entrancia final

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou a elevação da comarca de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste baiano, de entrância intermediária para entrância final. Sendo assim, a região poderá contar com até oito juízes. A lei 14.797 foi sancionada no último dia 13.

A comarca possui oito unidades judiciais e extrajudiciais: 1ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Registros Públicos; 2ª Vara das Relações de Consumo Cível, Comercial e Fazenda Pública; 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais; 2ª Vara Crime e Infância e Juventude; Vara do Sistema Juizados Especiais; Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro de Imóveis, Hipoteca, Títulos e documentos; e Tabelionato de Notas e Protesto.

Conforme a nova legislação, as despesas decorrentes da mudança correrão à conta de dotações próprias orçamentárias.

A elevação da comarca não implicará na promoção automática dos magistrados atuantes lá, mas será assegurado a eles o direito de receber a diferença de vencimentos. 

A cidade de Luís Eduardo Magalhães recebeu a elevação de sua comarca de entrância intermediária para entrância final. A lei 14.786/2024, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado, foi assinada nesta quinta-feira (12), durante a inauguração do aeroporto Ondumar Ferreira Borges.

O ebvento de solenidade contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o diretor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Jatahy Júnior, filho adotivo do fundador da cidade.

“Viemos participar deste momento histórico para o Oeste, em especial para Luís Eduardo Magalhães, que agora chega à entrância final graças à sensibilidade do governador Jerônimo Rodrigues”, afirmou Jatahy Júnior.

A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, representando a presidente do TJBA, Cynthia Resende, destacou a importância da conquista para a população local e para o sistema de justiça.

“Agradeço aos poderes Legislativo e Executivo por esta ação que terá enorme impacto positivo em todo o sistema de justiça e em particular aos luiseduardenses”, disse a desembargadora.

A juíza Renata Firme, autora da proposta, expressou sua emoção com a aprovação da lei. “A prestação jurisdicional vai estar mais próxima da demanda cada vez maior. Muito feliz por nossa comarca", afirmou.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abrirá no dia 24 de julho, próxima quarta-feira, as inscrições para o edital que se destina ao preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Márcia Borges Faria, que se aposentou no dia 17 de julho. Poderão se candidatar juízes de entrância final. 

As inscrições seguirão abertas até o dia 7 de agosto e a seleção, conforme publicação assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se dará pelo critério de antiguidade. 

Quem for selecionado poderá ocupar um assento na 5ª Câmara Cível, caso nenhum desembargador se habilite para a transferência ao colegiado. 

De acordo com a lista de antiguidade do tribunal baiano, atualizada em fevereiro deste ano, os 15 juízes de entrância final mais antigos da Corte são:

• Renato Ribeiro Marques da Costa

• Eduardo Afonso Maia Caricchio

• Maria das Graças Guerra Santana Hamilton

• Graça Marina Vieira da Silva

• Maurício Andrade de Salles Brasil

• Almir Pereira de Jesus

• Ruy Eduardo Almeida Britto

• Rilton Góes Ribeiro

• Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas

• Benício Mascarenhas Neto

• Eduardo Carlos de Carvalho

• Cenina Maria Cabral Saraiva

• Carolina Almeida da Cunha Guedes

• Jacqueline de Andrade Campos

• Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Márcia Borges Faria se aposentou voluntariamente da função, um dia antes de completar 75 anos. Ela integrava a 5ª Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público, Câmaras Cíveis Reunidas e o Tribunal Pleno, e foi promovida pelo critério de merecimento em outubro de 2012.

A correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já apresenta reflexos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA expediu recomendação aos magistrados de entrância final em todo o estado. 

A CGJ orientou os magistrados a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense – que conforme informações disponíveis no site do TJ-BA, é das 8h às 18h. 

A recomendação considerou, dentre outros pontos, relatos da equipe do CNJ designada para fazer a correição extraordinária no período de 9 a 12 de julho. A violação de disposições legais e regulamentares sobre o tema, segundo o texto publicado hoje, implicará na adoção das medidas disciplinares devidas. 

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Além disso, a CGJ pontuou que as regras sobre teletrabalho, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal baiano, delineiam hipóteses restritas que autorizam servidores e magistrados a executarem atividades remotamente.

As unidades de entrância final, segundo dados da Corte, estão instaladas nas comarcas de Salvador, Alagoinhas, Anagé, Barra do Choça, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Belmonte, Brumado, Caculé, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Casa Nova, Chorrochó, Condeúba, Curaçá, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Igaporã, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Ituberá, Jacobina, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Palmas de Monte Alto, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Jânio Quadros, Saúde, São Desidério, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Urandi.

A Corregedoria Nacional realizou a correição em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA e foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano, que constatou o “estado de?ineficiência grave” na gestão destas unidades. A portaria de instauração da missão extraordinária afirmava que os graves problemas apontados não foram resolvidos. ?

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) duas leis que reclassificam e elevam as entrâncias das comarcas de Cruz das Almas e Serrinha. As duas comarcas deixam de ser de entrância intermediária para se tornarem de entrância final. 

Conforme as leis nº 14.655 e 14.656, a elevação da entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, mas fica assegurado a eles o direito de perceber a diferença de vencimentos. Os magistrados atualmente classificados nas duas comarcas, quando promovidos à entrância final, poderão optar para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de cinco dias, contados da data de publicação do ato respectivo. Com isso, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

As despesas decorrentes das duas leis ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.