emendas impositivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n° 200/2024, publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (31). A legislação prevê novas medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal das contas públicas.  

Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional previa novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto ao dispositivo. O governo justificou que o Artigo 67, ao não prever o bloqueio das emendas impositivas, estaria em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao justificar o veto, o governo defendeu que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ter o mesmo tratamento que as demais despesas discricionárias do Executivo.

“Sem existir previsão expressa dessas últimas espécies de emendas parlamentares como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em dissonância com o entendimento do STF previsto na ADPF nº 854, no sentido de que ‘quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa’”.

O governo alegou ainda que o artigo vetado contraria o interesse público por não permitir o bloqueio dessas emendas.

“O dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, concluiu o Palácio do Planalto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições definidas para o pagamento de emendas parlamentares, mantendo a decisão do ministro Flávio Dino. Pela manhã desta sexta-feira (16), os magistrados já haviam formado maioria para a manutenção da restrição.

As restrições impostas pelo STF afetam as chamadas “emendas PIX” e “as emendas impositivas”. As informações foram publicadas primeiramente pelo G1.

Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação,  pedindo mais prazo ou "puxando" o tema para o plenário físico.

Com o placar de 6 a 0, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7697 – ajuizada pelo PSOL. 

O PSOL questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Os ministros também votaram junto com Dino nas outras duas ADIs – 7695 7688 –, que considerou que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, elas não dependem de barganha com o Executivo. Elas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

O julgamento das três ADIs está previsto para encerrar às 23h59 desta sexta-feira (16), em plenário virtual. No entanto, caso algum ministro peça vista ou destaque a análise será adiada. Ainda faltam votar o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o decano Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

A decisão liminar, que será submetida para referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.

Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “coordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o relator, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.

O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.

Ao menos R$ 12,5 milhões em emendas parlamentares foram destinados a estados e municípios para custeio de festas de São João por meio do Ministério do Turismo.

Os recursos foram repassados para bancar festejos em cidades da Bahia, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a Bahia foi o principal destino dos recursos. Uma emenda de bancada repassou R$ 10,2 milhões para a Secretaria de Turismo do estado, que distribuiu as verbas entre 37 municípios.

A cidade que mais recebeu recursos foi Cruz das Almas, que abriga um São João tradicional do Recôncavo baiano, com R$ 1 milhão. Na sequência, aparecem Santa Brígida e Coração de Maria. Em geral, as cidades receberam recursos que variaram de R$ 200 mil e R$ 400 mil.

Coordenadora da bancada da Bahia na Câmara, a deputada federal Lídice da Mata (PSB) diz que a destinação dos recursos foi uma decisão dos deputados, diante da importância da festa para o estado. Na Bahia, cerca de 300 cidades fazem festas de São João e mais 100 celebram o São Pedro.

"O São João produz R$ 2 bilhões de receitas para a Bahia e seus municípios. É uma festa popular que tem impacto maior que o Carnaval", afirma.

Responsável pela emenda destinada a Santa Brígida, o deputado Bacelar (PV) afirma que a cidade de 14 mil habitantes abriga um São Pedro tradicional que costuma atrair romeiros de diversos estados.

"Em média, uma prefeitura investe ao menos R$ 1 milhão nas festas de São João. Como é uma cidade que sofreu com a seca, a prefeitura não poderia investir com recursos próprios", disse

Entre as emendas individuais, o deputado que mais repassou recursos para festas foi Guilherme Uchôa (PSB-PE), que destinou R$ 2,4 milhões, distribuídos por cinco cidades pernambucanas.

A maioria dos recursos foi para Caruaru, que abriga uma das maiores festas do Nordeste. Mas também houve repasses para cidades pequenas como Mirandiba, Primavera, Chã Grande e Camocim de São Félix.

O deputado afirmou que buscou valorizar a cultura popular ao destinar recursos para realização de festejos juninos nos municípios de sua base de apoio: "Às nossas emendas incrementam os eventos, fomentando milhões de reais que foram injetados nos municípios do agreste ao sertão pernambucano".

Em nota, o Ministério do Turismo disse que "os festejos juninos são um importante indutor do turismo e contribuem para a geração de emprego e renda nas cidades que realizam as festas". De acordo com estimativas da pasta, 21,6 milhões de pessoas devem participar dos festejos em 2024.

Destacou ainda que, por se tratar de emendas impositivas, a destinação das verbas é determinada pelos parlamentares e são justificadas por meio de notas técnicas.  

Volta e meia o debate sobre a liberação das emendas impositivas aos deputados estaduais, em 2023, retorna aos holofotes. A pauta é alvo de insatisfação, tanto de parlamentares da base do governo, como também da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que é o caso do deputado Alan Sanches (União).

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Durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (04), o parlamentar destacou que houve promessas do governo, mas, efetivamente, nada mudou. Na teoria, cada um dos 63 deputados têm direito a empenhar R$2,3 milhões nas cidades indicadas por eles. Porém, até o momento, essas emendas não foram quitadas com quase nenhum parlamentar. “Antes da posse do governador Jerônimo, nos falamos por telefone e ele me disse que cumpriria as emendas, que são para os municípios. [...] No seu primeiro discurso na AL-BA, ele se dirigiu a mim prometendo o cumprimento. Não houve”, pontuou o líder da oposição na AL-BA.

No início do ano foi divulgado o ranking que mostra os parlamentares que mais receberam os recursos, que são revertidos em investimentos feitos pelo Governo do Estado nos municípios onde os legisladores são mais votados. Com R$ 2,3 milhões empenhados, o destaque foi para a deputada Ivana Bastos (PSD), da base aliada do governo, um dos poucos nomes “contemplados” integralmente pelas emendas.

De acordo com Alan Sanches, em 2024, já houve uma reunião com o atual chefe de Gabinete do governador Jerônimo Rodrigues (PT), Adolpho Loyola, para fazer uma programação do pagamento das emendas. Também participaram das tratativas os deputados Pedro Tavares (União) e Samuel Junior (Republicanos).

“Eu acho o seguinte, se ele [Jerônimo] não vai fazer a execução das emendas, que ele disse que faria, eu mesmo não irei mais sentar para conversar sobre isso. Já são um ano e dois meses. Daí, a gente vai para o embate. Não vamos mais confiar só em palavras do executivo. Nós queremos o cumprimento do que foi prometido e é lei”, destacou o deputado oposicionista.

QUEBRA DE CONFIANÇA

Ainda durante entrevista ao Prisma, Alan Sanches admitiu que o não cumprimento de palavra por parte do governador, termina por “arranhar” o relacionamento entre as partes. Na visão do parlamentar, falta "vontade política" na gestão para quitar o pagamento das emendas, e não tem sentido esse desgaste por algo tão “pequeno”.

“Eu acho que falta vontade política. Precisa resolver um assunto tão pequeno, ao meu ver, e que traz um desgaste para os dois lados. Quando se fala que vai  ajudar o deputado de oposição, pelo amor de Deus [...]. Os deputados que representam a Bahia, são os 63, que foram escolhidos democraticamente. Como Jerônimo diz que é um homem extremamente republicano, então que se faça o cumprimento da lei, para que a gente não precise ir para a justiça. Isso é muito pequeno e o desgaste é muito grande”, disparou Alan Sanches.

Alvo de insatisfação dos deputados estaduais da base do governo e da oposição, a liberação das emendas impositivas de 2023 voltou à tona com a divulgação do ranking que mostra os parlamentares que mais receberam os recursos, que são revertidos em investimentos feitos pelo Governo do Estado nos municípios onde os legisladores são mais votados. Cada um dos 63 deputados têm direito a empenhar R$2,3 milhões nas cidades indicadas por eles.  

De acordo com um levantamento feito com base nos dados da Transparência Aberta, do Governo da Bahia, a deputada Ivana Bastos (PSD) é a parlamentar que figura no topo do ranking, com R$ 2,3 milhões empenhados, sendo R$ 2,2 milhões executados pela gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Ivana Bastos é aliada do governo estadual, tendo sido a mais votada desta legislatura com 118.413 votos nas eleições de 2022.  

O segundo da lista é o deputado da oposição, Marcelinho Veiga (União), que teve R$ 2,1 milhões em emendas pagas, seguido do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), e do deputado Junior Muniz (PT), que conseguiram o pagamento de R$ 2 milhões, cada.  

Na lanterna, ou seja, na última posição do ranking, aparece o líder do bloco da oposição, Alan Sanches (União), que teve apenas R$338 mil em emendas pagas. O ranking foi elaborado pelo Política Livre. 

CONFIRA A LISTA COMPLETA: 

Ivana Bastos (PSD) – R$2,2 milhões

Marcelinho Veiga (União) – R$2,1 milhões

Nelson Leal (PP) – R$2,0 milhões

Junior Muniz (PT) – R$2,0 milhões

Paulo Rangel (PT) – R$1,8 milhão

Adolfo Menezes (PSD) – R$1,8 milhão

Fátima Nunes (PT) – R$1,7 milhão

Luciano Simões Filho (PSD) – R$1,7 milhão

Olívia Santana (PCdoB) – R$1,7 milhão

Robinson Almeida (PT) – R$1,6 milhão

Vitor Bonfim (PV) – R$1,6 milhão

Robinho (União) – R$1,6 milhão

Alex da Piatã (PSD) – R$1,6 milhão

Eduardo Alencar (PSD) – R$1,6 milhão

Roberto Carlos (PV) – R$1,6 milhão

Bobô (PCdoB) – R$1,5 milhão

Maria del Carmen (PT) – R$1,5 milhão

Sandro Régis (União) – R$1,5 milhão

Marquinho Viana (PV) – R$1,5 milhão

Fabíola Mansur (PSB) – R$1,5 milhão

Kátia Oliveira (UB) – R$1,5 milhão

Laerte do Vando (PSC) – R$1,4 milhão

Euclides Fernandes (PT) – R$1,4 milhão

Jurailton Santos (REP) – R$1,3 milhão

José de Arimatéia (REP) – R$1,3 milhão

Zé Raimundo (PT) – R$1,2 milhão

Samuel Júnior (REP) – R$1,2 milhão

Tiago Correia (PSDB) – R$1,2 milhão

Rosemberg Pinto (PT) – R$1,1 milhão

Neusa Cadore (PT) – R$1,1 milhão

Fabrício Falcão (PCdoB) – R$1,08 milhão

Eduardo Salles (PP) – R$1,07 milhão

Antonio Henrique Júnior (PP) – R$1,05 milhão

Niltinho (PP) – R$860 mil

Zó (PCdoB) – R$733 mil

Hilton Coelho (PSOL) – R$560 mil

Alan Sanches (União) – R$338 mil 

O pagamento das emendas impositivas dos deputados estaduais de oposição ainda segue sendo tema de debate na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Salvador FM 92,3, nesta sexta-feira (1), o deputado estadual Alan Sanches (União), líder da oposição, indicou que pediu um encontro com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para debater o pagamento do ano que vem. 

"Falei com Rosemberg, solicitando uma pauta com o governador, para que a gente já pudesse discutir as emendas do ano que vem. É um ano eleitoral, ano corrido, as coisas precisam acontecer. A oposição nao tem sido a de obstrução e critica, falamos aquilo que está equivocado. Mas, fizemso acordos em processos legislativos", indicou. 

Alan reforçou que o comprimisso de Jerônimo foi realizar os pagamentos. "Quando ele [Jerônimo] chegou, ele veio desde o primeiro dia, antes de tomar posse, nos falamos ao telefone, ele sabia que seria líder da oposição, ele disse que iria querer fazer cumprir as emendas impositivas. No primeiro dia dele, na leitura do discurso, ele se comprometeu. Chegamos a dezembro, e existe um encaminhamento, mas, efetivamente não foi pago. Entreguei uma ambulância (...) O orçamento fecha entre 11 e 15, só abre dia 18 de janeiro e não tem como fazer o pagamento", comentou. 

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), comentou sobre o acordo para o reajuste nas emendas impositivas e contou que há conversas com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para que as indicações tenham um reajuste escalonado nos próximos anos. Em coletiva de imprensa, Adolfo explicou que a proposta é de que o orçamento das emendas impositivas cheguem a até 1% da receita estadual. A alteração no texto foi aprovada pelos parlamentares em sessão ordinária nesta terça-feira (23).

“Qual era a emenda que se tinha, R$ 1,7 milhões, ficando apenas R$ 35 mil por município, daí o prefeito fica sem inimigo. Foi aprovado para que o governador, no próximo ano, vá aumentando aos poucos. Nesse projeto me parece passar para 0,70% em 2024, sobe em 2025, até chegar a 1% do orçamento. Hoje você depende que o governo esteja bem e queira liberar recursos para obras”, afirmou Adolfo.

De acordo com a PEC apresentada pelo deputado Marquinho Viana (PV), atualmente as emendas impositivas ocupam 0,33% do orçamento estadual, sendo uma das menores porcentagens entre as assembleias do Brasil. A Comissão de Constituição, Direito e Justiça (CCJ) da AL-BA aprovou o reajuste por unanimidade.

“Como disse, a pretensão da PEC é promover a alteração do art. 160, § 9º, I, da Constituição estadual, apenas para elevar a margem destinada às emendas individuais dos deputados, atualmente estabelecida em 0,33% da receita corrente líquida do exercício financeiro imediatamente anterior”, disse o texto.

AS EMENDAS IMPOSITIVAS

O termo "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.