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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou de pauta nesta quinta-feira (17) o julgamento que analisaria a atuação do ministro André Mendonça em apurações relacionadas ao Banco Master.

A sessão estava prevista para ocorrer em 23 de setembro.

A decisão foi tomada dois dias depois de uma sessão marcada por embates entre ministros do Supremo.

Na terça (15), o tribunal discutiu questões sobre a condução de investigações que envolvem os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, mas não chegou a uma conclusão após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho desta quinta, Fachin afirmou que ainda há discussões pendentes que têm impacto direto sobre o julgamento de Mendonça.

Entre elas está a definição sobre se processos relacionados ao caso devem tramitar em conjunto e questionamentos sobre a relatoria dos procedimentos.

Por causa dessas questões, o presidente do STF decidiu retirar o caso da pauta e remarcá-lo para uma data futura.

"Considerando a direta relação dos pontos contidos na Questão de Ordem referida acima com a apreciação destes autos, abrangendo questionamento sobre a regularidade da própria relatoria, a inclusão em pauta será oportunamente redesignada", escreveu o presidente do STF.
O despacho não informa quando o julgamento será retomado.

A retirada do julgamento da pauta amplia os efeitos da crise que atinge o STF. Nesta quinta, Fachin também cancelou uma sessão extraordinária do plenário da Corte, após novos atritos públicos entre Gilmar Mendes e André Mendonça.

A sessão que avaliaria a atuação de Mendonça no caso Banco Master era uma das principais discussões pendentes no tribunal e já havia sido colocada em dúvida após os embates da última terça-feira.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (14) que o ministro André Mendonça retire o sigilo do processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos do empresário Daniel Vorcaro e do Banco Master.

A publicização desse processo foi pedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no domingo (13).

Em uma semana com expectativa sobre a decisão do Banco Central a respeito da taxa básica de juros, as atenções em Brasília estarão voltadas principalmente para a sessão marcada para esta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF). Marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, inclusive com determinação para que seja transmitida ao vivo pela TV Justiça, a sessão pode representar o ápice da crise que começou no início de setembro, desde que o ministro André Mendonça tornou públicas as mensagens trocadas entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

Com a escalada da crise no STF e em meio às incessantes revelações sobre casos como o do financiamento do filme “Dark Horse”, que envolve o candidato Flávio Bolsonaro (PL), as eleições perderam protagonismo no debate político em Brasília. Ainda assim, a campanha segue a todo vapor e entra em uma fase decisiva, já que faltam apenas três semanas para o primeiro turno, em 4 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem realizado viagens de campanha mais em dias como sextas, sábados e domingos, inicia sua semana com compromissos internos no Palácio do Planalto e a sanção da medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros. A medida inclui benefícios a motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana em Brasília nesta segunda-feira (14) com compromissos internos no Palácio do Planalto. A agenda de Lula para a manhã inclui apenas uma reunião com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 15h, haverá uma solenidade para a sanção da medida provisória 1359/2026, que institui linhas de financiamento do MOVE para veículos novos. 

A medida, aprovada pelo Senado no dia 1º de setembro, destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto da medida também abre permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas, com foco principal na concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.

Nesta segunda, o presidente Lula ainda terá uma reunião, no Palácio do Planalto, com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, da Casa Civil, Miriam Belchior, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, às 16h30. 

A agenda de Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a decisão do Comitê de Política Econômica do Banco Central na chamada “superquarta” (16). O Banco Central anunciará a nova taxa Selic, atualmente em 14% ao ano, e a expectativa dos analistas de mercado é de mais um corte de 0,25 ponto percentual, principalmente depois de o IPCA de agosto registrar deflação de 0,32%.

Antes do Copom, será divulgado nesta semana, nesta terça (15), o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, um estudo completo do IBGE sobre a situação da agropecuária no país. O estudo mostrará os resultados da produção brasileira no mês de agosto deste ano. 

Também na terça o IBGE apresenta os resultados da sua Pesquisa Mensal do Comércio. A pesquisa mostrará um raio-x da situação do comércio brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue paralisado, em um momento de recesso branco por conta da campanha eleitoral. Depois de realizar dois período de esforço concentrado, Senado Federal e Câmara dos Deputados só terão sessões em plenário após o primeiro turno das eleições. 

Apesar da paralisação, um grupo de parlamentares vêm pressionando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a realizar uma sessão no plenário nesta semana. Senadores como Carlos Viana (PSD-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE) reivindicam a abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. 

Alcolumbre, não dá sinais de que irá ceder às pressões e até o momento, não há indicação de realização de qualquer sessão no plenário do Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal se prepara para viver um dos momentos mais delicados de seus mais de 130 anos de história. Nesta terça (15), às 10h, o plenário se reúne em sessão extraordinária para analisar o procedimento originado a partir de informações da Polícia Federal sobre suposta relação entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros devem definir o destino dos elementos reunidos pela PF e indicar se há espaço para que seja iniciada uma investigação na Corte relacionada ao ministro Alexandre de Moraes. Na votação, os ministros também poderão decidir se prevalecerá a tese da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a validade do relatório da PF e pede a sua nulidade.

A crise ganhou maior dimensão quando o relatório da PF foi tornado público, no início do mês de setembro. O documento levou André Mendonça a separar o material para apreciação dos demais ministros do Supremo. 

Já Alexandre de Moraes reagiu em outro procedimento, o inquérito das fake news, e apresentou elementos para questionar a relatoria do próprio ministro Mendonça, responsável pelas investigações. O STF então passou a conviver com duas frentes distintas: uma relacionada aos elementos que alcançaram Moraes e outra referente à conduta de Mendonça na condução dos procedimentos. 

Apesar da pressão do grupo ligado a Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, colocou na pauta apenas o pedido relacionado às conversas de Daniel Vorcaro com o ministro do STF. A denúncia apresentada por Alexandre de Moraes contra Mendonça foi agendada para a sessão plenária do dia 23 deste mês.

Edson Fachin também tomou para si a relatoria do caso contra Moraes, por identificar possível impedimento de juiz por relação com envolvidos, fato previsto no Código de Processo Civil. A decisão concentra na presidência da Corte as decisões que guiarão desdobramentos da crise no STF. 

Na sessão desta terça, há expectativa também sobre um possível pedido de vista, que levaria o caso relacionado a Moraes a um futuro incerto, já que a votação dos demais ministros pode acabar ficando apenas para o ano que vem.

Com os ministros divididos entre as posições de Alexandre de Moraes e André Mendonça, ainda não se sabe se o presidente do STF, Edson Fachin, manterá a sessão plenária da próxima quarta (16), para julgamentos de uma pauta de ações previamente acertadas. Na semana passada, duas sessões no plenário foram canceladas devido à crise no Tribunal. 

Os ministros do STF deixaram de julgar, na semana passada, ações com a ADC 91, que tem como tema central o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A ação julga a validade de um trecho que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial. 

Também foram adiados os julgamentos das ADIs 5059 e 5073, que envolvem o alcance do poder de requisição de provas, informações, dados e documentos por delegados de polícia em investigações criminais, conforme previsto em trechos da Lei 12.840/2013.  

Para esta semana, a pauta previamente agendada tem como primeiro item a análise da ADI 7495, que discute diferenças nas regras de licença parental, incluindo a equiparação entre maternidade biológica e adotiva e a possibilidade de compartilhamento do período de afastamento entre os responsáveis pela criança. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que pediu destaque do processo no Plenário Virtual. 

Também estão pautados dois processos que discutem a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a reajustes de planos de saúde por faixa etária. Na ADC 90, o STF analisa se a proibição de cobrança de valores diferenciados em razão da idade alcança contratos firmados antes da entrada em vigor do estatuto, em 2004. 

O tema também é tratado no RE 630852, com repercussão geral (Tema 381), cujo julgamento aguarda a proclamação do resultado. A Presidência do STF indicou que os entendimentos dos dois processos serão harmonizados para a proclamação conjunta.  

A pauta inclui ainda a retomada do julgamento da ADI 5385, que questiona lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. O julgamento foi suspenso em agosto, diante da possibilidade de empate em cinco a cinco, em razão da cadeira vaga no Tribunal. 

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu vinte e quatro horas para a Polícia Federal prestar informações sobre o celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e as condições em que se encontra o material periciado. A determinação da liderança do Judiciário veio em resposta às manifestações dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que cobram acesso a todo conteúdo do aparelho do ex-banqueiro antes do julgamento na Corte, marcado para a próxima terça (15).

No documento, Fachin cita a resposta dada pelo ministro André Mendonça após o ministro Cristiano Zanin solicitar ao presidente do STF acesso a todo o aparelho de Vorcaro na sexta-feira (11).

Na ocasião, Mendonça afirmou que o celular "permanece lacrado no Gabinete e, portanto, encontra-se inacessível" e que "nunca o manuseou. Trata-se de contraprova a ser utilizada apenas em caso de necessidade em decorrência da perda ou do extravio do material original, o qual se encontra em poder da Polícia Federal, dentro de sua cadeia de custódia."

O magistrado já havia sido cobrado em ofício publicado nesta sexta-feira (11), quando Zanin contestou sua justificativa, sustentando que o lacre de uma cópia de segurança não impede o compartilhamento com os demais julgadores, lembrando ainda que a própria defesa de Vorcaro já obteve acesso à integralidade do material. Moraes reforçou o pedido e afirmou que "não cabe ao relator escolher quais são os documentos acessíveis ao colegiado."

Em outro ofício, o próprio Moraes reforçou o pedido de Zanin. "Não cabe ao ministro relator escolher quais são os documentos acessíveis ao Colegiado para realizar seu julgamento", declarou. Com o novo documento enviado a Fachin, Gilmar Mendes consolidou a pressão sobre o relator para que o conteúdo seja destravado antes da sessão que ocorrerá na próxima terça-feira (15).

O candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) tentou, por quatro vezes, retirar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação sobre destinação de emendas e desvio de finalidade para financiar o filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na última quinta-feira (10/9), Dino autorizou uma operação contra 29 alvos ligados à investigação sobre o repasse de emendas parlamentares à produtora do filme.

Os quatro pedidos feitos pela defesa de Flávio Bolsonaro foram feitos entre os dias 13 e 29 de julho deste ano. Dois dos pedidos foram endereçados ao presidente do STF, Edson Fachin, e dois ao próprio Flávio Dino.

A alegação dos advogados de Flávio Bolsonaro era a de que a investigação sobre o filme “Dark Horse” estava sob o comando do ministro André Mendonça, e que, por isso, ele também deveria assumir a apuração sobre eventual uso de recursos públicos na obra.

“Demonstrou-se que o protocolo das petições no âmbito da ADPF nº 854 não se deu por acaso, mas se tratou de verdadeira manipulação das regras de competência, a fim de criar uma prevenção artificial e inexistente do Exmo. Min. Flávio Dino para os fatos”, disse a defesa do senador.

Na investigação sobre as emendas parlamentares, relatada por Flávio Dino, é apurado o suposto uso irregular de verbas públicas para a produção do filme. A Polícia Federal investiga se verbas destinadas à execução de projetos sociais foram desviadas por meio do Instituto Conhecer Brasil (ICB) para bancar a cinebiografia.

Já a investigação que envolve o Caso Master, e que está sob comando de André Mendonça, apura o repasse de milhares de reais feitos por Daniel Vorcaro para financiar o filme. Os investigadores querem saber se houve lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça levante o segredo de justiça das investigações do caso Master no prazo de 24 horas, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente do Supremo foi pressionado por outros membros da corte a revelar o processo na íntegra. 

A material deverá ser remetido em um HD próprio. A medida é mais uma que o presidente da casa busca em colocar ordem na crise do poder judiciário. Dessa vez, a medida visa garantir o acesso total dos magistrados e das partes aos documentos do processo antes do julgamento agendado para a próxima terça-feira (15). As informações foram reveladas pelo G1.  

O próximo julgamento é considerado inédito no STF por envolver a possibilidade de investigação de um integrante da própria Corte e pode ter repercussão pelo envolvimento direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL) com financiamento do Dark Horse. Nos bastidores, há seis votos considerados mais definidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin são apontados como favoráveis a Moraes, enquanto Mendonça teria o apoio de Fux e Nunes Marques.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (11) um ofício ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, no qual cita uma "escolha seletiva" na retirada do sigilo, por André Mendonça, dos inquéritos e procedimentos ligados ao Banco Master.

Moraes pediu a derrubada imediata de todo e qualquer sigilo dos documentos. O ministro também solicitou o julgamento conjunto de duas petições que tramitam no tribunal sobre o caso:

• a que trata das mensagens trocadas por Daniel Vorcaro com o próprio Alexandre de Moraes;
• e a que reúne representações que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações "Sem Desconto" e "Compliance Zero".

"O julgamento fracionado das PETs 16.704 e 16.662 (...) somado à escolha seletiva do levantamento somente de parte dos procedimentos e o direcionamento subjetivo de um dos interessados de quais documentos de cada PET deverão ser entregues aos Ministros julgadores, com a supressão de 180 (cento e oitenta) documentos, obstaculiza gravemente a análise probatória", escreveu Moraes.

No ofício a Fachin, Moraes anexou uma tabela comparativa detalhando a diferença entre as peças disponibilizadas e as registradas no sistema eletrônico do tribunal.

• Inquérito 5026: 61 peças pendentes (1.025 disponibilizadas de 1.086);
• PET 15556: 54 peças pendentes (504 disponibilizadas de 558);
• Reclamação (RCL) 88121: 35 peças pendentes (413 disponibilizadas de 448);
• PET 15198: 23 peças pendentes (1.049 disponibilizadas de 1.072);
• PET 15978: 7 peças pendentes (392 disponibilizadas de 399).

Segundo o ministro, das 4.514 peças constantes no sistema para os 15 procedimentos listados, apenas 4.334 foram tornadas acessíveis.

Ele pediu ainda que a Diretoria de Tecnologia da Informação (TI) do STF certifique a quantidade exata de procedimentos existentes relacionados à investigação.

JULGAMENTO CONJUNTO COM MENDONÇA

Moraes também criticou o fato de ter sido pautada apenas a análise da PET 16.662, deixando de fora a PET 16.704.

Esta última reúne representações que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações "Sem Desconto" e "Compliance Zero".

Entre os pontos citados por Moraes contra Mendonça na comunicação original de 3 de setembro estão:

1. Usurpação da direção das investigações policiais com quebra da cadeia de custódia;
2. Condução irregular de tratativas de colaboração premiada;
3. Suposto direcionamento de alvos (incluindo o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre) por motivações pessoais e políticas

CRISE MASTER NO STF

O embate ocorre após André Mendonça retirar, na quinta-feira (10), o sigilo das principais apurações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a pedido de Fachin.

Contudo, a liberação manteve em segredo outras frentes, como apurações ligadas ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e ao financiamento do filme "Dark Horse" — produção cinematográfica sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro que colocou sob apuração da Polícia Federal conversas entre Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A disputa expôs divergências públicas entre integrantes da Corte, a Procuradoria-Geral da República e a direção-geral da PF.

O ministro André Mendonça, conforme determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, levantou no final da noite desta quinta-feira (10) o sigilo de diversas investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Mendonça, entretanto, manteve em segredo de justiça algumas delas, como a petição que investiga o repasse de recursos por Daniel Vorcaro para um fundo de investimento nos Estados Unidos com o objetivo de financiar a produção do filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do STF, na decisão em que solicitou a retirada do sigilo das investigações do caso Master que tramitam na Corte, autorizou André Mendonça a manter em sigilo o que poderia prejudicar investigações futuras operações e diligências sobre o caso.

Nesse sentido, Mendonça manteve fechadas as informações sobre o repasse para o filme “Dark Horse” e também a petição que investiga a relação entre o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima. Outra investigação mantida em sigilo por Mendonça foi aquela revelada pela Polícia Federal no relatório de inteligência enviado para o ministro Alexandre de Moraes, sobre Antônio Rueda e ACM Neto.

Os documentos relacionados à relação entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro estão na lista de processos que se tornaram públicos após determinação de André Mendonça. Os documentos desse processo, entretanto, já tinham sido liberados na última semana por decisão do próprio Mendonça.

Na noite desta quinta, o ministro André Mendonça tornou público 14 procedimentos sob sua relatoria no STF. Entre eles estão dois dos principais inquéritos que detalham a engenharia financeira que levou ao rombo bilionário do Banco Master. 

O principal deles é o inquérito 5026, da Operação Compliance Zero. Ele foi criado quando o processo ainda estava sob relatoria do ministro Dias Toffoli, momento em que o magistrado determinou a remessa do inquérito que tramitava na Justiça Federal contra Daniel Vorcaro e outros suspeitos.

É a partir deste inquérito que outras investigações foram ramificadas. Entre as que tiveram o sigilo levantado por André Mendonça, cinco tratam direta ou indiretamente das operações de prisão e busca e apreensão contra os envolvidos no grupo chamado “A Turma”, utilizado por Vorcaro para intimidação e perseguição de adversários e desafetos.

Outro inquérito, que investiga a cooptação de influenciadores, o chamado “Projeto DV”, para influenciar a percepção pública sobre Vorcaro e o Banco Master, também teve seu sigilo levantado pelo ministro André Mendonça.

Também consta no material liberado por André Mendonça as informações sobre o pagamento de viagens e jantares internacionais por Daniel Vorcaro para os dois servidores do Banco Central acusados de atuar para favorecer o Banco Master. É o que afirma a Polícia Federal nos relatórios enviados ao STF.

De acordo com a investigação, Vorcaro teria custeado parte de uma viagem do ex-chefe de Supervisão Bancária do BC, Belline Santana, junto com a esposa para Paris, assim como do ex-diretor de Fiscalização Paulo Sérgio Neves de Souza para a Disney, nos Estados Unidos.

Segundo a investigação, Vorcaro teria organizado uma viagem de Belline e da esposa para Paris. O ex-banqueiro “tratou diretamente com prestadores de serviços no exterior sobre reservas de restaurantes, recepção e logística, chegando inclusive a encaminhar o contato pessoal do servidor para que a programação fosse finalizada”, diz a PF.

A decisão tomada por Edson Fachin sobre as investigações do Banco Master ocorre às vésperas da sessão extraordinária do Supremo marcada para 15 de setembro. O plenário deverá analisar a controvérsia envolvendo o relatório da Polícia Federal que revelou diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a validade dessa parte da investigação e pediu a nulidade do relatório.

O levantamento do sigilo, na visão de Fachin, teve como objetivo permitir que os demais integrantes do STF tenham acesso ao conjunto de informações relacionadas ao caso antes da sessão. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou, nesta quinta-feira (10), a segunda sessão seguida do plenário, em meio à maior crise da história recente da corte. Com isso, o tribunal não realizou nenhuma sessão ordinária nesta semana, já que a Segunda Turma também teve sua sessão cancelada na terça-feira (8).

Segundo auxiliares, Fachin foi aconselhado por pessoas próximas a evitar uma reunião presencial e pública dos ministros nesta quinta, data em que o colegiado debateria o relatório da Polícia Federal que aponta o ministro Alexandre de Moraes como interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Fachin convocou uma sessão extraordinária para a próxima terça-feira (15), quando o plenário deve decidir sobre o documento da PF. O julgamento pode resultar na abertura de uma investigação contra Moraes ou na anulação do relatório, que mostra diálogos entre o ministro e Vorcaro.

De acordo com auxiliares do presidente da corte, ele avaliou que havia um risco real de a sessão desta quinta ser usada para antecipar debates já previstos para a próxima terça.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (9) a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado o afastamento cautelar do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.

O Bahia Notícias (BN) teve acesso à decisão nº 16.662, na qual o presidente da Corte suspende ambas as determinações e marca uma sessão para o próximo dia 15 de setembro a análise do caso pelo plenário. Ao g1, Fachin se manifestou sobre o impasse: "É grave quando decisões são desafiadas".

A decisão também derruba a liminar concedida anteriormente pelo ministro Flávio Dino. A Polícia Federal já havia se manifestado em defesa da permanência de Andrei Rodrigues e Leandro Almada nos cargos, bem como superintendentes de todo o país sobre os afastamentos. Agora, o posicionamento do presidente do STF reforça esse entendimento e busca restabelecer a ordem institucional no caso.

"É grave o quadro em que decisões de ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência. Essa é a razão pela qual determinei, nos autos da Pet 16.704, a suspensão de decisão proferida pelo ministro Flávio Dino sobre o mesmo objeto, nos autos da Pet 16.669", argumentou Fachin.

Na prática, o presidente do STF entendeu que cabe à Presidência da Corte decidir sobre medidas conflitantes relacionadas ao mesmo tema até que haja uma definição colegiada.

A medida liminar encerra, de forma provisória, um dos capítulos de uma crise institucional no STF iniciada a partir de investigações relacionadas ao Banco Master e que passou a envolver os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, além do presidente da Corte, Edson Fachin, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão também restabelece os efeitos do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que havia mantido os dirigentes da Polícia Federal em seus cargos. O entendimento é que a nomeação e a permanência dos ocupantes desses postos integram as prerrogativas do chefe do Poder Executivo, salvo eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, aguarda as manifestações dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes antes de decidir se submeterá o embate entre ambos ao plenário da Corte, seja em sessão pública ou sigilosa. O conflito atingiu uma gravidade sem precedentes na história recente do tribunal, com uma intensa troca de relatórios e representações recíprocas de investigação.

No episódio mais recente da disputa, Mendonça liberou, para julgamento em plenário, um relatório da Polícia Federal (PF). O documento aponta uma suposta relação de proximidade entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master e investigado por fraudes financeiras bilionárias e corrupção de agentes públicos.

Fachin aguardará até a próxima sexta-feira (11), data limite do prazo de cinco dias concedido para as justificativas de ambos os ministros. Uma alternativa em estudo é a convocação de uma reunião reservada no gabinete da presidência, permitindo que o colegiado defina consensualmente os rumos da crise interna. Modelo semelhante foi adotado em fevereiro deste ano, quando indícios de ligação entre Vorcaro e o ministro Dias Toffoli resultaram na transferência da relatoria do "caso Master" para Mendonça.

Desta vez, contudo, Fachin optou por centralizar as representações em um processo sob sua relatoria direta. Embora exista a possibilidade jurídica de o presidente decidir de forma monocrática pelo arquivamento ou pela abertura de inquérito contra os pares, tal desfecho individual é considerado improvável.

Entre as peças do processo, destaca-se a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede a anulação do relatório da PF. Gonet argumenta que as investigações contra um ministro do Supremo só poderiam avançar com autorização prévia do próprio plenário da Corte. Paralelamente, o próprio procurador-geral é mencionado no relatório policial por supostos vínculos com Vorcaro.

Na outra ponta do embate, Alexandre de Moraes solicitou a Fachin a abertura de investigação contra André Mendonça por suposto abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A representação de Moraes baseia-se em um relatório de inteligência policial que sugere o uso das apurações do caso Master para atacar adversários políticos. No entanto, a peça de inteligência carece de assinatura e traz um aviso explícito de que se resume a conjecturas "sem valor probatório."

Embora o Regimento Interno do STF estabeleça a competência exclusiva do plenário para processar e julgar seus próprios membros, a norma é omissa sobre os ritos detalhados a serem seguidos em cenários de crise institucional dessa magnitude.

Em uma cerimônia planejada para não causar problemas com a Justiça Eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na manhã desta segunda-feira (7), do tradicional desfile cívico-militar em comemoração ao Dia da Independência do Brasil. Sob o mote “A Força que Une o Brasil”, o evento contou também com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. 

O desfile de 7 de setembro neste ano foi organizado sob três eixos temáticos: soberania nacional, combate à violência contra a mulher e a Copa do Mundo Feminina, que será realizada no Brasil no ano que vem. Os dois primeiros são pilares da campanha de Lula à reeleição.

O presidente Lula chegou ao evento na Esplanada dos Ministérios com a primeira-dama, Janja, por volta das 9h10, e foi recepcionado pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Em seguida, Lula foi cumprimentar as autoridades da primeira fileira.

O público começou a chegar ao local antes das 6h30, em meio aos preparativos e ensaios dos participantes do desfile. As arquibancadas cobertas já estavam cheias minutos antes do evento ter início, e ficaram lotadas para o desfile.

O tempo ameno na capital federal, com céu bastante nublado, permitiu que centenas de pessoas acompanhassem as apresentações das Forças Armadas próximo às grades de segurança. A previsão de público na Esplanada é de 30 mil pessoas.

Na arquibancada mais próxima às autoridades, populares se manifestaram ao longo do desfile. Antes da chegada do presidente Lula, manifestantes fizeram um coro pelo fim da escala 6x1. 

Já com a chegada do líder petista, populares gritaram seu nome e o bordão “olê-olê-olá, Lulá, Lulá”. Em alguns momentos, o presidente acenou e até fez um coração com as mãos.

Neste ano o desfile de 7 de Setembro em Brasília ano ocorreu sob o intuito do Palácio do Planalto de evitar possíveis complicações com a Justiça Eleitoral por conta do período de “defeso eleitoral”. De olho nisso, os integrantes do governo também evitaram utilizar cores, como o vermelho, para não dar argumentos à oposição sobre politização do ato. Janja, por exemplo, utilizou um vestido branco com um bordado azul.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, consultou colegas sobre a possibilidade de assumir as investigações que envolvem o banqueiro Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Segundo informações do jornal Valor, a alternativa depende de aval do plenário e teria o objetivo de conter a crise sem precedentes na história da Corte, que envolve suspeitas sobre a atuação de magistrados e um embate aberto entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.

Outra possibilidade seria Fachin ficar apenas com a parte do inquérito que envolve as citações a Moraes e a outros quatro ministros, tratada em um procedimento separado.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na manhã dessa sexta-feira (4), que nenhuma autoridade está acima da Constituição Federal. A declaração ocorreu durante evento no Palácio do Planalto para celebrar a sanção de uma lei que cria fundos para a Justiça Federal.

"As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão. Nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhum poder está acima da lei e nenhum interesse circunstancial pode se sobressair à integridade do Estado de Direito Democrático", reafirma o magistrado durante seu discurso.

Segundo ele, a gravidade dos fatos revelados nesta semana não autoriza atalhos, e os fatos graves da crise que atinge a corte estão em apuração. Contudo, o presidente da Corte destacou que a resposta do STF será firme, proporcional e rigorosa. Com os ministros Mendonça e Moraes, ambos em uma disputa aberta, pedindo afastamento e investigação um do outro.

"Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais", finalizou Fachin. Na ocasião, também estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de outras autoridades.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

"Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessárias", anunciou o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, durante pronunciamento realizado na manhã desta quarta-feira (02).

A declaração realizada durante a abertura da XVII Jornada Ítalo-Hispana-Brasileira de Direito Público se refere ao episódio recente em que foi divulgada uma série de mensagens entre o empresário Daniel Vorcaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Nas conversas, Vorcaro solicita ajuda de Moraes para driblar as investigações sobre o Caso Master. 

Fachin destacou que “a elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo informações do g1, o ministro começou nesta terça-feira (1º) consultas internas sobre os novos desdobramentos da crise do STF relacionada ao Master, através de conversas particulares com alguns colegas. Até o momento, o presidente não indicou se o caso vai ao plenário.

?? Fachin se pronuncia sobre troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro: "Vamos tomar as medidas cabíveis"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 2, 2026

Leia o pronunciamento de Facchin, na íntegra:

“Em momentos de especial gravidade, é dever de todos preservar a integridade do Supremo Tribunal Federal, a autoridade de suas decisões, o respeito às suas normas e, acima de tudo, a confiança da sociedade na instituição.

Os indícios reclamam o devido encaminhamento institucional. Circunstâncias relacionadas, de um lado, à atuação processual e, de outro, a sérios elementos de fatos que exigem desta Presidência serenidade, responsabilidade e firmeza. 

A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal.

Nos próximos dias, concluída a análise necessária dos fatos e observados os procedimentos institucionais pertinentes, esta Presidência anunciará, no tempo devido e sem precipitação, as medidas cabíveis e necessárias.”

A segunda semana de campanha eleitoral será marcada pela realização de entrevistas dos principais candidatos à TV Globo e pelo início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O início da propaganda será na próxima sexta-feira (28), e apenas quatro candidatos terão direito a aparecer no rádio e na TV: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Flávio Bolsonaro (PL), o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) e o psiquiatra Augusto Cury (Avante). 

Enquanto realiza gravações para os primeiros programas na TV, o presidente Lula tenta garantir apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para algumas das pautas prioritárias do governo. Lula quer tentar aproveitar a próxima semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 3 de setembro, para votar a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas” e o projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país. 

No Judiciário, o destaque da semana é o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode definir a posição dos ministros sobre a chamada “uberização”, com o julgamento de ações que tratam da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores com aplicativos de transporte. O STF também pode julgar um recurso em que se discute a validade de uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa sua semana com compromissos internos no Palácio da Alvorada e no Palácio do Planalto. A agenda oficial desta segunda-feira (24) inclui reuniões, pela manhã e à tarde, com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Oswaldo Malatesta, com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Lula ainda terá na parte da tarde, no Palácio do Planalto, uma reunião para tratar do programa Contrata+Brasil, plataforma do governo voltada a fechar contratos com pequenos negócios. O vice-presidente Geraldo Alckmin também vai participar da reunião.

O objetivo do encontro é o de discutir o andamento e a utilização da plataforma Contrata+Brasil para incentivar compras e contratos governamentais direcionados a micro e pequenas empresas.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a previsão, entretanto, de que Lula se reúna na próxima quarta (26) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a pauta de interesse do governo para a semana de esforço concentrado no Congresso, que se inicia na próxima segunda (31). 

Outro compromisso previsto para o presidente Lula nesta semana é uma entrevista para a TV Globo, na próxima quinta (27). A emissora está realizando uma série de entrevistas com os candidatos que estão melhor posicionados nas pesquisas. 

Na agenda da economia, o destaque é a divulgação, pelo IBGE do resultado do IPCA-15 para o mês de agosto. O indicador representa a prévia da inflação oficial para o mês, e seus números serão conhecidos na próxima quarta (26).

O mercado financeiro acompanha o índice de prévia da inflação de perto, já que ele deve influenciar as próximas decisões sobre a taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. 

Outro destaque da economia será a divulgação, na próxima quinta (27), da Pnad Contínua do IBGE. O estudo mostrará a situação do emprego no país, com´dados como a taxa de desocupação, tamanho da força de trabalho ocupada, renda média dos trabalhadores, entre outros tópicos.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá mais uma semana de esvaziamento, por conta da campanha eleitoral que começou desde o dia 16 de agosto. Só serão realizadas sessões de votação nos plenários da Câmara e do Senado a partir do dia 31 de agosto. 

Lideranças do governo tentam conseguir nesta semana, dos presidentes da Câmara e do Senado, uma sinalização positiva para a votação do projeto que acaba com a jornada de trabalho 6x1 e a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas”. Essas duas matérias são consideradas a prioridade máxima do governo para o próximo esforço concentrado do Congresso. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana será o julgamento, na próxima quarta (26), da chamada “uberização”, com a questão do vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores por aplicativo e as plataformas de transporte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para o plenário os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Os ministros do STF poderão considerar, na análise do tema, a nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, definida no mês de junho pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada por todos os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

Também está previsto para ser julgado no plenário do STF, na sessão de quarta (26), o RE 1506410, em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).    

Para o mesmo dia está prevista a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?  

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), autoras das ADIs 6399, 6403 e 6415, respectivamente.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos destaques da semana é o julgamento sobre uma consulta feita pela senadora Soraya Thronicke (PSB), que busca saber até onde a Justiça Eleitoral poderia avançar, por meio de resolução, para aumentar a participação das mulheres na direção dos partidos e ampliar a destinação de recursos partidários.
 

Atendendo pedidos feitos por um grupo de ministros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos no plenário nesta quarta-feira (19) duas ações que discutem se eleição para governador e vice-governador do Rio de Janeiro deverá ocorrer por eleição direta ou indireta. Fachin não disse quando será retomado o julgamento. 

Com o adiamento, o atual governador interino do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto, permanece no cargo. O presidente do TJ assumiu interinamente em 24 de março, após a renúncia do então governador, Claudio Castro (PL).

Como o vice-governador, Thiago Pampolha, havia renunciado ao cargo para assumir no Tribunal de Contas do Estado, caberia ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, substituir Cláudio Castro. Bacellar, entretanto, havia sido afastado do cargo por decisão do STF, e desta forma coube ao desembargador Ricardo Couto exercer a função de governador. 

As duas ações sobre como se daria a eleição do governador começaram a ser julgadas no dia 8 de abril, com os votos dos dois relatores, os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. Os ministros divergiram, deixando o placar com um voto a favor da eleição direta, por meio da população, e um pela eleição indireta, realizada entre os deputados estaduais. 

O entendimento apresentado pelo ministro Luiz Fux foi seguido na sessão do dia seguinte pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Na mesma sessão, entretanto, Flávio Dino pediu vista do processo, e só devolveu as ações 82 dias depois. 

Uma ala do Supremo defende, nos bastidores, que o julgamento fique para depois, e que o desembargador Ricardo Couto permaneça à frente do governo do Rio de Janeiro até que um novo mandatário seja eleito nas urnas. Os principais defensores dessa saída são os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Os ministros argumentam que Cláudio Castro renunciou para manter seu grupo político no poder, e a manobra deveria ter sido rechaçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento que condenou o ex-governador. Para remediar a crise, Gilmar e Moraes defendem que Couto permaneça no governo, até pela proximidade da eleição de outubro. 
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a proteção da liberdade de imprensa e sinalizou que o plenário deve analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra uma fonte de jornalista no Maranhão. O caso reacendeu o debate sobre o sigilo de fonte e os limites de investigações que atingem a atividade jornalística.

Na abertura da sessão plenária, Fachin leu uma nota em nome da Presidência do STF reafirmando o compromisso da corte com as garantias constitucionais dos jornalistas. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal sobre liberdade de imprensa e sigilo de fonte permanece inalterada. "O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte", afirmou.

Fachin acrescentou que eventuais apurações devem se dirigir à conduta investigada, e não ao trabalho jornalístico em si. "A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional", disse.

No mesmo pronunciamento, o presidente do STF prestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e afirmou que ameaças à segurança física dos ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor. Segundo Fachin, a Secretaria de Polícia Judicial do STF vai colaborar com as autoridades para elucidar os fatos e responsabilizar eventuais autores, inclusive na esfera criminal. Após a leitura da nota, Dino agradeceu a manifestação e disse que o texto esclarece a diferença entre investigar eventuais crimes e proteger o exercício do jornalismo.

O caso teve origem em reportagens do jornalista Luis Pablo, que publicou em seu blog textos sobre o uso de carros oficiais por Dino no Maranhão. Ele é investigado sob a suspeita de perseguir o ministro, e foi nesse âmbito que Moraes determinou a busca e apreensão contra uma de suas fontes.

"Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhe foi depositada", declarou o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) durante abertura do “Judiciário em Debate", seminário promovido pela Folha de S. Paulo para discutir integridade e eficiência da Justiça. 

Durante o evento, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (10), o ministro anunciou que prepara um projeto de lei para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo ele, é necessário encontrar soluções "públicas, justas e fiscalmente sustentáveis" para questões estruturais do Brasil, incluindo o salário dos juízes e desembargadores. “A moralização dos gatos públicos, a corrupção e a regulamentação do pagamento de juízes devem ser enfrentados com seriedade", completou Facchin. 

Para o magistrado, junto à integridade e à transparência, há a separação de Poderes, onde cada um exerce uma função de controle recíproco sobre os demais, e devem se submeter ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil.

Recentemente, o ministro também apresentou, no Conselho Nacional de Justiça, sua proposta para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O projeto prevê regras para participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas e o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a isenção dos magistrados. Se aprovadas, as regras valerão para magistrados de todo o país, inclusive de tribunais superiores. A exceção é o STF, que não se submete ao CNJ.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em decisão monocrática do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, negar seguimento a um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado da Bahia contra a reintegração de um policial militar demitido por ter dado como garantia de um empréstimo pessoal uma pistola calibre .40 pertencente à corporação.

Com a decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia anulado a penalidade máxima aplicada ao militar sob o argumento de desproporcionalidade e falta de individualização da sanção.

O caso teve origem em processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão de um policial das fileiras da Polícia Militar da Bahia. A demissão foi determinada pelo comandante-geral da corporação, que discordou das conclusões da comissão processante e aplicou a pena máxima ao soldado. A acusação era de que o militar havia oferecido uma pistola .40 de propriedade da PM-BA como garantia de um contrato de empréstimo, conduta considerada grave pela administração.

DECISÃO DO TJ-BA
Ao julgar o mandado de segurança impetrado pelo policial, o TJ-BA entendeu que a punição foi desproporcional à falta cometida. Segundo o acórdão do tribunal baiano, a autoridade processante não observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deixando de avaliar elementos como os antecedentes funcionais do servidor, seu grau de culpabilidade, as circunstâncias objetivas do fato e as consequências da infração para a administração pública.

O colegiado ressaltou ainda que não foi formado um conjunto probatório suficiente para justificar a penalidade máxima de demissão, razão pela qual anulou o ato administrativo e determinou a reintegração imediata do policial aos quadros da corporação. A decisão, contudo, assegurou à administração a possibilidade de aplicar outra pena, desde que respeitados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.

RESPOSTA DO ESTADO
O Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando, em síntese, que a decisão do tribunal local teria desrespeitado normas constitucionais relativas ao devido processo legal, ao direito de petição e à disciplina das polícias militares.

Ao analisar o recurso, o ministro Edson Fachin entendeu que a controvérsia foi decidida pelo TJ-BA com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável ao caso e no conjunto fático-probatório dos autos. O ministro destacou que o reexame de tais elementos é inviável em sede de recurso extraordinário, invocando dois entendimentos consolidados do STF por meio de súmulas.

Fachin negou seguimento ao recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias anteriores em 10%, incidente sobre o valor já estipulado.

Com a decisão, fica mantida a reintegração do policial militar, cabendo à administração estadual, se assim entender, aplicar nova sanção ao servidor, desde que devidamente fundamentada e proporcional à falta cometida.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rebateu nesta sexta-feira a Corte de Cassação da Itália e afirmou que o STF atuou com "independência e imparcialidade" no processo que levou à condenação da ex-deputada Carla Zambelli. 

A declaração ocorre após o tribunal italiano alegar suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para negar o pedido de extradição da ex-parlamentar.

"O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", afirmou Fachin em nota.

O presidente do STF destacou que as decisões individuais de Moraes no caso foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, que também afastou as alegações de suspeição do ministro. Fachin disse ainda estar preocupado com os desdobramentos da decisão italiana para a cooperação jurídica entre os dois países.

A Corte de Cassação negou a extradição de Zambelli há duas semanas, revogando decisão anterior do Tribunal de Roma que havia autorizado os procedimentos para o retorno da ex-parlamentar ao Brasil. Horas depois, em 22 de maio, Zambelli deixou a penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, onde estava custodiada. O tribunal italiano apontou que Moraes atuava simultaneamente como "vítima, testemunha e juiz executor" nos processos.

Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. A primeira condenação, de dez anos de prisão, está relacionada diretamente ao pedido de extradição negado e tem relação com a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ex-deputada também foi condenada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A ex-parlamentar, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio do ano passado, passando pelos Estados Unidos antes de se instalar na Itália. Dois meses depois, foi presa e afirmou querer ser julgada no país europeu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar o ministro Alexandre de Moraes em ação que tramita no Tribunal da Flórida, nos Estados Unidos. 

Para Fachin, o que está em disputa vai além da figura do ministro. "O que está em questão são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", afirmou no despacho.

A ação foi movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que buscam barrar as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes, sob o argumento de que constituiriam censura contra empresas e cidadãos americanos. Em maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado no âmbito do processo. O Rumble está fora do ar no Brasil desde o início de 2025.

O processo foi um dos temas tratados por Fachin em reunião com a relatora especial da ONU, Margaret Satterthwaite, nesta terça-feira (2). O presidente do STF manifestou preocupação com sanções que, segundo ele, buscam interferir na independência judicial e constranger magistrados brasileiros.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir um projeto de lei que planeja regular o salário de juízes.

No encontro, eles trataram dos chamados penduricalhos, como gratificações e abonos comumente oferecidos a magistrados. A aprovação pelo STF do limite das verbas extras, que não pode ultrapassar 35% do teto, também foi pauta. 

O anteprojeto discutido visa estabelecer regras para a remuneração da magistratura e limitar ganhos considerados desproporcionais. Segundo informações divulgadas pelo g1, Fachin e Alcolumbre acordaram que o Supremo deve formular uma proposta remuneratória da categoria para análise do Congresso. Com base nisso, o Legislativo fará um projeto de lei para regulamentar o tema.

Hoje, o teto de remuneração para os agentes públicos no Brasil corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que está em pouco mais de 46 mil reais.

Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência pelo PL, realizou nesta quarta-feira (13) uma visita institucional ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. O objetivo do encontro era apresentar-se formalmente ao representante do judiciário.

O presidenciável afirmou que a conversa com Fachin foi amistosa e deixou uma excelente impressão, destacando que não abordou qualquer assunto relacionado a julgamentos que possam ocorrer no Supremo. Segundo ele, o encontro foi marcado por amenidades, ocasião em que também falou um pouco sobre sua visão para o Brasil e sobre a intenção de adotar uma postura mais propositiva.

O pedido teria partido do filho mais velho de Jair Bolsonaro e faz parte de uma estratégia ampla de se apresentar como moderado. De acordo com informações do portal UOL, Flávio revelou a jornalistas que não tratou da PL da Dosimetria.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (11) que o Judiciário deve se afastar de “cálculos políticos” e da “ambição desmedida”.

Durante evento do CNJ, o magistrado defendeu uma “ressignificação” do papel da magistratura e do Poder Judiciário.

“Creio que é mesmo um tempo para ressignificar o papel da magistratura e do Poder Judiciário, nisso que nós podemos designar como o caminho que se afasta dos cálculos políticos e da ambição desmedida. Quem assim não age, não pode ser denominado de magistrado”, declarou Fachin.

Segundo o ministro, o Judiciário não deve atuar com base em interesses externos ao direito.

“O Judiciário só faz um cálculo, que é o cálculo dentro do direito e dentro da realização da Justiça”, afirmou.

As declarações foram feitas durante a abertura da primeira reunião preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, diante de integrantes do sistema de Justiça.

Fachin também defendeu uma “grande transformação” no Judiciário. Segundo ele, é necessário transformar dificuldades e “ataques desmedidos” em respostas adequadas às demandas da sociedade por Justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (11) que a magistratura brasileira adote uma postura de "resiliência" frente às críticas e ataques direcionados ao Poder Judiciário. Durante reunião preparatória do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro enfatizou a necessidade de proteger as instituições republicanas, alertando, contudo, que tal defesa deve ocorrer "sem idolatrá-las".

"Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura", declara Fachin perante representantes de tribunais de todo o país.

Para o ministro, o atual momento de crise exige que o Judiciário utilize as críticas como ferramenta de evolução interna. Segundo Fachin, é possível equilibrar a preservação do "patrimônio civilizatório" que as instituições representam com a admissão de que elas necessitam de melhorias.

"Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade", afirmou. O presidente da Suprema Corte pontuou ainda que o maior desafio atual é evitar que fatores como a morosidade e a desigualdade corroam a crença da cidadania no sistema de Justiça.

As declarações de Fachin surgem em um cenário de forte pressão sobre o STF. Recentemente, a imagem da Corte sofreu desgaste após revelações de ligações entre ministros e o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Somado a isso, o tribunal permanece como alvo preferencial de alas do Congresso Nacional e da direita bolsonarista.

O reflexo desse desgaste é mensurado pela opinião pública. Dados da pesquisa RealTime Big Data, divulgados na última terça-feira, 5, indicam que 55% dos brasileiros afirmam não confiar no STF, enquanto apenas 36% mantêm a confiança na instituição. Outros 9% não souberam ou não responderam.

Internamente, Fachin também enfrenta obstáculos. Desde que assumiu o comando do tribunal, o ministro tenta viabilizar a implementação de um novo Código de Conduta para os magistrados do STF, proposta que tem encontrado resistência entre seus pares na Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve se reunir com parlamentares nos próximos dias para tratar da chamada Lei da Dosimetria. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto presidencial, tornou-se o novo ponto de tensão entre os Poderes após o ministro Alexandre de Moraes suspender temporariamente sua aplicação em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Segundo apuração do jornal 'O Globo', Fachin tem acompanhado com atenção a reação da classe política e indicou a interlocutores que aguarda a liberação do processo por parte do relator, Alexandre de Moraes, para incluir o tema na pauta do plenário. 

O presidente da Corte sinalizou que, uma vez liberadas as ações, o julgamento deve ser marcado com celeridade, respeitando o rito regular do tribunal. A procura de parlamentares por audiências reservadas com Fachin aumentou nos últimos dias. O objetivo dos congressistas é discutir os impactos da suspensão da lei, que altera critérios de definição de penas.

Dentro do STF, a avaliação de magistrados é que a decisão de Moraes de suspender a eficácia da lei nas execuções penais do 8 de janeiro segue uma lógica processual padrão. Como a norma foi judicializada por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o relator optou por manter o cenário jurídico atual até que o mérito seja analisado pelo colegiado, evitando mudanças sucessivas que poderiam gerar insegurança jurídica.

As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram protocoladas na última sexta-feira e distribuídas a Moraes por sorteio. Ao suspender a aplicação da lei, o ministro destacou a existência de um “fato processual novo e relevante”.

Moraes já determinou a abertura do rito previsto na Lei das ADIs, solicitando informações oficiais à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após esse período, os autos serão enviados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de retornarem à presidência para marcação do julgamento.

Em evento sobre ouvidorias judiciais realizado nesta quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que magistrados devem ser abertos ao controle social e à autocrítica. 

“Todos nós que exercemos uma função pública desta natureza temos o dever de prestar contas. Sem o prejuízo da nossa independência, que é indeclinável, temos o dever de dizer como e de dizer por quê”, contempla Fachin.

A fala ocorre em um momento em que a Corte enfrenta desgaste de imagem após revelações de supostos elos entre ministros e o proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo uma reportagem do jornal Estadão, o ministro ainda relembra que a credibilidade institucional não pode ser restaurada de forma artificial. Para Fachin, essa confiança “não pode ser recuperada por decreto” e deve ser construída por comportamentos consistentes e pela capacidade de ouvir cidadãos.

Fachada do STF | Foto: Fabio Rodrigues / Agência Brasil

“Nós, integrantes do Poder Judiciário, temos a indispensável prerrogativa do agir com independência, mas isso não significa isolar-se numa fortaleza impenetrável que não seja compreensível e acessível”, afirma o presidente da Corte.

A defesa de Fachin por um código de ética e conduta para os ministros surge após pesquisa indicar que 55% dos brasileiros não confiam no STF. A proposta de Fachin enfrenta resistências internas, como a do ministro Flávio Dino, que defende uma reforma estrutural mais ampla em vez de medidas que classifica como superficiais.

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

O feriado da Semana Santa e as movimentações de bastidores para mudanças de legenda dentro do período da janela partidária, que se encerra em 4 de abril, devem esvaziar os próximos dias em Brasília. Câmara e Senado agendaram uma semana de pouco trabalho como forma de liberar os deputados às últimas costuras com vistas a decidir o partido pelo qual irão concorrer nas eleições de outubro.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também lida com o final do prazo para desincompatibilização dos ministros que pretendem concorrer nas eleições deste ano. Na terça-feira (31), Lula pretende comandar uma reunião ministerial em que os ministros que saem farão uma defesa das ações realizadas e devem ser apresentados os novos ocupantes das pastas.

Enquanto, por um lado, Lula rearruma a Esplanada com a saída de quase 20 ministros, por outro terá uma agenda cheia de compromissos e entregas à população nos estados. Nessa semana o presidente vai a solenidades em São Paulo, no Ceará e na Bahia. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando do anúncio da inauguração de 107 obras de educação executadas em todo o país. O evento, que acontece no Ministério da Educação, também celebra o marco de mais de 99 mil escolas públicas que já contam com internet para uso pedagógico.

As entregas, que serão feitas por Lula e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, incluem 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras de 12 institutos federais, dez obras em nove universidades e 13?obras em 11 hospitais universitários.

Na manhã de terça (31), o presidente Lula comandará uma reunião ministerial que marcará a despedida de diversos ministros, que sairão de seus cargos com objetivo de concorrer nas eleições de outubro. A reunião acontecerá no Palácio do Planalto. 

O encontro reunirá ministros que deixam seus cargos e os futuros substitutos, com o objetivo de formalizar a “passagem de bastão”. Os ministros que deixarão suas pastas aproveitarão a reunião para apresentar um balanço das ações realizadas e alinhar as prioridades do governo para a reta final do mandato presidencial.

Ainda na terça, Lula vai a São Paulo junto com o ministro da Educação, Camilo Santana, para participar do evento Universidade com a Cara do Povo Brasileiro. Na ocasião, serão divulgadas ações relacionadas a programas e políticas do governo federal de acesso à educação superior.

O encontro contará com outros ministros e autoridades, estudantes cotistas, alunos de cursinhos populares e jovens de movimentos sociais. Na solenidade serão feitas homenagens a iniciativas que promoveram a inclusão no acesso à educação superior.

Devem ser assinados ainda no evento atos normativos relacionados ao Prouni e ao Programa Nacional Escola Nacional Hip Hop H2E, política educacional voltada para as redes de ensino públicas. Além disso, o ministro da Educação deve divulgar o resultado de propostas submetidas ao edital da chamada pública da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP).

Já na quarta (1º), o presidente Lula vai ao Ceará para inaugurar o novo campus do ITA Fortaleza. Junto com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com o governador cearense Elmano de Freitas (PT), será inaugurada a primeira unidade do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) construída fora de São Paulo, que deve oferecer cursos de Engenharia de Sistemas e Engenharia de Energias Renováveis.  

O campus do ITA Fortaleza deve contar com dois blocos de três pavimentos cada, sendo um para alojamentos e outro para o bloco das engenharias. Estima-se que terão 50 vagas por curso de graduação. O início das aulas está previsto para março de 2027. 

O presidente também deverá visitar, no mesmo dia, a partir das 15 horas, as obras do novo data center que será operado pela chinesa ByteDance, controladora do TikTok.  O centro de processamento de dados está sendo construído em Caucaia (região metropolitana de Fortaleza).

A agenda de Lula para a quinta (2) prevê uma viagem a Salvador, onde o presidente pretende assinar a ordem de serviço da obra que vai expandir o metrô da Lapa até o bairro do Campo Grande, região do Centro Histórico da capital baiana. O ato em Salvador vai marcar também a despedida do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que deixará o cargo para disputar as eleições como senador. 

PODER LEGISLATIVO

A semana promete ser de plenários vazios na Câmara e no Senado. Por conta do feriado da Semana Santa e devido aos últimos dias de prazo da janela partidária, haverá intensa negociação nos bastidores, mas com poucas atividades legislativas em Brasília.

Na Câmara, o esvaziamento é total. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não agendou sequer a realização de sessões deliberativas. Em acordo com os líderes, Motta liberou os deputados para se dedicarem às costuras partidárias na reta final do prazo da janela. 

No Senado, haverá atividade, mas com pauta curta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou sessões com poucos temas e regime semi-presencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A sessão deliberativa no plenário na terça (31) prevê poucos itens: a medida provisória 1.326/2025, o projeto de lei 4.278/2025, do Superior Tribunal de Justiça, e o projeto de decreto legislativo 380/2021, sobre acordo de cooperação entre Brasil e Tunísia em ciência, tecnologia e inovação.

O projeto do STJ amplia a estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). que tem sede no Recife e atende os Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. A proposta amplia a composição do tribunal de 24 para 27 desembargadores.

A principal urgência do Senado é a MP 1.326/2025, que reajusta a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal, além de elevar o auxílio-moradia desses militares e extinguir cargos vagos no Executivo federal. Os reajustes foram divididos em duas parcelas, com implantação em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

O Senado precisa votar a medida nesta semana porque o texto está na fase final de tramitação. A MP foi publicada em 1º de dezembro de 2025, entrou em regime de urgência no Congresso e tem prazo constitucional limitado: se não for aprovada até a próxima quarta (1º), perde a validade.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ainda não divulgou a pauta de julgamentos no plenário da Corte para a próxima quarta, 1º de abril. 

Em relação ao julgamento sobre as eleições para governador do Rio de Janeiro, cargo que está vago desde a renúncia de Cláudio Castro, Fachin decidiu que será realizado no dia 8 de abril. No último sábado (28) o ministro Cristiano Zanin suspendeu as eleições indiretas para governador em decisão liminar. 

Zanin também pediu destaque no julgamento sobre as regras da eleição-tampão que definirá o novo governador fluminense até o fim de 2026. Por isso, a votação que ocorria no plenário virtual passará para o plenário presencial, com a data definida nesta segunda (30) pelo presidente do STF.

Nesse julgamento, os ministros decidirão se as eleições para o governo do Rio serão indiretas, com votação aberta ou secreta dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, ou se serão diretas, com a população escolhendo o novo governador para um mandato-tampão. Até o julgamento, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto de Castro, segue no exercício do cargo de chefe do Executivo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), no plenário física da Corte, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça de exigir que o Congresso Nacional prorrogue os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes e descontos não autorizados no INSS.

Nesta segunda (23), Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento em que é solicitada a prorrogação da CPMI. A comissão tem como data final para realização dos seus trabalhos o dia 28 de março.

André Mendonça, além de determinar a prorrogação, havia enviado o caso para o plenário virtual do STF corroborar ou não a decisão. O julgamento foi marcado pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes, para o dia 3 de abril. 

O relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI, entretanto, decidiu retirar o caso da pauta virtual e pediu análise presencial por todos os ministros. Com isso, Edson Fachin marcou o julgamento para esta quinta, com votação de todos os ministros.

Já o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, teria considerado a decisão de André Mendonça, segundo interlocutores, uma “interferência indevida” do STF. O senador pediu à Advocacia do Senado um parecer jurídico contraponto a decisão do ministro. 

Para André Mendonça, houve uma “omissão” da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele afirmou que é necessário preservar o direito da minoria, sem que a direção crie obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”. 

Mendonça entendeu que seria necessário fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar . “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou o ministro.
 

Chegou a 60% o índice de falta de confiança dos brasileiros no trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), e nove dos dez ministros possuem mas rejeição do que aprovação popular. Apenas o ministro André Mendonça tem sua atuação mais aprovada do que rejeitada.

Esses são alguns resultados da pesquisa AtlasIntel feita a pedido do jornal Estado de S.Paulo. O levantamento buscou sondar a percepção da população brasileira sobre a imagem dos ministros do Supremo. 

Ao responderem se confiam ou não no trabalho dos ministros do STF, 60% disseram que “não confiam”, percentual que subiu 8,7% desde a pesquisa realizada em agosto do ano passado. Já os que declararam confiar no desempenho dos integrantes da Corte caiu de 48,5% no levantamento anterior para 34% neste mais recente.

O estudo revela que uma das principais críticas da população está na forma como os ministros se portam diante de rivais políticos. Para 58% esse desempenho considerado “parcial” seria “péssimo”, ante que 15% que o consideram “ótimo”. 

Na avaliação sobre a postura do STF no combate à corrupção, 54% enxergam como “péssimo” e 14% dizem ser “ótima”. Já a atuação na defesa da democracia é considerada “péssima” por 52%, enquanto 34% a avaliam como “ótima”. 

No ranking dos ministros melhores avaliados por sua atuação, André Mendonça é o campeão, com 43% de imagem positiva e 36% de imagem negativa. O ministro com a pior avaliação é Dias Toffoli, com 81% de imagem negativa.

Confira abaixo o desempenho dos ministros em relação às suas avaliações positivas e negativas:

Ranking da avaliação positiva

André Mendonça - 43%
Flávio Dino - 40%
Cármen Lúcia - 39%
Luiz Fux - 39%
Alexandre de Moraes - 37%
Cristiano Zanin - 32%
Edson Fachin - 27%
Nunes Marques - 22%
Gilmar Mendes - 20%
Dias Toffoli - 9%

Ranking da avaliação negativa

Dias Toffoli - 81%
Gilmar Mendes - 67%
Alexandre de Moraes - 59%
Flávio Dino - 58%
Cristiano Zanin - 55%
Cármen Lúcia - 54%
Edson Fachin - 53%
Luiz Fux - 46%
Nunes Marques - 43%
André Mendonça - 36%

O estudo AtlasIntel encomendado pelo Estadão ouviu 2.090 pessoas de 16 a 19 de março de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a democracia “não é uma dádiva perene” e exige “vigilância ativa e constante”. A declaração foi feita durante a sessão de abertura do 187º Período de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A sessão realizada no STF reuniu todos os ministros da Corte. Também acompanharam os trabalhos o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fachin defendeu que a manutenção da democracia está diretamente ligada à existência de instituições sólidas, especialmente de um Judiciário forte e independente.

“Não há democracia sem instituições sólidas e atuantes na linha do que preceitua a Carta Democrática Interamericana. E, no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central”, afirmou.

O ministro também destacou que essa independência é fundamental tanto para garantir o governo da maioria quanto para assegurar os direitos fundamentais, inclusive das minorias.

“Seja na efetiva garantia do governo da maioria, seja na defesa dos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias, um Judiciário independente tem, por definição, papel decisivo a desempenhar”, declarou.

Apesar de ter deixado a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli pode não conseguir se livrar de futuras investigações sobre suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. No Senado, o ministro pode ter que enfrentar ações em três frentes paralelas de apuração.

A primeira delas, a CPI do Crime Organizado, deve ter reunião deliberativa no próximo dia 24. O presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), promete colocar em votação diversos requerimentos ligados ao caso Master, inclusive os que envolvem familiares do ministro Dias Toffoli.

O próprio Contarato apresentou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Reag Investimentos e de seu fundador, João Carlos Mansur, no âmbito das apurações sobre o Banco Master. A Reag entrou no radar das autoridades após a Comissão de Valores Mobiliários iniciar um pente-fino em operações envolvendo ações do Master e da própria gestora, diante de suspeitas de irregularidades. 

Com as denúncias, a Polícia Federal também passou a investigar o fundo Reag. Posteriormente, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da empresa.

“A CPI do Crime Organizado cumpre uma função constitucional de investigar e fiscalizar a atuação de organizações criminosas que se utilizam do sistema financeiro nacional. Não podemos nos omitir diante desse escândalo”, afirmou o senador Contarato.

O presidente da CPI do Crime Organizado também deve colocar em votação diversos requerimentos do relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que buscam investigar as relações de ministros do STF com o banco Master. Vieira quer aprovar pedidos para convocar a depor os irmãos do ministro Dias Toffoli, além de pedir a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Maridt Participações S.A.

Nesta semana, o ministro Dias Toffoli admitiu ser sócio da Maridt. A empresa, ligada a familiares dele, vendeu uma participação no Resort Tayaya ao Fundo Arleen, que tem ligação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Além do relator, outros senadores da comissão também apresentaram requerimentos com foco no ministro Dias Toffoli. Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) querem levar o próprio ministro a depor na CPI, e vão pedir a aprovação dos requerimentos. 

Esses requerimentos, entretanto, podem ser descartados pelo presidente da comissão de inquérito. Há um entendimento já firmado pelo STF de quem nem o presidente da República, nem os ministros do Supremo ou o procurador-geral da República podem ser obrigados a comparecer a uma CPI, e atuam apenas em colaboração.

Uma segunda frente de incômodos a Toffoli está presente nos pedidos de impeachment apresentados contra ele. Nesta quinta (12), o partido Novo entregou mais um pedido de impeachment de Toffoli. O novo pedido foi protocolado com 51 assinaturas, incluindo a do senador governista Paulo Paim (PT-RS). 

Lideranças do partido Novo afirmam que Toffoli não tem moral para continuar no cargo. A justificativa é o ministro, como relator responsável pela investigação do Banco Master, ter recebido dinheiro de um fundo ligado à instituição e ter tomado decisões que, no entender de parlamentares do Novo e de outros partidos, dificultaram a investigação.

O documento do partido Novo se soma a outros 25 requerimentos que pedem o impeachment do ministro Dias Toffoli. Desse total de pedidos, três citam o Master como motivação.

Os três pedidos mais recentes, todos ligados ao caso Banco Master, foram protocolados em 26 de janeiro de 2026, 3 de fevereiro de 2026 e 6 de fevereiro de 2026. As representações foram apresentadas por civis e aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Em 2025, foram quatro os pedidos de impeachment contra Toffoli, ainda pendentes de análise inicial. Dois foram apresentados em 12 de agosto de 2025, um deles cita a decisão de Toffoli que, em 20 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, do grupo JBS, em acordo de leniência da Lava Jato. 

Há pedidos de impeachment que incluem Toffoli em uma lista de outros ministros. Outros requerimentos, mais antigos, já chegaram a ser indeferidos pela Mesa Diretora, embora alguns deles tenham chegado a passar por análise da Advocacia-Geral do Senado.

Uma terceira frente que pode se abrir contra Toffoli está na comissão independente, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O grupo, formado por sete senadores, pretende acompanhar as investigações do caso Master. 

A iniciativa ocorre no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan, e funciona como um grupo de trabalho com poderes para solicitar informações oficiais, apresentar requerimentos de convocação e promover debates públicos sobre o andamento das apurações. 

A comissão terá atuação semelhante à de uma CPI informal, acompanhando investigações que tramitam sob sigilo no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta semana, Renan e os membros do grupo tiveram encontros previstos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o presidente do STF, Edson Fachin. 

Após os encontros, o senador Renan Calheiros defendeu que a comissão tivesse acesso a todos os documentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. O senador ressaltou que o papel do Senado é fortalecer a investigação da Polícia Federal, o que pode implicar o envolvimento do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro.
 

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Saindo do script depois de ler um discurso sobre o engajamento do Congresso no combate ao feminicídio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez uma fala de improviso procurando negar que os três poderes estariam vivendo um tempo de conflitos e disputas. O desabafo foi feito durante solenidade no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (4), para lançamento de um pacto contra a violência cometida às mulheres.

Alcolumbre, em fala contundente, disse ser mentira que as instituições estejam voltadas para agressões mútuas e desacordos. O presidente do Senado afirmou que o lançamento do pacto é uma prova de que os três poderes estão unidos.

“Ao longo dos últimos dias e dos últimos meses, alguns atores da sociedade brasileira insistem em criar uma disputa ou uma narrativa de agressões entre as instituições democráticas republicanas, ou seja, os poderes constituídos do nosso Brasil. Quero reafirmar que as instituições brasileiras estão unidas em propósitos como este. A defesa das instituições brasileiras carece a todo instante ser propalada para que as mentiras não pareçam verdades, porque na história da humanidade as mentiras em um certo momento se transformaram em verdades”, afirmou Alcolumbre. 

Ao contrário do evento realizado para lembrança dos atos cometidos em 8 de janeiro de 2023, e que não contou com a presença de nenhum representante do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal, o pacto assinado nesta quarta teve a participação dos presidentes dos três poderes, Lula, Edson Fachin, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Também participaram o vice-presidente Geraldo Alckmin, a primeira-dama Janja, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Para Alcolumbre, o ato realizado no Palácio do Planalto seria a demonstração de que as instituições estão fortes e unidas para enfrentar problemas do país, como a violência cometida contra mulheres e meninas.

“As instituições precisam estar unidas porque os problemas que enfrentamos no mundo real das brasileiras e dos brasileiros não nos permitirá tirarmos o foco do que é principal para o Brasil. As instituições estão unidas, estão firmes e estão com coragem de juntos enfrentarmos os grandes desafios do Brasil”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Defesa de harmonia, paz, serenidade e maior diálogo entre os poderes, mas sem abrir mão das prerrogativas do Congresso Nacional. Essa foi a base do discurso feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão de abertura do ano no Poder Legislativo, nesta segunda-feira (2). 

Falando ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro das Casa Civil, Rui Costa, Alcolumbre focou o seu discurso especialmente no assunto da pacificação entre os três poderes. 

“Faço um apelo ao País: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, afirmou o presidente do Congresso.

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre defendeu o instrumento das emendas parlamentares, e declarou que o Congresso Nacional não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento.

“Nossa luta é pelo Estado de Direito. Nossa luta é pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade deste Congresso Nacional. Desses valores e dessas batalhas nós jamais abriremos mão”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, eventuais discordâncias entre autoridades dos três poderes são elementos naturais no processo democrático e que, por isso, não podem ser resolvidas “com violência”. Alcolumbre reforçou que cada poder precisa atuar dentro da sua esfera de responsabilidades e atribuições.

“O Congresso Nacional exercerá suas atribuições com independência, sempre buscando o diálogo com o Executivo e com o Judiciário. Cada Poder tem sua função. Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Apesar de defender o respeito no trato entre as autoridades, o diálogo e a paz entre os poderes, o presidente do Congresso reforçou que essa defesa não significa omissão diante de eventual invasão de competência de um poder sobre o outro. 

“Defender a paz nunca foi, nem nunca será sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta. Nossa luta é e sempre será em defesa de todos os brasileiros”, afirmou Davi Alcolumbre.

“Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe. Seguiremos sendo espaço legítimo de mediação política, onde as diferenças convivem com respeito e responsabilidade. Do Império à República, da redemocratização aos desafios do presente, o Legislativo permanece um Poder a serviço do Brasil. Essa história impõe grandeza, grandeza nas decisões. Responsabilidade nas escolhas. Compromisso permanente com o interesse nacional”, completou o presidente do Congresso Nacional.
 

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda-feira (2), a abertura do ano judiciário de 2026. A sessão foi marcada pelo discurso do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que anunciou a criação de um código de ética para os ministros como principal compromisso de sua gestão.

Segundo Fachin, a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta. O magistrado afirmou que a iniciativa busca fortalecer os debates institucionais sobre integridade e transparência no âmbito do STF.

“As metas que orientam a gestão, no plano interno, destacam a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência. Agradeço publicamente, como já fiz diretamente, a todos os integrantes deste tribunal e, de forma especial, à ministra Cármen Lúcia por ter aceitado a relatoria da proposta de um código de ética, compromisso da minha gestão para o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Durante o pronunciamento, Fachin fez um agradecimento aos ministros da Corte, com menção especial ao ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o tribunal interinamente durante o período em que Fachin esteve afastado, no fim do ano judiciário de 2025.

O presidente do STF também abordou o tema da censura, ao relembrar o período da ditadura militar no Brasil, com destaque para a promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968, marco do endurecimento do regime autoritário.

Ao encerrar o discurso, Fachin falou sobre o papel da Justiça Eleitoral e afirmou que o Judiciário atuará para garantir eleições livres, coibindo abusos e a disseminação de informações falsas, além de manter a Justiça “distante” de disputas e posicionamentos político-partidários.

Ainda sob o impacto do final da caminhada promovida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que culminou com uma manifestação em Brasília neste domingo que reuniu cerca de 18 mil pessoas, a semana em Brasília começa com a oposição mostrando força e os três poderes imersos ainda nas descobertas sobre o Banco Master. 

A semana, que terá a reunião do Banco Central para definição da taxa de juros, será marcada também pela visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Papudinha, onde ele está preso. O governador adiou a visita que estava inicialmente marcada para a semana passada. A expectativa é de que Bolsonaro confirme a Tarcísio a sua escolha pelo filho Flávio como candidato a presidente. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a sua semana, nesta segunda (26), recebendo no Palácio do Planalto o presidente da Federação Internacional de Futebol (FIFA), Gianni Infantino. Acompanham o encontro o ministro do Esporte, André Fufuca e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

O encontro tem como tema central a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. Lula e Infantino vão discutir a realização do evento, que acontecerá de 24 de junho e 25 de julho do ano que vem em oito cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Ainda nesta segunda, o presidente Lula tem uma agenda de reuniões no Palácio do Planalto. Lula vai ter conversas com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A agenda do presidente Lula nesta semana prevê uma viagem, nesta terça (27), para o Panamá. Lula vai participar do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe.

No evento, o presidente Lula deverá falar sobre integração regional e cooperação econômica na região. Lula deve ter ainda um encontro com o presidente panamenho, José Raúl Mulino. 

Na viagem, que é a primeira para o exterior em 2026, está prevista ainda uma visita ao Canal do Panamá. O presidente volta ao Brasil na noite de quarta (28).

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a apresentação, pelo IBGE, dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). A divulgação será nesta terça (27). 

O IPCA-15, que indica a prévia da inflação oficial, vai mostrar os números da alta de preços neste mês de janeiro de 2026. 

Na quarta (28), o Ministério do Trabalho apresentará os dados sobre o Caged. O estudo abrangerá a situação do mercado de trabalho em todo o ano de 2025.

Também na quarta, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulga sua decisão sobre a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. O mercado já aguarda a manutenção do patamar atual, de 15% ao ano. 

Por fim, na sexta (30), o IBGE divulgará a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho. O instituto apresentará os dados consolidados do ano de 2025, o número de desempregados, de empregados com carteira de trabalho, entre outras estatísticas. 

Ainda na sexta, o Banco Central divulga as estatísticas fiscais de 2025 do setor público consolidado, formado por governo federal, Estados, municípios e estatais. O resultado deve ser um rombo superior a R$ 50 bilhões.

No Congresso Nacional, esta será a última semana de recesso parlamentar, antes do início dos trabalhos de 2026 na próxima segunda (2). Neste dia, deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura, o que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula com os projetos considerados prioritários pelo governo para 2026. 

A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue de recesso, e a abertura dos trabalhos de 2026 se dará na próxima segunda (2). O presidente do STF, ministro Edson Fachin, participará nesta segunda (26) da abertura do ano judicial e da posse da nova junta diretiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica.

Fachin será o orador principal de uma conferência com o tema “O enfraquecimento do Estado de Direito democrático como fator de violação de direitos humanos”. No evento, o presidente do STF também deve assinar um termo de compromisso para ampliar a cooperação institucional entre os dois tribunais.

A agenda internacional de Fachin inclui ainda uma mesa de diálogo com presidentes de tribunais constitucionais da região e reuniões bilaterais com o presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, Orlando Aguirre Gómez, e com a presidente do Tribunal Eleitoral do país, Eugenia Zamora Chavarría.

Ainda em relação ao Judiciário, entre hoje e esta terça (27) serão realizadas oitivas com oito investigados nas apurações que envolvem suspeitas de fraude no Banco Master. Os investigados serão ouvidos pela Polícia Federal, em mais uma etapa do inquérito que tramita sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, no STF.

Os depoimentos acontecerão por videoconferência ou no Supremo, no prédio onde são realizadas as sessões das duas Turmas do tribunal. Apenas três dos oito investigados (Roberto Bonfim Mangueira, Luiz Antonio Bull e Augusto Ferreira Lima) irão presencialmente.

Eis a lista de quem deve depor: 

Dario Oswaldo Garcia Junior, diretor financeiro do BRB, por videoconferência; 
André Felipe de Oliveira Seixas Maia, diretor de empresa investigada (Cartos), por videoconferência; 
Henrique Souza e Silva Peretto, empresário, por videoconferência; 
Alberto Felix de Oliveira, superintendente-executivo de Tesouraria do Master, por videoconferência; 
Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB, presencial no STF (Supremo Tribunal Federal); 
Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Master, presencial no STF; 
Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Master, por videoconferência; 
Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master, presencial no STF.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (31) que o Brasil ainda enfrenta “graves deveres históricos” e defendeu que o Poder Judiciário atue como referência de estabilidade institucional, firmeza e serviço à sociedade. A declaração foi feita na mensagem de fim de ano divulgada pela Corte.

Segundo Fachin, o país conta hoje com instituições sólidas que funcionam dentro do Estado Democrático de Direito, mas que precisam permanecer comprometidas com a Constituição. “O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia”, afirmou.

O ministro ressaltou que a confiança da sociedade no Judiciário é construída diariamente, a partir da coerência das decisões e da responsabilidade institucional. “A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”, declarou.

Fachin também reforçou a necessidade de preservar a autonomia e a independência da magistratura, destacando que esses princípios são indispensáveis para a manutenção da democracia. “Reiteramos a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência”, disse.

Na avaliação do presidente do STF, o atual cenário global impõe desafios adicionais às instituições democráticas. “É justamente em contextos de incerteza que se afirmam, com maior vigor, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição como fundamentos da vida em comum”, pontuou.

O ministro também indicou a intenção de avançar, em 2026, na criação de um código de conduta para os ministros do Supremo, com foco na participação em eventos e palestras privadas, como forma de reforçar a integridade institucional da Corte.

Ao final da mensagem, Fachin expressou expectativa de que o próximo ano seja marcado pelo fortalecimento institucional e pela defesa dos direitos fundamentais. “Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade”, afirmou, desejando que 2026 seja um período de esperança renovada e compromisso republicano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (5), um combate mais estratégico e integrado ao crime organizado, aliado ao fortalecimento do sistema de Justiça. Fachin participou do evento de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Durante a coletiva, o ministro destacou que mais de 2 mil casos deverão ser julgados apenas na Bahia neste mês de novembro, como parte do mutirão nacional do júri, iniciativa que mobiliza tribunais de todo o país para dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

“Nosso compromisso é atacar esse problema, dar respostas mais rápidas e céleres, como temos feito no âmbito do CNJ”, afirmou Fachin.

O ministro explicou que o projeto busca reduzir o tempo entre a decisão de levar um acusado a júri e o julgamento efetivo, adotando medidas como a especialização de varas, uso de tecnologia, regionalização dos júris e o reforço de equipes para agilizar os trâmites.

Além da pauta judiciária, Fachin também abordou a necessidade de repensar o enfrentamento ao crime organizado. Para ele, o Estado precisa de uma resposta mais eficaz e ética, baseada em dados e políticas públicas estruturais.

“O Estado certamente precisa ser mais eficaz na resposta urgente ao combate às facções e organizações criminosas. Não bastam observações de epiderme ou manchetes. Queremos tratar de dados e evidências, enfrentar as causas estruturais e não apenas os sintomas”, disse o ministro.

Fachin ainda destacou a importância de um “diálogo superior” entre os poderes e entes federativos, que una segurança pública, políticas sociais e oportunidades de trabalho.

“Precisamos de um diálogo mais nacional, estratégico e ético, que valorize a ação dos bons policiais e resguarde os direitos fundamentais”, concluiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte. O pedido havia sido feito por Fux na terça (21).

A mudança ocorre após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no último sábado (18), que deixou uma vaga aberta no colegiado.

Em despacho, Fachin citou o artigo 19 do Regimento Interno do STF, que permite ao ministro de uma turma transferir-se para outra quando há vaga disponível.

“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, afirmou o presidente do Supremo.

Com a alteração, Fux deixa a Primeira Turma e passa a atuar ao lado dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, que atualmente compõem a Segunda Turma do STF.

A declaração, na semana passada, do ministro Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de indicação de uma mulher para a vaga que ele deixará em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) com a sua aposentadoria, acendeu novamente a defesa da redução da desigualdade de gênero na mais alta Corte do país feita por entidades ligadas ao Judiciário. E entre as sugestões apresentadas para atender a essa demanda da nomeação de uma mulher, voltou a ganhar força o nome da baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, atual procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nascida em Salvador, Manuellita já havia sido apontada em 2023 como um dos nomes que atenderia a luta de diversas entidades pela democratização do sistema de Justiça, pelo acesso das mulheres a postos de relevância no Judiciário e por maior igualdade de gênero nos tribunais superiores. O nome da jurista baiana surgiu como opção para substituir a então presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro daquele ano. 

Naquela ocasião, a baiana Manuellita Hermes tinha acabado de retornar à AGU, após ter exercido o cargo de Secretária de Altos Estudos do STF, a convite da própria presidente, Rosa Weber. Logo após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, Manuellita Hermes teve a missão, que lhe foi passada por Rosa Weber, de ser a responsável por, em pouco mais de 20 dias, devolver a integridade do patrimônio cultural da sede do Poder Judiciário, quase que totalmente destruída por manifestantes de direita.

Coube a Manuelita coordenar as atividades de restauração e execução dos reparos de objetos com valor artístico, histórico e cultural depois dos ataques que depredaram o prédio do STF naquela data. No dia 1º de fevereiro, quando Rosa Weber comandou a abertura dos trabalhos do Judiciário no ano de 2023, o prédio não tinha resquícios do rastro de destruição deixado em 8 de janeiro, graças também à equipe coordenada por Manuellita Hermes. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou escolhendo o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber. Mas agora, com o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a defesa do nome de Manuellita Hermes como ministra do STF foi retomada por entidades ligadas ao meio Jurídico. 

E o nome da baiana Manuelita desponta, coincidentemente, junto a falas do ministro Barroso de que a Bahia sempre esteve presente na vida dele. O ex-presidente do STF esteve presente no último dia 6 no XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Salvador, e falou sobre sua relação com a Bahia.

“A minha primeira namorada era baiana. Durante três anos passei férias aqui na Bahia em Itapetinga. A Bahia sempre esteve presente na minha vida. Comecei a minha carreira no Supremo aqui e de certa forma estou encerrando a minha carreira aqui também. A vida é feita de muitos ciclos e a gente precisa saber muito bem a hora de entrar e de sair”, disse o ministro ao ressaltar a sensação de dever cumprido durante fala no Fórum Ruy Barbosa.

Outro fato que deu força ao nome da procuradora Manuellita foi a decisão tomada pelo presidente do STF, Edson Fachin, de efetivar a criação do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Um dia antes do anúncio de aposentadoria feito por Barroso, na última quinta (9), o presidente do STF convidou Manuellita Hermes para fazer parte do Centro de Estudos do Supremo.

O Centro de Estudos Constitucionais, criado pelo ministro Fachin, tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. Ao assinar a resolução que criou o CESTF, Fachin disse que o Centro atuará para incentivar a inovação, a internacionalização e o fortalecimento do vínculo entre direito, conhecimento e cidadania. 

“Desde já, a Presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica”, disse o ministro Edson Fachin, quando tomou posse na presidência do STF no dia 29 de setembro, e fez o anúncio da criação do Centro de Estudos. 

O próprio ministro Fachin convidou a procuradora Manuelita Hermes para compor o Centro, e ela terá a missão, junto com 11 membros, de desenvolver programas e projetos de pesquisa acadêmicos de caráter interdisciplinar, promover seminários e eventos em parceria com instituições de ensino superior, difundir publicações científicas e fomentar a cooperação com organismos nacionais e estrangeiros. 

Doutora summa cum laude em Direito pela Universitá degli studi di Roma Tor Vergata, em cotutela com a Universidade de Brasília (UnB), Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente, além de lecionar na Escola Superior da AGU, Manuellita é, ainda, professora do Programa de Pós-Graduação do IDP e foi docente voluntaria da Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

No mês passado, Manuellita tomou posse como vice-presidente da Associação de Ex-Alunos da Faculdade de Direito da UnB (Alumni). Já no IDP, Manuellita Hermes é professora de Direito Constitucional e Comparado. 

Em artigo recente publicado no site Jota, co-assinado pela professora Ana Beatriz Robalinho e pela procuradora Nathália Pereira, Manuellita destaca uma pauta de julgamentos do STF voltados para a proteção das mulheres. No artigo, Manuellita Hermes lembra que em um tempo no qual as questões políticas no país estão radicalizadas, o STF não se descuida do seu papel de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. 

“Há muito o que se celebrar nos avanços que o Supremo promoveu na pauta de gênero em 2025, e muitas boas expectativas sobre o que está por vir. Mas além das conquistas de maior proteção para as mulheres, as decisões revelam a Corte Suprema que o país gostaria de ver: ocupada pela interpretação da Constituição e das leis, preocupada em dirimir injustiças e ampliar proteções. Vida longa ao nosso Tribunal Constitucional”, disse a procuradora Manuellita junto com as co-autoras.

É em busca desse avanço no caminho por uma maior igualdade de gênero dentro da mais alta Corte de justiça do país que diversas entidades ligadas ao mundo Jurídico defendem para o STF o nome da procuradora e professora baiana Manuellita Hermes, dona de carreira altamente qualificada, apesar de ainda tão jovem. Atualmente, o STF conta apenas com uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

As próprias palavras do presidente Lula, em entrevista na tarde desta segunda-feira (13), mostram que antes de qualquer critério de proximidade, vai pesar na escolha do futuro ministro ou ministra do STF a competência, o preparo, o notório saber e a capacidade de respeitar a Constituição.

“Eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única”, disse o presidente.

O anúncio, nesta quinta-feira (9), da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de escolher o nome do seu quinto indicado na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Contando ainda com Barroso, que continuará no cargo até a próxima semana, dos 11 ministros que compõem a Corte, o presidente Lula indicou Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Quando o seu futuro indicado assumir, Lula terá emplacado cinco dos 11 ministros do STF. 

Os outros ministros que estão no STF no momento foram indicados por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes), Dilma Rousseff (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), Michel Temer (Alexandre de Moraes) e Jair Bolsonaro (Kássio Nunes e André Mendonça). 

Contando os outros dois mandatos de Lula, de 2003 a 2007 e 2007 a 2011, o líder petista, com a futura indicação do substituto de Luís Roberto Barroso, completará o total de 11 ministros nomeados para a Suprema Corte brasileira. Além dos atuais, também foram indicados por Lula os ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes Direito.

Com as atuais 10 indicações de ministros ao STF, o presidente Lula só perde, desde a proclamação da República, em 1889, para Getúlio Vargas (21 indicados), Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (15 cada). 

Depois de Lula, os que mais fizeram indicações foram presidentes do período da ditadura militar: João Figueiredo (9), Humberto Castelo Branco (8) e Ernesto Geisel (7). 

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso reabre a temporada de especulações em torno de quem poderá ser indicado por Lula para a vaga no STF. Por enquanto, os nomes mais fortes são do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
 

Escolhida pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para fazer o discurso de saudação à posse, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a compor a Corte, fez um forte discurso em defesa da instituição e da democracia. Cármen Lúcia falou logo após o ministro Fachin ter sido empossado pelo presidente anterior, Luís Roberto Barroso, na solenidade desta segunda-feira (29).

Cármen Lúcia disse no seu discurso que o STF se mantém íntegro e coeso na sua atuação e que os juízes da Casa têm clareza dos desafios do seu tempo. A ministra mais uma vez ressaltou a importância da Corte na defesa da democracia e acrescentou que o presente momento exige dos juízes atenção à garantia de direitos.

“Alternam-se os juízes sem que se altere a instituição, seus compromissos e responsabilidades com a sociedade”, afirmou Cármen Lúcia sobre a posse de Fachin e também do ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente.

A ministra também citou na sua fala os políticos que, nas palavras dela, tentaram dar um golpe de Estado no Brasil. 

“Os juízes desta casa têm ciência das específica tribulações de nosso tempo, que impõem ininterrupta vigilância dos princípios e valores da democracia, tão duramente conquistada no Brasil, e recentemente novamente agredida, desconsiderada, ultrajada por antidemocratas em vilipêndio antipatriótico e abusivo contra o estado de direito vigente. A ditadura é o pecado mortal da política”, disse a ministra. 

Para a ministra, com a ditadura extinguem as liberdades, violentam-se as instituições, introduz-se o medo e define-se o “preço vil da covardia” nas mentes e nos comportamentos da sociedade. A ministra condenou qualquer movimento que possa esvaziar a cidadania de seus ideais de igualdade e justiça para todas as pessoas. 

“O ambiente democrático é o único que permite florescer em liberdades e frutificar em igualdades. A discórdia e desavença são venenos fermentados pelas ditaduras”, seguiu Cármen. 

O momento de forte polarização e radicalização de discursos de lado a lado da política, e que levou inclusive à aplicação de sanções do governo dos Estados Unidos aos ministros do STF, também foi indiretamente citado no discurso da ministra.

“Esta poderia ser mais uma posse, das 62 que agora se completam. Mas neste caso a posse de novos dirigentes do STF tem um tom mais forte da gravidade especial do momento experimentado no mundo e, em especial, no país. Este Supremo tem a função específica de guardar a constituição e, com ela, guardar-se e resguardar-se, em última instância no direito, a ordem jurídica a prevalecer no Brasil”, disse. 

“A sinalização do equilíbrio pelo apego às normas e aos processos de direito adquire relevo de demonstração e apreço pela institucionalidade posta na Constituição da República a demonstrar com esse gesto que este STF mantém-se íntegro em sua conformação e coeso em sua atuação”, reforçou Cármen Lúcia. 

Ainda segundo a ministra, a democracia não é incumbência única do STF, é de toda cidadania. “Em tempos de radicalismos febris vazios e inúteis, os perigos estão mais próximos do desgaste mais profundo em detrimento dos valores democráticos.”

Para a ministra, a gravidade do momento histórico impõe especialmente aos juízes o dever de voltar sua atuação à garantia de direitos e concórdia. “O caminho dos encontros humanos está na conciliação entre os diferentes”, afirmou.

Sobre o novo presidente, ministro Fachin, Cármen Lúcia disse ter certeza de se tratar de “um homem bom”, o que o faz um “bom juiz”. E, que ele não propõe teorias fora do Direito, é ameno e cordato na convivência.
 

Ao abrir a solenidade desta segunda-feira (29) para passar o bastão de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso disse que o seu sucessor, Edson Fachin, assume o comando da Corte em um “mundo dividido”. O ministro Edson Fachin ficará no cargo até setembro de 2027. 

“O ministro Fachin assume a presidência do STF em um mundo dividido e que precisa muito da sua integridade, da sua capacidade intelectual e das suas virtudes pessoais”, disse Barroso. 

Participam da solenidade de posse do ministro Fachin o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o procurador-geral Paulo Gonet, o presidente da OAB, Beto Simonetti, além de ex-ministros do STF, o ex-presidente José Sarney, governadores, parlamentares, ministros do governo e autoridades do Poder Judiciário.

Na fala rápida proferida após falar sobre o currículo do novo presidente, Luís Roberto Barroso destacou a capacidade intelectual e preparo do ministro Fachin para assumir a presidência do STF.

“É uma benção para o país nesse momento ter uma pessoa como V. Exa conduzindo o Supremo, com o encargo de manter as luzes acesas, nesses tempos em que, de vez em quando, aparece a escuridão”, concluiu Barroso. 

Após assinar o termo de posse e ser conduzido à cadeira de presidente, o ministro Edson Fachin deu posse ao novo vice-presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes.