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Desde o início do mês de setembro, quando o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou públicas diversas informações que expunham o relacionamento de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, nada menos que 33 novos pedidos de impeachment foram protocolados no sistema do Senado Federal. 

Os novos pedidos se juntaram a outros 100 que de 2021 até os dias atuais aguardam ser apreciados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a crise aberta no STF após confrontos entre ministros e uma sessão, realizada no dia 15, com ataques e trocas de acusações, este setembro se tornou o mês que mais recebeu representações e pedidos de impeachment desde 2021.  

Entre os mais recentes estão três representações protocoladas pelo presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), nesta terça-feira (29), com pedido de impeachment dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Os três formam um bloco que se opõe ao outro grupo, composto por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

Sobre André Mendonça, o deputado Paulinho da Força aponta que ele teria praticado crime de responsabilidade, a mesma acusação que Moraes fez contra ele em pedido de abertura de investigação do STF. O presidente do Solidariedade descreve a atuação de Mendonça como “parcial” e “com direcionamento político-eleitoral”, citando a “criação de eventos processuais que possam favorecer o grupo político com quem ele tem ligação”.

O deputado cita ainda diálogos de André Mendonça com o banqueiro Daniel Vorcaro, além de um encontro pessoal dele com o ministro e decisões favoráveis do magistrado ao grupo do dono do Banco Master.

Paulinho da Força afirma que outros ministros do STF também tiveram relação exposta com Vorcaro, a exemplo de Luiz Fux e seu filho, Rodrigo Fux, a quem o banqueiro teria solicitado sobre um precatório bilionário.

O deputado também cita as relações expostas entre Daniel Vorcaro com outros ministros, como o próprio Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No pedido contra Fux, por exemplo, Paulinho da Força aponta que o ministro tem suspeição no julgamento do tema e procede “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo”.

O texto da ação volta mais à frente a citar os contatos do filho de Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, com o banqueiro Vorcaro em novembro de 2024. O banqueiro teria apresentado um recurso ao advogado às vésperas do julgamento no STF.

Sobre Kassio Nunes Marques, Paulinho transcreve conversas de Vorcaro sobre custeio de hospedagens de luxo e eventos pelo banqueiro para o ministro. O deputado também menciona o suposto pagamento de R$ 500 mil para Kevin Marques, advogado filho do atual presidente do TSE.

O ministro Kassio Nunes é alvo de um outro pedido de impeachment, protocolado nesta quarta (30), e que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB). O texto da representação cita mensagens extraídas do celular de Vorcaro, e que expõe a chamada “Turma do KN”, formada por amigos do ministro e que atuariam junto ao dono do Master para obter vitórias em julgamentos no STF. 

Entre os 133 pedidos de impeachment, existem diversos que incluem dois ou três ministros, ou mesmo todos eles em ações coletivas. As ações foram protocoladas por senadores, deputados, partidos políticos, associações da sociedade civil e cidadãos de forma isolada. 

Alexandre de Moraes é disparado o alvo principal das representações que se encontram paradas na Mesa Diretora do Senado. São 73 ações contra ele, ou em que ele aparece em meio a outros ministros a quem são imputados crimes passíveis de impeachment.

Em meio a todos os pedidos existem 14 que foram apresentados contra o então ministro Luís Roberto Barroso. Como Barroso deixou o cargo de ministro, essas representações devem ser enviadas ao arquivo. Há uma também contra Ricardo Lewandowski, que já se aposentou.

Confira abaixo o ranking dos ministros que mais foram alvos de pedidos de impeachment no Senado, contando as ações individuais e as coletivas:

Alexandre de Moraes - 73
Gilmar Mendes - 17
Dias Toffoli - 16
Flávio Dino - 9
Carmen Lúcia - 8
Edson Fachin - 6
Kassio Nunes - 5
André Mendonça - 4
Luiz Fux - 4
Cristiano Zanin - 3
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre possíveis crimes e interferências inadequadas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, no caso do Banco Master.  A decisão se baseia em um relatório que revelou fragilidades estruturais na autarquia e falhas na investigação de denúncias sobre possíveis irregularidades associadas ao banco.

O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho da CVM e apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual o ministro Flávio Dino, relator, homologou um plano emergencial de reestruturação da autarquia proposto pela União.

Em fevereiro de 2022, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) denunciou à CVM possíveis irregularidades no Grupo Master, incluindo problemas financeiros, inconsistências contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos e aplicação de recursos em ativos de baixa liquidez. Essa denúncia foi classificada como anônima, sem elementos suficientes para prosseguir, e acabou arquivada.

No relatório resultante de uma auditoria, o grupo de trabalho da CVM identificou falhas na divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, deficiências de compliance em 32%, além de ocorrências de possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O documento indica que as condutas consideradas graves receberam tratamento restrito à emissão de ofícios de alerta, sem a abertura de um processo administrativo sancionador, e que o sigilo aplicado ao caso dificultou o compartilhamento de dados entre as áreas de fiscalização.

Fundo funerário

O relatório também menciona que um processo administrativo apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um “fundo funerário” pelo Banco Máxima S.A., que posteriormente passou a ser chamado de Banco Master. O procedimento foi encerrado na esfera administrativa com a celebração de um termo de compromisso aprovado pelo colegiado da CVM, no valor de R$ 2,9 milhões.

Em 2021, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) enviou ao Ministério Público Federal e ao Banco Central comunicações formais sobre os fatos apurados até então. Segundo Dino, esses fatos estão conectados a elementos examinados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, sob sua relatoria. No processo, que aborda a privatização de cemitérios em São Paulo (SP), foram identificados indícios de uso do fundo para a supervalorização artificial de ativos e a alocação de recursos em concessões de serviços públicos, especialmente nos setores funerário e cemiterial.

Possíveis irregularidades

Para o ministro, os elementos apresentados vão além da esfera de possíveis irregularidades meramente administrativas ou regulatórias. “Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos vinculados à Comissão de Valores Mobiliários, assim como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na autarquia”, afirmou.

Determinações

A Polícia Federal deverá apresentar ao ministro, em um prazo de 60 dias, um relatório sobre as diligências realizadas, mantendo o sigilo das medidas investigativas em andamento.

Dino também determinou que a CVM forneça, em 72 horas, uma cópia do processo sobre as irregularidades do Master, além de informações sobre as unidades e instâncias que tiveram acesso ao expediente, os agentes responsáveis pela análise, as decisões e o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas após o arquivamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a proteção da liberdade de imprensa e sinalizou que o plenário deve analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra uma fonte de jornalista no Maranhão. O caso reacendeu o debate sobre o sigilo de fonte e os limites de investigações que atingem a atividade jornalística.

Na abertura da sessão plenária, Fachin leu uma nota em nome da Presidência do STF reafirmando o compromisso da corte com as garantias constitucionais dos jornalistas. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal sobre liberdade de imprensa e sigilo de fonte permanece inalterada. "O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso irrenunciável com a Constituição e com o respeito às liberdades fundamentais, sobretudo com liberdade de imprensa e com o direito fundamental dos jornalistas ao sigilo de fonte", afirmou.

Fachin acrescentou que eventuais apurações devem se dirigir à conduta investigada, e não ao trabalho jornalístico em si. "A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se à conduta que constitua objeto da investigação, jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional", disse.

No mesmo pronunciamento, o presidente do STF prestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e afirmou que ameaças à segurança física dos ministros e de seus familiares devem ser apuradas com rigor. Segundo Fachin, a Secretaria de Polícia Judicial do STF vai colaborar com as autoridades para elucidar os fatos e responsabilizar eventuais autores, inclusive na esfera criminal. Após a leitura da nota, Dino agradeceu a manifestação e disse que o texto esclarece a diferença entre investigar eventuais crimes e proteger o exercício do jornalismo.

O caso teve origem em reportagens do jornalista Luis Pablo, que publicou em seu blog textos sobre o uso de carros oficiais por Dino no Maranhão. Ele é investigado sob a suspeita de perseguir o ministro, e foi nesse âmbito que Moraes determinou a busca e apreensão contra uma de suas fontes.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recorreu ao bom humor diante de problemas técnicos no microfone do plenário da Primeira Turma, nesta terça-feira (16). O incidente ocorreu na abertura da sessão que julga o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça, paralisando os trabalhos por alguns minutos por falta de som.

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"É algum problema técnico. De todo jeito, estou aqui rezando um Pai Nosso", brincou o magistrado. A Primeira Turma julgou e condenou a acusação da PGR contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo da trama golpista.

A falha técnica coincide com a greve dos funcionários terceirizados das áreas de comunicação do STF, da TV Justiça e da Rádio Justiça, iniciada na segunda-feira (15) devido a atrasos salariais da Fundac, gestora do contrato.

Segundo a denúncia, o ex-parlamentar teria atuado junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar o governo americano a adotar medidas contra ministros do STF e contra o próprio Estado brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, que paute o julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, réu pelo crime de coação. A liberação do processo para análise pelo colegiado ocorreu na tarde desta quarta-feira (3), conforme apuração do portal Metrópoles.

O ex-deputado federal, cassado, Eduardo Bolsonaro responde ao processo sob a acusação de tentar pressionar autoridades brasileiras diretamente dos Estados Unidos. A conduta teria ocorrido no âmbito das investigações que culminaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma trama golpista.

Esse pedido de julgamento foi formalizado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar suas alegações finais e pedir a condenação do ex-parlamentar. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o réu agiu de forma continuada para interferir nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. 

Fotos: Reprodução / Fabio Rodrigues / Rosinei Coutinho / Agência Brasil / Ascom do STF 

A acusação sustenta que o inconformismo de Eduardo Bolsonaro se converteu em atos concretos de hostilidade e em promessas efetivas de retaliação internacional, com o intuito de paralisar as apurações penais em curso no Brasil e constranger o STF a não proferir sentenças condenatórias.

ARTICULAÇÕES DA BASE
Tudo em conjunto com a movimentação parlamentar da base governista no Congresso Nacional, que cobram a ampliação das investigações. Ainda na terça-feira (2), o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL) também seja incluído no inquérito.

O requerimento baseia-se em reuniões recentes de Flávio Bolsonaro com o presidente norte-americano Donald Trump e o senador Marco Rubio, ocorridas pouco antes de o governo dos Estados Unidos propor tarifas alfandegárias de 25% contra produtos brasileiros. 

Parte da oposição, por sua vez, argumenta que o senador adotou uma postura semelhante à do irmão, ao supostamente associar pressões econômicas externas aos processos judiciais que tramitam no Brasil.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) declarou, nesta quinta-feira (19), que responderá “com a maior tranquilidade” aos questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre possíveis irregularidades em emendas repassadas à Fundação Oásis, ligada à Igreja da Lagoinha.

“Sou uma pessoa pública. Todas as minhas ações são passíveis de questionamento”, afirmou Viana a jornalistas, no Senado.

O parlamentar minimizou a situação e reiterou que prestará esclarecimentos sem dificuldades.

“Tenho a obrigação de responder e o farei com a maior tranquilidade, porque não há qualquer irregularidade na minha atuação.”

O senador confirmou ter destinado recursos à fundação, mas afirmou que também encaminhou verbas para entidades ligadas à Assembleia de Deus, à Igreja Católica, à Sociedade São Vicente de Paulo e às Apaes.

“Eu atendo no meu gabinete, diariamente, mais de 50 pessoas, fora as Santas Casas de Misericórdia”, disse. Segundo ele, todos os registros de visitas estão disponíveis para consulta pública.

De acordo com Viana, os recursos foram enviados às prefeituras, que aprovaram planos de trabalho e realizaram os repasses para custeio, pagamento de funcionários e aquisição de equipamentos, como macas, camas e insumos.

Mais cedo, o ministro Flávio Dino determinou que o Senado e o parlamentar apresentem explicações em até cinco dias sobre as possíveis irregularidades.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Carlos Viana (Podemos) e o Senado prestem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de R$ 3,6 milhões por meio das chamadas “emendas PIX” à Fundação Oasis, igada à Igreja Batista da Lagoinha

A decisão foi tomada após os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL) e Rogério Correia (PT) acionarem o Supremo. Eles apontam que o atual presidente da CPMI do INSS realizou repasses à fundação, liderada pelo pastor André Valadão. Dino estabeleceu prazo de cinco dias úteis para o envio das informações.

A Igreja Batista da Lagoinha também tem suspeita de ligação com o banco Master em razão da relação entre o ex-pastor Fabiano Zettel, cunhado do controlador Daniel Vorcaro. Zettel é cunhado do empresário e apontado como operador financeiro e figura central do esquema pelas investigações.

De acordo com os parlamentares, os repasses podem contrariar regras estabelecidas pelo Supremo para garantir transparência, rastreabilidade e efetividade no uso de recursos indicados por deputados e senadores.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.

Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino anulou nesta segunda-feira (16) uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na decisão, o magistrado afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ.

A tese sustenta que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

O entendimento do ministro é que essa interpretação deve valer para todos os casos. Ele também sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considere “rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Alexandre de Moraes para manter a decisão que nega a prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os votos foram registrados em plenário virtual e a votação termina as 23h59 desta quinta (5).

A Primeira Turma da Corte analisa se mantém o ex-presidente na Papudinha, presídio localizado no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ele cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. O colegiado é formado também pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

A análise parte da decisão monocrática de Moraes desta segunda-feira (2), que negou a prisão domiciliar.  A defesa do ex-presidente alegou um quadro clínico complexo e pede a conversão da pena por razões humanitárias. Os peritos, no entanto, conluíram que as doenças de Bolsonaro estão sob controle clínico e que o presídio tem a estrutura adequada sua permanência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou em decisão nesta quinta-feira (19) que, caso o Congresso Nacional não edite a lei prevista na emenda do teto de gastos, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório sobre o tema.

Segundo o ministro, a atual situação é de “mixórdia remuneratória”, com diferentes entes da federação adotando critérios próprios, e, em alguns casos, “absurdos”, para criar verbas indenizatórias acima do teto. Para Dino, o cenário não é compatível com a autoridade das decisões da Corte.

Para evitar novas manobras administrativas, o ministro proibiu a aplicação de qualquer legislação que crie parcelas acima do teto constitucional, com exceção da futura lei nacional. Também vetou o reconhecimento de novos “direitos pretéritos” que não estivessem sendo pagos até a data da primeira decisão liminar.

A decisão será submetida ao referendo do plenário do STF no próximo dia 25 de fevereiro. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta sexta-feira (13) contra a aplicação da Lei da Anistia para crimes cometidos durante a Ditadura Militar, como o de ocultação de cadáver. O julgamento, no entanto, foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista do processo.

Dino é o relator da ação que discute os limites da Lei da Anistia de 1979. Para ele, a legislação não se aplica a crimes que se estendem no tempo, com natureza permanente.

O ministro argumentou que crimes como ocultação de cadáver e sequestro mantêm a consumação ativa ao longo do tempo, já que a privação de liberdade ou o desaparecimento da vítima continuam produzindo consequências. 

O julgamento ocorre em plenário virtual e estava previsto, antes do pedido de Moraes, para seguir até o dia 24 de fevereiro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), alegou que a decisão do ministro Flávio Dino de suspender “penduricalhos” não deve afetar o projeto aprovado nesta semana que amplia benefícios para servidores do Legislativo.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado. As medidas prorpõe acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. As propostas ainda dependem de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-las total ou parcialmente.

Em resposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino diz que as remunerações extra-teto (penduricalhos) devem ser permitidas por lei. 

Aquilo que não for permitido por lei em 60 dias todo mundo tem que se ajustar. Isso que nós aprovamos esta semana, se o presidente sancionar, está aprovado por lei. Se o presidente vai sancionar eu não sei, mas essa decisão do ministro Dino não pega essas mudanças no Congresso — disse Motta à coluna de Manoel Ventura do jornal Globo.

Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. Motta afirma que ainda irá conversar com colegas sobre essa determinação.

Segundo Motta, as mudanças aprovadas pelo projeto irão beneficiar 4% dos funcionários da Casa, apenas aqueles com cargo de direção, e servem para evitar desestimular os servidores nessas posições.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus apontados como integrantes do núcleo principal da trama golpista. Dino acompanhou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, abrindo 2 votos a 0 pela condenação.

Na abertura de seu voto, Dino ressaltou que a Suprema Corte já julgou pessoas de diferentes posições políticas. Ele citou como exemplo o habeas corpus preventivo negado ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, quando o petista foi condenado na ação penal do triplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro também comentou as pressões externas em torno do julgamento, mencionando, sem citar diretamente, a ameaça feita pelo governo dos Estados Unidos sobre o caso. Ele negou que haja qualquer tipo de mensagem embutida no processo, destacando que o que está sendo feito é apenas o “exame estrito do que está nos autos”.

“Nós temos uma moldura para este julgamento de absoluta normalidade no que se refere aos critérios técnicos. Não é um julgamento diferente do que nossos colegas fazem Brasil afora [...]. O que torna esse julgamento digno de um debate público são fatores que em nada impactam o desfecho desse julgamento. Há coações, até ameaças de governos estrangeiros. Não há no voto nenhum tipo de recado, mensagem, o que há é o exame estrito do que está nos autos”, afirmou.

Dino destacou ainda que os crimes atribuídos aos réus do núcleo principal são “insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco”.

“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto, anistia, portanto, dessas condutas políticas de afastamento ou de extinção da punibilidade”, disse.

Em outro momento, o ministro rebateu argumentos apresentados pelas defesas.

“De considerar que não houve ato executório, sim, houve. De considerar que há uma desproporcionalidade nos tipos penais, não, não há. As penas são congruentes com os outros tipos penais, como demonstrei”, afirmou.

Dino também citou o chamado plano “punhal verde e amarelo” e sustentou que houve atos executórios, não apenas cogitações.

“A violência é inerente a toda narrativa que consta nos autos [...]. Tanques desfilantes, fechamento de rodovias federais, ataques a policiais, tentativa de fechar aeroportos. [...] O nome do plano é punhal, e não Bíblia verde e amarela. As pessoas estavam na frente de quartel, não de igrejas.”

Na terceira parte do voto, o ministro tratou do acordo de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Ele afirmou que não houve “delações diferentes”, mas sim pequenas variações em detalhes, frisando que, de forma sistemática, o acordo é válido.

Na conclusão, Dino analisou a conduta de alguns dos réus. Sobre Alexandre Ramagem, apontou atuação para descredibilizar o sistema eleitoral. Em relação ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres, citou a ação da PRF para dificultar o voto em 2022 e a chamada “minuta do golpe”. O general Augusto Heleno foi mencionado pela participação em reuniões de teor golpista.

Já Jair Bolsonaro foi indicado como figura central do plano, ao lado de Braga Netto. O delator Mauro Cid também foi citado como atuante nos atos golpistas. Dino, no entanto, minimizou a participação de Heleno, Ramagem e Paulo Sérgio.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que vai enviar nesta quarta-feira (16) à Polícia Federal um ofício para solicitar uma investigação preliminar sobre o apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na terça (15). As informações são da jornalista Andréia Sadi, do Blog da Andréia Sadi.

De acordo com o anúncio de Dino, os peritos serão designados para investigar os fatos apontados pelo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que disse que iria pedir a apuração da PF e da Agência Brasileira de Informações (Abin) para descobrir uma possível atuação intencional no apagão.  

Após essa investigação, a PF vai decidir se vai instaurar um inquérito policial. O pedido dos ministros acontece antes do governo federal detalhar os motivos que ocasionaram o apagão. 

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No entanto, nesta terça-feira(15), Silveira afirmou que a falta de energia elétrica aconteceu por conta de um suposto “evento” no Ceará e outro acontecimento em um outro local que até então não foi captado pelas autoridades. 

"Foi um fato que causou a interrupção na Região Norte e Nordeste e, por uma contingência planejada do ONS, minimizou a carga das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, para que não houvesse a interrupção total dessas regiões", contou o ministro.

O ministro da Justiça, Flávio Dino disse nesta quarta-feira (19), ser a favor dos mandatos de busca e apreensão, realizados ontem pela Polícia Federal contra os suspeitos de agredir e ofender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e o seu filho. 

Dino negou também que o trabalho realizado pela PF na busca e apreensão aconteça de forma desproporcional. 

"A medida se justifica pelos indícios de crimes já perpetrados. Tais indícios são adensados pela multiplicidade de versões ofertadas pelos investigados", diz Dino na mensagem publicada.

"Sobre a proporcionalidade da medida, sublinho que passou da hora de naturalizar absurdos. E não se cuida de 'fishing expedition', pois não há procura especulativa, e sim fatos objetivamente delineados, que estão em legítima investigação", disse Dino em publicação nas redes sociais.  

As agressões contra Moraes e sua família aconteceram no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, cometidas por brasileiros. Nesta terça, a PF foi à dois endereços dos suspeitos em Santa Bárbara d'Oeste, no interior de São Paulo.