direitos digitais

Em uma época de avanço acelerado no uso da Inteligência Artificial (IA) na vida cotidiana, a discussão sobre o direito do uso da imagem de pessoas após sua morte ganhou notoriedade nos últimos meses. Um comercial envolvendo a recriação da cantora Elis Regina e a alteração no testamento da popstar Madonna, que proibiu o uso de hologramas após sua morte, chamaram a atenção da sociedade para um tema que já chegou aos Cartórios de Notas do país: as escrituras sobre direitos digitais.

Conhecidos tecnicamente como Escrituras Declaratórias ou Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), os atos vêm se tornando cada vez mais comuns nos Tabelionatos brasileiros, e envolvem a proteção de direitos que vão desde o acesso às senhas e códigos de redes sociais, muitas vezes de canais de influenciadores monetizados por plataformas digitais, até pessoas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado. Nos últimos três anos foram 13 atos desta natureza e um feito nos primeiros sete meses de 2023.

“Os direitos digitais buscam fortalecer o respeito à proteção e gerenciamento das vontades e informações das pessoas. Por meio dos atos praticados nos Cartórios de Notas as pessoas podem deixar explícita sua vontade com relação a seus direitos pessoais, incluindo imagem e voz, bem como suas vontades, caso venha ficar impossibilitada de se expressar em razão de algum problema de saúde ou uma intercorrência inesperada”, explica Giovani Guitti Gianellini, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Bahia (CNB-BA).

O assunto é tema também de um Projeto de Lei de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização dessas imagens e recursos, principalmente quando se tratar de pessoas já falecidas. 

De acordo com o PL 3.592/2023, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que essa permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso das imagens e dos áudios a serem utilizados. 

COMO FAZER

Para realizar uma DAV, o interessado deve comparecer em um Cartório de Notas com os seus documentos pessoais. O ato também pode ser realizado de forma eletrônica, por meio da plataforma digital nacional (clique aqui). Nesta situação, o cidadão escolhe o Cartório de Notas de sua preferência para solicitar o serviço, em seguida é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma.

Já o testamento público é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Para realizar o ato é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a morte do testador.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda transformar a área de Direitos Digitais numa secretaria no Ministério da Justiça. Os estudos sobre o assunto são conduzidos na pasta chefiada por Flávio Dino, mas não há previsão para a ideia sair do papel.

Hoje, a advogada Estela Aranha trabalha como assessora especial de Direitos Digitais no Ministério da Justiça. Ela será mantida como secretária se o plano for concretizado. Entre outras tarefas, a secretaria seria responsável por coordenar questões ligadas à Inteligência Artificial (IA). As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A avaliação no governo é de que será preciso fazer um arranjo interministerial para tratar do assunto. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação criou a Estratégia Brasileira de IA, em julho de 2021, e cuida do desenvolvimento de ações relacionadas à tecnologia. Já o Ministério da Gestão e da Inovação concentra a discussão sobre o uso de IA no serviço público.