hanseniase

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal reanalise o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais devido à internação forçada deles após diagnóstico de hanseníase. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1581185.

O caso teve início com uma ação movida em 2024 por um homem de 53 anos, que requereu da União o pagamento de R$ 400 mil por danos morais. Ele relatou ter sido privado da convivência familiar durante a maior parte da infância e adolescência porque seus pais foram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, em Cariacica (ES).

Ele afirmou que os “filhos da hanseníase” eram entregues a familiares ou enviados para “adoção”, situação que classifica como “uma das maiores violações à dignidade humana e aos direitos humanos da história recente do país”.

A 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Espírito Santo, julgou improcedente o pedido, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, que fixa prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. Considerando que a ação foi proposta em outubro de 2024, o magistrado definiu como marco inicial para a contagem do prazo o dia 31 de dezembro de 1986, data do encerramento oficial das políticas de segregação, conforme a Lei 11.520/2007. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve esse entendimento ao julgar a apelação.

Ao analisar o recurso, o ministro Flávio Dino verificou que as decisões anteriores não estão alinhadas com o entendimento do STF firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. Nesse precedente, a Corte estabeleceu que o prazo para ações indenizatórias contra a União, movidas por filhos de pessoas submetidas ao isolamento compulsório por hanseníase, deve ser contado a partir de 25 de setembro de 2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF.

Ao acolher parcialmente o recurso, o relator determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a análise dos demais pedidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os filhos de pessoas submetidas à política de isolamento e internações compulsórias por hanseníase têm o prazo de cinco anos para entrar com pedidos de indenização contra o Estado brasileiro. O período será contado a partir de 29 de setembro de 2025, data da publicação da ata do julgamento. A decisão foi tomada por maioria de votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060, com o julgamento virtual encerrado em 26 de setembro.

A política de isolamento compulsório de pacientes com hanseníase vigorou das décadas de 1920 até 1980. Durante esse período, os filhos dos internados, inclusive recém-nascidos, eram separados dos pais e encaminhados para instituições de acolhimento ou deixados com terceiros.

Na ação, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) sustentou que, por se tratar de violação ao princípio da proteção da família, os pedidos de indenização não deveriam estar sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos aplicável às dívidas dos entes públicos.

No voto que orientou a decisão, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, reconheceu a gravidade das violações de direitos, lembrando que o Estado já instituiu pensão especial para as vítimas e seus filhos. No entanto, ele destacou que a necessidade de previsibilidade das decisões judiciais impede a retirada da regra de prescrição para esses casos. O relator propôs, então, que o prazo de cinco anos começasse a correr a partir da publicação da ata do julgamento.

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia ficaram parcialmente vencidos na discussão.

A tese firmada pelo Tribunal foi a seguinte: “Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da presente ação, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”.

A Bahia registrou até dezembro de 2024 cerca de 1.499 casos, sendo 55 em menores de 15 anos (dados preliminares), por hanseníase. O número foi inferior ao obtido em 2023, onde foram notificados cerca de  1.679 casos, destes 35 em crianças e adolescentes até 14 anos

Os municípios que mais registraram casos nos últimos anos foram Salvador, Juazeiro, Barreiras, Alagoinhas, Porto Seguro e Feira de Santana. As maiores taxas de detecção são observadas nos municípios da Macrorregião Oeste, Norte e Extremo Sul.

A Hanseníase é uma doença milenar, classificada pela Organização Mundial de Saúde como uma doença tropical negligenciada.  Está diretamente relacionada à pobreza e ao acesso precário a moradia, alimentação e educação. A Índia, Brasil e Indonésia registram 80% dos casos de hanseníase no mundo, ocupando as 1ª, 2ª e 3ª posições, respectivamente.  

É uma doença crônica, cujo diagnóstico é essencialmente clínico e epidemiológico, por meio da história clínica, exame dermatoneurológico e situação epidemiológica. É de notificação compulsória, realizada após confirmação do caso.

A enfermidade compromete principalmente a pele e os nervos periféricos, é transmitida por meio das secreções das vias respiratórias (nariz e boca) para as pessoas que convivem com o doente não tratado na forma Multibacilar (MB). Clinicamente apresenta lesões ou áreas de pele com alteração de sensibilidade e/ ou comprometimento de nervos periféricos (sensitivo, motor e/ou autonômico). Assim que é realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento, os pacientes deixam de transmitir a doença. 

O Dia Mundial e Nacional de Luta contra Hanseníase é celebrado sempre no último domingo de janeiro de cada ano. A criação desta data teve por objetivo ampliar o conhecimento sobre a hanseníase na comunidade, destacar a importância do diagnóstico precoce e o tratamento adequado da doença, bem como reduzir o estigma e preconceito. 

Desde 2016, o Ministério da Saúde oficializou o mês de janeiro para a conscientização sobre a hanseníase e a cor roxa para simbolizar as campanhas educativas sobre a doença. Porém, considerando a importância de falar sobre a doença durante todo o ano o Ministério da Saúde para 2025 escolheu como tema “Hanseníase: Conhecer e Cuidar de Janeiro a Janeiro”, lembrando sobre a importância de realizar as ações durante todo o ano.

Nesse sentido, a Secretaria Estadual da Saúde por meio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica/Programa Estadual da Hanseníase propõe que os municípios do estado da Bahia planejem e desenvolvam ações durante todo o ano de 2025, além da agenda da  Semana de Mobilização e de Luta contra a Hanseníase, no período de 27/01 a 31/01/2025, que tem como  objetivo de chamar a atenção dos profissionais e da comunidade sobre o agravo e intensificar a busca ativa de casos suspeitos e realização de ações em alusão ao agravo.

A Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) promoveu uma série de ações de prevenção e controle da hanseníase neste mês de outubro, em que os cuidados e alertas para o diagnóstico precoce e tratamento da doença são reforçados no âmbito dos profissionais da saúde.

Uma dessas iniciativas aconteceu nesta quarta-feira (23), no Parque São Bartolomeu, no Subúrbio Ferroviário de Salvador, onde cerca de 50 participantes assistiram a duas palestras e puderam aprender e tirar dúvidas sobre a melhor forma de abordar um paciente na busca ativa de casos da doença na comunidade, além de como identificar a mancha e demais sintomas, bem como orientar os pacientes sobre onde encontrar um tratamento médico adequado.

De acordo com Helena Ribeiro, técnica do campo temático da hanseníase da SMS, os agentes comunitários são peças fundamentais no diagnóstico precoce e controle da hanseníase. 

“Hoje eles estão aprendendo a suspeitar casos da doença na comunidade, pois é comum as pessoas confundirem as manchas da hanseníase com outros tipos de manchas e dermatites, e com isso os casos acabam sendo identificados de forma tardia. O trabalho do agente comunitário vem justamente para facilitar o diagnóstico e tratamento adequado para a doença”, disse a técnica.

A técnica ressalta ainda que antigamente a hanseníase era chamada de “lepra”, termo não mais utilizado no Brasil desde a década de 1970. Os sinais e sintomas podem ser discretos, passando despercebidos. Incluem manchas em qualquer parte do corpo, perda ou diminuição da sensibilidade, dormência ou formigamento de mãos/pés, dor ou hipersensibilidade em nervos, edema ou nódulos, ferimentos ou queimaduras indolores nas mãos ou pés.

AÇÕES

Além do Subúrbio, agentes comunitários de saúde dos outros 11 Distritos Sanitários de Salvador estão participando desse tratamento. Posteriormente, os profissionais irão aplicar nos territórios um questionário para a investigação de pacientes com lesão de pele.

A hanseníase é uma doença infectocontagiosa e permanece como um problema de saúde pública desafiador. A patologia é causada pelo bacilo Mycobacterium leprae e a transmissão ocorre por vias aéreas, através de gotas eliminadas no ar pela tosse, fala e espirro de pessoas doentes e sem tratamento.

“O tratamento da hanseníase é totalmente gratuito e se encontra disponível em várias unidades de saúde do município, que possui profissionais capacitados para atuar no Programa Municipal de Controle de Hanseníase”, destaca Ribeiro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (14), a autorização para o início de testes que têm o intuito de analisar a segurança, a tolerabilidade e a imunogenicidade da vacina LepVax contra a hanseníase.

Segundo a Anvisa, na fase 1b do ensaio clínico, serão incluídos 30 participantes recrutados no Ambulatório Souza Araújo, no Rio de Janeiro. O imunizante será aplicado após a administração intramuscular de 2 μg ou 10 μg da vacina nos dias 0, 28 e 56.

Após os resultados registrados nessa fase, a Fiocruz poderá submeter o pedido de autorização para a realização da fase 2a, que contemplará pacientes com hanseníase paucibacilar (PB). A fase pré-clínica e a fase 1a do desenvolvimento clínico foram testadas nos Estados Unidos e a vacina foi classificada como segura em adultos saudáveis quando administrada por via intramuscular em todas as doses testadas. 

A hanseníase, conhecida antigamente como lepra, é causada por infecção com a bactéria Mycobacterium leprae. A doença pode atingir principalmente os olhos, a pele, o nariz e os nervos periféricos. Entre os sintomas estão manchas claras ou vermelhas na pele com diminuição da sensibilidade, dormência e fraqueza nas mãos e nos pés. A enfermidade pode ser curada com 6 a 12 meses de terapia com vários medicamentos. No entanto, ainda não existe um imunizante para combater a doença.