fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil contra o Município de Aratuípe, no Recôncavo baiano, para apurar o descumprimento na aplicação de recursos federais do Fundeb nos exercícios de 2023 e 2024. O montante sob investigação chega a R$ 822,4 mil.

De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, dados cruzados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo sistema SIOPE apontam que a gestão municipal deixou de aplicar a cota mínima obrigatória da complementação em despesas de capital, verbas destinadas a obras, reformas, estruturação de escolas e compra de equipamentos para a rede pública de ensino.

O relatório aponta um descumprimento de 7,22% em 2023, equivalente a R$ 434,6 mil e de 15% em 2024, equivalente a R$ 387,7 mil sobre o teto exigido pela Constituição Federal e pela Lei do Fundeb.

O MPF oficiou a Prefeitura e a Secretaria de Educação de Aratuípe, fixando o prazo de 20 dias para que apresentem notas fiscais, balancetes, extratos de empenho e demonstrativos de onde o dinheiro foi investido. O órgão cobra também a apresentação de um plano de recomposição para devolver os valores não aplicados à destinação original da educação básica e infantil.

O Tribunal de Contas da União também foi acionado para informar se há auditorias em andamento na cidade. Caso o município se recuse a repor as verbas ou não comprove a regularidade dos gastos, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública e acionar os gestores nas esferas cível, administrativa e criminal.
 

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Canavieiras, no litoral sul da Bahia, recomponha cerca de R$ 2,2 milhões recebidos da União por meio do Fundeb. A medida foi expedida nesta quinta-feira (30) e envolve recursos referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Segundo informações do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, os valores correspondem à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e deveriam ter sido destinados a despesas de capital e à educação infantil. A apuração começou após dados enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) indicarem possíveis descumprimentos das regras previstas na Constituição para a aplicação dos recursos.

O MPF deu prazo de 30 dias para que o prefeito e o secretário municipal de Educação apresentem manifestação e um plano detalhado para recomposição dos valores. O documento deverá indicar metas, cronograma, unidades escolares beneficiadas e mecanismos de transparência.

Caso a recomendação não seja atendida ou as justificativas apresentadas sejam consideradas insuficientes, o órgão informou que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública e pedidos de bloqueio de bens.
 

O Ministério Público Brasileiro lançou nesta segunda-feira (21) o projeto “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais para reforçar a fiscalização das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação da União ao Fundeb. O lançamento ocorreu durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), quando também foi apresentada a proposta de adesão dos MPs de todo o país.

Durante o evento, o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, afirmou que a proposta busca criar uma mobilização nacional para que os municípios se estruturem e possam acessar os recursos federais vinculados a metas de qualidade educacional. Ele destacou a capilaridade dos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais, estados que concentram 417 e 853 municípios, respectivamente.

Dados do painel BI Panorama Nacional da Habilitação ao VAAR, apresentado durante o lançamento, mostram que 3.067 municípios brasileiros (55,1%) já estão habilitados a receber os recursos, enquanto 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais. Na Bahia, 173 municípios permanecem fora da habilitação para a complementação da União, cuja previsão de distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.

O VAAR funciona como uma complementação financeira destinada a redes públicas de ensino que demonstram melhora na aprendizagem, redução de desigualdades e avanços na gestão educacional. Para ter acesso aos recursos, estados, municípios e o Distrito Federal precisam cumprir cinco condicionalidades:

• Adotar critérios técnicos para a escolha de gestores escolares
• Garantir participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Saeb
• Reduzir desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais
• Implementar o regime de colaboração entre estados e municípios
• Alinhar os referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Além dessas exigências, as redes de ensino precisam demonstrar evolução nos indicadores de atendimento e aprendizagem.

A prefeitura de Nazaré, no Recôncavo, entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] contra a ex-prefeita Eunice Barreto (União). A atual gestão, sob comando do prefeito Benon (PSD), acusa a ex-gestora de falsificar informações financeiras sobre recursos do Fundeb e do Salário-Educação.

Conforme o Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, a ação afirma que Eunice Barreto declarou que havia R$ 4,2 milhões nas contas do Fundeb em 31 de dezembro de 2024, mas os extratos bancários indicavam saldo de apenas R$ 534,06. A petição também aponta divergências nos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A ex-gestora teria informado R$ 1,8 milhão disponíveis do Salário-Educação, quando o valor real seria de R$ 4,1 mil.

De acordo com a atual administração, as supostas irregularidades geraram restrições em sistemas federais, o que impossibilitaria o município de firmar convênios, receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito. A prefeitura afirma ainda que o erro comprometeu investimentos obrigatórios em educação e colocou Nazaré no Cauc, o cadastro de inadimplência do Tesouro Nacional.

A medida pede também multa de até o dobro do valor do dano; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o poder público por três anos; e ressarcimento dos prejuízos e pagamento de custas processuais.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia deu início a uma série de investigações para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em municípios do estado. As apurações foram formalizadas por meio de portarias publicadas nesta quarta-feira (8).

As investigações, conduzidas pela Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, titular do 14º Ofício da Tutela Coletiva, foram instauradas com base em um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do Fundeb/Fundef.

De acordo com o documento, o trabalho de auditoria identificou que os municípios de Valença e Madre de Deus estavam em desacordo com a Portaria FNDE n.º 807/2022, que estabelece a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária única e específica, titularizada pela Secretaria de Educação de cada ente, para a movimentação dos recursos do fundo.

A abertura dos procedimentos investigatórios, denominados Inquéritos Civis, partiu de uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento alertou para a necessidade de fiscalização do correto manejo do dinheiro público destinado à educação, um dos pilares para o funcionamento do sistema de ensino municipal.

Conforme as portarias de n.º 9, 10 e 11, todas datadas de 6 de outubro de 2025, os municípios citados foram flagrados em situação irregular nos relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse) do TCU, no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica entre o tribunal e o MPF. A Procuradora determinou, em cada caso, a reiteração de ofícios já enviados anteriormente às prefeituras, dando continuidade ao processo de cobrança por informações e regularização.

Os inquéritos civis terão um prazo de 60 dias para a coleta de provas e o cumprimento das diligências necessárias. Após esse período, ou assim que as medidas forem concluídas, os autos retornarão para a Procuradora Caroline Villas Boas, que avaliará as informações obtidas e decidirá sobre os encaminhamentos futuros, que podem incluir a propositura de ações civis públicas caso sejam confirmadas as irregularidades.

O Governo do Estado da Bahia antecipou, nesta segunda-feira (30), o pagamento de R$ 197,7 milhões correspondentes às receitas do ICMS e do Fundeb aos 417 municípios baianos. O valor, arrecadado entre os dias 23 e 26 de dezembro, seria repassado somente em janeiro, mas foi adiantado mediante solicitação da União dos Municípios da Bahia (UPB), para melhorar a situação financeira das administrações municipais e ajudar no fechamento das contas na reta final do ano. 

A antecipação foi comentada pelo governador Jerônimo Rodrigues: “Entendemos a importância desse recurso para as prefeituras, e fortalecendo nossa parceria com as gestões municipais, trabalhamos para que essa antecipação pudesse acontecer. Isso dá um fôlego a mais para que prefeitas e prefeitos de todo estado realizem investimentos que os municípios precisam”, disse.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor repassado inclui a cota dos municípios na receita total de ICMS no período, e ainda as parcelas do Fundeb relativas ao ICMS, ao ITD e ao IPVA.

Só de ICMS, o Estado antecipou R$ 122,06 milhões às prefeituras. A maior cota de antecipação do imposto coube à capital baiana: Salvador recebeu R$ 11,61 milhões. Em seguida, os maiores valores foram para Camaçari (R$ 7,25 milhões), Feira de Santana (R$ 4,7 milhões), São Francisco do Conde (R$ 3,94 milhões), Luís Eduardo Magalhães (R$ 3,88 milhões), São Desidério (R$ 3,16 milhões), Candeias (R$ 2,93 milhões), Simões Filho (R$ 2,65 milhões), Formosa do Rio Preto (R$ 2,51 milhões) e Vitória da Conquista (R$ 2,46 milhões).

O cronograma de repasses na virada de ano foi definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil. A arrecadação relativa à movimentação econômica do período de 27 a 31 de dezembro será repassada em 3 de janeiro. Já a distribuição dos valores a serem arrecadados nos primeiros dias úteis de 2025, 2 e 3 de janeiro, ocorrerá em datas diferentes: dia 7 de janeiro, no caso do ICMS, e dia 8, no do Fundeb.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou, nesta quinta-feira (19), a antecipação da data dos repasses das cotas do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e do Fundeb [fundo para educação básica] às prefeituras. A medida atende a uma demanda da União dos Municípios da Bahia (UPB).

O crédito está previsto para o dia 30 de dezembro, antes do feriado bancário que começa no dia seguinte, 31 de dezembro. A partir da autorização do Executivo baiano à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), os recursos da última cota do mês de dezembro serão creditados ainda no exercício financeiro de 2024. O fato auxilia os gestores a usar os recursos para o pagamento de despesas dentro do mandato.

“Esse é um gesto que o governo faz conosco há alguns anos e agora se torna mais importante ainda por conta do encerramento dos mandatos. Os prefeitos e prefeitas agradecem a parceria e sensibilidade do governador Jerônimo Rodrigues, que nos dá esse apoio para que a gente siga cumprindo as obrigações fiscais assumidas este ano”, disse o presidente da UPB, Quinho (PSD), que é também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste baiano.

O anúncio da antecipação das cotas ocorreu durante evento em Camamu, no Baixo Sul, nesta quinta-feira (19). Pelo trâmite normal, o crédito financeiro só ocorre no mês seguinte, o que impossibilita o uso da verba para pagar obrigações assumidas este ano. “Nós vamos apresentar uma agenda de atendimento aos prefeitos a partir dos primeiros dias de janeiro”, afirmou o governador sobre a intenção de dialogar com os gestores municipais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou acordos com sete municípios baianos para complementar verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ao total, foram formalizados cerca de 26 acordos entre os municípios brasileiros, onde será agilizado o repasse de R$ 535 milhões para investimentos na educação. 

Os municípios de Sento-Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Jânio Quadros e Caravelas foram os beneficiados na Bahia. No acordo, os municípios se comprometem em aplicar todo o valor recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.

O direito municipal de receber a complementação de verbas já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Atualmente, a AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados.

O procurador João Paulo Beserra da Silva autorizou a abertura de inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Prado, no extremo-sul da Bahia. O procedimento será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o MPF, procedimento preparatório apontou supostas irregularidades em pregão realizado em 2021 para contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, reboque, guincho 24h e solda elétrica em veículos leves, pesados e máquinas em uso ou da frota municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

O inquérito quer averiguar a possível prática do crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos do município, diante do suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a execução do contrato. 

O senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições impostas pelo novo regime fiscal, já aprovado na Câmara e em votação no Senado. Omar Aziz apresentou, nesta terça-feira (20), o seu relatório ao PLP 93/2023, que estabelece no país o chamado arcabouço fiscal. 

Em seu parecer, Omar Aziz acatou todas as cinco emendas apresentadas por senadores com solicitação para retirar o Fundo do DF. O projeto original, elaborado pelo governo federal, não incluiu o Fundo Constitucional do DF no teto de gastos, e esse dispositivo foi inserido na proposta pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

"O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, afirma Omar Aziz no relatório.

O relator também decidiu retirar das restrições do novo regime fiscal os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Em relação ao Fundo do DF, Aziz destacou que levou em consideração as diversas manifestações que recebeu e conversas mantidas com representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, no sentido de que a alteração na regra causará mais prejuízos do que benefícios ao DF.

Com as mudanças apresentadas pelo relator, caso o projeto seja aprovado no Plenário, terá que passar por nova votação na também na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia decidiu instaurar inquérito civil para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na cidade de Biritinga, região sisaleira do estado. 

Conforme portaria publicada no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (13), assinada pelo procurador Claytton Ricardo de Jesus Santos, a abertura do inquérito levou em consideração procedimento preparatório instaurado anteriormente a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Biritinga contra o prefeito Gilmário Souza de Oliveira (PSB), conhecido como Gil de Gode. A denúncia apontava supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundeb transferidos ao município em 2021.

O inquérito civil está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, com prazo de tramitação de um ano.