hospital de custodia e tratamento

O Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) de Salvador entrou na fase de encerramento em 30 de janeiro de 2024, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial para desativação de todos os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos do país. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) esclareceu que, após o fechamento do HCT da capital, pessoas em conflito com a lei e suspeitas de inimputabilidade são submetidas a novos exames de sanidade mental.

Conforme o órgão, a legislação estabelece que pacientes considerados inimputáveis devem ser mantidos internados em unidades de saúde caso estejam em crise. Quando estabilizados, devem ser submetidos somente a tratamento ambulatorial, conforme um Plano Terapêutico Singular (PTS), obrigatório para cada caso.

Em uma denúncia recebida pelo Bahia Notícias, Maria Maia afirmou que houve uma transferência do irmão dela, Geovânio Maia das Mercês, do HCT de Salvador para um presídio em Feira de Santana. Porém, de acordo com a denunciante, Geovânio era considerado inimputável devido a um laudo pericial de insanidade mental.

Maria afirma que a transferência desrespeita a Política Antimanicomial e coloca em risco a saúde do irmão. Ela enfatiza que não busca a liberdade de Geovânio, mas sim um tratamento adequado conforme prevê a lei. Além disso, alega que outros internos inimputáveis também estão sendo transferidos para presídios comuns após o fechamento do HCT, o que, segundo ela, configura uma violação dos direitos humanos.

“Recentemente, o juiz responsável pelo caso desconsiderou o laudo pericial e determinou a transferência de Geovânio para o presídio de Feira de Santana, onde atualmente cumpre pena. Essa decisão desrespeita a Política Antimanicomial e coloca em risco a saúde mental e física do meu irmão, já que a internação em presídios comuns é inadequada para pessoas com transtornos mentais”, afirmou, indignada.

Em contrapartida, o MP-BA nega que internos inimputáveis do HCT de Salvador estejam sendo transferidos para presídios comuns. O órgão reforça que a legislação determina a internação de pacientes inimputáveis em crise em unidades de saúde e o tratamento ambulatorial daqueles que estiverem estabilizados, seguindo um Plano Terapêutico Singular.

Além disso, segundo o MP, a transferência para presídios só se aplica a indivíduos considerados imputáveis e já sob custódia. O órgão esclarece ainda que, após o fechamento do HCT, pessoas em conflito com a lei e suspeitas de inimputabilidade são submetidas a exames de sanidade mental, mas a decisão final sobre a forma de custódia cabe ao juiz ou ao júri, mesmo levando em conta os laudos periciais.

Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) explicou que o processo de desinstitucionalização dos internos é conduzido por meio da elaboração de um projeto terapêutico e de um plano que visa à reintegração gradual dessas pessoas ao convívio social.

Segundo a SJDH, as decisões sobre cada interno são de responsabilidade do Poder Judiciário e tomadas caso a caso, considerando a manifestação do Ministério Público e, quando aplicável, a análise técnica das áreas de saúde e assistência social.

Ainda de acordo com a secretaria, embora a decisão sobre a forma de custódia dos internos caiba ao Poder Judiciário, casos como o de Geovânio são encaminhados a um grupo de trabalho formado pelo sistema de justiça e pelo executivo estadual para análise e adoção de medidas cabíveis. Se identificadas violações de direitos fundamentais, o caso pode ser encaminhado aos órgãos correcionais.

Em qualquer situação, a palavra final sobre o cumprimento da medida judicial sempre cabe ao Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),  por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), criou um grupo de trabalho para acompanhar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que foi instituída pela Resolução nº 487/2023  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a situação do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), situado no município de Salvador.

De acordo com a portaria publicada nesta segunda-feira (10), foi criado um subgrupo decorrente do Grupo de Trabalho de acompanhamento da política antimanicomial do CNJ, para acompanhar as tratativas acerca de escolta e custódia de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

Segundo o documento serão convidados para participar do subgrupo instituições como: 

• Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP/CEOSP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA); 
• Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal (DP-BA); 
• Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH); 
• Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB); 
• Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst/SESAB); 
• Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES); 
• Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA); 
• Secretaria da Segurança Pública – (SSP-BA); 
• Polícia Civil do Estado da Bahia; 
• Polícia Militar do Estado da Bahia; 
• Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA); 
• Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (COSEMS).

Os órgãos convidados possuem o prazo de dez dias para indicar os representantes para atuação.

No dia 15 de janeiro, às 8h30, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará correição no Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) de Salvador, única unidade da Bahia. 

As atividades fiscalizatórias serão realizadas pela juíza assessora da Corregedoria, Rosemunda Souza Barreto Valente, e pelos servidores da chefia de gabinete. 

A correição será feita três meses após o governo estadual iniciar o debate sobre as tratativas do Plano Operativo do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT). O grupo de trabalho é coordenado pelas Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Saúde (Sesab), de Assistencial Social (Seades), de Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). (saiba mais)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 487/2023, estabeleceu o prazo de um ano – a contar do dia 15 de maio de 2023 – para o encerramento das atividades dos hospitais de custódia de todo o país. A norma institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), as regras para o atendimento especializado e em local adequado, e prevê alternativas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado.