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fabio souza
O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Carlos Muniz (PTB), nesta quarta-feira (19), falou sobre a necessidade do cumprimento da Lei n° 9.629/2023, que proíbe maus-tratos às pessoas com deficiência, de autoria do vereador Fábio Souza (Solidariedade). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de abril.
De acordo com o documento, se torna obrigatória a comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, de indícios de violência física ou psicológica a pacientes com deficiência atendidos pelas unidades.
“Este foi um importante projeto aprovado no início da nossa gestão frente à Presidência da Casa. É um avanço importante para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Esta também é uma função social das unidades de saúde, que recebem estes pacientes, muitos deles vítimas de maus-tratos, e que nem sempre conseguem denunciar o agressor”, afirmou Muniz.
Para o vereador Fábio Souza, é fundamental que o município crie mecanismos de promoção e proteção à pessoa com deficiência. "Sem o direito de existir e de ser reconhecido como um indivíduo dotado de características comuns às demais pessoas, a dificuldade em se aceitar e se adequar à sociedade torna-se evidente”, pontuou.
Em caso de descumprimento, está prevista multa no valor de mil reais, podendo dobrar em casos de reincidência.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ricardo Alban
"A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro".
Disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban ao comentar a aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Segundo Alban, a medida representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos.
