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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (5), um combate mais estratégico e integrado ao crime organizado, aliado ao fortalecimento do sistema de Justiça. Fachin participou do evento de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Durante a coletiva, o ministro destacou que mais de 2 mil casos deverão ser julgados apenas na Bahia neste mês de novembro, como parte do mutirão nacional do júri, iniciativa que mobiliza tribunais de todo o país para dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

“Nosso compromisso é atacar esse problema, dar respostas mais rápidas e céleres, como temos feito no âmbito do CNJ”, afirmou Fachin.

O ministro explicou que o projeto busca reduzir o tempo entre a decisão de levar um acusado a júri e o julgamento efetivo, adotando medidas como a especialização de varas, uso de tecnologia, regionalização dos júris e o reforço de equipes para agilizar os trâmites.

Além da pauta judiciária, Fachin também abordou a necessidade de repensar o enfrentamento ao crime organizado. Para ele, o Estado precisa de uma resposta mais eficaz e ética, baseada em dados e políticas públicas estruturais.

“O Estado certamente precisa ser mais eficaz na resposta urgente ao combate às facções e organizações criminosas. Não bastam observações de epiderme ou manchetes. Queremos tratar de dados e evidências, enfrentar as causas estruturais e não apenas os sintomas”, disse o ministro.

Fachin ainda destacou a importância de um “diálogo superior” entre os poderes e entes federativos, que una segurança pública, políticas sociais e oportunidades de trabalho.

“Precisamos de um diálogo mais nacional, estratégico e ético, que valorize a ação dos bons policiais e resguarde os direitos fundamentais”, concluiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira (22) a transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma da Corte. O pedido havia sido feito por Fux na terça (21).

A mudança ocorre após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no último sábado (18), que deixou uma vaga aberta no colegiado.

Em despacho, Fachin citou o artigo 19 do Regimento Interno do STF, que permite ao ministro de uma turma transferir-se para outra quando há vaga disponível.

“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, afirmou o presidente do Supremo.

Com a alteração, Fux deixa a Primeira Turma e passa a atuar ao lado dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli, que atualmente compõem a Segunda Turma do STF.

A declaração, na semana passada, do ministro Luís Roberto Barroso, sobre a necessidade de indicação de uma mulher para a vaga que ele deixará em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) com a sua aposentadoria, acendeu novamente a defesa da redução da desigualdade de gênero na mais alta Corte do país feita por entidades ligadas ao Judiciário. E entre as sugestões apresentadas para atender a essa demanda da nomeação de uma mulher, voltou a ganhar força o nome da baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira Filha, atual procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Nascida em Salvador, Manuellita já havia sido apontada em 2023 como um dos nomes que atenderia a luta de diversas entidades pela democratização do sistema de Justiça, pelo acesso das mulheres a postos de relevância no Judiciário e por maior igualdade de gênero nos tribunais superiores. O nome da jurista baiana surgiu como opção para substituir a então presidente, ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro daquele ano. 

Naquela ocasião, a baiana Manuellita Hermes tinha acabado de retornar à AGU, após ter exercido o cargo de Secretária de Altos Estudos do STF, a convite da própria presidente, Rosa Weber. Logo após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, Manuellita Hermes teve a missão, que lhe foi passada por Rosa Weber, de ser a responsável por, em pouco mais de 20 dias, devolver a integridade do patrimônio cultural da sede do Poder Judiciário, quase que totalmente destruída por manifestantes de direita.

Coube a Manuelita coordenar as atividades de restauração e execução dos reparos de objetos com valor artístico, histórico e cultural depois dos ataques que depredaram o prédio do STF naquela data. No dia 1º de fevereiro, quando Rosa Weber comandou a abertura dos trabalhos do Judiciário no ano de 2023, o prédio não tinha resquícios do rastro de destruição deixado em 8 de janeiro, graças também à equipe coordenada por Manuellita Hermes. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou escolhendo o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino, para o lugar de Rosa Weber. Mas agora, com o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, a defesa do nome de Manuellita Hermes como ministra do STF foi retomada por entidades ligadas ao meio Jurídico. 

E o nome da baiana Manuelita desponta, coincidentemente, junto a falas do ministro Barroso de que a Bahia sempre esteve presente na vida dele. O ex-presidente do STF esteve presente no último dia 6 no XVII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Salvador, e falou sobre sua relação com a Bahia.

“A minha primeira namorada era baiana. Durante três anos passei férias aqui na Bahia em Itapetinga. A Bahia sempre esteve presente na minha vida. Comecei a minha carreira no Supremo aqui e de certa forma estou encerrando a minha carreira aqui também. A vida é feita de muitos ciclos e a gente precisa saber muito bem a hora de entrar e de sair”, disse o ministro ao ressaltar a sensação de dever cumprido durante fala no Fórum Ruy Barbosa.

Outro fato que deu força ao nome da procuradora Manuellita foi a decisão tomada pelo presidente do STF, Edson Fachin, de efetivar a criação do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Um dia antes do anúncio de aposentadoria feito por Barroso, na última quinta (9), o presidente do STF convidou Manuellita Hermes para fazer parte do Centro de Estudos do Supremo.

O Centro de Estudos Constitucionais, criado pelo ministro Fachin, tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. Ao assinar a resolução que criou o CESTF, Fachin disse que o Centro atuará para incentivar a inovação, a internacionalização e o fortalecimento do vínculo entre direito, conhecimento e cidadania. 

“Desde já, a Presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica”, disse o ministro Edson Fachin, quando tomou posse na presidência do STF no dia 29 de setembro, e fez o anúncio da criação do Centro de Estudos. 

O próprio ministro Fachin convidou a procuradora Manuelita Hermes para compor o Centro, e ela terá a missão, junto com 11 membros, de desenvolver programas e projetos de pesquisa acadêmicos de caráter interdisciplinar, promover seminários e eventos em parceria com instituições de ensino superior, difundir publicações científicas e fomentar a cooperação com organismos nacionais e estrangeiros. 

Doutora summa cum laude em Direito pela Universitá degli studi di Roma Tor Vergata, em cotutela com a Universidade de Brasília (UnB), Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente, além de lecionar na Escola Superior da AGU, Manuellita é, ainda, professora do Programa de Pós-Graduação do IDP e foi docente voluntaria da Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB).

No mês passado, Manuellita tomou posse como vice-presidente da Associação de Ex-Alunos da Faculdade de Direito da UnB (Alumni). Já no IDP, Manuellita Hermes é professora de Direito Constitucional e Comparado. 

Em artigo recente publicado no site Jota, co-assinado pela professora Ana Beatriz Robalinho e pela procuradora Nathália Pereira, Manuellita destaca uma pauta de julgamentos do STF voltados para a proteção das mulheres. No artigo, Manuellita Hermes lembra que em um tempo no qual as questões políticas no país estão radicalizadas, o STF não se descuida do seu papel de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. 

“Há muito o que se celebrar nos avanços que o Supremo promoveu na pauta de gênero em 2025, e muitas boas expectativas sobre o que está por vir. Mas além das conquistas de maior proteção para as mulheres, as decisões revelam a Corte Suprema que o país gostaria de ver: ocupada pela interpretação da Constituição e das leis, preocupada em dirimir injustiças e ampliar proteções. Vida longa ao nosso Tribunal Constitucional”, disse a procuradora Manuellita junto com as co-autoras.

É em busca desse avanço no caminho por uma maior igualdade de gênero dentro da mais alta Corte de justiça do país que diversas entidades ligadas ao mundo Jurídico defendem para o STF o nome da procuradora e professora baiana Manuellita Hermes, dona de carreira altamente qualificada, apesar de ainda tão jovem. Atualmente, o STF conta apenas com uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

As próprias palavras do presidente Lula, em entrevista na tarde desta segunda-feira (13), mostram que antes de qualquer critério de proximidade, vai pesar na escolha do futuro ministro ou ministra do STF a competência, o preparo, o notório saber e a capacidade de respeitar a Constituição.

“Eu quero uma pessoa que seja antes de tudo uma pessoa gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo. Eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira. É essa a qualidade que eu quero. É a única”, disse o presidente.

O anúncio, nesta quinta-feira (9), da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de escolher o nome do seu quinto indicado na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Contando ainda com Barroso, que continuará no cargo até a próxima semana, dos 11 ministros que compõem a Corte, o presidente Lula indicou Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Quando o seu futuro indicado assumir, Lula terá emplacado cinco dos 11 ministros do STF. 

Os outros ministros que estão no STF no momento foram indicados por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes), Dilma Rousseff (Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), Michel Temer (Alexandre de Moraes) e Jair Bolsonaro (Kássio Nunes e André Mendonça). 

Contando os outros dois mandatos de Lula, de 2003 a 2007 e 2007 a 2011, o líder petista, com a futura indicação do substituto de Luís Roberto Barroso, completará o total de 11 ministros nomeados para a Suprema Corte brasileira. Além dos atuais, também foram indicados por Lula os ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes Direito.

Com as atuais 10 indicações de ministros ao STF, o presidente Lula só perde, desde a proclamação da República, em 1889, para Getúlio Vargas (21 indicados), Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (15 cada). 

Depois de Lula, os que mais fizeram indicações foram presidentes do período da ditadura militar: João Figueiredo (9), Humberto Castelo Branco (8) e Ernesto Geisel (7). 

A aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso reabre a temporada de especulações em torno de quem poderá ser indicado por Lula para a vaga no STF. Por enquanto, os nomes mais fortes são do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
 

Escolhida pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para fazer o discurso de saudação à posse, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a compor a Corte, fez um forte discurso em defesa da instituição e da democracia. Cármen Lúcia falou logo após o ministro Fachin ter sido empossado pelo presidente anterior, Luís Roberto Barroso, na solenidade desta segunda-feira (29).

Cármen Lúcia disse no seu discurso que o STF se mantém íntegro e coeso na sua atuação e que os juízes da Casa têm clareza dos desafios do seu tempo. A ministra mais uma vez ressaltou a importância da Corte na defesa da democracia e acrescentou que o presente momento exige dos juízes atenção à garantia de direitos.

“Alternam-se os juízes sem que se altere a instituição, seus compromissos e responsabilidades com a sociedade”, afirmou Cármen Lúcia sobre a posse de Fachin e também do ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente.

A ministra também citou na sua fala os políticos que, nas palavras dela, tentaram dar um golpe de Estado no Brasil. 

“Os juízes desta casa têm ciência das específica tribulações de nosso tempo, que impõem ininterrupta vigilância dos princípios e valores da democracia, tão duramente conquistada no Brasil, e recentemente novamente agredida, desconsiderada, ultrajada por antidemocratas em vilipêndio antipatriótico e abusivo contra o estado de direito vigente. A ditadura é o pecado mortal da política”, disse a ministra. 

Para a ministra, com a ditadura extinguem as liberdades, violentam-se as instituições, introduz-se o medo e define-se o “preço vil da covardia” nas mentes e nos comportamentos da sociedade. A ministra condenou qualquer movimento que possa esvaziar a cidadania de seus ideais de igualdade e justiça para todas as pessoas. 

“O ambiente democrático é o único que permite florescer em liberdades e frutificar em igualdades. A discórdia e desavença são venenos fermentados pelas ditaduras”, seguiu Cármen. 

O momento de forte polarização e radicalização de discursos de lado a lado da política, e que levou inclusive à aplicação de sanções do governo dos Estados Unidos aos ministros do STF, também foi indiretamente citado no discurso da ministra.

“Esta poderia ser mais uma posse, das 62 que agora se completam. Mas neste caso a posse de novos dirigentes do STF tem um tom mais forte da gravidade especial do momento experimentado no mundo e, em especial, no país. Este Supremo tem a função específica de guardar a constituição e, com ela, guardar-se e resguardar-se, em última instância no direito, a ordem jurídica a prevalecer no Brasil”, disse. 

“A sinalização do equilíbrio pelo apego às normas e aos processos de direito adquire relevo de demonstração e apreço pela institucionalidade posta na Constituição da República a demonstrar com esse gesto que este STF mantém-se íntegro em sua conformação e coeso em sua atuação”, reforçou Cármen Lúcia. 

Ainda segundo a ministra, a democracia não é incumbência única do STF, é de toda cidadania. “Em tempos de radicalismos febris vazios e inúteis, os perigos estão mais próximos do desgaste mais profundo em detrimento dos valores democráticos.”

Para a ministra, a gravidade do momento histórico impõe especialmente aos juízes o dever de voltar sua atuação à garantia de direitos e concórdia. “O caminho dos encontros humanos está na conciliação entre os diferentes”, afirmou.

Sobre o novo presidente, ministro Fachin, Cármen Lúcia disse ter certeza de se tratar de “um homem bom”, o que o faz um “bom juiz”. E, que ele não propõe teorias fora do Direito, é ameno e cordato na convivência.
 

Ao abrir a solenidade desta segunda-feira (29) para passar o bastão de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso disse que o seu sucessor, Edson Fachin, assume o comando da Corte em um “mundo dividido”. O ministro Edson Fachin ficará no cargo até setembro de 2027. 

“O ministro Fachin assume a presidência do STF em um mundo dividido e que precisa muito da sua integridade, da sua capacidade intelectual e das suas virtudes pessoais”, disse Barroso. 

Participam da solenidade de posse do ministro Fachin o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o procurador-geral Paulo Gonet, o presidente da OAB, Beto Simonetti, além de ex-ministros do STF, o ex-presidente José Sarney, governadores, parlamentares, ministros do governo e autoridades do Poder Judiciário.

Na fala rápida proferida após falar sobre o currículo do novo presidente, Luís Roberto Barroso destacou a capacidade intelectual e preparo do ministro Fachin para assumir a presidência do STF.

“É uma benção para o país nesse momento ter uma pessoa como V. Exa conduzindo o Supremo, com o encargo de manter as luzes acesas, nesses tempos em que, de vez em quando, aparece a escuridão”, concluiu Barroso. 

Após assinar o termo de posse e ser conduzido à cadeira de presidente, o ministro Edson Fachin deu posse ao novo vice-presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes. 
 

A semana em Brasília começa com a perspectiva de uma conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, dos Estados Unidos. Na semana passada, durante rápido encontro entre os dois na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, foi discutida a possibilidade de um encontro entre ambos.

Segundo fontes do governo brasileiro, até o momento não estão definidos data, formato e local da conversa entre os dois presidentes. A diplomacia brasileira considera que a forma mais rápida para viabilizar o contato no momento será a realização de um telefonema ou videochamada.

Para o Itamaraty, a estratégia permitiria a Lula e Trump tirarem dúvidas e identificarem pontos de convergência e divergência na negociação comercial. Eles também poderiam estabelecer aos poucos uma relação de confiança que levaria a um encontro presencial no futuro.

No Congresso, a semana será marcada pela votação, na Câmara, do projeto que aumenta para R$ 5 mil faixa de isenção para o pagamento do Imposto de Renda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que votar o projeto na quarta-feira (1º), apesar de ainda não haver consenso principalmente a respeito das medidas de compensação pela renúncia fiscal advinda do aumento na faixa de isenção.

E a semana também tem como destaque a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que assume no lugar do ministro Luís Roberto Barroso. Após se tornar presidente, Fachin já comandará, como presidente, sua primeira sessão plenária na próxima quarta (1º), com o julgamento sobre vínculo trabalhista para motoristas e entregadores por aplicativos.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou sua semana nesta segunda-feira (29) participando da abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, em Brasília. O evento tem como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, e terá diversos painéis e mesas de debates e discussões até a próxima quarta (1º). 

Na tarde desta segunda será realizado o painel “Políticas Públicas e Ações para as Mulheres do Brasil, com a participação de todas as ministras mulheres do governo. Estarão no debate as ministras Márcia Lopes (Mulheres), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Margareth Menezes (Cultura), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação).

Às 16h, Lula participará da solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Na ocasião também será empossado o novo vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes. 

A agenda já conhecida de Lula nesta semana inclui uma viagem ao Pará na próxima quinta (2). O presidente vai visitar a Ilha de Marajó. 

Ainda no Pará, na sexta (3), o presidente visitará obras para a COP30, na cidade de Belém. O evento mundial será realizado no mês de novembro na capital paraense.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com a apresentação nesta segunda (29), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), referentes ao mês de agosto de 2025. A apresentação será feita pelo ministro Luiz Marinho.

Na terça (30), o IBGE apresenta os números da Pnad Contínua sobre a taxa de desemprego no Brasil. Os dados são relativos ao mês de agosto deste ano. 

Na quinta (2), será a vez de o IBGE divulgar levantamento com os números do fluxo de turistas no país no ano de 2024. Já na sexta (3), será divulgada a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende votar nesta semana, na próxima quarta (1º), o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000. O objetivo de Motta é acalmar os ânimos depois de semanas de desgastes com o avanço do PL da Anistia e a aprovação da PEC da Blindagem.

O projeto do aumento na faixa de isenção do IR é uma das principais apostas do presidente Lula para a reeleição em 2026. Deputados da oposição, porém, tentarão desidratar a proposta no plenário.

A oposição também pode apresentar emendas para tentar elevar a faixa de isenção, ou mesmo para que o benefício só entre em vigor no ano de 2027. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), por enquanto mantém o texto que foi aprovado em julho na comissão especial.

Motta reunirá os líderes na tarde de terça (30) para tentar fechar a pauta de votações da semana. Dificilmente há clima nesta semana para a votação do projeto da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro. 

Segundo o presidente da Câmara, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conduzindo as conversas com os líderes e faltam alguns partidos para serem ouvidos nesta semana. Motta disse que precisa de um tempo para ver o sentimento da Casa para saber se pauta ou não o texto.

Já o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça (30) para decidir sobre a instauração de quatro processos contra três parlamentares. Também deve ser definida a lista tríplice para o sorteio do relator de cada caso.

Todas as representações foram encaminhadas pela Mesa Diretora. Os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) são acusados de infringir o Código de Ética e Decoro Parlamentar durante a ocupação do Plenário no início de agosto.

No caso de Pollon, há duas representações a serem analisadas, pois a falta foi considerada mais grave em razão de ter feito declarações ofensivas ao presidente da Câmara. Os outros dois são acusados de obstruir a cadeira do presidente.

No Senado, a semana será de intensa movimentação, com duas matérias de grande impacto no radar: a votação em plenário do projeto de regulamentação da reforma tributária e o avanço do projeto de lei (PL) 4.871/2024, que amplia direitos dos usuários de serviços financeiros, como a portabilidade automática de salários e novas regras de crédito.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) traz inovações como:

• Distribuição do IBS a partir de 2033, com base na arrecadação do ICMS em 2032;
• Seguro-receita estendido até 2096 para compensar perdas de estados e municípios;
• Regras para responsabilização de plataformas digitais que não emitirem nota fiscal;
• Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, limitado a 2% e aplicado gradualmente;
• Adoção do split payment, sistema que separa automaticamente o tributo no ato da transação;
• Expansão do cashback tributário para famílias de baixa renda;
• Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com participação de estados e municípios e mecanismos de transparência.

Também relatado por Eduardo Braga, o projeto de lei 4.871/2024 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. O texto, que vai a votação no Plenário esta semana, garante quatro novos direitos aos usuários de serviços bancários:

Portabilidade automática de salários, aposentadorias e pensões, sem necessidade de autorização do banco de origem; Débito automático entre instituições, permitindo que empréstimos sejam pagos com recursos de outra conta; Direito à informação clara sobre tarifas e condições de crédito; Nova modalidade de crédito com juros menores.

Para Braga, a proposta combate o “quase aprisionamento” dos clientes em bancos específicos e aumenta a competitividade do setor financeiro.

Agenda da semana no plenário do Senado distribuída pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP):

Terça (30)

Sessão deliberativa com a votação do PLP 108/2024 (reforma tributária) e, em seguida, do PL 2.336/2023 (atividade de condutor de ambulância), além de dois acordos internacionais.

Quarta (1º)

Sessão deliberativa com o PL 4.871/2024 (portabilidade e direitos financeiros) como destaque da pauta, além de tratados de extradição e o acordo do Mercosul sobre matrículas profissionais.

PODER JUDICIÁRIO

O ministro Edson Fachin assume na tarde desta segunda (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal em momento delicado conturbado para a Corte. Além de estar envolvida nas disputas criadas pela polarização política, ainda está no alvo de sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Além disso, Fachin assume em meio à conclusão dos julgamentos sobre a tentativa de golpe e em semana na qual o STF se prepara para discutir temas de grande repercussão, como a regulação do trabalho por aplicativos, além da execução das emendas parlamentares conhecidas como Pix.

Fachin toma posse como presidente em cerimônia com a presença de autoridades e um rito marcado por discursos, assinatura de posse e troca de cadeiras. Na mesma solenidade, o ministro Alexandre de Moraes tomará posse como vice-presidente do STF.

Além de assumir o comando do Supremo, Fachin presidirá o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele estará à frente da Corte e do Conselho no biênio 2025-2027, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso.

Em sua estreia no plenário do STF como presidente, na próxima quarta (1º), Fachin dará início ao julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário. Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
 

A professora Melina Fachin, filha do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de uma cusparada e de agressões verbais ao sair, na última sexta-feira (12), do prédio da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A professora é diretora do Setor de Ciências Jurídicas da Federal do Paraná.

Segundo relato feito por Marcos Gonçalves, marido de Melina Fachin, um homem teria se aproximado da professora sem se identificar, lhe deu uma cusparada e a chamou de “lixo comunista”. 

“Essa violência é resultado direto do discurso de ódio promovido por setores da extrema direita, que buscam eliminar tudo o que consideram diferente”, escreveu Gonçalves.

Em nota, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) informou que está analisando a agressão sofrida pela professora Melina Fachin, e que realizará uma reunião nesta terça (16). 

“A UFPR analisa a situação ocorrida com a professora Melina Fachin na última sexta-feira (12/9). Ela será debatida em reunião do Conselho de Planejamento e Administração (Coplad) da universidade na próxima terça-feira (16/9)”, diz a nota da universidade.

O Conselho Federal da OAB, junto à sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, em nota nesta segunda (15), manifestou solidariedade à professora e advogada pela agressão sofrida. A entidade disse repudiar “veementemente o episódio”. 

“O episódio afronta valores essenciais da vida democrática. A democracia exige o respeito às liberdades, ao pluralismo e à convivência pacífica, sobretudo no espaço acadêmico, que deve ser preservado como ambiente de diálogo e de construção do conhecimento — jamais como palco para violência, intolerância ou tentativas de silenciamento”, disse a OAB.

Os professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná também saíram em defesa da diretora do Setor de Ciências Jurídicas da instituição. O grupo manifestou solidariedade à colega e reafirmou que a convivência democrática deve orientar a universidade e toda a sociedade. 

“Divergências políticas e ideológicas são legítimas, mas nunca podem justificar agressões ou intimidações”, diz um trecho da nota dos professores.

Formada em direito em 2005 pela UFPR, Melina tem pós-graduações em universidades renomadas na França e em Portugal, além de mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluídos em 2013. Ela trabalha como professora do curso de direito na UFPR desde 2012 e assumiu a direção da faculdade em 2021.

Além de sua atuação acadêmica, Melina tem forte atuação na área do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, sendo também advogada e sócia da Fachin Advogados Associados, escritório de seu pai. Ela é membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná, da Comissão de Direitos Humanos do Paraná e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) da OAB do Paraná.
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

Um candidato a vice-prefeito em Nilo Peçanha, no Baixo Sul do estado, teve um recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão desta terça-feira (10), o ministro Edson Fachin, relator do caso, negou o pedido de reclamação de Reginaldo Batista Ribeiro (PT).

O postulante a vice na chapa de Carlos Azevedo (PT) tentava a suspensão da sentença da 32ª Zona Eleitoral, que havia indeferido a candidatura de Reginaldo devido ao não cumprimento de não prestação das contas da campanha de 2020, quando Ribeiro se candidatou a prefeito na mesma cidade.

Na ocasião, ele ficou em terceiro lugar. Ainda não foi informado quem será o substituto de Reginaldo. Em Nilo Peçanha, duas candidaturas disputam a eleição: a do ex-prefeito Carlos Azevedo e a da atual prefeita Jaques (Podemos), que tenta a reeleição.

Atendendo a apelos da Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal, o ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de recesso, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o governo e o Congresso Nacional encontrem uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O prazo anterior dado pelo ministro Cristiano Zanin para uma solução à desoneração se esgotaria na próxima sexta-feira (19).

Fachin, em sua decisão, concordou com a argumentação do governo e do Congresso, de que era preciso mais tempo para que se chegasse a um acordo sobre o texto do projeto de lei 1.847/2024, que busca estabelecer formas de compensação pela prorrogação do benefício da desoneração. O início oficial do recesso da Câmara e do Senado, a partir desta quinta (18), também inviabilizaria a deliberação do tema nas duas casas. 

No início da sessão deliberativa do Senado nesta terça (16), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD)-MG), fez o anúncio sobre o pedido do governo e da Advocacia-Geral do Senado para a prorrogação do prazo, e tirou o projeto da pauta de votações do Plenário. Pacheco disse que o pedido era para prorrogação do prazo até 30 de agosto. 

O presidente em exercício do STF, Edson Fachin, além de atender o pedido do governo e do Congresso, ampliou o prazo para 11 de setembro, posterior ao feriado do Dia da Independência (7). Fachin citou ainda pedido pela prorrogação feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que alegou que a postergação da votação permitirá que o debate continue de forma “serena e detalhada”, assim como evitará decisões que possam gerar insegurança jurídica e impactos econômicos sobretudo aos 17 setores e aos municípios beneficiados.

“Além disso, com a prorrogação pleiteada evitar-se-ia a reoneração abruta da folha de pagamento. Dados recentes apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicam que o impacto da desoneração da folha foi recalculado para R$ 17 a R$ 18 bilhões, uma redução em relação à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões”, alegou a FIEP, em manifestação citada por Fachin. 

O ministro do STF afirmou na sua decisão que a construção dialogada de uma solução para a desoneração “não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”. Fachin disse ainda que estaria comprovado nos autos o esforço do governo federal e do Congresso para a resolução da questão.

“A excepcional atuação neste momento justifica-se em razão do iminente fim do prazo anteriormente concedido pelo ministro relator do presente processo. Igualmente justifica a concessão da presente medida liminar o diálogo institucional em curso e razões de segurança jurídica, pois a retomada abrupta dos efeitos ora suspensos pode gerar relevante impacto sobre diversos setores da economia nacional”, justificou Edson Fachin.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão desta terça, disse que foram apresentadas à equipe econômica do governo diversas medidas para compensar a desoneração da folha, mas não se chegou a um consenso a respeito delas. Entre as medidas estaria a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. 

“Espero que isso possa ser adiado. Teríamos três semanas para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária”, disse Pacheco.

O relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), comemorou a decisão de Pacheco de pedir a prorrogação do prazo. Wagner ainda não havia apresentado o seu parecer e disse que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração da folha precisam passar por cálculos do governo. 

“Esse denominador, se não é comum, pelo menos é na busca do comum, que foi o adiamento da decisão que poderia ser hoje. É extremamente alvissareiro e vai ao encontro daquilo que eu sempre falo: esta Casa tem que trabalhar a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas. Nós estamos aqui discutindo... Por isso eu digo: os dois têm razão, e pode ser que nenhum dos dois esteja certo, porque um estima que cobrirá, o outro estima que não cobrirá. Isso só será sabido, ou seja, o número concreto, quando for feito o programa, o estímulo do governo federal para adesão ao programa. E se tem uma expectativa muito positiva em relação ao programa de atualização” disse o líder do governo no Senado.

O projeto 1.847/2024 relatado por Jaques Wagner, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual da contribuição da folha de salários das empresas de 17 setores e de milhares de benefícios. O texto prevê que até o fim de 2024 segue a desoneração aprovada anteriormente, que diminui a contribuição de 20% por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A partir de 2025, a contribuição subiria para uma alíquota de 5% sobre a folha; em 2026 essa alíquota seria de 10%, e posteriormente 15% em 2027, com retorno para os 20% originais em 2028. 
 

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Bacelar (PV-BA) comemorou a decisão tomada nesta terça-feira (21) pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de dar 10 dias para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, explicar mudanças que realizou na legislação ambiental. Fachin quer que o governador esclareça porque flexibilizou regras para construção de barragens em áreas de preservação permanente.

Bacelar, ouvido pelo BN durante encontro promovido pela UPB que reuniu a bancada da Bahia no Congresso e os prefeitos e vereadores do Estado, destacou que a alteração na lei gaúcha promovida por Eduardo Leite tramitou em tempo recorde na Assembleia gaúcha, e foi aprovada sem ser ouvida a Comissão de Meio Ambiente. A decisão do ministro Fachin de questionar Leite, segundo Bacelar, foi tomada a partir de ação do Partido Verde. 

“Quando a gente fala em no Rio Grande do Sul, a gente precisa lembrar que essa tragédia não é fruto da natureza e nem é um castigo divino. É fruto da utilização errada que o homem vem fazendo da Terra. E no caso do Rio Grande do Sul, com um agravante: o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, passou por cima da Constituição federal e flexibilizou a legislação gaúcha. O projeto não atentou para as disposições do Código Florestal brasileiro, que possui regras rígidas para as áreas de exploração de unidades de conservação”, disse Bacelar.

O deputado Bacelar afirmou que não apenas o Rio Grande do Sul é vítima das mudanças climáticas, mas também a Bahia. O parlamentar disse que na Bahia se localiza a primeira área desertificada do Brasil. 

“Nós temos hoje uma área que é deserto, com as características de deserto na região de Juazeiro. Temos áreas da caatinga alagadas. Temos áreas que a vegetação e a própria morfologia do terreno não aguentam essa quantidade de chuva, outra não aguenta o calor. Então esse aquecimento global está levando isso”, salientou Bacelar. 

Para o deputado Bacelar, a sociedade brasileira precisa se convencer de que está ajudando a colocar em risco a sobrevivência humana no planeta Terra. “E não há Planeta B, não há opção B na nossa casa comum. Ou cuidamos da nossa casa comum ou estaremos determinando o fim da humanidade no planeta Terra”, alertou o deputado do PV da Bahia.
 

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenação a 24 anos de prisão sobre o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, em ação da Operação Lava Jato. O caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal. A acusação tratava de suposta arrecadação de propina para o PT na campanha eleitoral de 2010.

“Diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço”, disse o ministro.

O processo foi iniciado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato. O juiz eleitoral que assumir o caso poderá validar as provas e atos feitos durante a investigação, segundo a decisão de Fachin.

Em nota, o advogado de Vaccari, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que a decisão confirma “o que a defesa sustentou desde o início do processo, de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sempre foi incompetente para tal julgamento e também, incompetentes as decisões emanadas do magistrado ali lotado à época”.

“Essa decisão do Ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente”, disse o advogado.

Vaccari foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro e teve a pena aumentada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Também foram condenados no mesmo processo os marqueteiros João Santana e Mônica Moura.

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (4), no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Centro de Convenções, três medalhas baianas. As honrarias são: Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani; Medalha Adolfo Leitão Guerra; e Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen. Esta última também foi entregue a Edson Fachin, vice-presidente do STF.

Os ministros estiveram pessoalmente em Salvador para a entrega. O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do TSE e ministro do STF Alexandre de Moraes participam remotamente do evento. 

A Medalha Mário Albiani foi entregue diretamente pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Nilson Soares Castelo Branco, enquanto as outras foram dadas pelo corregedor-Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A homenagem foi aprovada pelos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em sessão realizada na última quarta-feira (22). A entrega da honraria foi proposta pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

A escolha do desembargador Mário Albiani para dar nome à honraria foi baseada na história do magistrado, que dedicou mais de 60 anos aos serviços jurisdicionais. Já a medalha Décio Erpen é destinada a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil ou contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.

A medalha Adolfo Leitão Guerra, por sua vez, homenageia personalidades acadêmicas (magistrados, servidores, colaboradores, professores) que tenham colaborado, importante e significativamente, para o aprimoramento da educação judicial no âmbito do Poder Judiciário baiano, bem como pela carreira acadêmica e atuação na formação inicial e continuada de magistrados e servidores da Justiça na Bahia.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (18), a favor da condenação do ex - senador e ex- presidente da república, Fernando Collor de Mello, por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Collor é acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. O relator do caso, Edson Fachin, julgou que há provas suficientes dos crimes praticados por Collor durante sua função de ex-parlamentar. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Fachin a favor da condenação de Collor por crime de organização criminosa. 

Os ministros ainda não analisaram no plenário a proposta apresentada pelo relator, que fixa pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão para o ex-presidente. 

“Do que até aqui se apurou, o conjunto probatório é seguro em reproduzir, no ponto, a narrativa acusatória, no sentido de que recursos provenientes de vantagens indevidas também eram depositados em contas-correntes titularizadas por sociedades empresárias comandadas por Fernando Affonso Collor de Mello, proporcionando-lhe a disponibilização de tais valores como se lícitos fossem, pois ocultada a sua origem”, declarou o relator, em seu voto.  

Fachin também indicou ao ex parlamentar, a interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais. 

Como a pena ultrapassa oito anos, se for determinada, Collor terá que iniciar a execução da punição em regime fechado, ou seja, na prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no plenário virtual da Corte, nesta sexta-feira (3), que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão. Os ministros analisaram um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que possui Edson Fachin como relator.

A decisão amplia as audiências para prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de medidas cautelares e definitivas para cumprimento de pena. Antes, a exigência era apenas para detenções em flagrantes.

Na audiência de custódia, o juiz decide pela manutenção da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

O entendimento do Supremo foi estabelecido ao referendar uma decisão individual do ministro Edson Fachin, que estendeu, em 2020, a realização das audiências para todos os tipos de prisão. Fachin atendeu ao pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU).

Acompanharam o voto do relator: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. O Supremo aguarda ainda o voto de outros cinco ministros.