equidade racial

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria da Purificação da Silva, vai presidir um painel no 1º Simpósio Internacional pela Equidade Racial: Brasil, Estados Unidos e África do Sul. O evento, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizado nesta quarta (4) e quinta-feira (5), em Brasília.  

O seminário apresentará a perspectiva de advogados, historiadores e filósofos dos três países. O objetivo é promover um diálogo comparado sobre os avanços e os desafios para a promoção da equidade racial pelo Poder Judiciário brasileiro.  

O primeiro dia será reservado às conferências de abertura proferidas pelo ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); pelo cardeal Peter Turkson, chanceler da Pontifícia Academia das Ciências e da Pontifícia Academia das Ciências Sociais; e por Ynaê Lopes dos Santos, professora de História da América na Universidade Federal Fluminense (UFF). 

Na quinta-feira,  a desembargadora baiana conduz o painel com o tema “Políticas Judiciárias a partir do Pacto Nacional pela Equidade Racial: como construir práticas de promoção efetiva da equidade racial no Brasil”. Os palestrantes são Fábio Francisco Esteves, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) e juiz auxiliar do STF; Joacy Dias Furtado, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e juiz auxiliar da presidência do STJ; e Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).  

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias. Todos os tribunais do Brasil aderiram. Acesse a programação completa do evento.

Magistrados e autoridades da África do Sul e dos Estados Unidos estarão no Brasil no dia 4 de dezembro para participar do 1º Simpósio Internacional pela Equidade Racial. O encontro é promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O simpósio visa promover a troca de saberes entre as Justiças brasileira, norte-americana e africana em relação a políticas públicas e estratégias eficazes voltadas à promoção da equidade racial no Brasil.  

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, fará uma das conferências de abertura. Além dele, também estarão na abertura do evento o chanceler da Pontifícia Academia das Ciências e da Pontifícia Academia das Ciências Sociais do Vaticano, o cardeal Peter Turkson, e a professora de História da América na Universidade Federal Fluminense (UFF/Rio), Ynaê Lopes dos Santos. 

O simpósio estenderá até o dia 5 de dezembro. O segundo e último dia de conferência começará às 9h, com debates sobre Equidade Racial no Direito Comparado: Brasil, Estados Unidos e África do Sul. A mesa terá a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Nova Iorque, Rowan Wilson, e o ministro da Corte Constitucional da África do Sul Stevan Arnold Majiedt. Acesse aqui mais informações e o formulário para participar do Simpósio Internacional.

Pessoas brancas ainda são a maioria dos magistrados da Justiça brasileira: 83,8%, no total. O índice foi confirmado pelo Diagnóstico Étnico Racial do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o levantamento, apenas 1,7% dos magistrados e magistradas se identificam como pessoas pretas. Já o percentual de juízes que se autointitulam pardos é um pouco maior: 12,8%.

A pesquisa revelou também que, dos magistrados ativos, apenas 0,5% foram aprovados por meio das cotas étnicas-raciais. Dos que tomaram posse a partir de 2016 (após a entrada em vigor da Resolução CNJ n. 203/2015), 3,5% ingressaram por cota – ou seja, 95,8% dos juízes titulares e juízes substitutos negros ingressaram na magistratura nos cargos de ampla concorrência. Os dados foram apresentados na segunda-feira (4), durante o II Seminário de Questões Raciais no Poder Judiciário, em Brasília.

Juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise de Souza afirmou que não há como atingir o objetivo se não houver engajamento, orçamento e a instituição de um programa de ação afirmativa específico. 

“Queremos juízes negros na magistratura e precisamos mais do que cotas. Precisamos dar a eles e elas condições de concorrência, de estudo”, disse. “Quando falamos de representação e representatividade não estamos falando de um projeto estético para o Poder Judiciário brasileiro, mas de um projeto de sociedade. Nunca é demais dizer que para termos um Judiciário representativo, ele precisa estar à altura do nosso povo”, completou.

Karen reforçou que a política de cotas, que previa 20% de magistrados negros ingressando na magistratura brasileira, ainda não está cumprindo seu papel suficientemente. “Se temos apenas 3,5% de pessoas ingressando na magistratura pelo sistema de cotas não estamos cumprimos a meta. A mesma coisa podemos dizer em relação aos servidores (6%)”, observou.

A política foi importante principalmente entre os magistrados que se autointitularam pretos:  a representatividade foi de 12,4% de aprovação pelo regime afirmativo. Entre os servidores que tomaram posse a partir de 2015, após a Lei 12.990/2014, 6,3% ingressaram por cotas raciais e 90% por meio da ampla concorrência.

A diretora Executiva do DPJ chama atenção para os dados parciais do 2º Censo do Poder Judiciário levantados até agora (com pouco mais de 30% apenas respondido), o número é de 14,9% de pessoas negras. 

“Os números são semelhantes. Em ambos os levantamentos não é possível falarmos em melhora dos índices de paridade. Pode levar 20, 30, 40 anos para isso acontecer. Projetávamos que chegaríamos perto da equidade por meio da política de cotas e não foi o que constatamos. Essa entrada na magistratura é muito lenta e depende de dados que não podemos estimar”, disse.

O Diagnóstico Étnico-Racial do Poder Judiciário traz, de maneira inédita, dados coletados pelo Módulo de Produtividade Mensal (MPM) relativos a questão de gênero, raça e cargos. A partir de agora, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) fará um acompanhamento permanente dessas questões, o que permitirá análises mais fidedignas sobre o ritmo que o Poder Judiciário imprime em direção à equidade racial.

“Na trajetória de pesquisas sobre raça e cor, percebemos uma evolução histórica de pouca elevação no número de negros na magistratura. Ingressaram um pouco mais, mas ainda insuficientemente para refletir uma mudança étnico racial no Judiciário”, afirmou Gabriela Soares, diretora Executiva do DPJ durante apresentação do estudo.

O diagnóstico apresenta os tribunais que conseguiram atingir maiores e menores níveis de paridade entre pessoas negras (pretos e pardos) e brancas, assim como as análises sobre o tempo necessário de ações afirmativas e regime de cotas para atingir a equidade. Em 36 dos 92 órgãos, (39%) não há nem sequer um registro de magistrados pretos.

De acordo com dados do Diagnóstico, a maioria dos servidores também é composta por pessoas brancas (68,3%) e 29% responderam ser negras – sendo 4,6% pretas e 24,5% pardas. Entre os estagiários, também há uma maioria branca (56,9%).

Estagiários que se autodeclaram pretos são 10,3% e pardos, 30,7%. Em comparação com o Relatório Negros e Negras no Poder Judiciário elaborado em 2021, as conclusões foram relativamente semelhantes: 30% dos servidores se autointitularam negros ou pardos; entre magistrados o índice atingiu 12,8% e estagiários, 33,9%.

ÍNDICES

Os dados revelam que no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 61% dos magistrados são negros, mais do que a população brasileira negra (56,1%). Na Justiça do Trabalho, o maior percentual é verificado no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe), com 47,1% de juízes e juízas negros.

Na Justiça Federal, nos tribunais superiores e na Justiça Militar os percentuais diminuem: são 32,6% no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 14,7% no Superior Tribunal de Justiça; e 9,1% no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. O menor percentual de magistrados negros está no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com 1,9%. Na Justiça Estadual, o menor percentual está no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), com 2,2%.

“Vale ressaltar que a comparação desses dados deve ser também observada em relação ao percentual de pessoas negras, pardas e brancas relativa dos estados para uma análise comparativa mais objetiva sobre o nível de inclusão alcançado em cada corte”, ponderou Gabriela Soares.

CARGOS

Entre os cargos de chefia, as servidoras brancas estão melhor colocadas na Justiça. Elas representam 74,5% desses cargos, já 21,9% são mulheres negras. Portanto, as mulheres negras estão em um grupo de menor percentual de oportunidade para o alcance de cargo de chefia.

O Diagnóstico – que já está à disposição para consulta pública – também apresenta um panorama sobre pesquisas e normas relativas ao tema. E apresenta as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com base em discussões sobre a igualdade racial no Poder Judiciário, que remontam o ano de 2014 na realização do Censo do Poder Judiciário e que provocou a criação da Resolução CNJ n. 203/2015. A norma determina a reserva, para negros, de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos para os cargos efetivos e da magistratura.

Por meio da resolução nº 490, publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). O Fórum, que tem caráter permanente, será responsável por elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial na temática racial.

O Fonaer será presidido por um conselheiro Nacional de Justiça, indicado pelo Plenário. Quanto à composição, o fórum terá membros da Advocacia-Geral da União (AGU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU), Fundação Palmares, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Igualdade Racial, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Coalizão Negra por Direitos, Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), Criola, Educafro, Faculdade Zumbi dos Palmares, Geledés Instituto da Mulher Negra, Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) e Movimento Negro Unificado (MNU). Os integrantes serão nomeados pelo presidente do CNJ em exercício.

O comitê executivo do Fonaer será composto pelo conselheiro do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello; os juízes auxiliares da presidência do CNJ, Edinaldo Cesar dos Santos Júnior e Karen Luise Vilanova Batista de Souza; a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Adriana Alves dos Santos Cruz; juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Adriana Meirelles Melonio; os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Alcioni Escobar e Erivaldo Ribeiro dos Santos; juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves; e a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Wanessa Mendes de Araújo Amorim.

Além da elaboração de propostas para instituição de medidas concretas no sistema judicial, inclusive nos processos, o Fonaer será responsável pela promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário, o que deverá ocorrer em 60 dias da data de sua instalação.

Conforme a resolução, o Fórum terá pelo menos duas reuniões nacionais, anualmente, uma a cada semestre, ocasião em que poderão ser convidados a participar integrantes dos vários órgãos do poder público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.