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O aprimoramento e fortalecimento de políticas públicas em áreas como Segurança Pública, Assistência Social e Saúde foram discutidos durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada, nesta quinta-feira (28), no Centro de Convenções do Brasil, em Brasília. Com presença do governador Jerônimo Rodrigues, o encontro reuniu chefes do Executivo estadual, ministros do Governo Federal e especialistas de diferentes áreas para debaterem estratégias conjuntas. 

“Acreditamos que, com diálogo e cooperação, vamos construir caminhos para um Brasil mais equilibrado e inclusivo. Aqui, nós conversamos sobre estratégias para fortalecer a segurança pública, garantindo mais proteção à população; ações de desenvolvimento social e assistência que ampliem os direitos e oportunidades para quem mais precisa; avanços na área da saúde, com foco na melhoria do acesso e da qualidade dos serviços; e os próximos passos da reforma tributária, buscando um sistema mais justo para estados e população”, explicou Jerônimo. 

Um dos principais destaques do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A proposta busca a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do SUS, para fortalecer a integração entre União, Estados e Municípios para o combate ao crime organizado, com planejamento orçamentário unificado e mecanismos de monitoramento de resultados.

Durante sua participação, Jerônimo reforçou a importância de avançar com celeridade na estruturação de políticas públicas voltadas à segurança, destacando a necessidade de integração, inteligência e investimentos no setor. O governador pontuou que o diálogo entre Estados e governo federal é essencial para garantir uma resposta efetiva às demandas da população.

“A Bahia está comprometida em atuar de forma integrada e inteligente para enfrentar os desafios da segurança pública. Precisamos consolidar um planejamento orçamentário que assegure a autonomia dos estados e garanta investimentos a curto, médio e longo prazo. Este é o momento de avançarmos, aproveitando o alinhamento entre os governos estaduais e federal”, pontuou. 

Ainda na reunião desta quinta-feira, os governadores decidiram que a discussão sobre a PEC da Segurança Pública será aprofundada em um novo encontro, marcado para o dia 10 de dezembro, com a expectativa de consolidar um pacto federativo para o fortalecimento da área.

A Saúde também esteve em pauta, com a participação da ministra Nísia Trindade, que apresentou ações voltadas ao combate à dengue, à prevenção da Covid-19 e à ampliação do acesso aos serviços de saúde básica. A ministra reforçou a necessidade de cooperação entre Estados e União para garantir o atendimento eficaz à população.

Na área social, o ministro Wellington Dias apresentou iniciativas do Plano Brasil sem Fome, com foco na geração de emprego e empreendedorismo para a população em situação de vulnerabilidade. Ele destacou a necessidade de integrar esforços entre os setores público e privado, além de capacitar trabalhadores por meio de parcerias com o Sistema S e redes educacionais estaduais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (12), durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, resolução para a criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim). A proposta foi aprovada por unanimidade do Plenário. O objetivo, com essa medida, é qualificar a resposta que o Poder Judiciário dá a esse tipo de crime, uma violação dos direitos humanos.

“A proposta é que nós possamos institucionalizar o Fonavim, composto, de forma plural, por magistrados e magistradas que atuam em processos relacionados à violência contra a mulher, não só a violência doméstica, mas também a violência eleitoral, de gênero, na justiça do trabalho, da justiça federal, federal, bem como representantes da OAB, da Defensoria, do Ministério Público e da sociedade civil”, argumentou o relator da proposta, o conselheiro Marcio Luiz Freitas

Na proclamação do resultado da votação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da decisão do plenário. 

“Todos sabemos que a violência contra a mulher, a chamada violência doméstica, constitui verdadeira epidemia no Brasil, que nós precisamos enfrentar bravamente, não apenas com repressão, mas com esclarecimento para derrotar uma cultura agressiva, machista, que muitas vezes oprime as mulheres”, apontou o presidente do Conselho.

Ao fórum caberá a proposição de medidas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, inclusive a edição de atos normativos, voltados à implantação e modernização de rotinas, estruturação e especialização de juízos e órgãos competentes para a condução de processos que envolvam violência contra a mulher. A atuação do grupo composto por magistrados, membro do Ministério Público, representante da Defensoria Público e demais atores, coordenados pelo CNJ, começa a valer assim que a Resolução for publicada.

Por meio da resolução nº 490, publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). O Fórum, que tem caráter permanente, será responsável por elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial na temática racial.

O Fonaer será presidido por um conselheiro Nacional de Justiça, indicado pelo Plenário. Quanto à composição, o fórum terá membros da Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU), Fundação Palmares, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Igualdade Racial, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Coalizão Negra por Direitos, Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), Criola, Educafro, Faculdade Zumbi dos Palmares, Geledés Instituto da Mulher Negra, Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) e Movimento Negro Unificado (MNU). Os integrantes serão nomeados pelo presidente do CNJ em exercício.

O comitê executivo do Fonaer será composto pelo conselheiro do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello; os juízes auxiliares da presidência do CNJ, Edinaldo Cesar dos Santos Júnior e Karen Luise Vilanova Batista de Souza; a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Adriana Alves dos Santos Cruz; juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Adriana Meirelles Melonio; os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Alcioni Escobar e Erivaldo Ribeiro dos Santos; juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves; e a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Wanessa Mendes de Araújo Amorim.

Além da elaboração de propostas para instituição de medidas concretas no sistema judicial, inclusive nos processos, o Fonaer será responsável pela promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário, o que deverá ocorrer em 60 dias da data de sua instalação.

Conforme a resolução, o Fórum terá pelo menos duas reuniões nacionais, anualmente, uma a cada semestre, ocasião em que poderão ser convidados a participar integrantes dos vários órgãos do poder público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.