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Por 21 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que eleva a tributação das bets e das fintechs e que cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. O projeto foi votado de forma terminativa, e caso não haja recurso no plenário, seguirá diretamente para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante a discussão, na comissão, sobre a proposta que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. O presidente da CAE elaborou a proposta com objetivo de compensar perdas de arrecadação a partir do ano que vem com a entrada em vigor da nova isenção, presente na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

O relator do projeto na CAE, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta terça-feira (2) um novo relatório, em que fez mudanças de última hora, entre elas, retirou o item do texto que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda. Braga afirmou que a retirada desse e de outros pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda. 

Após ter feito a leitura das alterações, o senador Eduardo Braga disse ter ficado “indignado” com as negociações feitas com a equipe econômica do governo Lula.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga.

A proposição sancionada pelo presidente Lula inclui, entre as medidas de compensação pelo aumento na faixa de isenção do IR, a previsão de uma taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.

As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão de diversos senadores, o relator anunciou que iria incluir, no seu parecer, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a Fazenda, entretanto, Eduardo Braga retirou a mudança e o prazo, portanto, segue como está: dezembro de 2025.

“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.

O novo parecer que acabou sendo aprovado nesta terça (2) trouxe outras mudanças. Na semana passada, o relator propôs um aumento escalonado da tributação das bets. A GGR (Gross Gaming Revenue) sobre bets aumentaria de forma escalonada até chegar em 18%. 

Pelo texto, a alíquota seria de 15% em 2026 e 2027 e, em 2028, de 18%. Na proposta original, Renan Calheiros aumentava essa tributação para 24%.

Já no caso das fintechs, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A alíquota desse imposto passará de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, irá para 15%. Nas hipóteses em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão aumentados para 17,5% em 2026 e, depois, 20% a partir de 2028.

O projeto ainda eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, em vez de manter a alíquota em 15%. Na medida provisória 1303, do IOF, que caducou em setembro, o governo estabelecia a alíquota em 20%.

O PL proposto por Renan Calheiros também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei.

O programa poderá ser aderido por pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá acesso integral aos descontos e benefícios, já rendas superiores terão redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200.

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial. 

Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal. 

A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.

"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.

No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor. 

A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos. 

Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. 

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo. 

“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.

O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas. 
 

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)
 

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram repassados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.