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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou a Lei 15.003/2025, que elimina a distinção entre elevadores "social" e "de serviço" para acesso de pessoas em edifícios privados no estado. A legislação, de autoria do deputado Manuel Rocha (União Brasil), entrou em vigor nesta quarta-feira (22) após publicação no diário oficial.
A nova norma estabelece que todos os elevadores devem estar disponíveis para qualquer pessoa, independentemente de sua condição. Quem descumprir a determinação receberá advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.500 por ocorrência.
O texto legal mantém a possibilidade de diferenciação apenas para situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras, animais domésticos ou pessoas em trajes de banho.
A presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), assinou a promulgação da lei, que já está em vigor em todo o estado. A medida abrange condomínios residenciais e comerciais que possuam mais de um elevador.
"Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado 'elevador social'. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso", afirmou Manuel Rocha.
O deputado explicou que a iniciativa visa combater práticas discriminatórias ainda presentes em condomínios baianos. "É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros. Nosso projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora se torna lei com a promulgação, deixa claro isso. A proposta é uma resposta a práticas discriminatórias que infelizmente ainda ocorrem em condomínios e prédios privados", declarou.
Segundo o artigo 4º da nova legislação, caberá ao "Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação".
Rocha também compartilhou sua experiência pessoal com o tema: "Eu mesmo presenciei essa cena, quando uma trabalhadora foi constrangida por um morador. Esse tipo de preconceito precisa ser combatido. Essa lei é, sobretudo, uma ferramenta de proteção e de valorização desses profissionais que desempenham papel fundamental em nossa sociedade".
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Hugo Motta
"Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento".
Disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ao afirmar que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
