eleitoral

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), nesta segunda-feira (26), contra o governador eleito do Pará, Daniel Barbosa Santos, a deputada federal reeleita Alessandra Haber Carvalho Santos e o deputado estadual eleito Alexandre Cesar Santos Gomes. A ação aponta abuso de poder econômico e político.

Para o MP Eleitoral, os três usaram o projeto "Olhar Cidadão" para se promover politicamente e ganhar vantagem nas Eleições 2026. O projeto oferecia de graça consultas oftalmológicas, exames de vista e óculos de grau a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em dezembro de 2025, quando os eventos ocorreram, Daniel Santos era prefeito de Ananindeua e pré-candidato ao governo do estado. Alessandra Haber é deputada federal e era pré-candidata à reeleição. Alexandre Gomes é vereador em Ananindeua e era pré-candidato a deputado estadual.

A ação foi assinada pelo procurador regional eleitoral no Pará, Bruno Araújo Soares Valente. Ela resulta de procedimento aberto para apurar a origem dos recursos e a legalidade das atividades do projeto.

De acordo com o MP Eleitoral, os atendimentos de saúde foram ligados de forma direta e chamativa à imagem, às cores partidárias e aos nomes dos três investigados. A divulgação usava vans totalmente adesivadas, banners grandes e publicações nas redes sociais.

Os eventos não foram casos isolados. A ação descreve uma estrutura itinerante que passou por vários municípios paraenses:

• Ananindeua, no conjunto residencial Júlia Seffer, em 3 de dezembro de 2025;
• Tucuruí, em 5 de dezembro de 2025;
• Breu Branco, em 6 de dezembro de 2025;
• Jacundá, em 7 de dezembro de 2025;
• Viseu, nas localidades de Curupati e Fernandes Belo, em 12 de dezembro de 2025.

As ações em Jacundá, Viseu, Tucuruí e Breu Branco já tinham sido levadas à Justiça Eleitoral em representações anteriores. Nesses processos, o TRE-PA reconheceu o caráter eleitoreiro do projeto. O tribunal destacou o "efeito outdoor" causado pelos veículos adesivados e pelas peças publicitárias, que promoviam as pré-candidaturas fora do prazo permitido.

As provas digitais reunidas nesses processos mostraram ainda o evento no conjunto Júlia Seffer, em Ananindeua. Lá, mais de 100 óculos de grau foram entregues em caixas personalizadas com o rosto dos investigados. Para o procurador regional eleitoral, esse detalhe "esvazia qualquer pretexto de filantropia legítima e confirma o desvio de finalidade eleitoreiro".

Dinheiro sem origem comprovada

Durante a investigação, o MP Eleitoral pediu formalmente aos investigados que informassem de onde veio o dinheiro, qual era a base legal do projeto, a contabilidade dos gastos, quantos municípios foram atendidos e quantas pessoas foram beneficiadas.

Segundo a ação, os investigados disseram apenas, de forma genérica, que o projeto era pago com doações privadas. Não apresentaram nenhuma comprovação.

Para o MP Eleitoral, a falta de transparência não elimina a irregularidade. Se o dinheiro foi privado, há abuso de poder econômico, porque recursos foram usados para atrair o voto de eleitores carentes. Se o dinheiro ou a estrutura foram públicos, há também abuso de poder político e desvio de finalidade administrativa. Se a origem continuar oculta, ficará evidente que os recursos circularam fora do controle da Justiça Eleitoral.

O MP Eleitoral também lembra que, para a Justiça Eleitoral reconhecer abuso de poder, não é preciso provar que o ato mudou o resultado da eleição. Basta comprovar a gravidade das circunstâncias, como prevê a Lei Complementar nº 64/1990. A ação cita ainda o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): condutas praticadas antes do período eleitoral, inclusive no ano anterior à eleição, podem configurar abuso de poder.

Pedidos da ação

O MP Eleitoral pede à Justiça Eleitoral:

• que determine a suspensão imediata de novos eventos, etapas ou distribuições de bens e serviços do "Olhar Cidadão" ligados à imagem dos investigados, com multa de R$ 100 mil por evento realizado, além da possível configuração de crime de desobediência;
• que os investigados apresentem em até 5 dias toda a movimentação financeira, os extratos bancários, a lista de doadores e a contabilidade do projeto;
• quebra do sigilo bancário dos investigados, caso os dados não sejam apresentados ou estejam incompletos;
• uso, como prova, do material reunido nas representações sobre Jacundá, Viseu, Tucuruí e Breu Branco;
• no julgamento final, o reconhecimento do abuso de poder econômico e político;
• inelegibilidade dos três investigados por oito anos; e
• cassação do registro ou do diploma que eles venham a obter nas Eleições 2026.

Os investigados serão citados e poderão apresentar defesa no prazo legal.

Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, haviam sido registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%.

Nas eleições de 2026, a Justiça do Trabalho atuou em parceria com a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho para fortalecer o enfrentamento dessa prática irregular. Em agosto, um termo de cooperação foi firmado entre as entidades com essa finalidade.

“Juízes e juízas do trabalho em todo o Brasil trabalharam em regime de plantão para garantir respostas rápidas, assegurando que trabalhadoras e trabalhadores pudessem fazer escolhas com serenidade e chegar aos locais de votação sem pressão nem medo”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e supervisor do Centro de Pesquisas Judiciárias, Rodrigo Trindade. “A Justiça do Trabalho está plena e institucionalmente integrada na garantia da liberdade de voto e do respeito à cidadania. Quando houver tentativa de impedir esse direito, haverá resposta firme e rápida das instituições.”

Conforme o Ministério Público do Trabalho (MPT), somente no segundo turno das eleições foram recebidas mais de 800 denúncias. No ano, são mais de 1,8 mil. Nem todas as denúncias se transformam em ações judiciais, já que o órgão, após a apuração dos casos, pode adotar medidas extrajudiciais. 

Aliança pelo Voto Livre e Secreto
A Justiça do Trabalho também realizou, nas eleições de 2026, a campanha No Meu Voto Mando Eu, em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, a fim de informar e conscientizar brasileiros e brasileiras sobre o que é assédio eleitoral e como enfrentar essa prática no ambiente de trabalho.

Também foi criada a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, à qual qualquer entidade, empresa ou pessoa física pode aderir, ampliando a divulgação das informações sobre o tema

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o segundo turno das Eleições 2026 termina nesta sexta-feira (23). As inserções começaram a ser veiculadas no dia 9 de outubro, em horários reservados nas emissoras, e também ao longo da programação.

Candidatas e candidatos à Presidência da República e aos governos do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Tocantins e do Distrito Federal que concorrem neste segundo turno tiveram, ao longo desses dias, espaço para apresentar suas propostas ao eleitorado, de forma gratuita. As informações são da Agência Brasil. 

O prazo para a publicação de anúncios eleitorais pagos na imprensa escrita e a realização de debates entre candidatas e candidatos no rádio e na TV também terminam hoje, não podendo ultrapassar a meia-noite, conforme o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desde o dia 5 de outubro, foi permitido a cada candidata ou candidato publicar até 10 anúncios por veículo, em datas diferentes. O espaço máximo permitido por edição era de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. As publicações também deveriam informar, de forma visível, o valor pago pela inserção.  

A distribuição de material impresso e a realização de passeatas e carreatas ainda podem ocorrer até este sábado (24). No domingo (25), os brasileiros deverão ir às urnas das 8h às 17h. A legislação brasileira proíbe fazer propaganda eleitoral ou tentar convencer outros eleitores a votar em determinado candidato no dia da eleição.

O TSE recomenda consultar previamente o local de votação no site do tribunal ou no aplicativo e-Título. No momento da votação é proibido o uso de aparelhos eletrônicos na cabine, como celulares, tablets, relógios inteligentes, óculos com câmera, câmeras corporais e similares.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos enviou um documento oficial reafirmando que o governo de Donald Trump apoia o direito do povo brasileiro de escolher seus representantes em eleições livres e justas. A diplomacia americana destacou o compromisso de manter o diálogo e a cooperação com o governo eleito no Brasil em temas de segurança, comércio recíproco e investimentos.

A manifestação da Casa Branca ocorreu em reação à série de questionamentos enviados por congressistas norte-americanos. Em setembro, trinta e um parlamentares enviaram uma carta acusando o governo Trump de tentar influenciar o pleito brasileiro por meio de pressões econômicas, políticas e diplomáticas. A cobrança por garantias de que os EUA aceitariam o resultado das urnas foi reforçada por senadores democratas e por um segundo grupo de doze deputados após a realização do primeiro turno.

Além de tratar das eleições, o Departamento de Estado defendeu as ações restritivas aplicadas contra alvos brasileiros. A diplomacia dos EUA justificou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, ocorrida em julho de 2025, alegando a existência de evidências de "graves violações dos direitos humanos". O órgão acusou o magistrado de autorizar prisões preventivas injustificadas e emitir ordens sigilosas a redes sociais para banir contas de opositores. O nome de Moraes foi retirado da lista de sancionados em dezembro de 2025.

Além disso, o governo norte-americano manteve a defesa da classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. O Departamento de Estado afirmou que os grupos operam com extrema violência e constituem uma ameaça à segurança regional e aos próprios Estados Unidos.

O Partido dos Trabalhadores disparou, nesta terça-feira (25), um aviso a seus militantes pedindo doações para uma "vaquinha virtual" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em sua tentativa de reeleição este ano. O site permite enviar de R$ 13 a R$ 1.064 numa única operação.

O método é permitido pela Justiça Eleitoral desde 2017 e já foi usado nas campanhas de 2018, quando Lula teve a candidatura barrada e, mesmo assim, a vaquinha levantou R$ 1,5 milhão, e de 2022, quando o petista arrecadou R$ 6,8 milhões.

Ainda que a vaquinha atual consiga uma quantia semelhante à de quatro anos atrás, a participação do financiamento coletivo nas receitas dos presidenciáveis costuma ser mínima diante do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões a ser distribuído pelos partidos entre todos os candidatos em 2026. O PT, por exemplo, recebeu R$ 615 milhões do fundo para bancar as campanhas em todo o país, a segunda maior fatia, atrás apenas do PL. O valor tem relação direta com a representação das bancadas no Congresso.

Outros presidenciáveis também fizeram suas vaquinhas para reforçar as campanhas. O presidenciável do Missão, Renan Santos, lidera a lista, com R$ 1,26 milhão arrecadado entre 20,5 mil apoiadores. Ele é seguido por Flávio Bolsonaro, do PL (R$ 201 mil), Samara Martins, da UP (R$ 82 mil), Edmilson Costa, do PCB (R$ 13,4 mil), Rui Costa Pimenta, do PCO (R$ 5,5 mil), Ronaldo Caiado, do PSD (R$ 4,8 mil), Augusto Cury, do Avante (R$ 4,5 mil), Hertz Dias, do PSTU (R$ 2 mil), e Clariana Barão, do DC (R$ 127).

A arrecadação do PT ocorre em plataforma própria, que não divulga o total já recolhido. As informações de transparência constam em uma lista em tempo real, que não possibilita copiar e trabalhar os dados para fazer o cálculo completo. Ainda assim, como as cinco maiores doações já registradas atingiram o valor máximo permitido, é possível afirmar que, em cerca de 24 horas, a "vaquinha" de Lula já supera as de Caiado e Cury. Além de identificar os doadores, o montante arrecadado deve ser relatado à Justiça Eleitoral na prestação de contas.

“Agressão”, “Homicídio” e “Ameaça” são as categorias principais dos dados de violência política eleitoral na Bahia nos últimos 3 meses. O levantamento realizado pelo Grupo de Investigação Eleitoral (GIEL) revela que a Bahia teve 17 casos de violência política registrados entre o fim de junho e o fim de setembro.

Os dados são do Observatório da Violência Política e Eleitoral (OVPE) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) que registrou entre janeiro e setembro deste ano pelo menos 455 casos em todo o país. O Nordeste foi a região na liderança nacional de casos de violência política familiar nas eleições.

No estado da Bahia, ocorreram 39 casos de violência política, sendo o pior do estado do Nordeste, destes 28 casos de violência física, seis ameaças registradas e mais cinco casos de desqualificação humana, como objetificação da mulher, roubo de propriedade, entre outros.

A maioria dos casos foi no interior baiano a agressão física, ameças e desqualificação humana. Em Rafael Jambeiro, por exemplo, ocorreu uma agressão em meio à câmara de vereadores do genro da prefeita. Em Aporá, no Agreste baiano, a prefeita teve o carro alvejado a tiros.

Na noite desta quarta-feira (2) o vice-prefeito de Valente teve o carro incendiado, na mesma noite em questão em outro município o candidato a prefeito foi ameaçado por homens encapuzados em Prado, no Sul da Bahia.

Na Bahia, municípios como Camaçari, Lauro de Freitas, Rafael Jambeiro e Salvador apresentaram repetidos episódios de violência entre janeiro e setembro, sendo grande parte registrados como ameaças físicas e psicológicas. O levantamento também mostra que a Bahia e Pernambuco lideraram o número de casos de homicídio por desavenças políticas envolvendo disputas, famílias.