declaradas nulas as licenças ambientais concedidas pelo Inema aos empreendimentos e que as partes implementem medidas mitigatórias, compensatórias e preparatórias previstas no ECQ e na CLPI. Ainda, que seja determinada a paralisação das atividades de eucaliptocultura das empresas até que o ECQ e a CLPI sejam realizados.

Por fim, o MPF requer a condenação dos demandados a pagarem indenização, a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 um milhão, que deverá ser revertido em políticas públicas destinadas ao território tradicional da Comunidade Quilombola Zumbi de São Roque do Paraguaçu.

A comunidade quilombola Zumbi está localizada às margens da estrada BR-420, que dá acesso ao distrito de São Roque do Paraguassu, do município de Maragogipe. É uma comunidade tradicional que, até janeiro de 2024, era composta por 80 famílias, sendo formada por pescadores, agricultores de subsistência e criadores de pequenos animais, artesãos e extrativistas.

Nos últimos anos, além da lentidão na conclusão do processo de regularização fundiária e os vícios materiais na concessão das licenças ambientais, os membros da comunidade quilombola Zumbi de São Roque do Paraguaçu também enfrentam graves situações de ameaça e violência perpetradas por prepostos de fazenda pertencente à Aliança da Bahia Agropecuária S.A, que objetivam expulsá-los do seu território tradicional, colocando em risco a existência dessa comunidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) decretos reconhecendo três territórios quilombolas na Bahia: Morro Redondo, Capão das Gamelas e Curral da Pedra. A medida beneficia diretamente 229 famílias quilombolas e garante a posse de mais de 10 mil hectares de terra.

Os territórios beneficiados são: Morro Redondo e Capão das Gamelas, ambos no município de Seabra, na Chapada Diamantina; e Curral da Pedra, situado em Abaré, no município fronteiriço do nordeste baiano.

Fotografia dentro da comunidade de Morro Redondo  | Foto: Divulgação / Incra

A medida visa garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, permitindo que as comunidades acessem políticas públicas específicas e fortaleçam sua identidade cultural.

Para garantir a posse exclusiva da terra, o Incra dará início ao processo de desintrusão, retirando pessoas ou propriedades que não pertencem à comunidade. Esse processo envolve ações judiciais, vistorias e avaliações.

Os decretos fazem parte de um conjunto de 11 medidas semelhantes assinadas pelo presidente durante cerimônia realizada em Alcântara (MA). Na ocasião, foram entregues também 21 títulos de domínio para territórios quilombolas de outros estados brasileiros.

Segundo Flávio Assiz, chefe do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra/BA, a próxima etapa envolve a desapropriação dos imóveis rurais incluídos nos territórios, um processo que inclui ações judiciais, vistorias e avaliações. "O tempo de duração dos processos desapropriatórios dependerá da Justiça", ressalta Assiz.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abriu, nesta quinta-feira (19),  as inscrições para o processo seletivo que escolherá 81 famílias para ocupar vagas no assentamento Dom José Rodrigues, localizado em Campo Alegre de Lourdes, no território do Sertão do São Francisco.

As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, com o atendimento presencial na prefeitura do município, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 14h. O edital de seleção é o de nº 033/2024, atualizado pelo edital de retificação nº 1.082/2024.

Esse processo integra os 13 editais já abertos no estado em 2024, para o preenchimento de 437 vagas em lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Desse total, 176 vagas já tiveram as inscrições encerradas, restando 261 oportunidades, em que os processos serão abertos até dezembro de 2024, tanto presencialmente quanto pela internet.

Os cidadãos interessados no edital devem possuir um cadastro ativo e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

As áreas com vagas ainda disponíveis estão distribuídas nos territórios do Sertão do São Francisco, Semiárido Nordeste II, Vale do Jiquiriçá e Chapada Diamantina.

INSCRIÇÕES ONLINE

Os candidatos a essas 261 vagas na Bahia têm a possibilidade de realizar as inscrições pela internet por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). Para isso, é necessário ter uma conta ativa gov.br. 

As inscrições online poderão ser realizadas até um dia após o término do período presencial. Sendo assim, o certame do assentamento Dom José Rodrigues, em Campo Alegre de Lourdes, por exemplo, em que o prazo presencial vai de 19 de setembro a 3 de outubro, teria as inscrições iniciadas pela internet no mesmo dia 19, porém o último dia será 4 de outubro.

O endereço para a realização da inscrição é http://pgt.incra.gov.br/pgt/ingressofamiliar . Os editais estão disponíveis na PGT Famílias - Editais (incra.gov.br).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para assegurar a regularização do território do Quilombo Boca do Rio, em Candeias, na região metropolitana de Salvador. A ação tramita na Justiça Federal e foi movida contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O MPF quer que a Justiça determine a conclusão dos processos administrativos da comunidade tradicional, abrangendo a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das áreas territoriais.

Para o MPF, o Quilombo Boca do Rio tem sido negligenciado ao longo dos últimos quatro anos, desde que foi certificado pela Fundação Cultural Palmares, em 2020. Nesse período, a comunidade tem sido impactada por atividades econômicas e empreendimentos privados que ocupam áreas pertencentes à União. Essas atividades têm gerado graves danos à comunidade, composta por famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, mulheres e crianças.

Diante disso, foi instaurado inquérito civil para investigar os impactos das atividades da Bahia Terminais e do terminal marítimo na Baía de Aratu sobre as comunidades tradicionais na região. Informações enviadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) revelaram que a empresa tem impedido a fiscalização por parte do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), mesmo estando localizada em área federal. Apesar das tentativas do MPF de suspender e revogar as autorizações concedidas à empresa, por se tratar de território quilombola, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) ainda não tomou medidas efetivas para devolver a área à comunidade.

O órgão destaca ainda que, mesmo com a colaboração da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB) na elaboração do Relatório Antropológico da Comunidade, concluído em outubro de 2023, o processo de regularização fundiária não avançou. A demora aumenta o risco de que a região, originalmente destinada à reforma agrária e à proteção ambiental, seja utilizada por empreendimentos privados, incluindo a utilização de explosivos em área quilombola, o que pode causar danos irreversíveis ao território e comprometer a sobrevivência cultural e social do quilombo.

Na ação, o MPF requereu à Justiça, em caráter liminar, que a União suspenda imediatamente qualquer ato de ocupação ou autorização de uso das terras em favor de terceiros, além da imposição de medidas protetivas urgentes para resguardar a comunidade. A decisão liminar também deve impor que o Incra e a União apresentem, em 30 dias, um cronograma detalhado para a conclusão de todas as etapas pendentes até a titulação das terras quilombolas, cujo prazo total não ultrapasse 24 meses.

Ao final da ação, o MPF pede que a União seja condenada a cancelar qualquer registro ou ato de ocupação em favor da empresa Bahia Terminais S.A. ou seus sucessores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sobre o território tradicional da comunidade quilombola Boca do Rio. Além disso, a União deve garantir verbas orçamentárias específicas para que o Incra conclua a titulação do território quilombola, devendo abster-se de contingenciar ou reduzir tais verbas, em respeito às normas constitucionais e convencionais que asseguram os direitos étnico-territoriais da comunidade.

O MPF também solicita que o Incra finalize, em 12 meses, todo o processo de titulação do território quilombola e encaminhe-o à Presidência da República. Ademais, requer que o Incra e a União concluam, em até 24 meses, o processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão do território quilombola, com prazos estabelecidos para cada fase. Foi ainda requerida a indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser revertida em investimentos diretos em políticas públicas voltadas para a comunidade quilombola.

Um total de 907 famílias de nove acampamentos foram cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Bahia no mês de julho. Segundo o órgão, desde março deste ano, 6.285 trabalhadores rurais, de 98 acampamentos espalhados por 60 municípios baianis, foram cadastrados para ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), por meio de edital.

 
Em julho, a equipe do Incra esteve nos municípios de Ibotirama e Carinhanha, no território de identidade do Velho Chico; Iuiú e Malhada, no Sertão Produtivo; em Cotegipe e Riachão das Neves, na região Oeste; e em Abaré, no território de Itaparica.

 
Os acampamentos cadastrados são os indicados pelos movimentos sociais e associações, durante a Oficina de Planejamento Participativo de 2024, que ocorreu no mês de março. O cadastramento para seleção do PNRA estabelece pontuação classificatória para o candidato de acampamento. 

 
Contudo, o cadastro não garante direito à vaga e nem dispensa a inscrição nos processos seletivos. A identificação e cadastro do acampado é gratuito. Os interessados devem apresentar documentos pessoais e o registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os nomes e as documentações dos acampados são inseridos na Plataforma de Governança Territorial (PGT) Campo, do Incra.

Com o procedimento instaurado para apurar os impactos das atividades da empresa Lipari Mineração Ltda às comunidades quilombolas no interior da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

O MPF recomendou ao Inem que não conceda ou renove qualquer licença ambiental relativa à Mina Braúna 3, em Nordestina, até que comunidades quilombolas próximas ao empreendimento sejam consultadas. No documento, o MPF também recomenda que o Incra coordene, no prazo de 60 dias, a consulta livre, prévia e informada às comunidades.

Apuração do órgão aponta que o trabalho na Mina Braúna 3 vem causando tremores de terra, rachaduras de casas e cisternas, atropelamento de animais domésticos, além da inalação, pelos moradores, de partículas causadas pela detonação de explosivos.

Segundo levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra da Diocese de Bonfim, em 2019, cerca de 60 famílias tiveram suas casas ou cisternas de captação de água danificadas pelas constantes detonações feitas na Braúna 3. 

Além disso, representantes dos quilombolas afirmam que quase 500 famílias estão submetidas aos impactos danosos da continuidade do extrativismo mineral em área próxima aos seus territórios.

O Inema informou ao MPF que a mineradora atualmente dispõe de Licença de Operação (LO) para realizar as atividades de mineração em Nordestina e que já manifestou interesse em realizar a exploração subterrânea da Braúna 3. Contudo, essa forma de exploração não foi autorizada no procedimento inicial de licenciamento e exigirá a emissão de uma Licença de Alteração (LA) que, se for concedida, será incorporada à atual LO.

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a recomendação, esclarece que a cada nova autorização que afete os direitos e interesses de povos tradicionais há de ser realizada a mencionada consulta, ainda que haja licença concedida anteriormente.

“A sua renovação ou alteração implica em nova análise e imposição de condicionantes e, assim, adoção de novas medidas administrativas suscetíveis de afetar a comunidade tradicional diretamente”, pontua o procurador. O Inema e o Incra têm o prazo de 20 dias para responder se acatam, ou não, a recomendação.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Uma comunidade quilombola situada em Maragogipe, no Recôncavo, teve o reconhecimento homologado pelo governo federal. O local beneficiado é o Quilombo de Buri, segundo portaria publicada nesta sexta-feira (26) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O território compreende 377,5 hectares e fica às margens do Rio Paraguaçu. O nome Buri em tupi remete à palma. Certificada em 2009 pela Fundação Cultural Palmares, a comunidade teve o processo de titulação barrado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Com o reconhecimento do governo federal, a comunidade precisa passar pelas etapas de notificação e delimitação para conseguir a titulação.

Conforme o último Censo do IBGE [2022], a Bahia é o estado com maior população quilombola do país, com 397 mil pessoas. O estado também é o segundo em número de comunidades, com 1,8 mil territórios.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede a reparação dos danos provocados a comunidades remanescentes de quilombo, localizadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia. 

A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A.

De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, autor da ação, “essa omissão acabou por gerar um impasse para o órgão licenciador (o Ibama), porque, tanto na Licença Prévia como na Licença de Instalação, foi estabelecida como condicionante a obrigação de realização da consulta”.

Diante disso, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e a definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados. 

No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final.

O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O CONFLITO

A empresa São Francisco Transmissão de Energia,que é controlada pela Sterlite Brasil Participações, assumiu em 2018 o empreendimento de implantação e exploração de instalações de transmissão de energia estendidas em 363,5 km nos estados de Sergipe e Bahia. O projeto inclui a linha de transmissão em corrente alternada em 500kV, entre as subestações de Olindina e Sapeaçu, em circuito simples, com extensão aproximada de 207 quilômetros.

Três anos depois, em 2021, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública para tratar dos impactos desse empreendimento nas comunidades tradicionais. Essa ação tratou das comunidades quilombolas de Subaé e Santo Antônio.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (20), uma ação civil pública, com pedido de urgência, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seja obrigado a concluir a regularização dos territórios tradicionais de 12 comunidades quilombolas na Bahia. As comunidades quilombolas mencionadas, Lagoa da Salina, Bom Sucesso, Calderão, Calderão do Sangue, Calderão do Fumaça, Grota, Lagoa da Cruz, Lagoa dos Bois, Lage das Cabras, Palha, Poças e Tanque Bonito, estão localizadas no município de Nordestina, na região do sisal baiano.

A ação também ressalta o atraso de mais de uma década para conclusão dos processos de regularização. Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que também condene o Incra e a União a pagarem reparação por danos morais coletivos às comunidades. 

O MPF solicitou a concessão de tutela de urgência para garantir a proteção imediata das comunidades quilombolas afetadas. Entre os pedidos, destaca-se a determinação para que Incra e União apresentem, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com prazos definidos para a realização de todas as etapas pendentes até a titulação dos 12 territórios quilombolas em questão. 

O órgão solicitou ainda que seja realizada a comprovação da previsão orçamentária e do aporte de recursos necessários da União para cumprimento, no prazo máximo de 24 meses, da regularização e a proteção dos territórios tradicionais. Em caráter definitivo, o MPF requer que o Incra conclua os processos de titulação dos territórios quilombola no prazo máximo de 12 meses, garantindo a regularização fundiária dessas áreas. 

Na ação, o procurador da República Ramiro Rockenbach expressa preocupação e crítica em relação ao atraso do Incra e da União na regularização fundiária dos territórios quilombolas “É fato que, desde a promulgação da Constituição Cidadã, se passaram mais de três décadas e é alarmante a mora e a omissão estatal no que se refere aos grupos étnicos, como os quilombolas, objeto desta demanda judicial”, afirma.

Além da regularização efetiva dos territórios quilombolas, a ação do MPF pede que a União seja obrigada a prover as verbas orçamentárias necessárias ao Incra, bem como a condenação de ambos à reparação pelos danos morais coletivos. Conforme o pedido ministerial, a indenização requerida, (ainda a ser quantificada) em valor não inferior a R$ 1 milhão, deve ser revertida em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas afetadas.

Segundo o MPF, o atraso no processo de regularização fundiária desses territórios tem causado prejuízos significativos às comunidades quilombolas, violando seus direitos assegurados tanto pela legislação nacional quanto por normas internacionais. Alguns processos administrativos de delimitação das áreas quilombolas estão em tramitação desde 2006, outros desde 2013, o que representa mais de uma década de espera por uma resolução justa e legal.

A ação do MPF menciona nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que informa que, desde 2017, não há recursos orçamentários destinados à regularização fundiária, resultando em apenas 7% das áreas tituladas em territórios quilombolas até o momento de publicação da nota técnica, em 2020. Além disso, aponta que uma ação de apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas está sem financiamento desde 2016.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que condenou o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) a concluir, em seis meses, as etapas faltantes do procedimento de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Ilha de Maré, em Salvador. A sentença, expedida em abril pela Justiça Federal, determina que a União deve supervisionar o atendimento da ordem e é responsável solidária pelo pagamento da multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 15 de julho de 2017, o direito das comunidades (Bananeiras, Porto dos Cavalos, Maracanã, Martelo, Praia Grande e Ponta Grossa) abrangidas pelo território de Ilha de Maré ainda não foi efetivado devido à omissão do Incra e da União em proceder às medidas necessárias ao reconhecimento, à demarcação e à titulação das terras.

O processo administrativo foi iniciado pelo Incra em 2008, porém, segundo o MPF, em março de 2017, apenas a fase de elaboração e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) havia sido concluída. Após mais três anos, em outubro de 2020, somente havia sido executada a publicação do edital de notificação dos não quilombolas, não havendo nenhuma informação a respeito de outros andamentos.

Segundo normativa do Instituto, o procedimento prevê, ainda, as etapas de: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações apontadas pelos notificados; aprovação definitiva do RTID e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e emissão do título de propriedade coletiva às comunidades quilombolas.

O MPF considera que a atuação falha da autarquia e da União ocasiona uma situação de instabilidade, exposta pelos casos de conflitos fundiários denunciados durante a apuração feita no inquérito que embasou a ação civil. Além disso, a falta de titulação dificulta a prestação de serviços públicos, como saneamento básico, e compromete, inclusive, a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas de Ilha de Maré.

IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS 

De acordo com o MPF, as comunidades quilombolas têm sido afetadas, ainda, pela atividade das empresas de exploração de petróleo e gás natural instaladas na região dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Salvador. Em reunião realizada em 9 de junho de 2023 pelo MPF, representantes da comunidade Bananeiras informaram que o impacto dos 14 poços de extração de gás natural instalados dentro das áreas quilombolas não é sentido somente pelos moradores em que estão localizados os poços.

“A contaminação dos peixes gera prejuízos a todas as comunidades, vez que todas elas vivem primordialmente da pesca; é necessário medir os índices da contaminação da água e do ar em razão das atividades desenvolvidas não só pela 3R, mas também pela Petrobras e pela Acelem, que possui uma refinaria em Candeias”, afirmou um dos representantes. Segundo ele, por vezes é possível perceber que o sabor dos peixes (notadamente a tainha) foi alterado e tem o gosto que lembra gás.

Uma área de 1,3 mil hectares em Itacaré, no Litoral Sul, foi reconhecida como comunidade quilombola. Denominada de Quilombo Fojo, a comunidade fica às margens da estrada Itacaré-Taboquinhas, na região central do município. O reconhecimento foi comunicado oficialmente nesta sexta-feira (17) em portaria do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária].

A etapa encerra a fase de identificação das áreas e a aproxima da titulação, fase final do processo. Quando teve a identificação reconhecida [fase seguinte à da certificação] em 2015, a comunidade abrigava 65 famílias.

Fojo era o nome das armadilhas que os escravizados usavam para caçar animais na região das matas. Segundo o Incra, desde janeiro de 2023, quando a autarquia retomou a política de regularização de territórios quilombolas, houve o reconhecimento de 57 comunidades em todo país.

A Bahia é o estado com maior população quilombola, com 397 mil pessoas na condição, segundo o último Censo do IBGE. 

Quase oito meses após o assassinato da ialorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho na Bahia, Mãe Bernadete, e mais de seis anos depois da execução de seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, a Comunidade Pitanga dos Palmares teve suas terras reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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A declaração que delimita o território quilombola foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). Localizada nos municípios de Simões Filho e Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), a comunidade teve reconhecida uma área que soma quase 647 hectares, onde vivem 162 pessoas, sendo 150 delas declaradas quilombolas, de acordo com o Censo 2022 (IBGE).

Embora a Comunidade Pitanga dos Palmares fosse reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, como remanescente de quilombo desde 2004, a população que se estabeleceu ainda no século 19 na fazenda Mucambo, após resistir ao regime escravagista, enfrenta conflitos territoriais desde a década de 1940 com a criação de oleodutos para transporte de petróleo na região.

Outros empreendimentos públicos e privados instalados na região também afetaram a comunidade que se manteve ao longo dos anos de atividades sustentáveis como agricultura familiar, pesca artesanal e manejo da piaçava. Polos industriais, rodovias, ferrovias e a construção da Colônia Penal de Simões Filho atingiram drasticamente o modo de vida da população, que passou a sofrer com a especulação imobiliária.

Um primeiro Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) das terras quilombolas foi publicado pelo Incra em 2017, e em 2020, passou por uma retificação com a identificação de novos invasores.

As famílias do Território Quilombola Jatobá, localizado no município de Muquém do São Francisco, no território do Velho Chico, na Bahia, foram cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com a finalidade de integrarem as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA).  A iniciativa aconteceu na semana passada e 70 famílias já tinham sido incluídas no cadastro até a manhã da última quinta-feira (7).  

Com isso, os quilombolas do Jatobá poderão, por exemplo, acessarem as modalidades do Crédito Instalação. As dez linhas de crédito estimulam a produção e a sustentabilidade dos trabalhadores rurais.  

Com o cadastro, as famílias ainda irão receber o Contrato de Concessão e Uso (CCU) enquanto não são titulados comunitariamente. No dia 30 de agosto deste ano, o Incra recebeu a posse da Fazenda Jatobá, que possui 13,7 mil hectares, e corresponde quase a totalidade do território quilombola, composto por 15,4 mil hectares.  

O território também é formado pelas terras que margeiam o rio São Francisco, que pertencem a Uniã.  Em 2007, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) outorgou a titulação de 1,7 mil hectares referente a esses trechos.  

De acordo com o coordenador do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra Bahia, Flavio Assiz, a previsão é de que os trabalhos sejam concluídos com 170 famílias contempladas.  

JATOBÁ

O nome Jatobá é originário das diversas árvores de mesmo nome que existem na comunidade, formada por pequenos lugarejos denominados de Cipó, Barreiros, Jatobá e Limoeiro.  

A relação entre os quilombolas desses locais é antiga. Eles têm grau de parentesco e são originários de escravos fugidos de vários locais do Nordeste, como de fazendas de criação de bovinos da região.  

A movimentação dos quilombolas do Jatobá por reconhecimento começou em 2004, quando foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Em seguida, teve o processo de regularização fundiária aberto pelo Incra.  

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), publicado em 2006, foi elaborado através de um convênio entre o Incra, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb).  

Em 2007, a autarquia federal publicou portaria de reconhecimento e a Presidência da República decretou, em 2009, o imóvel rural Fazenda Jatobá como de interesse social. 

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir processo administrativo para acompanhar a regularização fundiária da área ocupada pelo assentamento Pau-Brasil I, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia.

Conforme a portaria, assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, a diligência inicial é a expedição de ofício ao Incra para que no prazo de 30 dias informe o andamento do procedimento referente à supervisão ocupacional, georreferenciamento e parcelamento no projeto de assentamento.

A criação do assentamento Pau-Brasil I foi autorizada em julho de 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. À época foi aprovada a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais, com a criação de 20 unidades agrícolas familiares. O assentamento ocupa uma área de 105,2817 hectares e está localizado onde ficavam as Fazendas Araticum e Açu da Capivara Coqueiro.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai acompanhar de perto as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para conter os conflitos agrários em regiões de assentamentos no extremo-sul do estado. 

Em portaria publicada nesta sexta-feira (29), o procurador da República, Júlio César de Almeida autorizou a abertura de procedimento administrativo de acompanhamento vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral) do MPF. 

O órgão vai acompanhar as ações do Incra nos assentamentos Jacy Rocha/Antônio Araújo e Rosa do Prado, em Prado; Jequitibá, Lagoa Bonita e Paulo Freire, em Mucuri.

Porém, o procurador determinou que seja aguardado a juntada de resposta do Incra ao ofício.

A Superintendência da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-BA) notificou proprietários e ocupantes de imóveis que estão inseridos dentro do Território Quilombola de Pitanga de Palmares, localizado entre os municípios de Simões Filho e Candeias. O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (23).

Ao todo, foram citadas 44 pessoas, sendo dois proprietários de imóveis rurais. Os 42 restantes são posseiros que não possuem matrícula da área ocupada, ou seja, as terras não contêm documento com informações que determinam a propriedade.

Os notificados pelo edital possuem 90 dias para contestar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) de Pitanga de Palmares. As contestações deverão ser encaminhadas ao endereço Avenida Ulysses Guimarães, nº640, CAB/Sussuarana, CEP: 41.213-000.

Na quinta-feira (24), o Incra informou que a notificação encaminhada aos proprietários e ocupantes também estará em um jornal de grande circulação.

O RTID do território quilombola foi publicado em novembro de 2017 e compreende uma área de 854,7 hectares, situado em 84% no município de Simões Filho e 16% no município de Candeias. Durante a elaboração do relatório, foram cadastradas 289 famílias remanescentes de quilombo.

As inscrições para seis processos seletivos do Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) na Bahia se encerram na próxima quarta-feira (23). Os processos fazem parte dos 14 editais abertos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), oferecendo um total de 427 vagas para lotes em assentamentos no estado. 

As inscrições para vagas nas áreas de reforma agrária Fazenda Curitiba, no município de Iramaia; Robertão e Nova Jerusalém, em Una; e Primavera, em Mascote, todas no Litoral Sul, podem ser feitas junto às respectivas secretarias municipais de agricultura, das 8h às 12h e das 14h às 16h. 

Já para o assentamento Pancadinha, localizado em Almadina, as inscrições acontecem na prefeitura. A Unidade Avançada do Incra em Bom Jesus da Lapa, no território do Velho Chico, é o local onde os interessados em concorrer às vagas do assentamento Curicaca devem se dirigir até o dia 23. 

De acordo com o chefe da Divisão de Desenvolvimento do Incra-BA, Adelson Gomes, os processos seletivos têm transcorrido dentro da normalidade. “Com o encerramento das inscrições, começará a etapa de análise dos documentos apresentados que irá gerar a lista dos candidatos deferidos e indeferidos”, explica. 

A seleção é feita em etapas nas quais são analisadas as documentações apresentadas pelos interessados. A classificação segue os critérios de elegibilidade, apontados na Instrução Normativa Incra nº 98/2019. 

A pontuação do candidato considera a aptidão para atividades agrícolas, a composição da família, o tempo de residência no município em que está situado o assentamento ou em vizinhos, como também, as informações constantes no CadÚnico. Também contabiliza ponto quem comprovar a experiência na atividade agrícola e se a mulher for chefe de família. 

Outros processos seletivos terão as inscrições abertas nos próximos dias na região do Extremo Sul e no território do Velho Chico. Os candidatos devem se dirigir às secretarias municipais de agricultura para concorrer às vagas. 

O certame acontece em Santa Cruz Cabrália para o assentamento Rubi I e Rubi II, entre 24 de agosto e 7 de setembro. Já para os lotes do Lagoa da Serra, no município de Oliveira dos Brejinhos, ocorre entre 28 de agosto e 11 de setembro. 

Está em andamento, no município de Pedro Alexandre, na região do Semiárido Nordeste II, os processos para preencher vagas nas áreas de reforma agrária Campo Alegre I e Nossa Senhora Aparecida I. As inscrições acontecem na Secretaria Municipal de Saúde até 30 de agosto. 

Os editais dos 14 processos seletivos para as 427 vagas em assentamentos baianos estão disponíveis no portal do Incra. Trata-se do maior certame realizado, de uma só vez no Brasil, com o intuito de contemplar cidadãos com acesso à terra e às políticas públicas do PNRA.

O primo de Arthur Lira, César Lira, pode perder em breve o posto de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas. Em maio, o governo concordou em mantê-lo no cargo, mas temporariamente.

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), César Lira sofre resistência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que o acusa de ter uma política contra as demandas dos movimentos sociais à frente do órgão. José Ubiratan Rezende Santana, servidor do Incra, é o favorito para assumir.

O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Paulo Teixeira, quer resolver o assunto e efetuar a troca assim que Lira voltar de suas férias no cruzeiro do Wesley Safadão, no fim desta semana. Ele espera contar com o aval de Lira para nomear o servidor e tirar César do cargo.

O Território Quilombola Rio dos Macacos, situado no município de Simões Filho, na região Metropolitana de Salvador, será o primeiro da Bahia a receber o Crédito Instalação. O anúncio foi feito, no domingo (28), durante a reunião de representantes do Incra e do governo da Bahia na comunidade.  

A diretora da pasta do Incra de Desenvolvimento de Assentamentos, Rosilene Rodrigues, presente no encontro, explicou sobre à medida que irá aplicar a modalidade do Apoio Inicial no valor de R$ 5,2 mil por família. O cadastramento dos quilombolas será iniciado nos primeiros dias de junho pelo Incra na Bahia.  

O recurso deve ser utilizado para aquisição de bens domésticos e equipamentos de apoio à produção agrícola. O Crédito Instalação do Incra possui nove modalidades de financiamento. Dentre elas, o Fomento Mulher, no valor de R$ 5 mil, que fortalece as atividades produtivas das mulheres. Após o Apoio Inicial, essa modalidade também poderá ser ofertada às quilombolas.  

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De acordo com informações do órgão federal, outra questão abordada durante o encontro foi a retomada das obras de uma estrada de acesso à comunidade quilombola. Dessa forma, o governo estadual poderá construir as moradias e as famílias do território simõesfilhense poderão acessar outras políticas públicas.  

O Rio dos Macacos foi titulado pelo Incra em 2020, após uma longa disputa com a Marinha do Brasil que possui uma unidade bem próxima ao território. A área é composta por 104 hectares. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado como uma das etapas da regularização fundiária, cadastrou 67 famílias.  

O governo federal está estudando realizar um cooperação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e as universidades para suprir a ausência de funcionários na instituição. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a gestão estadual, ao entender a situação do Incra na Bahia, avaliou que o órgão estava sucateado pela antiga gestão de Jair Bolsonaro (PL) também pela falta de concursos públicos.

A medida seria para suprir rapidamente o esvaziamento do Incra e facilitar processos envolvendo a demarcação de terras, principalmente, no sul da Bahia, onde há uma disputa de território envolvendo fazendeiros e comunidades indígenas.

“Estamos com muita dificuldade de acessar os processos, muita dificuldade com o corpo técnico. Com Bolsonaro no poder, muita gente que era de carreira caiu fora e foi se aposentando. O governo Lula está estudando a recomposição dessas áreas, sobretudo as que tratam de conflitos de ponta indígena”, afirmou uma fonte ligada ao governo.

“O Incra está oco de pessoas, está se estudando uma cooperação técnica com as universidades para ceder uma parte dos servidores de Antropologia e Direito para dar conta de tudo que está acumulado”, completou.

Em janeiro deste ano, a ministra dos Povos Originários, Sônia Guajajara, tinha a expectativa de demarcar 13 territórios indígenas ainda no primeiro mês de 2023, entre elas, a Aldeia Velha, localizada no município de Porto Seguro. Segundo fontes ouvidas pelo Bahia Notícias, a única documentação que estava pendente era a assinatura da carta declaratória de demarcação.

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Contudo, após análise interna, a gestão federal identificou a ausência de outras documentações para poder realizar a demarcação da terra e, com o sucateamento do Incra, a recuperação dos arquivos estava dificultada.

Na última segunda-feira (17), o processo de “recuperação” do Incra deu seu primeiro passo após Carlos José Barbosa Borges ser efetivado como superintendente da entidade na Bahia. Porém, apesar da nomeação do novo superintendente, não há previsão para o início das demarcações.

Em decisão favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), a Justiça Federal baiana determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê andamento à da titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana.

Com a decisão, em caráter de urgência, o Incra e a União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias.

No mesmo prazo, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.

Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos, o processo administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva das terras pelo Incra começou em 2005. No entanto, a autarquia “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas. A informação é de que o procedimento se encontra em fase de avaliação do imóvel rural inserido no território delimitado para fins de desapropriação.

No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.

Ao julgar favorável, a Justiça sentenciou que “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do Poder Público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.