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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) manteve o veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT) sobre o Projeto de Lei nº 25.851/2025 que prevê a redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais no estado. A votação foi realizada de forma secreta durante a sessão da tarde desta terça-feira (26), com 38 votos favoráveis ao veto e seis contrários.

O veto enfrentou críticas da bancada de oposição por se tratar de um veto do governador sobre um projeto de autoria do próprio Executivo estadual.

“Esse projeto, o governo mandou para a Casa, a bancada do governo aprova o projeto e agora o próprio governo veta o projeto que ele aprovou. Imagine vocês essa Casa votar o que nem sabe o que está votando. Eu vou para meu sexto mandato, eu nunca passei por isso. O governo vetar o próprio projeto. Sabe o que é isso? Isso é a falta do projeto vir maduro ao plenário. Essa Casa abre a prerrogativa de se tornar um puxadinho”, disse Sandro Régis (União) momentos antes da votação do veto.

A proposta alterava dispositivos da Lei nº 13.600/2016, modificando os percentuais de repasse dos valores pagos pelos usuários de serviços notariais e de registro. Era previsto o aumento de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).

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O texto foi uma “aprovação relâmpago” dentro da Assembleia. A matéria chegou para apreciação dos deputados no dia 17 de junho deste ano, mesma data da última sessão antes do recesso parlamentar. Apesar disso, o projeto foi a plenário e aprovado junto com um “pacotão” de textos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

No dia 21 de junho, após sofrer pressão das entidades cartoriais, Jerônimo encaminhou o veto à AL-BA sob a justificativa de que foi identificado “aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais”, com objetivo de assegurar “o melhor interesse público”. 

Jerônimo destacou que as questões problemáticas surgiram com maior clareza durante a tramitação legislativa e defendeu “diálogo contínuo entre os Poderes” e “escuta ativa às instituições envolvidas”.

A deputada estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) Ivana Bastos (PSD) comentou, nesta terça-feira (5), a volta das atividades legislativas na casa e destacou a expectativa de produtividade para o segundo semestre. Segundo ela, a Casa deve continuar atuando com independência e compromisso com a população.

Ivana também celebrou o desempenho da Casa no primeiro semestre e apontou que o ritmo será ainda mais intenso nas próximas semanas.

"O primeiro semestre nós batemos recorde, foram 103 projetos apreciados. Eu acredito que a gente vai aumentar muito mais esse número", disse. Segundo a parlamentar, a pauta já começa a ser organizada a partir da próxima semana. “Teremos a reunião do colegiado de líderes pela manhã, ao meio-dia a reunião da mesa diretora. Vamos começar a pautar os projetos, discutir e organizar os trabalhos das comissões. Essa é a intenção: dar um resultado muito positivo para a sociedade.”

A deputada também se posicionou sobre o veto integral do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, que tratava da redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais no estado. O projeto causou reação negativa de entidades cartoriais, por reduzir a participação do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e ampliar a do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ivana defendeu que a AL-BA siga o trâmite normal, mas já adiantou sua posição pessoal.

“Nós seguiremos a pauta normal, o rito que precisa passar pelas comissões, e vamos levar ao plenário. A maioria dos parlamentares é quem vai decidir se mantém o veto ou não”, afirmou. “A minha posição é manter o veto.”

Em entrevista, ela também confirmou que o governador está diretamente envolvido nas articulações sobre o tema, tanto em Salvador quanto em Brasília.

“O governador ontem se reuniu com o presidente da FIEB e hoje foi a Brasília, se juntou com o governo federal para tratar dessa questão dos tarifários e o impacto na economia da Bahia”, explicou.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que previa a redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais no estado. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e publicada no Diário Oficial da Casa neste sábado (19). O texto era de autoria do próprio Poder Executivo estadual.

A proposta alterava dispositivos da Lei nº 13.600/2016, modificando os percentuais de repasse dos valores pagos pelos usuários de serviços notariais e de registro. O PL propunha aumentar de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).

Desde sua aprovação, texto havia gerado forte reação entre entidades cartorárias, que alegavam prejuízos às serventias extrajudiciais e riscos à manutenção de estruturas e serviços.

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No documento enviado à AL-BA, Jerônimo justificou que o veto se deu após a identificação de “aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais”, com objetivo de assegurar “o melhor interesse público”. Jerônimo destacou que as questões problemáticas surgiram com maior clareza durante a tramitação legislativa e defendeu “diálogo contínuo entre os Poderes” e “escuta ativa às instituições envolvidas”.

“Após a tramitação legislativa foram identificados aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais acerca da alteração pretendida que reservem de possíveis impactos o melhor interesse público. É importante destacar que tais aspectos foram evidenciados com maior clareza no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os Poderes e da escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas públicas”, disse o governador.

A proposta foi uma “aprovação relâmpago” dentro da Assembleia. A matéria chegou para apreciação dos deputados no dia 17 de junho deste ano, mesma data da última sessão antes do recesso parlamentar. Apesar disso, o projeto foi a plenário e aprovado junto com um “pacotão” de textos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina, chegou a prometer que oficiaria o governador antes da sanção, alertando para os impactos da medida no Fundo Especial de Compensação (Fecom), usado para manter cartórios deficitários.

Apesar do veto, o governo afirmou que manterá o compromisso de promover “novos debates e estudos técnicos” para aperfeiçoar o tema.

O veto do governador agora retorna à Assembleia Legislativa, que pode acatar ou derrubar o recuo do governador. Vale destacar que a AL-BA está em recesso e só deve retomar suas atividades no dia 4 de agosto deste ano.

DEBATE ENTRE ENTIDADES
Neste mês de julho, o Bahia Notícias noticiou que o MP-BA defendia a medida como essencial para a autonomia financeira do órgão e ampliação de ações de interesse público, o Fecom e associações cartorárias alertam para riscos à gratuidade de serviços essenciais e à manutenção de cartórios deficitários.

Segundo a reportagem, dados apresentados ao Executivo, para o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mostram que entre 3% e 20% de custas cartoriais são utilizados para repasses ao MP dos respectivos estados.

Houve, então, o início de uma batalha de versões. Enquanto defensores do projeto argumentavam que o superávit acumulado teria sobrevida pelo menos até 2030, ainda que não houvesse ampliação das arrecadações, os críticos sugeriam que a mudança na legislação vai tornar inviável a manutenção de serviços gratuitos e de cartórios deficitários. Os primeiros asseguram que o Fecom manterá suas obrigações legais previstas, e os segundos queriam impedir que a medida entre em vigor.

Documentos obtidos dos relatórios anuais do Fecom entre os anos de 2022 a 2024, através do portal da transparência, bem como projeções da Secretaria da Fazenda (Sefaz), obtidos por fontes ligadas ao BN, mostram que o fundo acumulou superávit acima de R$ 30 milhões em dois anos. As mesmas informações projetam um saldo de caixa de R$ 280 milhões até 2025. Em 2023, por exemplo, as despesas foram de R$ 32,8 milhões, enquanto as receitas somaram R$ 177,7 milhões, indicando folga financeira. 

Além disso, o superávit acumulado no Fecom não possuiria justificativa, já que o fundo não tem finalidade de represar recursos, mas de custear serviços específicos. Reajustes anuais de custas cartoriais, bem como a adoção de políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado da Bahia e por municípios, gerariam a manutenção de projeções positivas de arrecadação para todos os beneficiários com a legislação proposta.

Segundo as associações cartorárias, a redução percentual pode, a longo prazo, comprometer a sustentabilidade do fundo. Eles citam projeções internas que indicam que, sem crescimento na arrecadação, o saldo cairia para R$ 42 milhões até 2030. Porém, análises técnicas da Sefaz, as quais o Bahia Notícias teve acesso, apontam que com crescimento anual de 10% na arrecadação, abaixo da média de 17%, o fundo se manteria estável.

A possível alteração na distribuição percentual do Fundo de Arrecadação de Custas Cartorárias tem gerado intenso debate entre órgãos públicos. O projeto de lei, que aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT), propõe aumentar de 1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).

Enquanto o MP-BA defende a medida como essencial para a autonomia financeira do órgão e ampliação de ações de interesse público, o Fecom e associações cartorárias alertam para riscos à gratuidade de serviços essenciais e à manutenção de cartórios deficitários. Dados apresentados ao Executivo, para o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mostram que entre 3% e 20% de custas cartoriais são utilizados para repasses ao MP dos respectivos estados.

Houve, então, o início de uma batalha de versões. Enquanto defensores do projeto argumentam que o superávit acumulado teria sobrevida pelo menos até 2030, ainda que não houvesse ampliação das arrecadações, os críticos sugerem que a mudança na legislação vai tornar inviável a manutenção de serviços gratuitos e de cartórios deficitários. Os primeiros asseguram que o Fecom manterá suas obrigações legais previstas, e os segundos querem impedir que a medida entre em vigor.

Documentos obtidos dos relatórios anuais do Fecom entre os anos de 2022 a 2024, através do portal da transparência, bem como projeções da Secretaria da Fazenda (Sefaz), obtidos por fontes ligadas ao BN, mostram que o fundo acumulou superávit acima de R$ 30 milhões em dois anos. As mesmas informações projetam um saldo de caixa de R$ 280 milhões até 2025. Em 2023, por exemplo, as despesas foram de R$ 32,8 milhões, enquanto as receitas somaram R$ 177,7 milhões, indicando folga financeira. 

Além disso, o superávit acumulado no Fecom não possuiria justificativa, já que o fundo não tem finalidade de represar recursos, mas de custear serviços específicos. Reajustes anuais de custas cartoriais, bem como a adoção de políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado da Bahia e por municípios, gerariam a manutenção de projeções positivas de arrecadação para todos os beneficiários com a legislação proposta.

Foto: Reprodução / Portal da transparência Fecom

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Segundo as associações cartorárias a redução percentual pode, a longo prazo, comprometer a sustentabilidade do fundo. Eles citam projeções internas que indicam que, sem crescimento na arrecadação, o saldo cairia para R$ 42 milhões até 2030. Porém, análises técnicas da Sefaz, as quais o Bahia Notícias teve acesso, apontam que com crescimento anual de 10% na arrecadação, abaixo da média de 17%, o fundo se manteria estável.

Porém, chama atenção o fato que o site oficial da transparência do Fecom não exibe todas as fontes de receita que eram divulgadas anteriormente, como receita excedente do teto, resultado líquido e resultados financeiros de investimentos. Atualmente, na área de transparência do Fecom aparecem apenas as receitas com arrecadação, o que equivale aos 13,2% das custas cartoriais. No entanto, prints de anos passados comprovam que esses dados já foram públicos, incluindo detalhes sobre aplicações e rendimentos que hoje não estão disponíveis.

Veja:

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Foto: Reprodução / Portal da transparência do Fecom

Aprovado subitamente na AL-BA, o projeto foi encaminhado pelo Executivo no dia 16 de junho, véspera da apreciação pelos parlamentares. Desde então, associações e entidades ligadas ao sistema de cartórios têm buscado entes como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e até mesmo deputados para tentar evitar que o texto seja sancionado na íntegra por Jerônimo. Todavia, a matéria veio do próprio Executivo, tornando qualquer veto incomum. 

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia, sendo representado pela conselheira seccional Emanuela Lapa, presidenta da Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais, reuniu-se com o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), na quinta-feira (3). O encontro teve como objetivo promover um diálogo institucional e alinhar ações referentes ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Durante a reunião, foram apresentados os resultados de um estudo realizado pelo Fecom indicando que a redução no percentual de repasse destinado ao Fundo compromete diretamente a sustentabilidade financeira deles. Segundo os representantes do Fecom, essa medida traz impactos preocupantes, como a ameaça à continuidade de serviços essenciais gratuitos à população, incluindo o registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Além disso, coloca em risco o funcionamento de cartórios deficitários, especialmente em regiões economicamente vulneráveis e socialmente desassistidas.

A conselheira Emanuela Lapa afirmou que a OAB-BA expressa grande preocupação com os efeitos do Projeto de Lei nº 25.851/2025 e reforçou a importância de se reavaliar as reformas propostas com cautela redobrada." Alterações dessa natureza devem assegurar o equilíbrio financeiro do sistema extrajudicial, bem como sua sustentabilidade social, garantindo que serviços fundamentais permaneçam acessíveis à população, em especial aos grupos mais vulneráveis", destaca a conselheira. 

Já o presidente em exercício da OAB-BA, Hermes Hilarião, ressaltou que Ordem continuará acompanhando de forma atenta e responsável esse tema prioritário para a advocacia e para a coletividade baiana. "É crucial que os cartórios continuem desempenhando seu papel essencial na estrutura jurídica e civil do país, contribuindo para a estabilidade e acessibilidade de serviços indispensáveis à sociedade", afirmou.

Além da reunião com a OAB Bahia, as entidades também conversaram com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para discutir os impactos deste mesmo projeto de lei.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) e delegatários para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Aprovado pelos deputados, o projeto está e em tramitação para possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O projeto prevê a redução do percentual repassado ao fundo pelos cartórios extrajudiciais de 12,2% para 9%. A reunião ocorreu no dia 3 de julho de 2025.

De acordo com a categoria cartorária, o Fecom é fundamental para garantir o funcionamento de serventias deficitárias, assegurando a gratuidade de serviços como a emissão de certidões civis e complementando a renda mínima de cartórios que não atingem arrecadação suficiente.

Os representantes dos cartórios apresentaram dados na reunião mostram que, de janeiro a maio de 2025, a média mensal de repasses foi de R$ 10.805.248,89. Com a redução proposta, o fundo perderia aproximadamente R$ 2,6 milhões por mês, totalizando um impacto anual de R$ 31,8 milhões.

A presidente do TJ-BA expressou apoio aos delegatários e enfatizou a importância do Fecom para a manutenção dos serviços notariais e registrais no estado. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, afirmou, comprometendo-se a enviar um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Gestor do Fecom, Igor Pinheiro, alertou que, se aprovada, a medida poderá inviabilizar o fundo em seis anos e sete meses, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem dos serviços gratuitos. Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), reforçou que, embora o fundo tenha um saldo positivo, ele opera em déficit, já que as despesas superam os repasses mensais. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, destacou.

Andréa Pinhate, delegatária e membro do Conselho Gestor do Fecom, lembrou que quase metade dos cartórios baianos já está vaga devido à inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, alertou.

O deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, mostrou-se otimista com a mediação do TJ-BA. “Acredito que, com a interseção da presidente Cynthia, junto ao governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, declarou.

Além da presidente do TJ-BA, participaram da reunião a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos, e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles, entre outras autoridades. O desfecho da discussão agora depende da posição do Governo do Estado, que deverá decidir se sanciona ou veta o projeto em questão.

Entidades dos cartórios extrajudiciais da Bahia se uniram ao Fundo de Compensação (Fecom) estadual para contestar a redistribuição dos percentuais aplicados sobre os valores pagos pelos usuários de serviços cartorários. Juntas, as entidades emitiram uma nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 20.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) em 17 de junho. 

O texto autoriza o corte de 25%, cerca de um quarto, do Fundo de Compensação (Fecom), responsável por garantir a sobrevivência financeira de cartórios de registro civil das pessoas naturais em todo o estado. Os representantes alegam que a proposta, votada em apenas dois dias de tramitação, não teve participação de um dos principais grupos afetados.

“O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi relatado pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) e votado em apenas dois dias, sem realização de audiências públicas, sem consulta técnica às entidades representativas do serviço registral e sem qualquer estudo de impacto econômico ou social”, diz a nota do Fecom.

O fundo é garantido por meio da Lei Federal nº 10.169/2000, e é por meio dele que os cartórios são compensados pelo oferecimento gratuito dos atos essenciais do registro civil, como nascimentos, óbitos, casamentos, reconhecimentos de paternidade, mudanças de nome e gênero, entre outros.

“Ao cortar parte desses recursos sem apresentar alternativas, o PL ameaça diretamente a continuidade do serviço em centenas de cartórios deficitários, sobretudo no interior da Bahia, onde a presença do Estado se resume, muitas vezes, a um pequeno cartório”, explica a entidade. 

Após a aprovação, o projeto ainda deve passar pela sanção do governador Jerônimo Rodrigues. O grupo aponta ainda que “atualmente o FECOM já opera em déficit”. 

“O Projeto de Lei nº 25.851/2025, caso sancionado pelo Governador do Estado da Bahia, implicará numa perda adicional de aproximadamente R$ 2.657.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) mensais, aumentando o déficit mensal para R$ 3.371.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil reais), o que zeraria o caixa do FECOM em apenas 6 (seis) anos”, concluem os especialistas. (A matéria foi atualizada às 14h20 do dia 01/07 para a correção dos dados)

O Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (FECOM) na Bahia terá uma nova composição a partir de decreto judiciário publicado nesta sexta-feira (14). O grupo é composto por sete membros e tem a função de controlar a execução orçamentário-financeira, efetuar os pagamentos a cargo do fundo, provendo os correspondentes registros contábeis e prestações de contas, além de elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido, chefe da Consultoria Jurídica da Presidência, Igor Oliveira Pinheiro e Luiz Filipe Sá de Freitas representarão, respectivamente, a presidência do TJ-BA, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior. Marcos Ferrer Santiago, Andreza Sythia Virgolino Guimarães e Andrea Maria Pignatti foram indicados pelos notários e registradores, e o deputado Vitor Bonfim (PV), como representante da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

O FECOM é uma entidade de cunho privado. Ao descrever a missão, o colegiado aponta: prover a gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, promover a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário, bem como custear as despesas com pessoal dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto não houver a outorga da totalidade dessas unidades extrajudiciais, desde que se verifique a existência da situação orçamentária.