exame nacional da magistratura

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) participa da aplicação das provas do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), no próximo domingo (14). O certame será realizado das 13 às 18h, nos prédios da Faculdade Estácio, no bairro do Stiep, e no Centro Universitário UniRuy, na Avenida Paralela. 

O Tribunal baiano vai oferecer as acomodações necessárias ao trabalho da comissão de fiscalização, disponibilizando sala de apoio, segurança, translado, cerimonial e comunicação. 

O exame, que acontece em todas as capitais brasileiras, confere habilitação para inscrição em Concursos da Magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais do Trabalho, Militares e Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 

Na Bahia, o trabalho da Comissão contará com a participação, entre outros, do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; do Desembargador Mário Albiani Júnior; e do Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, todos integrantes do TJBA. 

“Os membros do grupo, além de fazerem a interlocução com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), desempenharão a função de observadores, proporcionando confiança aos candidatos em geral”, explicou o desembargador Mário Albiani Júnior. 

De acordo com ele, a realização do certame representa um marco para os futuros magistrados, “haja vista as diretrizes do processo seletivo como uniformização, democratização do acesso e valorização da vocação para o exercício do cargo”, frisou. Ele acrescentou que a Bahia é o 7º Estado que possui o maior número de inscritos, 1.980. 

Vale lembrar que o TJ-BA participou, pela primeira vez, por comissão interna própria, do processo de validação dos candidatos que se autodeclararam negros no ato da inscrição do ENAM. O trabalho, no âmbito da Corte, tem à frente o Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e está em conformidade com a Resolução nº 541/2023, do CNJ. 

Termina na quinta-feira (7) o prazo para quem deseja participar do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) na condição de pessoa negra. Para tanto, é preciso preencher formulário de requerimento de validação (clique aqui). O formulário deve ser preenchido por quem se declarar preto ou pardo no ato da inscrição do Exame. O ENAM está marcado para o dia 14 de abril. 

Atendendo à Resolução nº 531 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14 de novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) avalia, pela primeira vez, por comissão interna própria, a autodeclaração de candidatos. No âmbito do Judiciário baiano, a Comissão de Heteroidentificação tem à frente o Desembargador Lidivaldo Reaiche. Acesse o edital com as informações completas aqui.

“Se a pessoa for aprovada no Exame e, ao mesmo tempo, for reconhecida como preta ou parda, ela pode fazer o concurso em qualquer lugar do Brasil”, explicou o desembargador. De acordo com o magistrado, a certificação tem validade de dois anos.   

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o ato normativo que estabelece novas regras quanto à cota e à avaliação de pessoas com deficiência (PCD) no Exame Nacional da Magistratura. Com a alteração da Resolução 75/2009, os candidatos autodeclarados com deficiência terão nota mínima diferenciada para aprovação, semelhante ao que já foi instituído para os candidatos autodeclarados negros e indígenas.

O Exame Nacional da Magistratura, que tem caráter apenas eliminatório e não classificatório, vai aprovar todos os candidatos que acertarem pelo menos 70% da prova objetiva. No caso específico de pessoas com deficiência, negros e indígenas, o percentual será de 50% de acertos na prova objetiva. Além da igualdade de condição em relação aos demais candidatos, as pessoas com deficiência poderão ter o tempo de prova ampliado em até 60 minutos.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a pesquisa “Pessoa com deficiência no Poder Judiciário”, elaborada pelo CNJ, que identifica “uma presença muito pequena” de pessoas com deficiência trabalhando no Poder Judiciário. “Apenas 1,97% de servidores e 0,42% de magistrados se enquadram como pessoas com deficiência”, alertou no voto apresentado durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ, nesta terça-feira (20).

Barroso afirmou que, apesar de serem asseguradas às pessoas com deficiência reservas de vagas e regras de acessibilidade para a realização das provas, nunca houve a previsão de nota diferenciada para continuidade no concurso da magistratura.

O ministro Luís Roberto Barroso vai levar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para reduzir a nota de corte de 7 para 5 para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que acontece em 14 de abril.

O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o ingresso de juízes na carreira, teve edital lançado no começo de fevereiro e não previa nota de corte diferenciada para pessoas com deficiência. Pela primeira vez, porém, em exames para a magistratura, o CNJ previu a redução da nota de corte para pessoas negras e indígenas como uma ação afirmativa. Em relação a pessoas com deficiência, as regras do CNJ nunca previram uma diferenciação, apenas tempo maior para realização das provas.

Barroso decidiu levar ao colegiado a extensão da nota de corte também para pessoas com deficiência diante do que considera uma legítima reivindicação para igual tratamento. Agora, a decisão será do plenário do CNJ.

As inscrições começaram no dia 7 de fevereiro e vão até 7 de março. Em menos de 48 horas, foram registradas 12 mil inscrições, e a expectativa é de que os interessados passem de 50 mil, podendo chegar a 100 mil inscritos. O exame é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, também diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou de dois para até quatro anos o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura, que deverá começar a ser aplicado no primeiro semestre de 2024. A decisão unânime foi tomada na sessão desta terça-feira (12), a última do ano. 

O ato normativo teve como relator o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou que a ampliação do prazo de validade, até então fixado em apenas dois anos, contribui para “maximizar o proveito das aprovações e favorecer uma maior concorrência”.

A prorrogação do prazo de validade por mais dois anos será permitida uma única vez, de forma automática, salvo justificação fundamentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e aprovada pelo CNJ.

Quanto ao total de perguntas da prova, a Resolução CNJ 531/2013 havia previsto número fechado de 50 questões. Agora, foi definido que esse quantitativo seja um número mínimo. O intuito é conferir maior grau de flexibilidade na elaboração do Exame Nacional.

As novas regras serão incorporadas à Resolução CNJ 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura. O ato normativo altera a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A intenção é uniformizar o nível de conhecimento da magistratura.

Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados no exame nacional, que passa a ser pré-requisito para concorrer ao cargo. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, do Trabalho e Militar. A aprovação no exame não será exigida nos casos dos concursos com editais já publicados na data da entrada em vigor da resolução.

O Exame Nacional será conduzido pela Enfam, sob supervisão do CNJ, e contará com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Atualmente, a Enfam é dirigida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques.

As provas serão aplicadas ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. As cortes continuam a ter autonomia para realizar seus certames, passando a requerer a apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura por ocasião da inscrição preliminar nos concursos locais.

Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (14). O exame deverá ser realizado a partir de 2024.

A expectativa é que o exame ocorra ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal. O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques, estima que o primeiro exame seja aplicado no mês de março.

O certame funcionará como pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para juiz. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Conforme o texto aprovado, a nova resolução não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor. Como forma de assegurar a transição ao novo regime, fica vedada a publicação de novos editais até a regulamentação do exame pela Enfam, o que deve ocorrer em breve.

A proposta da norma aprovada pelo Plenário é fruto do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para analisar a reestruturação do processo de seleção para o ingresso na carreira da magistratura pela Portaria CNJ n.301/2023. A resolução prevê que o exame será uma prova objetiva com 50 questões, “elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura”. 

As questões serão divididas da seguinte forma: direito constitucional (8 questões); direito administrativo (6 questões); noções gerais de direito e formação humanística (6 questões); direitos humanos (6 questões); direito processual civil (6 questões); direito civil (6 questões); direito empresarial (6 questões) e direito penal (6 questões).

As matérias do exame são as comuns das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista. O CNJ aponta que foram definidos conteúdos comuns a todos os ramos da Justiça, de forma com que a cobrança de matérias específicas não se tornasse um obstáculo para aqueles que já vêm estudando com foco em um determinado ramo. Todas as matérias tradicionais continuarão a ser exigidas nas etapas posteriores realizadas pelos tribunais.

Tal exame terá caráter apenas eliminatório – não classificatório –, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos. A aprovação no exame terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo.

Além disso, o normativo estabelece que os candidatos inscritos como cotistas negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal local, instituída na forma da Resolução CNJ n. 203/2015, antes da realização da prova.

As pessoas com deficiência prestarão o exame em igualdade de condições com os demais candidatos, podendo haver ampliação do tempo de prova em até uma hora, como já prevê resolução vigente do CNJ. Para tais candidatos, as comissões multiprofissionais (que avaliam a existência da deficiência e sua extensão) continuarão a funcionar nos mesmos moldes.

De acordo com o CNJ o “provão” servirá como instrumento de democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa. 

O Exame Nacional da Magistratura será regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, sob supervisão do CNJ, com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Para realizar a regulamentação, CNJ, Enfam e Enamat instituirão comissão de concurso, assegurada a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso comanda nesta terça-feira (17) a sua primeira sessão no CNJ. Na abertura dos trabalhos, o magistrado, que sucede a ex-ministra Rosa Weber, destacou as principais propostas e objetivos da sua gestão. 

Aos conselheiros presentes, Barroso afirmou que o CNJ é uma equipe e, portanto, “vamos jogar juntos”, porque “todos temos um objetivo em comum que é realizar a melhor Justiça possível no Brasil”. 

Aos tribunais e juízes, o ministro reiterou as palavras do seu discurso de posse. “Quero que a magistratura me tenha como parceiro para ajudar a cada um de nós servir da melhor maneira possível o nosso país”, falou. “A nossa ideia em relação aos tribunais é de parceria [...]. É claro que onde tiver coisa errada nós vamos atrás. A minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira”, complementou. 

Segundo Barroso, apesar de o cargo de presidente do STF ter mais destaque, a função de presidir o CNJ é de extrema importância. “Considero, apesar de a presidência do Supremo ter mais visibilidade, que esse é o cargo mais importante que ocupo no momento, porque é onde podemos fazer as transformações que forem possíveis de serem feitas no Poder Judiciário brasileiro para aprimorar o seu desempenho”, ressaltou ao lembrar da sua participação na criação do Conselho Nacional de Justiça ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

PRIORIDADES

Ainda em seu discurso, o ministro apontou as prioridades para o biênio: melhorar a eficiência da Justiça, promover os direitos humanos e colaborar para o aprimoramento do Poder Judiciário. 

Para que essas metas sejam efetivadas, Barroso destacou ser necessário enfrentar dois principais gargalos que fazem com que os processos tenham uma duração “acima do razoável”: as execuções fiscais e os juizados especiais federais, sobretudo na litigância contra o INSS pela busca de benefícios. 

“Quase 40% do congestionamento brasileiro está nesse domínio [das execuções fiscais] e, portanto, nós vamos colocar especial energia para destravar as execuções fiscais ou evitar que as execuções fiscais inúteis cheguem ao Poder Judiciário”, frisou. 

Quanto aos juizados especiais federais, o ministro disse que pretende se aproximar do INSS e “tentarmos equacionar esses problemas, sobretudo, porque esses benefícios previdenciários muitas vezes são a única fonte de renda de populações humildes e merecem ser acolhidas”. 

PROPOSTAS

Como propostas, Luís Roberto Barroso deu especial destaque à criação do Exame Nacional da Magistratura - instrumento que servirá como uma espécie de pré-requisito para ingresso no serviço público. 

Conforme o presidente do CNJ, os tribunais estaduais seguirão com autonomia para promover os concursos públicos, mas as inscrições - e consequentes nomeações - dos interessados estarão sujeitas à prévia aprovação no exame. Um grupo de trabalho, com duração de 30 dias, será criado para estruturar a avaliação. 

Um grupo de trabalho também será criado para apresentação de ideias em relação à execução fiscal e um outro GT deverá ser implantado para criação de uma recomendação ou mandamento de um laudo único nas ações das perícias do INSS. 

Outro ponto a ganhar especial atenção é a implementação da proposta de equidade de gênero nos tribunais, aprovada ainda na gestão de Rosa Weber, a paridade racial, campanhas contra violência doméstica e contra crianças, e o investimento em tecnologia. 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Barroso sinalizou que o orçamento em tecnologia da informação no CNJ foi ampliado em R$ 28 milhões, com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da cessão de sobra orçamentária da Corte. “Vamos investir pesado em tecnologia da informação para ajudar na agilização da Justiça”.

Para tanto, o ministro afirmou já ter se reunido com as big techs Microsoft, Google e Amazon e “fiz três encomendas, por enquanto pro bono”. As empresas apresentaram três projetos pilotos: 

• Programa de inteligência artificial capaz de, ao receber o processo, resumir fatos relevantes, decisão de primeiro grau, decisão de segundo grau e as razões de recurso; 

• Chat GPT estritamente jurídico, alimentado com jurisprudência do STF, STJ e tribunais estaduais, capaz de fazer um esboço de decisão. Tudo sob supervisão direta do juiz competente;

• Interface única do sistema judiciário brasileiro. 

“A minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira”, finalizou. 

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