divida dos estados

Em meio ao esforço concentrado realizado pela Câmara dos Deputados, com prioridade para a pauta da segurança pública, os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (10), o projeto que cria um modelo alternativo de renegociação das dívidas dos Estados com a União. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retornará para análise dos senadores antes de ir à sanção do presidente Lula. 

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), que irá substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para atender às reclamações dos Estados que contraíram dívidas bilionárias e impagáveis com a União. O Propag atenderia principalmente aos interesses de Minas Gerais, que tem uma dívida de R$ 160 bilhões. 

Outros três Estados também aparecem na lista dos maiores devedores da União: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O quarteto acumula débitos da ordem de R$ 765 bilhões. Juntos, esses estados detém cerca de 90% do estoque da dívida das unidades federativas com a União.

O texto aprovado pela Câmara, por meio de um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), acrescentou benefícios ao projeto, principalmente para estados devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. A proposta autoriza a redução do indexador das dívidas dos estados com a União: a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) será reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.

O alívio nos juros previsto na renegociação será concedido mediante regras que obrigam o uso do fundo financeiro para bancar investimentos em educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas correntes ou gastos com pessoal.

Para os estados que decidirem ingressar no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos:

20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;
40% no segundo ano;
60% no terceiro ano; e
80% no quarto ano.

O texto da proposta prevê que a partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.

Há no texto do projeto também a proibição aos estados que aderirem ao Propag de contratarem novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento. Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
 

Com 70 votos a favor e apenas dois contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, na noite desta quarta-feira (14),  aprovou, por 70 votos a 2, nesta quarta-feira o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), segue agora para ser apreciado na Câmara dos Deputados. 

O texto do PLP 121/2024 flexibiliza as opções para a quitação da dívida dos estados junto à União, como venda de empresas e bens móveis e imóveis, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos. Além disso, a proposição permite o pagamento da dívida estadual em até 30 anos. 

Após intensa negociação entre os líderes partidários, governadores e equipe econômica do governo Lula com o relator, o texto aprovado ficou ainda mais benéfico aos estados do que na versão inicial apresentada por Rodrigo Pacheco. Além de ter sido estabelecida uma melhor condição para redução dos juros que incidem sobre a dívida, os estados que já têm um regime de pagamento da dívida especial, conforme o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), terão outras vantagens. Estão nessa situação o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais.

Atualmente, a dívida dos estados supera R$ 1 trilhão, mas mais de 80% desse montante está concentrado em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Desde o ano passado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor. 

A proposta original do governo previa que a redução dos juros seria atrelada a investimentos em educação profissionalizante. Pela regra geral do projeto aprovado, os juros são de IPCA + 4%.

Pelo texto aprovado na noite desta quarta, caso o estado não tenha ativos para entregar, poderão dividir igualmente o montante relativo aos juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. O relator também garantiu no projeto que serão fixadas metas anuais de desempenho em educação profissional técnica de nível médio para os estados que fizerem parte do Propag. 

Segundo o texto do PLP 121/2024, enquanto essas metas não forem atingidas, no mínimo 60% dos recursos referentes aos juros após direcionamento ao fundo têm de ser aplicados no ensino técnico profissionalizante. 

Depois que as metas forem atendidas, os recursos poderão ser aplicados em investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Na prática, caso todos os requisitos previstos no projeto sejam cumpridos, o estado deixa de pagar juros reais sobre a dívida e passa a apenas cobrir o IPCA.