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Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

Um candidato a vice-prefeito em Nilo Peçanha, no Baixo Sul do estado, teve um recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão desta terça-feira (10), o ministro Edson Fachin, relator do caso, negou o pedido de reclamação de Reginaldo Batista Ribeiro (PT).

O postulante a vice na chapa de Carlos Azevedo (PT) tentava a suspensão da sentença da 32ª Zona Eleitoral, que havia indeferido a candidatura de Reginaldo devido ao não cumprimento de não prestação das contas da campanha de 2020, quando Ribeiro se candidatou a prefeito na mesma cidade.

Na ocasião, ele ficou em terceiro lugar. Ainda não foi informado quem será o substituto de Reginaldo. Em Nilo Peçanha, duas candidaturas disputam a eleição: a do ex-prefeito Carlos Azevedo e a da atual prefeita Jaques (Podemos), que tenta a reeleição.

Atendendo a apelos da Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal, o ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no período de recesso, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o governo e o Congresso Nacional encontrem uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. O prazo anterior dado pelo ministro Cristiano Zanin para uma solução à desoneração se esgotaria na próxima sexta-feira (19).

Fachin, em sua decisão, concordou com a argumentação do governo e do Congresso, de que era preciso mais tempo para que se chegasse a um acordo sobre o texto do projeto de lei 1.847/2024, que busca estabelecer formas de compensação pela prorrogação do benefício da desoneração. O início oficial do recesso da Câmara e do Senado, a partir desta quinta (18), também inviabilizaria a deliberação do tema nas duas casas. 

No início da sessão deliberativa do Senado nesta terça (16), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD)-MG), fez o anúncio sobre o pedido do governo e da Advocacia-Geral do Senado para a prorrogação do prazo, e tirou o projeto da pauta de votações do Plenário. Pacheco disse que o pedido era para prorrogação do prazo até 30 de agosto. 

O presidente em exercício do STF, Edson Fachin, além de atender o pedido do governo e do Congresso, ampliou o prazo para 11 de setembro, posterior ao feriado do Dia da Independência (7). Fachin citou ainda pedido pela prorrogação feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que alegou que a postergação da votação permitirá que o debate continue de forma “serena e detalhada”, assim como evitará decisões que possam gerar insegurança jurídica e impactos econômicos sobretudo aos 17 setores e aos municípios beneficiados.

“Além disso, com a prorrogação pleiteada evitar-se-ia a reoneração abruta da folha de pagamento. Dados recentes apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicam que o impacto da desoneração da folha foi recalculado para R$ 17 a R$ 18 bilhões, uma redução em relação à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões”, alegou a FIEP, em manifestação citada por Fachin. 

O ministro do STF afirmou na sua decisão que a construção dialogada de uma solução para a desoneração “não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”. Fachin disse ainda que estaria comprovado nos autos o esforço do governo federal e do Congresso para a resolução da questão.

“A excepcional atuação neste momento justifica-se em razão do iminente fim do prazo anteriormente concedido pelo ministro relator do presente processo. Igualmente justifica a concessão da presente medida liminar o diálogo institucional em curso e razões de segurança jurídica, pois a retomada abrupta dos efeitos ora suspensos pode gerar relevante impacto sobre diversos setores da economia nacional”, justificou Edson Fachin.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão desta terça, disse que foram apresentadas à equipe econômica do governo diversas medidas para compensar a desoneração da folha, mas não se chegou a um consenso a respeito delas. Entre as medidas estaria a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. 

“Espero que isso possa ser adiado. Teríamos três semanas para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária”, disse Pacheco.

O relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), comemorou a decisão de Pacheco de pedir a prorrogação do prazo. Wagner ainda não havia apresentado o seu parecer e disse que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração da folha precisam passar por cálculos do governo. 

“Esse denominador, se não é comum, pelo menos é na busca do comum, que foi o adiamento da decisão que poderia ser hoje. É extremamente alvissareiro e vai ao encontro daquilo que eu sempre falo: esta Casa tem que trabalhar a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas. Nós estamos aqui discutindo... Por isso eu digo: os dois têm razão, e pode ser que nenhum dos dois esteja certo, porque um estima que cobrirá, o outro estima que não cobrirá. Isso só será sabido, ou seja, o número concreto, quando for feito o programa, o estímulo do governo federal para adesão ao programa. E se tem uma expectativa muito positiva em relação ao programa de atualização” disse o líder do governo no Senado.

O projeto 1.847/2024 relatado por Jaques Wagner, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual da contribuição da folha de salários das empresas de 17 setores e de milhares de benefícios. O texto prevê que até o fim de 2024 segue a desoneração aprovada anteriormente, que diminui a contribuição de 20% por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A partir de 2025, a contribuição subiria para uma alíquota de 5% sobre a folha; em 2026 essa alíquota seria de 10%, e posteriormente 15% em 2027, com retorno para os 20% originais em 2028. 
 

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Bacelar (PV-BA) comemorou a decisão tomada nesta terça-feira (21) pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de dar 10 dias para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, explicar mudanças que realizou na legislação ambiental. Fachin quer que o governador esclareça porque flexibilizou regras para construção de barragens em áreas de preservação permanente.

Bacelar, ouvido pelo BN durante encontro promovido pela UPB que reuniu a bancada da Bahia no Congresso e os prefeitos e vereadores do Estado, destacou que a alteração na lei gaúcha promovida por Eduardo Leite tramitou em tempo recorde na Assembleia gaúcha, e foi aprovada sem ser ouvida a Comissão de Meio Ambiente. A decisão do ministro Fachin de questionar Leite, segundo Bacelar, foi tomada a partir de ação do Partido Verde. 

“Quando a gente fala em no Rio Grande do Sul, a gente precisa lembrar que essa tragédia não é fruto da natureza e nem é um castigo divino. É fruto da utilização errada que o homem vem fazendo da Terra. E no caso do Rio Grande do Sul, com um agravante: o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, passou por cima da Constituição federal e flexibilizou a legislação gaúcha. O projeto não atentou para as disposições do Código Florestal brasileiro, que possui regras rígidas para as áreas de exploração de unidades de conservação”, disse Bacelar.

O deputado Bacelar afirmou que não apenas o Rio Grande do Sul é vítima das mudanças climáticas, mas também a Bahia. O parlamentar disse que na Bahia se localiza a primeira área desertificada do Brasil. 

“Nós temos hoje uma área que é deserto, com as características de deserto na região de Juazeiro. Temos áreas da caatinga alagadas. Temos áreas que a vegetação e a própria morfologia do terreno não aguentam essa quantidade de chuva, outra não aguenta o calor. Então esse aquecimento global está levando isso”, salientou Bacelar. 

Para o deputado Bacelar, a sociedade brasileira precisa se convencer de que está ajudando a colocar em risco a sobrevivência humana no planeta Terra. “E não há Planeta B, não há opção B na nossa casa comum. Ou cuidamos da nossa casa comum ou estaremos determinando o fim da humanidade no planeta Terra”, alertou o deputado do PV da Bahia.
 

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenação a 24 anos de prisão sobre o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, em ação da Operação Lava Jato. O caso deve ser analisado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal. A acusação tratava de suposta arrecadação de propina para o PT na campanha eleitoral de 2010.

“Diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço”, disse o ministro.

O processo foi iniciado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato. O juiz eleitoral que assumir o caso poderá validar as provas e atos feitos durante a investigação, segundo a decisão de Fachin.

Em nota, o advogado de Vaccari, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que a decisão confirma “o que a defesa sustentou desde o início do processo, de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sempre foi incompetente para tal julgamento e também, incompetentes as decisões emanadas do magistrado ali lotado à época”.

“Essa decisão do Ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente”, disse o advogado.

Vaccari foi condenado em 2017 pelo então juiz Sergio Moro e teve a pena aumentada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Também foram condenados no mesmo processo os marqueteiros João Santana e Mônica Moura.

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (4), no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Centro de Convenções, três medalhas baianas. As honrarias são: Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani; Medalha Adolfo Leitão Guerra; e Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen. Esta última também foi entregue a Edson Fachin, vice-presidente do STF.

Os ministros estiveram pessoalmente em Salvador para a entrega. O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do TSE e ministro do STF Alexandre de Moraes participam remotamente do evento. 

A Medalha Mário Albiani foi entregue diretamente pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Nilson Soares Castelo Branco, enquanto as outras foram dadas pelo corregedor-Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A homenagem foi aprovada pelos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em sessão realizada na última quarta-feira (22). A entrega da honraria foi proposta pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

A escolha do desembargador Mário Albiani para dar nome à honraria foi baseada na história do magistrado, que dedicou mais de 60 anos aos serviços jurisdicionais. Já a medalha Décio Erpen é destinada a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil ou contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.

A medalha Adolfo Leitão Guerra, por sua vez, homenageia personalidades acadêmicas (magistrados, servidores, colaboradores, professores) que tenham colaborado, importante e significativamente, para o aprimoramento da educação judicial no âmbito do Poder Judiciário baiano, bem como pela carreira acadêmica e atuação na formação inicial e continuada de magistrados e servidores da Justiça na Bahia.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (18), a favor da condenação do ex - senador e ex- presidente da república, Fernando Collor de Mello, por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Collor é acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. O relator do caso, Edson Fachin, julgou que há provas suficientes dos crimes praticados por Collor durante sua função de ex-parlamentar. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Fachin a favor da condenação de Collor por crime de organização criminosa. 

Os ministros ainda não analisaram no plenário a proposta apresentada pelo relator, que fixa pena de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão para o ex-presidente. 

“Do que até aqui se apurou, o conjunto probatório é seguro em reproduzir, no ponto, a narrativa acusatória, no sentido de que recursos provenientes de vantagens indevidas também eram depositados em contas-correntes titularizadas por sociedades empresárias comandadas por Fernando Affonso Collor de Mello, proporcionando-lhe a disponibilização de tais valores como se lícitos fossem, pois ocultada a sua origem”, declarou o relator, em seu voto.  

Fachin também indicou ao ex parlamentar, a interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais. 

Como a pena ultrapassa oito anos, se for determinada, Collor terá que iniciar a execução da punição em regime fechado, ou seja, na prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no plenário virtual da Corte, nesta sexta-feira (3), que audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão. Os ministros analisaram um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que possui Edson Fachin como relator.

A decisão amplia as audiências para prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de medidas cautelares e definitivas para cumprimento de pena. Antes, a exigência era apenas para detenções em flagrantes.

Na audiência de custódia, o juiz decide pela manutenção da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas alternativas ao cárcere, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

O entendimento do Supremo foi estabelecido ao referendar uma decisão individual do ministro Edson Fachin, que estendeu, em 2020, a realização das audiências para todos os tipos de prisão. Fachin atendeu ao pedido de liminar da Defensoria Pública da União (DPU).

Acompanharam o voto do relator: André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. O Supremo aguarda ainda o voto de outros cinco ministros.