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ex detento
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, instaurou o Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar a implementação e execução do programa "Salvador Oportuniza", instituído pela Lei Municipal nº 9.270/2017. A medida foi formalizada por uma portaria e assinada pela Promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia.
O programa "Salvador Oportuniza" tem como finalidade facilitar o acesso ao mercado de trabalho para ex-detentos sendo executado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer, por intermédio do Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-obra (Simm). A legislação prevê a criação de cotas de vagas, atendimento psicológico e oferta de cursos de capacitação profissional para essa população. A iniciativa está alinhada ao art. 27 da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que trata da reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.
A decisão do Ministério Público considerou uma reunião ocorrida na sexta-feira (8), com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Semdec), na qual foram discutidos aspectos relacionados à aplicação e ao acompanhamento do programa. Como parte do procedimento, foi determinada a juntada da ata dessa reunião aos autos.
Além disso, a Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer foi oficiada para que, no prazo de 20 dias, apresente informações detalhadas sobre as ações implementadas pelo Simm, incluindo dados estatísticos sobre o número de beneficiários atendidos, a operacionalização das cotas de vagas, a disponibilização de atendimento psicológico, a oferta de cursos de capacitação, as parcerias firmadas e eventuais dificuldades enfrentadas na execução do programa.
A 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal foi designada para acompanhar o caso, devendo realizar inspeções e reuniões periódicas com a gestão municipal para avaliar a efetividade das medidas. A Portaria também determinou que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceosp) e o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Cidadania (GAEP) sejam cientificados do procedimento.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Carlos Viana
"Agora, imagina se fosse alguém da direita. Uma cantora fazendo lá o 22 no palco. Seriam pelo menos 24 horas para se explicar, depois multa, prisão, condenação e Deus sabe o que mais de perseguição".
Disse o senador e candidato à reeleição por Minas Gerais, Carlos Viana (PSD) ao afirmar que vai denunciar a cantora baiana Ivete Sangalo por suposta promoção de “showmício” ao declarar apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de um gesto com as mãos. O parlamentar confirmou a denúncia em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (29).
