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O Ministério da Saúde apresentou uma portaria que possibilita o desconto de dívidas de operadoras em casos de atendimentos de pacientes no SUS. A medida foi apresentada nesta segunda-feira (28) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla de Figueiredo Soares.

 

Segundo a Agência Brasil, existe a expectativa de que os pacientes do SUS sejam atendidos na rede privada a partir de agosto. A portaria integra parte do programa Agora Tem Especialistas. Seis áreas com mais carência por serviços especializados serão priorizadas neste serviço, entre eles oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia.

 

A expectativa é de que inicialmente R$ 750 milhões em dívidas dos planos sejam convertidos em consultas, exames e cirurgias.

 

De acordo com a publicação, as dívidas ocorrem por conta da necessidade das operadoras em ressarcir o Sistema Único de Saúde quando os beneficiários dos planos de saúde usam serviços públicos e estes constam na cobertura contratual assinada.

 

As empresas que desejam participar do programa devem aderir ao edital da pasta e da ANS. É necessário a comprovação da capacidade técnica e operacional. É preciso também disponibilizar uma matriz de oferta que atenda às necessidades do SUS. 

 

Entre as vantagens da adesão ao edital estão a regularidade fiscal, o uso da capacidade total dos hospitais conveniados e a redução de litígios administrativos e judiciais. Mais de 100 mil atendimentos mensalmente precisam ser realizados pelos planos de saúde. Será considerado de forma excepcional, com um valor mínimo de R$ 50 mil por mês para planos de saúde de menor porte.

 

O Atlético-MG foi alvo de notificações extrajudiciais nesta terça-feira (22) por parte dos jogadores Gabriel Menino, Igor Gomes e Júnior Santos, que cobram o clube por pendências relacionadas ao pagamento de direitos de imagem e premiações. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornalista Heverton Guimarães.

 

Além do trio, o atacante Rony também acionou o clube na Justiça e solicitou a rescisão de contrato. Segundo o jornalista Guilherme Frossard, o jogador cobra não apenas direitos de imagem e premiações, mas também luvas e comissões destinadas a seus representantes.

 

O clube mineiro enfrenta dificuldades financeiras nos últimos meses, com atrasos recorrentes em salários e repasses de prêmios aos atletas, incluindo valores referentes à conquista do Campeonato Mineiro.

 

Gustavo Scarpa também foi um dos atletas que notificou o Galo judicialmente, mas diferente de Rony, o camisa 10 não solicitou a quebra do vínculo contratual, apesar de também ter recorrido ao Judiciário para cobrar os débitos. O Atlético-MG ainda não se pronunciou oficialmente sobre as cobranças.

A Polícia Civil de São Paulo concluiu o inquérito que investigou o desvio de recursos no contrato entre o Corinthians e a antiga patrocinadora VaideBet. O relatório, finalizado na última segunda-feira (23), aponta que o ex-presidente do clube, Augusto Melo, utilizou parte da comissão do contrato para quitar dívidas pessoais, incluindo um suposto empréstimo com um agiota da zona leste da capital.

 

De acordo com o inquérito, as dívidas teriam origem em doações recebidas durante a campanha eleitoral de Augusto Melo à presidência do clube. Os repasses teriam vindo de empresários do futebol, influenciadores e, segundo a investigação, até de um agiota. Um dos nomes citados como doador é o influenciador Bruno Alexssander, conhecido como “Buzeira”.

 

Em um recorte, o documento cita que Melo vinha sendo ameaçado de morte pelo agiota:

 

“Na denúncia, verdade seja dita, essas tais doações foram tratadas como ‘dívidas’, e foi asseverado também que um agiota da zona leste estaria no encalço de Augusto, ameaçando matá-lo caso não pagasse o débito”, descreveu um trecho do relatório.

 

A investigação aponta que o plano dos envolvidos era desviar 7% do valor total do contrato com a VaideBet, o que corresponderia a R$ 25,2 milhões, em parcelas mensais de R$ 700 mil. A comissão foi paga a Alex Cassundé, apontado como intermediário no acordo, cuja empresa Rede Social Media Design participou da campanha eleitoral de Augusto Melo.

 

Outros dirigentes também foram indiciados, entre eles Marcelo Mariano, Sérgio Moura e Yun Ki Lee. Segundo o relatório, o contrato apresentava indícios de irregularidades desde o início, sem passar por avaliação do setor de compliance (setor de fiscalização) do clube.

 

A investigação se aprofundou após identificar que parte das comissões foi transferida a empresas de fachada, como a Neoway, utilizada, segundo o relatório, para “ocultar e dissimular valores ilícitos”.

 

Outro trecho do inquérito sugere a possível ligação do caso com o crime organizado. A polícia afirma que pelo menos R$ 870 mil teriam sido transferidos à empresa UJ Football Talent Intermediação, mencionada em delação do empresário Vinícius Gritzbach, morto em novembro de 2024 no Aeroporto de Guarulhos, que revelou o uso de contas laranjas por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC).

 

“A conclusão (e constatação) de que os recursos financeiros desviados do Sport Club Corinthians Paulista foram parar em contas de uma empresa suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC)”, afirmou o relatório final.

O Vasco admitiu uma dívida de cerca de R$ 13,2 milhões com os jogadores que vestem a camisa do clube. De acordo com o ge, o valor é referente a luvas atrasadas e direitos de imagem dos atletas.

 

No mínimo 17 jogadores do atual elenco vascaíno possuem algum valor atrasado com o Cruzmaltino. Dentre eles, Payet e João Victor têm as maiores dívidas a serem acertadas com o Gigante da Colina. Para o meia francês, as dívidas são de R$ 2.235.727,27, já para o zagueiro, de R$ 3.287.500,00.

 

Ainda segundo o ge, em janeiro, a diretoria comandada por Pedrinho estava destinando a maior parte dos recursos para quitar as dívidas com o elenco, o que fazia com que o clube tivesse menos dinheiro disponível para novas contratações. 

 

Atualmente, as luvas com Vegetti, Paulo Henrique e Galdames tiverem todos os seus valores pagos pelo Vasco. Confira a seguir todas as dívida do Cruzmaltino com o atual elenco:

 

João Victor - R$ 3.287.500,00 (luvas)

Coutinho - R$ 550 mil (imagem)

Paulinho - R$ 1.150.000,00 (luvas)

Puma - R$ 349.538,50 (luvas)

Jair - R$ 311.200,00 (luvas)

Vegetti - R$ 240 mil (imagem)

Adson - R$ 640 mil (luvas)

David - R$ 867.666 (luvas)

Hugo Moura - R$ 550 mil (luvas)

Victor Luís - R$ 120 mil (imagem)

Sforza - R$ 87,5 mil (imagem)

Capasso - R$ 75 mil (imagem)

De Lucca - R$ 69 mil (imagem)

Souza - R$ 160 mil (imagem)

Léo Jardim - R$ 1.132.000,00 (luvas)*

Jean Meneses - R$ 1.439.166,67 (luvas)

Payet - R$ 2.235.727,27 (luvas)

Cerca de 73 milhões de brasileiros estavam endividados em todo o país no mês de outubro deste ano, marca que só não foi maior do que a registrada em abril. Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo Serasa e divulgado nesta segunda-feira (30). 

 

A pesquisa mostra que a população que se encontra dentro da faixa etária de 41 a 60 anos é a que possui a maior quantidade de pessoas com nome restrito devido às dívidas (35,1% do total). Na sequência os mais endividados estão nas faixas etárias de 26 a 40 anos (34,0%), acima de 60 anos (19,2%) e os jovens entre 18 e 25 anos (11,8%).

 

Ao todo, são 276,08 milhões de dívidas, sendo R$ 402,03 bilhões o montante total. O valor médio de dívidas por pessoa era de R$ 5.504,33 em outubro, e o valor médio de cada dívida foi de R$ 1.457,48 no mesmo período.

 

Segundo informou o Serasa, o valor médio de cada acordo realizado em outubro na plataforma de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome" foi de R$ 734,83. O levantamento revela também que mais de R$ 10,51 bilhões em descontos foram concedidos no mês aos devedores que buscaram acordos para parcelamento dos débitos.

 

Existem ainda outras 550 milhões de ofertas que ainda estão disponíveis para negociação no Serasa Limpa Nome. Essas ofertas somam mais de R$ 802 bilhões em dívidas.

O percentual de famílias brasileiras endividadas foi reduzido de 78,8% em junho deste ano para 78,5% agora no mês de julho. Apesar da queda, o índice ainda está acima do que foi verificado no mês de julho de 2023, quando o endividamento das famílias estava em 78,1%. Esta foi a primeira vez desde fevereiro que houve redução no percentual entre um mês e outro.

 

Esses e outros resultados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa, que mostra um retrato do endividamento das famílias no país, foi divulgada nesta quinta-feira (1º). 

 

A queda do endividamento geral foi influenciada principalmente pela diminuição do percentual entre as mulheres (houve agora em julho uma retração de 0,8% em relação ao mês anterior). Entre os homens, o percentual de endividamento se manteve estável em julho, e 0,8% acima do que foi registrado no mesmo mês de 2023. 

 

Em comunicado à imprensa, a Confederação Nacional do Comércio afirma que a redução no endividamento depois de quatro meses de altas no indicador revela que as famílias brasileiras estão mais cautelosas, inclusive no usado do cartão de crédito, que é a principal modalidade de dívida da população. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, inclusive avaliou que o endividamento não seria, em si, um sinal negativo.

 

“Ele pode refletir maior acesso a recursos financeiros para consumir, aquecendo o comércio e, consecutivamente, a economia brasileira”, explicou Tadros. “A preocupação começa quando o consumidor perde a capacidade de pagar as dívidas em dia e acaba sem acesso a linhas de crédito, além de enfrentar altas taxas de juros que o descapitalizam ainda mais”, alertou o presidente da CNC. 

 

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, a inadimplência se manteve estável no mês de julho, no comparativo com junho, no patamar de 28,8%, e caiu 0,8% na variação anual. Aliado a isso, a Pesquisa da CNC demonstra que o percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso recuou para 11,9%, 0,1% a menos que no mês passado e 0,3% em relação a julho de 2023. 

 

Já o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias teve um incremento de 0,3% em relação ao mês anterior. Esse recorte da Pesquisa mostrou que chegou a 47,9% o total de famílias com dívidas atrasadas por mais tempo em julho deste ano, o maior resultado desde novembro de 2023.

 

Projeções da CNC revelam que o endividamento deve cair mais nos próximos dois meses, para voltar a subir na reta final do ano. A taxa esperada pela entidade é de 78,4% em dezembro. Já a inadimplência tende a aumentar gradativamente até atingir 29,5% no fim do ano.

Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

 

Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. A etapa engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).

 

Por meio do programa, inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.

Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

 

Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.

 

Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas — bronze, prata e ouro — podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br

Cerca de 4,5 milhões de baianos podem ser beneficiados pelo Mutirão de Negociação e Orientação Financeira que vai até o dia 15 de abril. Os dados do Serasa Experian, divulgados ao Bahia Notícias, apontam que a Bahia possui um total de 4.570.611 pessoas com algum tipo de inadimplência. Isso significa que, se considerarmos o último Censo Demográfico lançado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra a Bahia com população total de 14.141.626 habitantes, atualmente o estado possui aproximadamente 32% de baianos inadimplentes.

 

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o mutirão vai atuar justamente nessa área, uma vez que a iniciativa nacional visa fornecer condições melhores de negociação para clientes inadimplentes.  O mutirão, lançado no última dia 15, é fruto de uma parceria entre o Banco Central, a Febraban, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país. A lista de instituições participantes pode ser conferida clicando aqui.

 

Dados da Serasa Experian apontam ainda 33% dos baianos possuem algum tipo de dívida com a bancos, cartões de crédito ou financeiras. Para se ter uma ideia, Salvador possui atualmente 63,3% de famílias endividadas. No caso de contas em atraso, são 22,6% de famílias soteropolitanas. Além disso, 9,7% de famílias que residem na capital baiana não terão condições de pagar as dívidas em atraso. Os dados de fevereiro deste ano constam na Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 

Vale lembrar que enquanto o consumidor está conseguindo pagar suas dívidas, ele é considerado apenas endividado. No momento que ele deixa de pagá-las, ele passa a estar inadimplente. Portanto, a inadimplência ocorre no momento em que existem dívidas em atraso.

 

De acordo com a Febraban, poderão ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contratadas junto a instituições financeiras, desde que não estejam prescritas ou com bens dados em garantia, como motos, veículos, imóveis, entre outros. Não há limite de valor das contas em atraso ou delimitação de faixas de renda. A Febraban, porém, afirma não indicar o mutirão para consumidores assegurados pela Lei do Superendividamento, uma espécie de proteção legal à pessoa física excessivamente endividada que pode pedir, na Justiça, a repactuação dos débitos.

 

A recomendação do órgão é que os ditos "superendividados" entrem em contato com o Procon para pedir orientação. A negociação poderá ser feita diretamente com o banco ou instituição credora por meio de canais oficiais de atendimento e pelo portal consumidor.gov.br. É preciso ter conta Gov.br nível prata ou ouro para acessar a plataforma.

 

RENEGOCIAÇÕES

O mutirão se soma a outras iniciativas do tipo, como o programa Desenrola Brasil do governo federal, que renegociou mais de R$ 24,2 bilhões em volume financeiro e beneficiou 2,7 milhões de consumidores no ano passado. "O mutirão nacional é mais uma iniciativa dos bancos para reduzir o endividamento e trazer alívio financeiro às famílias endividadas. A renegociação de dívidas inclui redução de taxas, extensão dos prazos para pagamento, alteração nas condições de pagamento, migração para outras modalidades de crédito mais baratas, de acordo com a política de cada instituição participante", afirmou Amaury Oliva, diretor executivo de Cidadania Financeira da Febraban, por meio de nota.

 

A ação ainda fornecerá conteúdos sobre educação financeira e acesso a canais como o Registrato, um sistema do Banco Central que permite acessar a lista de dívidas no nome do consumidor. O percentual de famílias com dívidas, em atraso ou não, chegou a 78,1% em janeiro deste ano, segundo dados da CNC. O número ficou acima dos 77,6% de dezembro e dos 78% de janeiro do ano passado, mas a parcela de inadimplentes recuou a 28,3% - o menor valor desde março de 2022.

Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a medida provisória com a extensão do programa está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28).

 

Inicialmente, as renegociações acabariam em dezembro, mas tinham sido prorrogadas até 31 de março. O aumento da procura após a unificação do Desenrola com os aplicativos de bancos, do Serasa Limpa Nome e o Caixa Tem justificou a prorrogação. Desde o início do mês, os débitos do Desenrola também podem ser renegociados nas agências dos Correios.

 

A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e a dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro.

 

AMPLIAÇÃO
Desde o início do ano, o governo tem facilitado a adesão do Desenrola. No fim de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br passaram a poder parcelar as dívidas. Antes, quem tinha a conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.

 

O governo também passou a integrar a plataforma do Desenrola com os sistemas de atendimento de instituições financeiras e de empresas como o Serasa e os Correios. A integração foi possível por causa da Portaria 124 do Ministério da Fazenda, editada em 29 de janeiro, que autorizou parcerias para ampliar o alcance do programa.

 

Mais de 700 empresas participam do mutirão, entre bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia, concessionárias de água e de energia e securitizadoras. Ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estão disponíveis no MegaFeirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola.

 

Desde 15 de fevereiro, o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, também sem a necessidade de um outro login.

 

Segundo os números mais recentes do Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil beneficiou cerca de 12,2 milhões de pessoas, que renegociaram R$ 37,5 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa estão em 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com até 60 meses para pagar.

Em uma noite movimentada nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou alguns projetos e deixou outros na perspectiva de serem finalizados ainda nesta semana. Um dos projetos aprovados pelos deputados foi o PL 6233/23, de autoria do Poder Executivo, que equaliza as taxas de juros para os casos de inadimplência em que não houver um índice definido em contrato. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

 

O projeto, proposto pelo Ministério da Fazenda, busca dirimir um duradouro embate jurídico sobre qual o percentual correto a ser aplicado nos casos de inadimplência. O governo, com a proposição, tenta acabar com uma disputa jurídica de décadas sobre qual o índice a ser aplicado se o contrato não tiver previsto isso, se a Taxa Selic ou 1% ao mês. 

 

A proposta do governo Lula era que, quando não houvesse taxa de juros definida nos contratos, os casos de inadimplência seriam ajustados com juros equivalentes as das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos mais 0,5% ao mês. Se a taxa de juros já tivesse sido acertada entre as partes, essa prevaleceria.

 

O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), decidiu modificar este indicador. No seu parecer, o deputado estabeleceu como regra a correção pela Selic (taxa básica de juros da economia) ou pela NTN-B somada ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for menor. O Banco Central terá que disponibilizar uma ferramenta na internet para que este cálculo seja feito.

 

Na noite desta terça, a Câmara aprovou também o projeto de lei 2/24, também de autoria do Poder Executivo, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto. O projeto é um dos principais itens da Nova Indústria Brasil (NIB), conjunto de medidas voltadas ao setor.

 

A proposição do governo cria uma espécie de benefício tributário com renúncia fiscal de curto prazo, mas que, ao longo do tempo, causará ganho positivo na arrecadação pelo aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 3,5% em dez anos. O mecanismo terá prazo de adesão de 12 meses pelas empresas. 

 

Na depreciação linear, a empresa abate anualmente do imposto sobre seu lucro o desgaste pelo uso de uma máquina ou equipamento adquirido, de acordo com a vida útil desse bem. Na depreciação superacelerada, todo o desgaste contábil (e desconto no seu imposto de renda) é antecipado para dois anos (2024 e 2025), o que reduz o custo do investimento. Com a aprovação da proposta, o governo federal abrirá mão de R$ 3,4bilhões.

 

Os deputados também aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), e que cria um “Fundo Verde” para investimentos em energias renováveis. Por acordo, os parlamentares decidiram adiar a análise das emendas dos partidos para esta quarta-feira (20). 

 

A medida visa incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas com a União. O projeto classifica como desenvolvimento sustentável obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

 

O texto ainda cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no programa.

 

Já a votação do polêmico Projeto de Lei das Falências nº 3 de 2024 foi adiada nesta terça pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). A nova data de votação será possivelmente a sessão desta quinta (21). O PL foi proposto pela equipe do Ministério da Fazenda com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e inadimplência no país. 

 

Com a proposta, o governo Lula busca acelerar a retomada de empresas em atividade e reduzir o spread bancário, o que incentiva pessoas e empresas a buscarem crédito e movimentarem a economia.

 

A equipe econômica do governo afirma que a proposição irá tornar o processo de falência “mais célere e efetivo, ampliando a taxa de recuperação de créditos e mitigando os riscos de perdas a todos os envolvidos, permitindo que os ativos produtivos sejam realocados ao seu melhor uso”.

 

O projeto da Lei de Falências concede mais poderes para credores em detrimento do juiz e administrador judicial, além de retirar algumas burocracias processuais, como a avaliação de todo e qualquer bem vendido da massa falida que hoje precisa de autorizações judiciais específicas. Quem decide como e por quanto vai ser vendido são agora os próprios credores, a partir da figura do gestor fiduciário, nomeado por maioria dos créditos em assembleia.
 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram parceria para colocar em prática os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento de consumidores. 

 

O acordo prevê a capacitação de quem atua nos Procons “para que possam atuar de forma relevante na renegociação de dívidas das pessoas superendividadas”, resumiu o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a assinatura do convênio na tarde desta terça-feira (12).

 

O ministro reforçou que o ato se revestia de um caráter especial por “ser importante principalmente para as pessoas mais simples, uma vez que deve contribuir para facilitar e aperfeiçoar a tramitação dos processos de tratamento dos superendividados, que é um problema relevante na sociedade brasileira”.

 

O acordo é um dos produtos do Grupo de Trabalho instituído para aperfeiçoar procedimentos para o tratamento dos superendividados. O GT é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, e trabalhou na temática por dois anos.

 

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o acordo demonstra que “estamos cumprindo um dispositivo fundamental da Constituição Brasileira, ao estabelecer que os Poderes da República são independentes, mas harmônicos entre si”. 

 

Lewandowski salientou que a parceria demonstra o grande alcance da medida: “A proteção aos superendividados, que é como uma morte civil do cidadão, que deixa de participar da economia, seja como consumidor, seja como agente”.

 

O ministro ainda esclareceu que a intenção é possibilitar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e os Procons atuem conjuntamente para auxiliar na renegociação das dívidas. “Precisamos ter empatia com uma realidade que atinge grande parte da população brasileira”, reforçou.

 

Buzzi assegurou que os núcleos de mediação já atuam em parceria com os 1.657 Cejuscs espalhados por todo o Brasil. “Temos técnicos e especialistas que fizeram o curso de mediação estabelecido pelo CNJ, não estamos improvisando, estamos oferecendo a orientação correta”, assegurou. A intenção, disse, é possibilitar mais um canal de negociação fora das vias judiciais.

 

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, inclusive aquelas que vão vencer, sem comprometer a própria condição de existência. Conforme o Departamento de Cidadania Financeira do Banco Central, no Brasil, em dado de março de 2023, 15,1 milhões de cidadãos apresentavam alta propensão de possuírem dívidas além da capacidade de pagamento, o que equivale a 14,2% da população tomadora de crédito no país.

 

Conforme classificação do Banco Central, pessoa superendividada, ou endividada de risco, é aquela que se enquadra simultaneamente em ao menos dois dos seguintes critérios: comprometimento da renda com dívidas financeiras acima de 50%; renda disponível após o pagamento das dívidas financeiras abaixo do limite da pobreza; ter acesso a três modalidades de crédito: crédito pessoal, cartão rotativo e cheque especial; e, por fim, inadimplência com ao menos 90 dias de atraso.

 

CAPACITAÇÃO

O acordo firmado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça prevê que o Conselho e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) capacitem agentes das instituições públicas de defesa do consumidor, os Procons. Essa ação terá como objetivo habilitar conciliadores ou negociadores especializados em conflitos causados pelo superendividamento. O conteúdo desse curso de formação de mediadores ficará hospedado no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e sua conclusão dará direito a certificado expedido pela Universidade de Brasília (UnB).

 

CNJ e Senacon deverão também se dedicar à formação de uma rede permanente de renegociação de dívidas, da forma como as regras previstas pelo CDC. No Poder Judiciário, os CejuscS terão competência para homologar os acordos firmados nos Procons que envolvam audiências de repactuação de dívidas. E, no Poder Executivo, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) e as unidades de Procons terão a função de fazer audiências, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Conselho Nacional de Justiça lançou, em agosto de 2022, a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, publicação dirigida a membros da magistratura e a profissionais que se dedicam à conciliação e à mediação.

Um homem, acusado de homicídio, foi condenado a 18 anos de prisão e dez dias-multa por homicídio pelo júri de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A pena de Everton Bruno dos Santos Miranda foi definida na última quinta-feira (22) e divulgada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), nesta segunda-feira (26). 

 

Segundo o promotor de Justiça, José Junseira de Oliveira, o homicídio qualificado e ocultação de cadáver de Givanete de Souza Nogueira um crime foi cometido por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima. O júri foi realizado pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz.

 

De acordo com as investigações, o crime ocorreu no dia 19 de janeiro de 2021, quando Everton atraiu Givanete para um local ermo e a esganou. A vítima morreu no local e o cadáver foi ocultado sob uma vegetação no Povoado do Sossego, zona rural do município de Barra do Choça. O homicídio teria sido cometido por conta de uma dívida, provocada por empréstimos, que Everton Miranda possuía junto a Givanete Nogueira.

A cerca de 40 dias do fim do prazo, o Desenrola Brasil renegociou R$ 35,6 bilhões em dívidas, divulgou nesta terça-feira (20) o Ministério da Fazenda. Ao todo, 12 milhões de brasileiros refinanciaram 17 milhões de débitos, que foram retirados de cadastros negativos, reparcelados ou quitados à vista.

 

Os dados referem-se até o dia 18 de fevereiro. As negociações continuam abertas para a faixa 1, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal e a dívidas de até R$ 20 mil.

 

Segundo o Ministério da Fazenda, apenas na faixa 1, 1,6 milhão de pessoas renegociaram R$ 9 bilhões em débitos. As dívidas para essa categoria caíram para R$ 1,2 bilhão após a aplicação do desconto médio de 87% pelo programa Desenrola.

 

Do total de R$ 1,2 bilhão em dívidas remanescentes, R$ 222,8 milhões foram quitados à vista e R$ 977,2 milhões foram reparcelados. Ao todo, as renegociações na faixa 1 envolveram 3,57 milhões de contratos de serviços financeiros, eletricidade, comércio varejista, educação, telecomunicações, saneamento, empresas e demais setores.

 

Em relação à divisão por estados, São Paulo tem o maior volume de renegociações na faixa 1. Desde outubro do ano passado, quando entraram em vigor os refinanciamentos nessa faixa, 400 mil pessoas no estado renegociaram R$ 2,3 bilhões, que se transformaram em R$ 305 milhões.

 

O Rio de Janeiro é o segundo estado com mais negociações na faixa 1, com 181 mil pessoas renegociando R$ 1 bilhão, que se transformaram em R$ 125 milhões. Em terceiro, está Minas Gerais, com 135 mil pessoas beneficiadas e R$ 781 milhões negociados, que foram reduzidos para R$ 111 milhões.

 

Em relação aos municípios, 30 cidades respondem por 38% das negociações na faixa 1, o equivalente a 614 mil pessoas que viram a dívida cair para R$ 468 milhões após os descontos. 

 

A capital São Paulo apresentou o maior volume negociado, R$ 100 milhões, e 130 mil pessoas. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, com R$ 52 milhões e 73 mil pessoas; Brasília, R$ 31 milhões e 39 mil pessoas; Manaus, com R$ 28 milhões e 30 mil pessoas, e Fortaleza, R$ 24 milhões e 34 mil pessoas.

 

MUDANÇAS

Na quinta-feira (15), o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o site do Desenrola, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, sem necessidade de um outro login.

 

Desde o dia 29 de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br podem parcelar as dívidas no Desenrola. Antes, quem tinha o conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.

O governo federal publicou uma Medida Provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024. A medida foi assinada pelo presidente Lula (PT) e publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).

 

O prazo inicial para o fim do programa seria no mês de dezembro de 2023. O objetivo de aumentar o prazo do programa foi anunciado pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. 

 

Outra portaria do Ministério da Fazenda, publicada também nesta terça, trata das regras referentes ao acesso ao sistema do Desenrola através do site do Governo Federal.

Estudantes ou formados com dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem - a partir desta terça-feira (7) - renegociar seus débitos por meio das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

 

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Dados do Ministério da Educação (MEC) indicam que mais de 1,2 milhão de inadimplentes podem ser beneficiados com as condições e o desconto de até 99% no valor consolidado da dívida. As somas a serem renegociadas, segundo o MEC, chegam a R$ 54 bilhões. As informações são da Agência Brasil.

 

Os interessados devem procurar a agência do banco responsável pelo financiamento. Ainda de acordo com o ministério, qualquer pessoa que tem contrato no Fies – inclusive as que estão em dia com o pagamento – pode ser beneficiada pelas novas condições de pagamento ofertadas.  

A nova regulamentação cria condições mais favoráveis de amortização para estudantes com contratos do Fies assinados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos. Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 terão desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%. 

 

ENTENDA
O estudante que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos:

 

• Débitos vencidos e não pagos por mais de 90 dias em 30 de junho de 2023: desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas) e de 12% sobre o valor financiado pendente para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 meses e sucessivos do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos, mantidas as demais condições do contrato (ficam asseguradas garantias e eventuais taxas do contrato). 

 

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais.

 

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior:  desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.

O reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido nesta quinta-feira (26), acerca da constitucionalidade da lei nº 9.514/97 que criou a alienação fiduciária de imóveis, não viola os contratos de financiamentos acordados entre credores e devedores. A avaliação é do advogado especialista em direito civil e processo civil, Ivan Pires.

 

Com mais de sete milhões de financiamentos em andamento nesse modelo, a alienação fiduciária permite que o próprio imóvel que é comprado seja usado como garantia para o financiamento e, caso as parcelas não sejam quitadas, o bem pode ser tomado pelo agente financeiro como forma de cobrança pelo débito.

 

Basicamente, o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida. O comprador, até o fim do financiamento, ganha direito de uso. Após liquidar o débito, o beneficiário precisa ir ao cartório para registrar o imóvel em seu nome.

 

Ao Bahia Notícias, o advogado Ivan Pires destacou que a cláusula de alienação fiduciária, que não é uma novidade, é usada desde 1997 para balancear os contratos e viabilizar o financiamento por pessoas que, possivelmente, não teriam condições de fazê-lo por conta dos juros.

 

“Praticamente todos os contratos de financiamento, hoje em dia, têm essas cláusulas de alienação fiduciária de imóvel em caso de débitos. É justamente para balancear esses contratos e viabilizar até o financiamento por pessoas que, se não fossem essa garantia, possivelmente não teriam condições de fazer o financiamento por conta dos juros, que possivelmente seriam mais altos, os valores iam ficar maiores e não teriam condições de arcar com isso”, pontuou o especialista.

 

O processo é de repercussão geral e, por isso, a tese do Supremo deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes pelo país. Hoje, 98% dos financiamentos de imóveis são feitos dessa forma. Os recursos para o crédito imobiliário bateram recorde neste ano, chegando aos R$ 2 trilhões, o que representa uma alta de 25% no período (julho de 2021 a julho de 2023), de acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

 

Vale lembrar que colocar o imóvel objeto do financiamento como garantia do contrato em caso de débitos é um procedimento que ocorre desde 1997, e que o julgamento do STF desta quinta apenas reconheceu a constitucionalidade do mecanismo.

 

VOTAÇÃO

O julgamento sobre alienação fiduciária no STF teve como processo de referência o recurso de um devedor de São Paulo contra a Caixa Econômica Federal. Ele alega que a permissão para que o credor retomar o patrimônio sem a participação do Judiciário viola processo legal e que essa possibilidade deve ser "repudiada pelo Estado democrático de Direito" e, portanto, deveria ser considerada inconstitucional. 

 

Durante a discussão no STF foram oito votos a favor da constitucionalidade do mecanismo e dois contrários. Um dos votos favoráveis foi do ministro Luiz Fux, que alegou que o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência de ambas partes, ou seja, não há uma violação do que fora acordado.

 

A tese firmada pelo Supremo, com esse caso, foi que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal."

 

Plenário do STF durante sessão de julgamento | Foto: Carlos Moura/STF

 

Ao Bahia Notícias, Ivan Pires destacou que concorda com a opinião do ministro, principalmente porque o procedimento de retomada do bem não ocorre de maneira imediata, uma vez que o beneficiário é notificado para poder efetuar o pagamento do débito em até 15 dias. Além disso, caso haja uma irregularidade no procedimento de alienação fiduciária, isso pode ser discutido judicialmente e, se necessário, uma anulação seria tramitada.

 

“Em regra, eu concordo com ele [Luiz Fux], até mesmo porque é um procedimento extrajudicial no cartório que havendo qualquer irregularidade, pode ser discutido judicialmente. Pode-se haver uma anulação desse procedimento por parte do Judiciário, caso exista alguma irregularidade. E também é facultado ao consumidor a ampla defesa. Ele é notificado antes e não é um procedimento imediato de retomada desse bem. Tem o prazo de 15 dias para ele pagar esse débito junto ao banco e caso não haja o pagamento, o banco assim procede com o requerimento de consolidação desse bem para a sua propriedade”, afirmou Ivan Pires.

 

O voto do ministro Luiz Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

 

Edson Fachin e Cármen Lúcia discordaram. Segundo Fachin, a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia".

 

Ivan Pires discordou da alegação feita pelo ministro. Na opinião do advogado, não existe falta de proteção porque, em caso de irregularidade, o judiciário pode intervir.

 

“Ele [Edson Fachin] fala como se o consumidor não tivesse protegido no procedimento e fosse uma ação unilateral das instituições credoras. Mas não existe essa ausência de proteção, porque se houver qualquer irregularidade, vai haver um controle do Judiciário, porque o consumidor é notificado desse procedimento para que ele faça a apuração da mora [débito]. Ele tem a possibilidade de efetuar esse pagamento e de discutir o procedimento se houver alguma irregularidade. Eu não vejo nenhuma irregularidade neste procedimento e também não entendo como algo unilateral, já que o consumidor também participa. Não é o banco que vai chegar lá e tomar o imóvel dele. O devedor é notificado de que o procedimento foi iniciado e também lhe é facultado a possibilidade de efetuar o pagamento e também discutir este procedimento caso haja alguma irregularidade”, destacou Ivan Pires.

 

Os contratos que são alvos da legislação fazem parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em que se negociam propriedades com valores que podem passar de R$ 1,5 milhão.

O Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos Oriundos de Superendividamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atende os consumidores, pessoas físicas de boa fé,  que estejam impossibilitados de pagar as suas dívidas de consumo vencidas e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021.   

 

A unidade é importante instrumento de execução da política nacional das relações de consumo, realizando a Recomendação 125/2021, do CNJ, de modo a oferecer gratuitamente oficinas interdisciplinares de educação financeira e psicologia do consumo, além de plano de repactuação para balizar a tentativa de conciliação entre devedor superendividado e credores. 

 

No dia e horário marcado, o cidadão deve comparecer ao Núcleo de Superendividamento com todos os documentos pessoais, contratos ou informações das dívidas, comprovante de renda. A unidade está localizada na Sala 310 – N, do prédio-sede do TJ-BA, na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

   

Os dados do indivíduo serão registrados de forma sigilosa, num formulário que se destina a avaliar as condições econômicas, financeiras, sociais e familiares do superendividado, possibilitando um acompanhamento qualificado da situação do consumidor e, portanto, um plano de renegociação racional, que preserve seu mínimo existencial.

 

A frequência à oficina de educação financeira e psicológica é obrigatória pois o consumidor deve se abster de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Em seguida, será marcada a audiência conciliatória para tentativa de repactuação da dívida com os credores, com a presença de todos os credores, mediante atuação de conciliador qualificado.  

 

O Núcleo do Superendividamento atende a todos os cidadãos, independentemente do valor da dívida, desde que estejam com o mínimo existencial comprometido. As exceções legais são: dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, de crédito rural, de aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor, débitos fiscais e parafiscais, trabalhistas, alimentícios.  

 

A coordenadora do Núcleo de Superendividamento, juíza Fabiana Pelegrino, salienta que o crédito possui duas facetas. “Ele é elemento de dinamização da produção capitalista, do desenvolvimento econômico e inclusão social, mas pode também ser elemento de flagelo social, quando concedido de modo irresponsável. Por isso a Lei 14.181/2021 se dedicou a disciplinar a concessão responsável do crédito, criando novos princípios, direitos básicos e hipóteses de cláusulas abusivas”.  

 

Para mais informações, basta entrar em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), por meio do telefone (71) 3372-5396 ou do e-mail [email protected].  

 

O Núcleo de Superendividamento é uma unidade do Nupemec, que tem à frente o desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto. As oficinas transdisciplinares de educação financeira são realizadas em parceria com a Faculdade Baiana de Direito, Universidade Católica do Salvador (Ucsal), e a Fundação Visconde de Cairu 

 

Interessados podem realizar o agendamento on-line aqui. 

 

Confira o passo a passo do serviço oferecido no vídeo de orientação ou na cartilha informativa. 

O Senado Federal aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (2), o projeto de lei que institui o programa Desenrola Brasil, que facilita a renegociação de dívidas. O texto do PL 2.685/2022, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), incorpora a medida provisória 1.176/2023 que criou o programa, e que iria perder a validade nesta terça (3).

 

O projeto, que agora segue à sanção presidencial, foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que manteve o texto da forma que havia sido aprovado na Câmara. O relator, ao defender o projeto, falou que o programa de renegociação de dívidas vai aliviar o “peso emocional e psicológico” que as dívidas causam nas famílias brasileiras.

 

“Aliviar o fardo das dívidas melhora diretamente a qualidade de vida das pessoas e suas relações familiares. Nós vamos tratar esse assunto não mais como individual, porque não pode ser tratado assim, já estamos falando individualmente de 70 milhões de brasileiros, mas sim de um problema social, problema coletivo, um problema que afeta a economia brasileira”, afirmou Cunha.

 

A nova legislação atende duas faixas sociais para a celebração de contratos de refinanciamento: uma com dívidas de até 5 mil reais, e outra sem limitação de valor. As duas fases do programa já foram iniciadas. 

 

Em relação à taxa de juros do cartão, o relator manteve a norma da Câmara que definiu o prazo de 90 dias para os bancos apresentarem uma sugestão de percentual de redução no rotativo. Atualmente, a taxa é 445,7% ao ano. Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida.

 

Durante a votação no Plenário nesta segunda, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), agradeceu o apoio à matéria por parte do relator e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Wagner disse que o projeto é uma espécie de “salvação nacional”.

 

“Eu diria que a parte fundamental ou mais importante para o povo simples vem agora, a dívida de água e luz, as dívidas que talvez alcancem, segundo dados, praticamente 70% dos devedores. Não sei se alcançarão um montante em dinheiro, mas, pelo menos, alcançarão um montante de pessoas muito grande. Então, essa medida foi uma medida quase que de salvação nacional para o nosso povo mais simples. Ninguém deve porque quer, em geral deve por uma necessidade”, disse o senador baiano.
 

A vinícola Bueno Wines, fundada por Galvão Bueno, deve R$ 2,6 milhões à União, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recentemente, a empresa e Galvão tiveram as contas bloqueadas na Justiça, em um processo movido por um ex-sócio do locutor. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

Na terça-feira (5), o jornalista Rogério Gentile informou que a Justiça só encontrou R$ 36,87 na conta de Galvão Bueno, e R$ 51 mil na conta da Bueno Wines. O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um pedido do ex-sócio Alex Reiller, que cobra uma dívida de R$ 71 mil desde 2018.

 

A empresa tem dívidas em impostos federais e também previdenciários. Os atrasos nos pagamentos começaram em 2019 e vão até este ano. Na Receita Federal, a companhia está registrada no nome de familiares de Galvão, sob o nome de “Vinícola Galvão Bueno”. O site da firma afirma que “falar de Bueno Wines e não falar de Galvão Bueno seria como falar do filme ‘Pulp Fiction’ e não falar do ator John Travolta”.

 

Questionada sobre a dívida com a União, a empresa não respondeu. Anteriormente, a defesa de Galvão Bueno havia afirmado o seguinte sobre os bloqueios bancários: “Continuamos não concordando com a natureza do processo e cálculo dos valores pedidos. Assim como não compactuamos com a utilização da notoriedade da figura pública para causar constrangimento e levar vantagem. Seguimos nos defendendo”.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que institui o programa Desenrola Brasil e fixa limites para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação do texto em votação simbólica, o projeto segue agora para ser apreciado pelo Senado Federal. 

 

Durante a discussão do projeto, o deputado Elmar Nascimento, líder do União Brasil, destacou a necessidade de o Congresso Nacional implementar com urgência, em parceria com o governo federal, algumas políticas de renegociação de dívidas que possam beneficiar milhões de brasileiros. 

 

“Esse projeto trata do endividamento da família brasileira. O projeto vai permitir que sejam retirados da inadimplência mais de 60 milhões de brasileiros”, ressaltou o deputado baiano. Ele também defendeu o aumento da fiscalização por parte do Banco Central e do Ministério da Fazenda sobre a definição das taxas de juros em instituições financeiras.

 

O PL 2685/2022, que foi relatado no Plenário pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe um limite de 100% para o crédito rotativo caso o setor bancário não apresente uma sugestão que reduza a taxa. A ideia é que as instituições financeiras elaborem uma proposta de regulamentação sobre o assunto em 90 dias, com aval do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC).

 

Segundo o projeto, o prazo para apresentação da proposta começará a valer após a sanção do projeto. Caso o setor bancário não cumpra o prazo, “o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”. Na prática, é como se a dívida ficasse “congelada”.

 

Em relação ao programa Desenrola do governo federal, o mesmo havia sido enviado ao Congresso por meio de medida provisória. Após um acordo entre o Congresso e o Palácio do Planalto, os termos de criação do Desenrola foram incorporados ao projeto de lei do deputado Elmar Nascimento sobre os juros. 

 

O programa Desenrola é dividido em duas fases, uma para renegociação de dívidas com instituições financeiras, que já está em vigor, e a outra para dívidas não-bancárias, como contas com varejistas e concessionárias (luz e água). A previsão é de que esta fase seja lançada ainda este mês pelo governo.

 

Segundo o projeto aprovado na Câmara, o Desenrola Brasil define condições de renegociação de dívidas para duas faixas. Na Faixa 1, estão incluídas as dívidas de até 5 mil reais, inscritas até 31 de dezembro do ano passado, de pessoas que tenham renda de até dois salários mínimos ou eram inscritas no Cadastro Único. O parcelamento vai até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês.

 

Já na Faixa 2, de acordo com o projeto, as dívidas não têm limitação de valor e podem ser renegociadas por pessoas com renda de até 20 mil reais mensais.
 

O nível de endividamento das famílias brasileiras registra queda, em agosto, pelo segundo mês consecutivo. No entanto, a proporção de pessoas com dívidas atrasadas e das que afirmam que não conseguirão quitar os atrasos cresceu.

 

É o que mostra a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e divulgada nesta terça-feira (9). As informações são da Agência Brasil.

 

O índice de endividamento recuou de 78,1% para 77,4%, sendo o menor desde junho de 2022. Nos últimos 12 meses, a redução é de 1,6 ponto percentual.

 

É considerada endividada a pessoa que tem compromissos a vencer, ou seja, não necessariamente conta já atrasada. As modalidades de dívidas pesquisadas são cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado, prestação de carro e de casa. Tanto no mês quanto no período acumulado de 12 meses, a queda no endividamento se deu em todas as faixas pesquisadas pela CNC.

 

De acordo com a economista responsável pela Peic, Izis Ferreira, dois pontos contribuem para essa redução. “Um contexto mais benigno de inflação mais baixa em comparação com o ano passado e um mercado de trabalho resiliente, absorvendo pessoas de menor grau de instrução. Isso tem levado as pessoas a terem uma folga no orçamento, e um volume menor delas busca o crédito como meio para o consumo de bens e de serviço.”

 

CONTAS ATRASADAS
Se por um lado caiu a proporção de endividados, por outro cresceu a dos inadimplentes, ou seja, pessoas com contas atrasadas. Essa marca chegou em agosto a 30%, igualando o resultado de dezembro de 2022.

 

“Estamos falando de um consumidor [por exemplo] que tem dois, três cartões de crédito e um crédito pessoal ou consignado, um financiamento. Com mais modalidades de dívida, está difícil de esse consumidor conseguir pagar todas dentro do prazo de vencimento”, avalia a economista.

 

Outro fator preocupante no levantamento é o nível de consumidores que afirmam que não vão conseguir pagar as contas atrasadas, ou seja, continuarão inadimplentes. A proporção de 12,7% é a maior da série histórica iniciada em janeiro de 2010. Essa situação atinge principalmente as pessoas com renda de até três salários mínimos.

 

“Isso mostra que, mesmo com uma inflação trazendo uma trégua para esse orçamento doméstico, ainda é um desafio conseguir negociar ou pagar uma dívida que está atrasada há mais tempo e que sofre mais com esses juros altos, que aumentam o custo da dívida e acabam tornando o valor muito significativo, e essa família não consegue pagar”, explica Izis.

 

CARTÃO DE CRÉDITO
Os dados da CNC mostram que o cartão de crédito é o vilão do orçamento das famílias brasileiras de forma disparada. A proporção de consumidores endividados com o cartão é de 85,5%. Em seguida, as principais modalidades de dívidas são os carnês (17,1%), crédito pessoal (9,2%), e os financiamentos de carro (7,9%) e casa (7,5%).

 

A Peic revela também que o tempo médio de comprometimento com dívidas é de 6,9 meses. O tempo médio de pagamento em atraso é de 63 dias. A parcela da renda comprometida com dívida é 29,9%.

 

A CNC estima que a proporção de endividados amplie o ritmo de queda nos próximos meses, aproximando-se de 77% entre setembro e outubro. Porém, prevê que o endividamento deve voltar a crescer na reta final do ano, encerrando 2023 perto de 78% do total de famílias. 

O Botafogo fez um empréstimo de R$ 15 milhões junto a uma instituição financeira no meio deste ano. A informação foi divulgada pelo site ge.globo após o ex-presidente do Corinthians, Andrés Sanchez, afirmar em entrevista à TV Gazeta que o clube carioca está com "salários atrasados" e "pegando dinheiro emprestado em banco". Apesar da declaração agitar o líder do Brasileirão, a operação tem como objetivo ajustar o fluxo de caixa e é vista com naturalizada.

 

Para conseguir o empréstimo, o Fogão colocou a Parimatch, maior patrocínio da história do clube, como garantia junto ao banco, cujo nome não foi revelado. Pelo contrato com a casa de apostas, o Alvinegro recebe pagamentos anuais durante os dois anos de vigência, cujo valor total é de R$ 55 milhões. Neste ano, foram depositados R$ 27,5 milhões e o restante será pago em 2024, sendo R$ 15 milhões para quitar o empréstimo.

 

O investidor americano John Textor adquiriu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Botafogo no início de 2022. No entanto, o clube ainda não é sustentável e depende de aportes financeiros do empresário. Por causa disso, o empréstimo foi feito para pagar a folha salarial. Porém, os vencimentos de jogadores e funcionários estão em dia. A operação é comum entre os clubes brasileiros. Dono da maior receita do país, o Flamengo zerou sua dívida bancária somente neste ano e até 2021 recorria a esta movimentação financeira quando necessário.

 

Em campo, além de líder do Brasileirão, o Botafogo também segue na disputa da Copa da Sul-Americana, onde iniciará o confronto das quartas de final contra o Defensa y Justicia, nesta quarta-feira (23), e já garantiu uma premiação de R$ 10 milhões até o momento. Além disso, a CBF paga R$ 45 milhões pelo título do campeonato nacional. Com isso, o clube vive a expectativa de conquistar a maior receita da sua história.

 

O Fogão tem 48 pontos no Brasileiro, 11 a mais do que o Palmeiras, que é o segundo colocado. O próximo desafio pela competição nacional será no domingo (27), às 16h, contra o Bahia, no Engenhão, pela 21ª rodada.

A Bahia atualmente possui mais de 4,4 milhões de inadimplentes, tendo 39,76% da população adulta endividada, segundo dados do Serasa Experian. Buscando diminuir essa marca, o governo federal iniciou o programa Desenrola Brasil, visando colaborar na renegociação de dívidas da população, nesta segunda-feira (17). 

 

Porém, o programa ainda não engloba toda a população endividada do país. Inicialmente, de acordo com a Portaria Nº 733 no dia 13 de julho, o Desenrola irá agregar consumidores da Faixa 2, ou seja, pessoas físicas com renda mensal de até R$20 mil. Vale lembrar que só serão beneficiados, por enquanto, aqueles com cadastros de inadimplentes de até 31 de dezembro de 2022.

 

Os consumidores da Faixa 1, pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), só serão beneficiadas pelo programa a partir de setembro deste ano.

 

Também na segunda, os grandes bancos começaram a “limpar os nomes” de inadimplentes da Faixa 1 com dívidas inferiores a R$ 100. Lembrando que não se trata de um perdão da dívida, o débito continuará existindo, mas os bancos se comprometeram a não usar essa dívida para inserir os correntistas no cadastro negativo.

 

COMO FUNCIONA O DESENROLA

 

Faixa 2: Início nesta segunda-feira

As negociações de dívidas de consumidores da Faixa 2 poderão ser feitas diretamente com as instituições financeiras participantes ou em canais indicados, como, normalmente, é o Serasa.

 

Cada instituição, ou canal parceiro, será responsável por renegociar suas dívidas, oferecendo ofertas para os seus credores. O prazo mínimo para o pagamento é de 12 meses.

 

Os consumidores da Faixa 2 não são beneficiados pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), mas o governo afirmou que irá oferecer aos credores, em troca de descontos nas dívidas, um incentivo regulatório para que aumentem a oferta de crédito. 

 

O Serasa disponibilizou uma ferramenta para os inadimplentes da Faixa 2 e informou que já possui ofertas disponíveis nesta segunda. Para mais informações sobre a ferramenta, acesse aqui.

 

Cerca de 30 milhões de pessoas devem ser beneficiadas nesta faixa, segundo o Ministério da Fazenda.

 

Faixa 1: Início em setembro 

Os consumidores da Faixa 1 que tiverem suas dívidas contempladas no leilão, poderão acessar o Desenrola Brasil mediante cadastro e acesso ao portal do governo federal (acesse aqui). Neste caso, serão renegociadas as dívidas que tenham sido inadimplidas após 01 de janeiro de 2019 e inscritas em cadastro de inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022.

 

Para a Faixa 1, o Desenrola funcionará como um leilão, que ocorrerá em agosto. Esses leilões serão divididos por setores e quem der os maiores descontos, ficará apto a participar do programa.

 

As dívidas financiadas do leilão receberão a garantia por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Em caso de inadimplência do acordo, o FGO garantidor cobrirá o valor principal da dívida.

 

As dívidas renegociadas podem ser de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias. A Faixa 1 não abrange dívidas com garantia real, de crédito rural, de financiamento imobiliário e operações com funding ou riscos de terceiros.

 

Segundo regras publicadas no site e no arquivo de Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, as dívidas poderão ser quitadas à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, por 1,99% de juros ao mês, com a primeira parcela em 30 dias. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou uma nova oportunidade para negociação de dívidas comerciais de pessoas físicas e jurídicas com até 90% de desconto. De acordo com a instituição, cerca de 90% dos clientes contemplados na nova campanha "Tudo em Dia CAIXA" podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil.

 

Ainda conforme a empresa, mais de 4,7 milhões de clientes, sendo 4,3 milhões de pessoas físicas e 398 mil empresas, podem regularizar suas finanças e retomar sua cidadania financeira, abrangendo mais de 7,3 milhões de contratos. 

 

A Caixa oferece a negociação de dívidas em seus canais digitais e ressalta que cerca de 90% das propostas da campanha estão habilitadas para efetivação por meio do site do banco, site da campanha e app Cartões Caixa.

 

Também estão disponíveis para esse atendimento as agências do banco e o Caminhão “Tudo em Dia CAIXA”, que estará presente em cidades do país para atendimento com foco na campanha em locais de fácil acesso. Nas unidades lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF.

O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (19), o decreto que amplia o mínimo existencial para R$ 600. O mínimo existencial trata da quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. 

 

A medida assinada pelo presidente será publicada nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União. O valor vigente anteriormente correspondia a R$ 303. Por um decreto de 2022, o montante foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época. 

 

O ajuste amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. Ela possibilita que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventuais superendividamentos.

 

No twitter, Lula anunciou a iniciativa antes de embarcar para à Europa.  

 

"Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", disse o presidente em seu perfil na rede social.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo Lula editou medida provisória para instituir o programa “Desenrola”, de renegociação de dívidas de até R$ 5 mil para famílias com renda até dois salários mínimos. Segundo Haddad, a medida provisória precisou ser assinada nesta segunda-feira (5) pelo presidente Lula, por conta de uma série de “providências burocráticas” que o governo tomará para que em julho esteja em funcionamento o sistema que permitirá que as pessoas possam renegociar suas dívidas. 

 

Em julho, como explicou Haddad, serão realizados leilões de compra dos créditos dos credores que quiserem participar do “Desenrola”. Quando o leilão for feito, o governo vai adquirir as carteiras com maior desconto, até o limite do programa. A ideia, de acordo com o ministro, é que o credor ofereça o maior desconto possível aos devedores, com a garantia de que, ao ser incorporado ao programa, o crédito dele passará a ser líquido.

 

“Dessa forma o credor tem o estímulo de dar o maior desconto possível, porque ele sabe que vai receber. Nós vamos refinanciar para o devedor, mas o credor não vai precisar ficar esperando o pagamento. Ele vai ter a certeza do recebimento. Com isso a gente melhora as condições de desconto dos credores, e obviamente facilita a vida dos devedores”, afirmou Haddad. 

 

O ministro informou que as renegociações serão feitas com garantia do Tesouro Nacional, e o programa será válido para dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado. Segundo Haddad, o programa tem potencial de atingir 30 milhões de pessoas que estão com CPFs negativados e inscritas nos órgãos de proteção ao crédito.

 

“O programa vai depender da adesão das duas partes, porque é um programa governamental que depende dos dois lados convergiram, e não temos ainda clareza do quanto podemos atingir, mas pelos indicadores do Banco do Brasil, estima-se que teremos sucesso pela modelagem que foi feita. Todos os bancos públicos e privados foram consultados, e nossa previsão é que o setor bancário privado também participe do programa”, disse o ministro Fernando Haddad. 

 

Haddad explicou na entrevista coletiva que o programa elaborado pelo governo se valerá dos recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para avalizar os créditos negociados. Segundo o ministro da Fazenda, o FGO possui cerca de R$ 10 bilhões em caixa para financiar a renegociação das dívidas de pessoas físicas. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil. 

Gusttavo Lima, um dos cantores de maior cachê do Brasil, viu seu nome aparecer em órgãos de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 6 mil. De acordo com a equipe do artista, ele não é o responsável pelo calote.

 

Em nota, a assessoria de Gusttavo informa que ele foi vítima de um golpe de falsa emissão de boleto. A informação é da revista Quem.

 

“A Balada Eventos, por intermédio de seu advogado Cláudio Bessas, declara que todas as medidas jurídicas já foram adotadas e, conforme já esclarecido, a dívida em questão não foi feita pelo artista”, diz o comunicado.

 

O protesto ao nome do artista já foi cancelado e ele está liberado para usar crédito novamente. 

 

"Está comprovado que a situação corresponde a um golpe de emissão de falsos boletos que envolveu o nome de diversas pessoas, entre as quais esteve o nome de Gusttavo Lima. Sendo assim, ele foi apenas uma das vítimas da fraude", reforça.

A Petrobras rebateu nesta quinta-feira (2) a declaração do diretor do Ilê Aiyê, José Carlos dos Santos, o Vovô, de que o bloco estaria endividado em cerca de R$600 mil principalmente em virtude de um atraso de repasse de verbas da estatal (entenda). Em entrevista ao jornal Correio, Vovô refere-se a duas parcelas de um contrato de patrocínio que tinha validade até 22 de dezembro de 2015, cada uma no valor de R$ 197 mil, totalizando R$ 394 mil. De acordo com nota emitida à imprensa, a empresa explicou que o restante do recurso não foi liberado ao bloco em virtude do descumprimento de itens previsto pelo contrato firmado entre as entidades.  “Ao longo dos procedimentos de fiscalização, foi verificado que as ações previstas no plano de trabalho, referentes à realização de duas oficinas profissionalizantes em Estética Afro, não foram integralmente executadas. A instituição também não alcançou a meta de participantes previstos por ela no plano de trabalho onerando o custo per capita do projeto”, afirmou . Ainda de acordo com o comunicado, o Ilê Aiyê tem conhecimento das pendências, e as soluções cabíveis serão adotadas conforme procedimento previsto no instrumento contratual, em conformidade com as normas e padrões da companhia.