ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. A decisão da Corte vale para todo o território nacional e determina que as empresas restituam os compradores pelas cobranças nos últimos cinco anos.

Os ministros do STJ entenderam que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. 

"A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço", disse a relatora Nancy Andrighi.

Os cantores e compositores Marisa Monte e Arnaldo Antunes emitiram uma nota de esclarecimento, nesta quarta-feira (29), na qual acusam publicamente o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), de fazer uso indevido de uma canção de autoria da dupla. “No dia 21 de agosto, fomos surpreendidos por um vídeo publicado pelo atual prefeito de São Paulo, João Dória Jr., em suas redes sociais, divulgando a inauguração de obra da Prefeitura no Parque do Ibirapuera”, situa a produção dos artistas. “O vídeo em questão, com mais de 100 mil visualizações e diversos compartilhamentos, faz uso não autorizado da canção ‘Ainda Bem’, de nossa autoria (em gravação com interpretação de Marisa), como música de fundo, visando promover as atividades do prefeito, suas parcerias institucionais e comerciais, inclusive citando nominalmente uma marca de artigos esportivos”, explicam, informando que notificaram o prefeito sobre o uso ilegal da obra e solicitaram a retirada imediata do conteúdo de circulação, bem como o esclarecimento público de que a obra havia sido usada sem o consentimento dos compositores.

Segundo os músicos, dois meses depois da notificação, Dória enviou uma resposta por escrito, afirmando que a canção no vídeo havia sido captada de forma espontânea no ambiente de gravações. “Justificativa esta que, ainda que fosse verdadeira, não encontra qualquer abrigo na Lei de Direitos Autorais”, ponderam os artistas, afirmando que o vídeo é “claramente uma peça audiovisual de propaganda política, produzida, editada e finalizada, com o evidente objetivo de autopromoção”. Após esta etapa, Marisa e Arnaldo contam que mais uma vez notificaram o prefeito, informando sobre as regras de utilização de autorias e fonogramas em obras audiovisuais e “elucidando tecnicamente a impropriedade de seus argumentos”. Mesmo com a insistência, de acordo com os artistas, não houve nenhuma iniciativa de Dória ou sua equipe para a retirada do conteúdo do ar, levando-os a solicitar a remoção diretamente às redes sociais, tendo sido atendidos pelo Facebook e Instagram. Marisa e Arnaldo afirmam, no entanto, que o vídeo segue no Twitter de Dória “atestando o seu descaso com os criadores, em uma atitude consciente e deliberada de perpetuação da infração”.

Relembre a música pivô dos desentendimentos entre os músicos e o prefeito de São Paulo:

“Nos sentimos ultrajados e lesados em nosso direito patrimonial e moral, uma vez que, além de não termos sido sequer consultados, nunca permitimos o uso de nenhuma de nossas canções para fins políticos. Queremos deixar claro que a nossa motivação jamais foi financeira, e sim educativa. Enquanto autores e artistas, esperamos respeito à Lei de Direitos Autorais”, destacam os músicos, afirmando terem sido “pacientes” e “cuidadosos” na condução da questão”, tendo sugerido inclusive um acordo amigável, no qual, “num gesto de boa vontade, respeito e reparação simbólica à classe dos autores”, o prefeito doasse o valor devido à Sociedade Viva Cazuza, que cuida de crianças portadoras do HIV e se mantém através dos direitos autorais de Cazuza. “O fato é que nenhuma das nossas sugestões de solução foi atendida e, por este motivo, redigimos este comunicado para esclarecer ao nosso público que não concordamos com essa postura desrespeitosa e também para reafirmar a importância do cumprimento da legislação de direito autoral, principalmente por aqueles que, como autoridades e gestores públicos, independentemente do seu viés político, deveriam ser os primeiros a dar exemplo na sua aplicação”, conclui a nota.