emenda

A Prefeitura de Lajedinho, na região da Chapada Diamantina, emitiu uma nota oficial para esclarecer a contratação de atrações artísticas para a 59ª Festa dos Vaqueiros, programada para agosto de 2026. A manifestação vem depois de publicações no Diário Oficial da União (DOU) revelarem contratações pelo Fundo Municipal de Educação para o pagamento de apresentações musicais que, somadas, ultrapassam R$ 520 mil.

De acordo com os extratos de contrato publicados, a administração municipal destinou R$ 300 mil para o show do cantor Devinho Novaes e R$ 220 mil para a apresentação de Manim Vaqueiro. O ponto central do questionamento e de fiscalização foi a indicação do Fundo Municipal de Educação como a unidade administrativa contratante nos documentos oficiais. 

Por lei, os recursos deste fundo devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, como infraestrutura de escolas e transporte escolar. Os contratos em questão foram assinados por Graziela Silva de Sena Oliveira, gestora do Fundo Municipal de Educação.

RESPOSTA DA PREFEITURA
Em sua defesa, a gestão de Lajedinho afirmou que as contratações seguiram os princípios da "moralidade" e da "transparência". A prefeitura justifica que a estrutura administrativa local das pastas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer está sob uma única secretaria, mas garantiu que as dotações orçamentárias são separadas.

De modo simples, segundo a nota de esclarecimento enviada pela administração, serão duas unidades diferentes:

• Unidade 0501 (Fundo Municipal de Educação): É de uso exclusivo para ações educacionais.
• Unidade 0502 (Departamento de Cultura, Esporte e Lazer): É a real responsável pelas despesas com os eventos culturais.

EMENDA PARLAMENTAR?
A prefeitura enfatizou que o montante para o pagamento dos cachês é oriundo da “Emenda Parlamentar Individual nº 202537950002”, vinculada ao “Ministério do Turismo”, além de contar com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. 

Contudo, a equipe do Bahia Notícias checou o número da nota e as emendas recebidas na cidade no ano de 2025 pelo Portal da Transparência. Não há resultado para esse código específico com o órgão Ministério do Turismo, embora o município tenha recebido outras emendas de parlamentares.

Entre todas as emendas enviadas por parlamentares individuais, dois nomes se destacam no mesmo ano. Os parlamentares Otto Alencar e Otto Alencar Filho, ambos do PSD, figuram entre os maiores proponentes de emendas.

A administração municipal concluiu a nota, reiterando que todos os seus procedimentos administrativos e contratuais são submetidos à fiscalização dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Leia a nota na íntegra:

"A Prefeitura Municipal de Lajedinho, em atenção à matéria jornalística divulgada acerca das contratações artísticas destinadas à realização da 59ª Festa dos Vaqueiros de Lajedinho, esclarece que todos os atos praticados observaram rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 

As contratações dos artistas foram realizadas mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, hipótese legal expressamente prevista para contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo, circunstância devidamente comprovada nos respectivos processos administrativos.
 

Cumpre destacar que a Festa dos Vaqueiros constitui tradicional manifestação cultural integrante do calendário oficial do [município], possuindo relevante função de promoção da cultura regional, fortalecimento do turismo, incentivo à atividade econômica local e valorização das tradições sertanejas, atendendo ao interesse público e às políticas públicas de desenvolvimento cultural e turístico.
 

No que se refere à origem dos recursos, as despesas observam integral compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal e contam com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 202537950002, vinculada ao Ministério do Turismo, além de previsão na Lei Orçamentária Anual de 2026, em estrita observância às normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
 

Quanto à alegação de utilização de recursos da educação para custeio dos shows, é imprescindível esclarecer que a estrutura administrativa municipal concentra as áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em uma única Secretaria, porém com unidades orçamentárias distintas e finalidades específicas.
 

A Unidade Orçamentária 0501 corresponde ao Fundo Municipal de Educação, destinada exclusivamente às ações educacionais.
 

Já a Unidade Orçamentária 0502 corresponde ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, responsável pelas despesas relacionadas aos eventos culturais e populares.
 

Dessa forma, não se pode confundir a identificação da secretaria gestora com a efetiva destinação orçamentária da despesa. Os gastos relativos à Festa dos Vaqueiros estão vinculados ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer (Unidade Orçamentária 0502) e serão suportados por fontes de recursos legalmente compatíveis com essa finalidade, inexistindo qualquer utilização irregular de verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
 

Importa ressaltar que a própria matéria jornalística reconhece que os contratos indicam expressamente o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer como unidade administrativa responsável pelas despesas, circunstância que confirma a regularidade da destinação orçamentária e afasta qualquer conclusão acerca de eventual desvio de recursos educacionais.
 

Além disso, todos os procedimentos administrativos encontram-se devidamente formalizados, publicados e submetidos aos mecanismos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Portal da Transparência e os demais sistemas oficiais de fiscalização e prestação de contas, garantindo ampla transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
 

Diante disso, verifica-se que as contratações realizadas possuem fundamento legal expresso, previsão orçamentária, adequação às fontes de custeio, compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental e plena observância da legislação vigente, inexistindo qualquer elemento concreto que evidencie irregularidade na aplicação dos recursos públicos.
 

A Administração Municipal reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse público, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários", conclui a nota.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. 

O colegiado vai julgar a ação penal na qual são réus os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Além dos deputados, mais cinco pessoas ligadas aos parlamentares são réus no processo e também serão julgadas.

O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Também fazem parte da turma os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Além da sessão desta manhã, o STF marcou mais duas reuniões para analisar o caso, que serão realizadas nesta tarde e na manhã desta quarta-feira (11).  

Cerca de R$ 319 mil em emendas parlamentares do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foram destinados pela Marinha do Brasil para a contratação da empresa Transuniversal Pinturas e Anticorrosão. A utilização dos recursos, entre 2020 e 2023, abrangeu áreas como a Base Naval do Rio de Janeiro, a Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação e o Arsenal da Força, segundo dados do Portal da Transparência.

A empresa entrou no radar da Polícia Federal (PF) após seu proprietário, André Martinez, ser flagrado sacando R$ 345 mil em uma agência do Banco do Brasil localizada dentro da Base Naval, em Niterói (RJ). A abordagem ocorreu após denúncia recebida pela PF que apontava o suposto uso dos valores para pagamento de propina a integrantes do Comando da Marinha.

Os recursos, provenientes das emendas do senador, foram repassados ao Ministério da Defesa, que gerencia os investimentos da Marinha. A investigação sobre o destino do montante e possíveis irregularidades segue em andamento pelas autoridades competentes.

As informações são do site Metrópoles.

O deputado federal Tiririca (PL), reeleito em 2022 pelos eleitores de São Paulo, dedicou parte do seu orçamento a Bahia. O ex-comediante já mandou, apenas neste ano R$ 3,5 milhões em recursos para Porto Seguro, no sul do estado, segundo o Estadão.

A razão da ‘boa vontade’ com nosso estado pode estar ligada ao prefeito do município histórico: Jânio Natal, prefeito de Porto Seguro, também é integrante do PL. Parte da verba foi enviada com o carimbo da saúde, mas a maior fatia, de R$ 1,9 milhão, aparece como transferência especial – a chamada “emenda Pix”, que abastece o caixa das prefeituras sem necessidade de projetos e prestação de contas.

Ainda conforme a reportagem, outras sete das 12 emendas individuais aprovadas por Tiririca no orçamento abrem a possibilidade de direcionar o gasto tanto para o estado em que foi eleito quanto para Bahia. O montante disponível é de cerca de R$ 13 milhões, que ainda pode vir aos cofres de Porto Seguro.

Além dele, a também deputada eleita pelos paulistas Luiza Erundina (PSOL) enviou verba aos baianos: R$ 407 mil do orçamento impositivo da parlamentar vieram para o Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Salvador. Além disso, cerca de R$ 2 milhões em emendas foram para a Paraíba, onde ela nasceu, sendo R$ 1,6 milhão será em apoio ao Hospital do Câncer Napoleão Laureano, de João Pessoa e R$ 407 mil devem ser usados no setor da cultura. 

O senador Otto Alencar (PSD) apresentou cinco emendas à PEC 45/2019, que trata da reforma tributária. Entre as propostas está a prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. 

O texto aprovado na Câmara dos Deputados derrubou os benefícios, que atingem diretamente a montadora chinesa BYD – prevista para se instalar na planta da Ford, em Camaçari (saiba mais). 

O benefício, conforme a emenda, se aplica a projetos que ampliem ou reiniciem a produção em plantas industriais inativas aprovadas até 31 de dezembro de 2025.

O senador explica que os incentivos fiscais são instrumentos que visam estimular a formação do capital fixo e social nessas regiões, com o objetivo de gerar emprego, renda e estimular o desenvolvimento econômico e social.

A proposta apresentada por Otto Alencar pode reparar o voto dado por Otto Filho (PSD) que derrubou a inserção do benefício na matéria que agora é apreciada pelo Senado. Ele foi o único deputado baiano a favor da retirada dos incentivos fiscais (lembre aqui). 

Após a polêmica devido às insatisfações da classe artística por uma emenda do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) na Medida Provisória (MP) de número 948, que prejudicava os autores (clique aqui e saiba mais), o Escritório Central de Distribuição e Arrecadação (Ecad) divulgou um relatório detalhado do sistema de arrecadação de direitos autorais no ano de 2019.

Mercado que seria diretamente impactado com a emenda, o segmento de Clientes Gerais, que abrange lojas comerciais, hotéis, academias e restaurantes, representou 23% de toda a arrecadação de 2019.

O valor arrecadado em 2019 pelo Ecad, que reúne todas as áreas, foi de 1.121.082.428. A quantia representa um crescimento de 1,4% comparado a 2018, quando o órgão obteve R$ 1.105.892.744. A maior fonte de arrecadação se deu pela televisão, com 37%, seguida dos clientes gerais (23%), shows e eventos (16%), serviços digitais (12%), rádio (9%) e cinema (3%).

Já a distribuição para compositores, músicos, intérpretes, editoras, gravadoras e associações de música, em 2019, foi na ordem de R$ 986,5 milhões. O valor representa um crescimento de 1,5 % em relação a 2018.

Os segmentos mais beneficiados na distribuição dos direitos autorais foram da TV Fechada, com 23%, seguido de televisão (R$ 20,14), rádios (20%), shows (10%).

No ano passado, 65% dos valores distribuídos remuneraram o repertório nacional. O número nominal de artistas brasileiros beneficiados, entretanto, foi menor que o de estrangeiros: 83.103 do Brasil contra 300.357 internacionais. 

O documento completo, que pode ser acessado online (clique aqui) mostra os resultados do último ano e faz um balanço geral do mercado de execução pública musical no país. O relatório exibe ainda, por meio de gráficos, o funcionamento do sistema de arrecadação e distribuição em cada um dos segmentos de utilização musical, além de  informações financeiras e dados como investimento tecnológico, gestão de pessoas e conquistas judiciais.

A empresa destacou que já é hábito a divulgação regular dos “balanços patrimonial e social, assim como todas as regras de arrecadação e distribuição” em seu site oficial e que este ano a direção decidiu por uma publicização ainda mais ampla “reforçar o compromisso do Ecad com a transparência e o respeito aos compositores, artistas e demais titulares e com a sociedade brasileira”.

Artistas como Caetano Veloso, Alcione e Marisa Monte, enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um pedido para que o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), não seja o relator da Medida Provisória 948/20. A MP foi criada em meio aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o setor cultural.

O parlamentar vem sendo alvo de críticas por propor uma emenda à MP que isenta realizadores de eventos no pagamento de direitos autorais. De acordo com o colunista Guilherme Amado, da Época, o político que é dono de casa de shows, defende que somente o intérprete arque com os custos.

"Venho em nome da classe fazer um apelo para que ele não seja escolhido como relator. Ele é uma pessoa que tem interesses relativos a direitos autorais conflitantes com os nossos. Nesse momento, qualquer mudança em direitos autorais, seria muito mal recebido por todos", disse Marisa Monte, por meio de um áudio enviado a Maia. 

Alcione seguiu com os mesmos argumentos que a colega e afirmou que Carreras “tem interesses pessoais, como organizador de eventos e show” e que o parlamentar tenta “prejudicar a classe, isentando vários setores do pagamento dos direitos autorais”. 

Caetano Veloso classificou a possibilidade de relatoria de Felipe como “inadequada e prejudicial”. A esposa do artista baiano e presidente da Associação Procure Saber, Paula Lavigne, assinou um documento em nome da entidade afirmando que “os direitos autorais dos autores e compositores brasileiros e de seus colegas do mundo inteiro estão ameaçados pelos violentos ataques promovidos pelo deputado”. 

Outros artistas dos mais diversos gêneros musicais também pressionam Rodrigo Maia sobre o futuro da relatoria, entre eles, Lenine, Xande de Pilares, Rogério Flausino, Erasmo Carlos, Djavan, Otto, Milton Nascimento, Marcos Valle, Dori Caymmi, Alceu Valença, Ivan Lins, Rosemary, Roberto Frejat e Nando Reis. 

Em uma live com o político, nesta terça-feira (5), a cantora Anitta chegou a “bater boca” com Felipe Carrera por não achar correto o oportunismo do parlamentar com a proposta. "Você colocar essa emenda na MP, que era de urgência por uma fatalidade que está acontecendo no país, eu não encaro como alguém que está agindo a favor da gente. Eu encaro como alguém que está tirando proveito dessa situação”, criticou (relembre aqui).

Ciente das manifestações dos artistas, o político mandou uma nota ao colunista Guilherme Amado afirmando que está disposto a conversar com diversos integrantes do setor e repudiou o que ele classificou como “ataques inverídicos”. "Já recebi o Ecad, artistas  e diretores de suas associações em meu gabinete, em Brasília, disse. Para ele, a emenda à proposta “pode ser melhorada” e finalizou declarando que sempre lutou “por mais transparência, justiça e eficiência na distribuição dos recursos”.