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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) declarou, nesta quinta-feira (19), que responderá “com a maior tranquilidade” aos questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre possíveis irregularidades em emendas repassadas à Fundação Oásis, ligada à Igreja da Lagoinha.

“Sou uma pessoa pública. Todas as minhas ações são passíveis de questionamento”, afirmou Viana a jornalistas, no Senado.

O parlamentar minimizou a situação e reiterou que prestará esclarecimentos sem dificuldades.

“Tenho a obrigação de responder e o farei com a maior tranquilidade, porque não há qualquer irregularidade na minha atuação.”

O senador confirmou ter destinado recursos à fundação, mas afirmou que também encaminhou verbas para entidades ligadas à Assembleia de Deus, à Igreja Católica, à Sociedade São Vicente de Paulo e às Apaes.

“Eu atendo no meu gabinete, diariamente, mais de 50 pessoas, fora as Santas Casas de Misericórdia”, disse. Segundo ele, todos os registros de visitas estão disponíveis para consulta pública.

De acordo com Viana, os recursos foram enviados às prefeituras, que aprovaram planos de trabalho e realizaram os repasses para custeio, pagamento de funcionários e aquisição de equipamentos, como macas, camas e insumos.

Mais cedo, o ministro Flávio Dino determinou que o Senado e o parlamentar apresentem explicações em até cinco dias sobre as possíveis irregularidades.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Carlos Viana (Podemos) e o Senado prestem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de R$ 3,6 milhões por meio das chamadas “emendas PIX” à Fundação Oasis, igada à Igreja Batista da Lagoinha

A decisão foi tomada após os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL) e Rogério Correia (PT) acionarem o Supremo. Eles apontam que o atual presidente da CPMI do INSS realizou repasses à fundação, liderada pelo pastor André Valadão. Dino estabeleceu prazo de cinco dias úteis para o envio das informações.

A Igreja Batista da Lagoinha também tem suspeita de ligação com o banco Master em razão da relação entre o ex-pastor Fabiano Zettel, cunhado do controlador Daniel Vorcaro. Zettel é cunhado do empresário e apontado como operador financeiro e figura central do esquema pelas investigações.

De acordo com os parlamentares, os repasses podem contrariar regras estabelecidas pelo Supremo para garantir transparência, rastreabilidade e efetividade no uso de recursos indicados por deputados e senadores.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.

Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino anulou nesta segunda-feira (16) uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na decisão, o magistrado afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ.

A tese sustenta que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

O entendimento do ministro é que essa interpretação deve valer para todos os casos. Ele também sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considere “rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Alexandre de Moraes para manter a decisão que nega a prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os votos foram registrados em plenário virtual e a votação termina as 23h59 desta quinta (5).

A Primeira Turma da Corte analisa se mantém o ex-presidente na Papudinha, presídio localizado no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ele cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. O colegiado é formado também pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

A análise parte da decisão monocrática de Moraes desta segunda-feira (2), que negou a prisão domiciliar.  A defesa do ex-presidente alegou um quadro clínico complexo e pede a conversão da pena por razões humanitárias. Os peritos, no entanto, conluíram que as doenças de Bolsonaro estão sob controle clínico e que o presídio tem a estrutura adequada sua permanência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou em decisão nesta quinta-feira (19) que, caso o Congresso Nacional não edite a lei prevista na emenda do teto de gastos, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório sobre o tema.

Segundo o ministro, a atual situação é de “mixórdia remuneratória”, com diferentes entes da federação adotando critérios próprios, e, em alguns casos, “absurdos”, para criar verbas indenizatórias acima do teto. Para Dino, o cenário não é compatível com a autoridade das decisões da Corte.

Para evitar novas manobras administrativas, o ministro proibiu a aplicação de qualquer legislação que crie parcelas acima do teto constitucional, com exceção da futura lei nacional. Também vetou o reconhecimento de novos “direitos pretéritos” que não estivessem sendo pagos até a data da primeira decisão liminar.

A decisão será submetida ao referendo do plenário do STF no próximo dia 25 de fevereiro. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta sexta-feira (13) contra a aplicação da Lei da Anistia para crimes cometidos durante a Ditadura Militar, como o de ocultação de cadáver. O julgamento, no entanto, foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes solicitar vista do processo.

Dino é o relator da ação que discute os limites da Lei da Anistia de 1979. Para ele, a legislação não se aplica a crimes que se estendem no tempo, com natureza permanente.

O ministro argumentou que crimes como ocultação de cadáver e sequestro mantêm a consumação ativa ao longo do tempo, já que a privação de liberdade ou o desaparecimento da vítima continuam produzindo consequências. 

O julgamento ocorre em plenário virtual e estava previsto, antes do pedido de Moraes, para seguir até o dia 24 de fevereiro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), alegou que a decisão do ministro Flávio Dino de suspender “penduricalhos” não deve afetar o projeto aprovado nesta semana que amplia benefícios para servidores do Legislativo.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado. As medidas prorpõe acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. As propostas ainda dependem de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-las total ou parcialmente.

Em resposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino diz que as remunerações extra-teto (penduricalhos) devem ser permitidas por lei. 

Aquilo que não for permitido por lei em 60 dias todo mundo tem que se ajustar. Isso que nós aprovamos esta semana, se o presidente sancionar, está aprovado por lei. Se o presidente vai sancionar eu não sei, mas essa decisão do ministro Dino não pega essas mudanças no Congresso — disse Motta à coluna de Manoel Ventura do jornal Globo.

Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. Motta afirma que ainda irá conversar com colegas sobre essa determinação.

Segundo Motta, as mudanças aprovadas pelo projeto irão beneficiar 4% dos funcionários da Casa, apenas aqueles com cargo de direção, e servem para evitar desestimular os servidores nessas posições.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus apontados como integrantes do núcleo principal da trama golpista. Dino acompanhou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, abrindo 2 votos a 0 pela condenação.

Na abertura de seu voto, Dino ressaltou que a Suprema Corte já julgou pessoas de diferentes posições políticas. Ele citou como exemplo o habeas corpus preventivo negado ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, quando o petista foi condenado na ação penal do triplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro também comentou as pressões externas em torno do julgamento, mencionando, sem citar diretamente, a ameaça feita pelo governo dos Estados Unidos sobre o caso. Ele negou que haja qualquer tipo de mensagem embutida no processo, destacando que o que está sendo feito é apenas o “exame estrito do que está nos autos”.

“Nós temos uma moldura para este julgamento de absoluta normalidade no que se refere aos critérios técnicos. Não é um julgamento diferente do que nossos colegas fazem Brasil afora [...]. O que torna esse julgamento digno de um debate público são fatores que em nada impactam o desfecho desse julgamento. Há coações, até ameaças de governos estrangeiros. Não há no voto nenhum tipo de recado, mensagem, o que há é o exame estrito do que está nos autos”, afirmou.

Dino destacou ainda que os crimes atribuídos aos réus do núcleo principal são “insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco”.

“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto, anistia, portanto, dessas condutas políticas de afastamento ou de extinção da punibilidade”, disse.

Em outro momento, o ministro rebateu argumentos apresentados pelas defesas.

“De considerar que não houve ato executório, sim, houve. De considerar que há uma desproporcionalidade nos tipos penais, não, não há. As penas são congruentes com os outros tipos penais, como demonstrei”, afirmou.

Dino também citou o chamado plano “punhal verde e amarelo” e sustentou que houve atos executórios, não apenas cogitações.

“A violência é inerente a toda narrativa que consta nos autos [...]. Tanques desfilantes, fechamento de rodovias federais, ataques a policiais, tentativa de fechar aeroportos. [...] O nome do plano é punhal, e não Bíblia verde e amarela. As pessoas estavam na frente de quartel, não de igrejas.”

Na terceira parte do voto, o ministro tratou do acordo de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Ele afirmou que não houve “delações diferentes”, mas sim pequenas variações em detalhes, frisando que, de forma sistemática, o acordo é válido.

Na conclusão, Dino analisou a conduta de alguns dos réus. Sobre Alexandre Ramagem, apontou atuação para descredibilizar o sistema eleitoral. Em relação ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres, citou a ação da PRF para dificultar o voto em 2022 e a chamada “minuta do golpe”. O general Augusto Heleno foi mencionado pela participação em reuniões de teor golpista.

Já Jair Bolsonaro foi indicado como figura central do plano, ao lado de Braga Netto. O delator Mauro Cid também foi citado como atuante nos atos golpistas. Dino, no entanto, minimizou a participação de Heleno, Ramagem e Paulo Sérgio.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que vai enviar nesta quarta-feira (16) à Polícia Federal um ofício para solicitar uma investigação preliminar sobre o apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na terça (15). As informações são da jornalista Andréia Sadi, do Blog da Andréia Sadi.

De acordo com o anúncio de Dino, os peritos serão designados para investigar os fatos apontados pelo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que disse que iria pedir a apuração da PF e da Agência Brasileira de Informações (Abin) para descobrir uma possível atuação intencional no apagão.  

Após essa investigação, a PF vai decidir se vai instaurar um inquérito policial. O pedido dos ministros acontece antes do governo federal detalhar os motivos que ocasionaram o apagão. 

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No entanto, nesta terça-feira(15), Silveira afirmou que a falta de energia elétrica aconteceu por conta de um suposto “evento” no Ceará e outro acontecimento em um outro local que até então não foi captado pelas autoridades. 

"Foi um fato que causou a interrupção na Região Norte e Nordeste e, por uma contingência planejada do ONS, minimizou a carga das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, para que não houvesse a interrupção total dessas regiões", contou o ministro.

O ministro da Justiça, Flávio Dino disse nesta quarta-feira (19), ser a favor dos mandatos de busca e apreensão, realizados ontem pela Polícia Federal contra os suspeitos de agredir e ofender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e o seu filho. 

Dino negou também que o trabalho realizado pela PF na busca e apreensão aconteça de forma desproporcional. 

"A medida se justifica pelos indícios de crimes já perpetrados. Tais indícios são adensados pela multiplicidade de versões ofertadas pelos investigados", diz Dino na mensagem publicada.

"Sobre a proporcionalidade da medida, sublinho que passou da hora de naturalizar absurdos. E não se cuida de 'fishing expedition', pois não há procura especulativa, e sim fatos objetivamente delineados, que estão em legítima investigação", disse Dino em publicação nas redes sociais.  

As agressões contra Moraes e sua família aconteceram no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, cometidas por brasileiros. Nesta terça, a PF foi à dois endereços dos suspeitos em Santa Bárbara d'Oeste, no interior de São Paulo.