entidade metropolitana

Criada há mais de uma década para integrar e coordenar políticas públicas na Região Metropolitana de Salvador (RMS), a Entidade Metropolitana da RMS encontra-se atualmente sem ação prática, segundo informações obtidas pela reportagem. 

Na última semana, estava prevista uma reunião com o chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Gustavo Dias, que lidera as discussões sobre a reativação da entidade ao lado da secretária da pasta, Jusmari Oliveira. 

No entanto, mesmo com o encontro agendado, fontes ligadas ao processo alegam que essa reunião não aconteceu e, por isso, “não há nem o que discutir”, já que a entidade se encontra, na prática, paralisada.

A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador foi instituída pela Lei Complementar nº 41/2014, como uma Autarquia Intergovernamental de Regime Especial, com caráter deliberativo e normativo. A legislação prevê a participação obrigatória de todos os entes federativos que compõem a RMS, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 1.841 e 1.842.

Segundo a lei, a entidade tem como principal objetivo coordenar funções públicas de interesse comum aos municípios da RMS, tais como a formulação de metas e prioridades regionais, a análise de projetos com impacto metropolitano e a articulação com órgãos federais. Também estão previstos três fundos: o Fundo de Mobilidade e Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo, o Fundo de Universalização do Saneamento Básico e o ainda não instituído Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

ROBUSTA, MAS INOPERANTE
A governança da entidade é composta por um Colegiado Metropolitano, integrado pelo governador e prefeitos da RMS; um Comitê Técnico; um Conselho Participativo com representantes da sociedade civil e dos Legislativos municipais; além de um Secretário Geral. Mesmo com essa estrutura ampla, não há registro de deliberações recentes, tampouco de aplicação efetiva dos fundos mencionados.

A falta de atuação gera preocupações quanto à capacidade de planejamento regional e à governança integrada, especialmente em áreas como transporte, habitação, mobilidade urbana e saneamento, temas que afetam diretamente os mais de 4 milhões de habitantes da RMS.

Desde sua criação, a Entidade Metropolitana enfrenta resistências políticas e jurídicas. À época da promulgação da lei, o partido Democratas (DEM) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questionando a legalidade do modelo.

O partido alegou que a estrutura imposta pelo Estado da Bahia violaria o princípio federativo, ao impor um “emparceiramento compulsório” entre os municípios e a autarquia, sem garantir a devida autonomia local. Na ação, o DEM pedia a suspensão dos artigos 1º ao 25 da lei, apontando uma “indevida intromissão” do Estado na gestão dos municípios.