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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23).

 

Pela legislação, as unidades devem funcionar de forma independente dos demais setores, com estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos medicamentos.

 

A lei também proíbe a exposição de remédios em gôndolas externas ou áreas de livre acesso fora do espaço da farmácia e torna obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.

 

No caso de medicamentos de controle especial, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou com o produto devidamente lacrado e identificado até o caixa.

 

Além disso, a legislação autoriza o uso de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.

 

Relator da proposta, o senador Humberto Costa afirmou que o objetivo é ampliar a concorrência e facilitar o acesso da população a medicamentos com preços mais acessíveis.

O Bolsa Atleta registrou a maior lista de contemplados da história. A edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (18) trouxe o nome de 7.868 atletas que receberão o benefício. É a maior desde que os pagamentos começaram a ser feitos, em 2005. O número é quase 20% maior que o do edital de 2022, quando contemplou 6.419 esportistas. Este é o primeiro ano do retorno do Ministério do Esporte.

 

"Fico muito feliz que neste primeiro ano da nossa gestão o programa Bolsa Atleta tenha tido esse recorde no número de contemplados. Penso que essa é uma aposta importante na política de esporte que, certamente, dará resultados para os atletas brasileiros durante muitos anos, uma vez que 65% dos bolsistas têm até 23 anos. Essa é a retomada do Ministério do Esporte em grande estilo, com uma alta aposta atletas do Brasil", afirmou a ministra Ana Moser.

 

O Bolsa Atleta contemplou 5.898 atletas olímpicos e 1.970 representantes de modalidades paralímpicas. Desse total, 3.478 (44,2%) são mulheres e 4.390 (55,8%), homens. Por faixa etária, quase 65% da lista têm até 23 anos. Os atletas entre 14 e 18 anos representam a maior fatia com 3.236 beneficiários. Depois, aparecem os atletas entre 19 e 23 anos (1.857), seguidos pelos de 29 a 38 anos (1.032), de 24 a 28 anos (920), de 38 a 48 anos (577), de 49 a 58 anos (189) e, finalmente, com mais de 59 anos, onde constam 57.

 

"A importância do Bolsa Atleta é indiscutível. Os números demonstram a eficácia em impulsionar o desempenho esportivo dos atletas brasileiros. A meta é superar esse recorde nos Jogos de Paris, em 2024, garantindo um apoio ainda maior aos nossos atletas e aumentando as chances de medalhas para o Time Brasil", comentou Marta Sobral, secretária nacional de Alto Desempenho do Ministério do Esporte.

 

O Bolsa Atleta foca nos esportistas a partir de 14 anos e é considerado um dos maiores programas do mundo de patrocínio direto. É dividido em cinco categorias. A que contemplará mais esportistas neste edital é a Nacional, que paga R$ 925 mensais a 5.134 atletas. Em seguida aparece a categoria Internacional, que tem 1.431 atletas e bolsas de R$ 1.850, seguido da categoria Estudantil (567 atletas/R$ 370), da Atleta de Base (378/R$ 370) e Olímpico e Paralímpico (358/R$ 3.100). O programa ainda conta com a categoria Pódio, destinada a atletas de elite, posicionados entre os 20 melhores em seus rankings mundiais, que recebem benefícios entre R$ 5 mil e R$ 15 mil mensais. A categoria Pódio tem edital separado que será publicado em breve. O orçamento para execução do programa como um todo em 2023 é de mais de R$ 120 milhões.

Mais de um mês após a atriz aceitar o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir a Secretaria Especial da Cultura (clique aqui e relembre), Regina Duarte teve sua nomeação publicada, nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União. A cerimônia de posse acontece às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília.

 

A nomeação tardou a ser oficializada porque a atriz negociava com a Rede Globo seu desligamento da emissora, pois o contrato firmado entre as partes não permitia que ela assumisse cargos públicos enquanto fizesse parte do quadro de funcionários. O impasse foi resolvido na última sexta-feira (28), chegando ao fim um "casamento" de mais de 50 anos entre a artista e a TV (clique aqui e saiba mais).

 

Nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (4)

A atriz substitui Roberto Alvim, que foi afastado do cargo após fazer um pronunciamento com discurso e estética nazista (clique aqui). Como titular da Cultura, Regina diz ter como proposito a conciliação, visto que a relação entre o governo e o setor é de constantes embates. 

Com “carta branca” do presidente, a nova secretária já mexeu na estrutura da Secretaria Especial da Cultura, tendo exonerado diversos nomes ligados ao olavismo e bolsonarismo (clique aqui). Antes de fazer alguns remanejamentos, Regina já havia afastado a reverenda Jane Silva do cargo de secretária adjunta, porque a subordinada estaria desrespeitando reiteradamente as estruturas hierárquicas. 

Em decisão favorável a Guilherme Fontes, o Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu um recurso do ator para a revisão da prestação de contas de "Chatô, o Rei do Brasil". Tomada no dia 28 de junho, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira (4).

Em 2014, Fontes foi condenado a ressarcir o Fundo Nacional de Cultura com R$ 66 milhões e ainda pagar multa de R$ 2,5 milhões por ter captado R$ 8,6 milhões através de leis de incentivo entre 1995 e 1999, sem ter apresentado o filme pronto. No pedido, a defesa do ator argumentava que ele tinha enviado uma cópia do filme à Agência Nacional do Cinema (Ancine), a fim de comprovar sua conclusão. Cerca de oito meses depois da estreia nos cinemas e já disponível na Netflix, os ministros entenderam que o filme foi concluído e pode ser encaminhado como prova dentro do recurso de revisão.