eduardo braga

Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), encerrou a reunião.

Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.

O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com o impasse entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio das emendas parlamentares.

“No meu entendimento, se o painel estava aberto desde 7h da manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.

Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da proposta.

Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que foram admitidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda. 

"O nosso relatório tem como pedra basilar, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas passarão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do seu parecer.

No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os "itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um "equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que constam em seu parecer final:

• gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
• não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
• fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
• motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
• óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
• houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
• o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana. 
 

Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez novos ajustes no texto da proposta e apresenta, nesta terça-feira (7), um complemento de voto com alterações de última hora. O senador está apresentando nesta manhã o seu novo relatório, que será votado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça. 

Entre as alterações está a prorrogação aos benefícios fiscais às empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Nordeste e do Centro-Oeste. Inicialmente, o relator havia previsto apenas o benefício para os veículos elétricos ou híbridos. Após a reunião com Lula e Haddad, Eduardo Braga modificou o texto para autorizar a extensão dos benefícios fiscais para empresas que ainda estão em fase de transição da produção de seus veículos para híbridos e elétricos.

Uma outra alteração promovida por Eduardo Braga na reforma amplia o prazo de validade do benefício concedido a estados do Centro-Oeste no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar perdas de arrecadação. O novo prazo, segundo o relatório de Eduardo Braga, será estendido de 2032 até 2043.

Outra mudança inserida pelo relator no texto da reforma tributária concede alíquota zero a medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo federal e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. 

O parecer apresentado nesta manhã de terça na CCJ do Senado estabelece também a criação do cashback obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. O mecanismo prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, como já era praticado, por exemplo, para contas de luz e itens da cesta básica.

A proposta de reforma tributária em discussão no Senado cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade na cadeia de produção - isto é, sem tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino, ou seja, onde o bem ou serviço será consumido, e não na origem, como é hoje.

O projeto da reforma tributária recebeu 777 emendas de senadores, e o relator incorporou 247 delas no seu parecer final. Braga acolheu, por exemplo, emenda para preservar a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da reforma tributária terá que passar por dois turnos de votação no Plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já reservou as sessões de quarta e quinta para votação da proposta.

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25), a primeira versão do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão e amplia o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Segundo o texto haverá um teto de referência para a alíquota padrão. Na prática, funcionará como uma trava para evitar a elevação da carga tributária.

O cálculo considerará a média da arrecadação com os 5 impostos que serão extintos a partir da reforma (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). A alíquota padrão será reduzida se exceder esse limite.

Por acordo, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista coletiva - mais tempo para análise - de, no mínimo, 15 dias. Nesse período, senadores poderão apresentar novas sugestões ao texto de Braga. Segundo o presidente da CCJ, a proposta deve ser votada na comissão no dia 7 de novembro e no plenário da casa na mesma semana.

Em seu relatório, Eduardo Braga também substituiu o Conselho Federativo por um comitê gestor. Estados e municípios reclamavam de perda de autonomia na administração de receitas. O colegiado terá caráter executivo e não poderá propor leis. O presidente do comitê será escolhido pelo Senado e poderá ser convocado para dar explicações.

O relator da reforma também ampliou o percentual do seguro-receita de 3% para 5% em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos Estados e municípios. Essa quantia servirá para repor eventuais perdas dos entes federados com arrecadação.

Reunião na CCJ para apresentação do relatório de Eduardo Braga | Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Outras mudanças incluem a isenção sobre a cesta básica nacional, que será composta por itens “regionais e nutricionais” a serem definidos em lei complementar. Também inclui uma redução em 60% da alíquota padrão para a chamada cesta estendida – que contempla outros alimentos.

UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS

Uma das principais mudanças que a reforma tributária propõe é a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que tem como objetivo unificar tributos sobre o consumo, extinguindo outros impostos.

Isso vai ocorrer através da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e o Cofins; além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituir outros dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

O texto da reforma foi aprovado pela Câmara em julho deste ano. Em razão das mudanças que devem ser feitas pelo Senado, a proposta deverá retornar para votação dos deputados.

O governo espera encerrar a discussão no Congresso até o fim deste ano. Lideranças do Planalto no Congresso avaliam, ainda, fatiar a proposta para alcançar consenso.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da reforma tributária na Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (11).

Braga desbancou Otto Alencar (PSD-BA) que também era cotado para assumir a relatoria do projeto. O emedebista foi confirmado após uma reunião entre Pacheco e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada na última sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados. Agora, o governo trabalha para acelerar a tramitação no Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação com apoio de, no mínimo, 49 senadores.

Antes de ir ao plenário, a PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pacheco já sinalizou que o texto deve passar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apenas para debates, sem votação.