divida previdenciaria

O ex-prefeito de Correntina, no oeste baiano, Nilson José Rodrigues (Maguila), se tornou réu em uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A denúncia, que foi aceita, alega que a dívida previdenciária do município alcançou R$ 186,8 milhões durante sua gestão.

A promotoria também solicitou o bloqueio dos bens do ex-gestor, avaliados em R$ 12,7 milhões, mas o pedido foi negado pela Justiça. Mesmo aceitando a ação, a juíza considerou que, embora existam indícios de dolo, não há comprovação do risco de que os bens do ex-prefeito sejam bloqueados.

Segundo o MP, a dívida se deve às contribuições descontadas dos salários dos servidores que não foram repassadas ao fundo de previdência municipal. O órgão destaca que a retenção de R$ 12,7 milhões somente em 2023 demonstra uma atitude deliberada do ex-prefeito, e não uma falha administrativa.

Imagem do trecho da decisão | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Para dar prosseguimento ao caso, a Justiça determinou que o município e o Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre) apresentem, em 15 dias, documentos como extratos bancários e balanços contábeis. Maguila, por sua vez, terá 30 dias para apresentar sua defesa.

OUTRAS PENDÊNCIAS 
A gestão de Nilson Rodrigues foi marcada por outras irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), como em:

• 2020: As contas do último ano de sua gestão foram rejeitadas pelo TCM devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionada ao saldo de Restos a Pagar. O prefeito foi multado em R$ 4 mil, e o caso foi encaminhado ao MP-BA para apuração de improbidade administrativa;

• 2019: O TCM determinou que o ex-prefeito reembolsasse o município em R$ 65,4 mil, valor pago em juros e multas por atrasos nos repasses previdenciários. A omissão do gestor foi a principal causa da despesa indevida, resultando em uma multa de R$ 6 mil.

Os prefeitos e prefeitas eleitos na Bahia desembarcam em Brasília na próxima terça-feira (10) para a última mobilização do ano na Capital Federal, convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). A visita busca mobilizar os deputados federais para a aprovação da PEC 66/2023, que prevê o chamado "Refis previdenciário". A agenda inclui uma reunião com a bancada federal da Bahia às 16h.

Para o prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD) com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos terão as finanças municipais mais organizadas e com maior previsibilidade.

“Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade", declara o prefeito.

A proposta foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados ainda , onde recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu parte do texto que previa a reforma da previdência dos regimes próprios dos municípios. Agora, os gestores solicitam que seja aprovado o regime de urgência.

Entenda a Proposta

A PEC 66/2023 concede um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias, ou seja, os débitos relacionados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Esse parcelamento especial permite que as administrações municipais paguem essas dívidas em parcelas menores e ao longo de um período maior, aliviando a pressão sobre os cofres públicos e garantindo uma melhor organização financeira.

 PEC 66/2023 define que esses pagamentos serão baseados na receita corrente líquida dos municípios, com percentuais que aumentam conforme o volume de precatórios atrasados. Isso significa que os municípios poderão pagar suas dívidas judiciais de forma gradual, sem comprometer excessivamente suas finanças.

Ao oferecer prazos mais longos e limites para o pagamento das dívidas, a PEC 66/2023 ajuda a garantir que os municípios possam honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população.