direitos iguais

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou a Lei 15.003/2025, que elimina a distinção entre elevadores "social" e "de serviço" para acesso de pessoas em edifícios privados no estado. A legislação, de autoria do deputado Manuel Rocha (União Brasil), entrou em vigor nesta quarta-feira (22) após publicação no diário oficial.

A nova norma estabelece que todos os elevadores devem estar disponíveis para qualquer pessoa, independentemente de sua condição. Quem descumprir a determinação receberá advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.500 por ocorrência.

O texto legal mantém a possibilidade de diferenciação apenas para situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras, animais domésticos ou pessoas em trajes de banho.

A presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), assinou a promulgação da lei, que já está em vigor em todo o estado. A medida abrange condomínios residenciais e comerciais que possuam mais de um elevador.

"Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado 'elevador social'. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso", afirmou Manuel Rocha.

O deputado explicou que a iniciativa visa combater práticas discriminatórias ainda presentes em condomínios baianos. "É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros. Nosso projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora se torna lei com a promulgação, deixa claro isso. A proposta é uma resposta a práticas discriminatórias que infelizmente ainda ocorrem em condomínios e prédios privados", declarou.

Segundo o artigo 4º da nova legislação, caberá ao "Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação".

Rocha também compartilhou sua experiência pessoal com o tema: "Eu mesmo presenciei essa cena, quando uma trabalhadora foi constrangida por um morador. Esse tipo de preconceito precisa ser combatido. Essa lei é, sobretudo, uma ferramenta de proteção e de valorização desses profissionais que desempenham papel fundamental em nossa sociedade".