dia do advogado

O Dia do Magistrado, o Dia do Advogado e o Dia do Estudante são celebrados nesta terça-feira (11) em homenagem à criação dos primeiros cursos jurídicos no país, instituídos por lei imperial em 1827 por Dom Pedro I. As primeiras instituições foram a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, transferida anos depois para a capital e consolidada como a Faculdade de Direito do Recife.

Criada com o intuito de consolidar a independência nacional, a fundação dos cursos marcou a emancipação intelectual e jurídica do Brasil, que até então dependia do sistema e dos diplomas importados de Portugal.

“A fundação dos cursos jurídicos no Brasil foi a verdadeira Carta Magna da nossa independência cultural: deslocava-se de Coimbra para a nossa terra o antigo e único centro oficial de formação do nosso ensino superior”, explica o renomado jurista e ex-consultor-geral da República Haroldo Valadão no livro História do Direito, Especialmente do Direito Brasileiro.

As primeiras academias de Direito não formaram apenas juízes e advogados, elas foram também o berço de poetas, intelectuais, romancistas e articulistas políticos. Entre alguns dos alunos mais notáveis formados nas primeiras décadas do Brasil Império estão Teixeira de Freitas, Joaquim Nabuco, José de Alencar, Rui Barbosa e Castro Alves.

Na época, as faculdades eram frequentadas predominantemente pela elite aristocrática brasileira. Jovens filhos de fazendeiros, políticos e nobres saíam dos quatro cantos do país para estudar em Pernambuco e São Paulo. Nesse período de exclusão social, destaca-se a figura do abolicionista Luiz Gama que, impedido de se matricular formalmente por ser negro e ex-escravizado, frequentou as aulas do Largo de São Francisco como ouvinte e adquiriu o conhecimento jurídico de forma autodidata para libertar centenas de escravizados.

CONTRASTE HISTÓRICO 

O cenário atual, contudo, é muito diferente do século XIX. Se na época do Império o Brasil contava com apenas duas academias para formar seus quadros intelectuais, hoje o país ocupa o posto de nação com o maior número de faculdades de Direito do mundo, ultrapassando a marca de 1,8 mil cursos ativos e mais de 1,3 milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro ponto de mudança profunda foi o perfil dos estudantes e profissionais. Segundo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a representatividade feminina e negra vem crescendo na área. Apesar dos desafios históricos de inclusão, percebe-se um avanço gradual da diversidade rácica e socioeconômica impulsionado, sobretudo, por políticas públicas de acesso ao ensino superior, a exemplo da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que garante a reserva de vagas em universidades públicas com recorte racial e de renda.

Em lados opostos, porém complementares, advogados e magistrados celebram neste dia 11 de agosto as suas profissões. A data é dedicada ao Dia do Magistrado e ao Dia do Advogado. Refletindo sobre o cenário atual, o futuro e desafios, representantes das duas classes conversaram com o Bahia Notícias. 

“A nível regional, do ponto de vista da Amab, nós temos o que comemorar sim, sem dúvida nenhuma”, afirmou o presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa. “Esse ano a gente tem [o que celebrar] e eu só posso falar porque eu tenho seis meses [na presidência]. No ano passado eu não era presidente da Amab, mas a gente percebe que a autoestima do magistrado da Bahia se elevou muito de 11 de agosto de 2022, se a gente for fazer uma comparação, com o 11 de agosto de 2023”, complementou. 

Além da atuação associação, Travessa atribui os motivos para comemorar diante da relação com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atualmente a cargo do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

“Do ponto de vista regimental, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia vem acompanhando, atendendo, pagando dívidas - a gente sabe que não é fácil, tem que analisar o que contexto geral da sociedade - mas ele vem sendo sensível. Hoje nós já não somos os últimos no Brasil em remuneração, nós estamos ali no meio, e a gente agradece muito a esse diálogo permanente. Esse é mais um motivo para que nós possamos estar felizes. O presidente vem atendendo também essas dificuldades que os magistrados encontram em lidar com o PJe, instalando várias salas passivas no interior para facilitar o acesso do jurisdicionado, reformando os fóruns, inaugurando alguns também. Ou seja, ele vem se preocupando com o meio ambiente artificial, com a questão da segurança do magistrado”, afirmou.

Para o presidente da Amab, o resultado destas “intervenções”, na parceria da associação com o TJ-BA, é o “aumento da produtividade” dos magistrados. “Essa produtividade que aumentou, ela deflui dessa nova gestão, aí falo da Amab. A gente começou a ficar mais próximo do magistrado, tanto a Amab que se aproximou para dialogar, ouvir o magistrado, como o presidente do tribunal também”. 

Do outro lado, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, fala em “orgulho da nossa profissão” e de maneira um tanto poética exalta as razões para comemorar a data. 

“Advogar é sempre algo a comemorar. Nossa profissão tem um papel indispensável na nossa sociedade, no estado democrático de direito, no nosso país, porque nós ainda temos muitos desafios de efetividade de direitos e a advocacia é a função que vai em busca da efetividade, é a voz do cidadão, da cidadã, da efetividade de direitos, contra a violação de direitos. Então, é sem dúvida nenhuma uma das profissões mais lindas que tem e por isso eu acho que vale sempre a gente comemorar”, comenta. 

DESAFIOS

Paralelo aos desafios enfrentados para a melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), das condições de trabalho e remuneração - que de acordo com a atual gestão da Amab têm avançado significativamente de maneira positiva - está a relação com a advocacia.  

“A gente pegou uma associação em que os magistrados da Bahia estavam com uma autoestima muito baixa. A gente vinha sofrendo ataques externos, ataques indevidos e aqui eu tenho que destacar que o ator que mais vem nos atacando, injustamente e indevidamente, são os advogados”, registrou Travessa. 

Sem generalizar e assegurando valorizar a advocacia, o desembargador aponta para a postura “daqueles advogados que querem exercer o papel de corregedor do magistrado”. “Nós valorizamos a atividade da advocacia e não poderia ser de outra forma, agora o que nós não podemos admitir é que a OAB assuma o papel do CNJ, não pode substituir o papel das corregedorias”, disse. 

Julio Travessa critica a atitude adotado por alguns advogados, que chegam a “invadir” gabinetes de juízes para “fazer o papel de corregedor”, ou até mesmo dos profissionais que se utilizam da estrutura da OAB para fazer representações “para que seus processos andem em detrimento de uma cronologia que os magistrados têm para poder dar marcha aos processos de acordo com a entrada do feito”. 

“A advocacia é, a própria Constituição da República diz, fundamental à administração da Justiça. Os advogados têm um papel fundamental na distribuição da Justiça, isso aí é inegável, porque nós não podemos pensar em um processo, seja ele penal ou cível, ou de qualquer outra natureza, sem a boa defesa e sem o contraditório. Não se distribui Justiça sem o contraditório, é por isso que o magistrado não tem nada contra o advogado, contra o membro do Ministério Público”, ressaltou. 

Outro ponto é driblar a imagem que a Operação Faroeste acabou deixando para a classe. “A Operação Faroeste descortinou uma realidade muito desagradável, mas a realidade da Faroeste não é a realidade da Bahia. A gente não pode dizer que os juízes da Bahia são corruptos, porque alguns magistrados foram amealhados pela Faroeste, seria uma injustiça muito grande”, reforçou. 

Para mudar esse cenário, Travessa pontua que a Amab tem mostrado à sociedade tudo o que juízes e desembargadores fazem no dia a dia, sendo uma questão de tempo inverter essa imagem. “A sociedade baiana está percebendo que a magistratura da Bahia é uma magistratura honesta. Existem problemas pontuais de corrupção no Brasil todo, não é só aqui na Bahia”. 

Desembargador Julio Travessa, presidente da Amab. Foto: Divulgação / Amab

No âmbito da advocacia, Daniela Borges ressalta os problemas estruturais, “apesar dos esforços do tribunal”. Embora novos juízes tenham tomado posse e um concurso púbico foi realizado recentemente para servidores públicos, a advogada enfatiza que ainda não há a designação para as devidas comarcas e as nomeações, respectivamente. 

“Então, a gente tem uma falta real e concreta de pessoal, servidores, magistrados, oficiais de justiça, mesmo juízes que foram agora empossados não vão ser suficientes. A gente tem um déficit muito maior”, detalhou. 

Outro ponto, até em comum com a magistratura, é o PJe. “O tribunal vem investindo em tecnologia, mas o PJe ainda tem problemas estruturais. Então, a gente tem muito ainda que melhorar essas condições de estrutura para melhorar o funcionamento do nosso sistema de Justiça”. 

Borges cobra, também, a presença do sistema de justiça estadual nas cidades do interior. De acordo com a presidente da OAB-BA, após a pandemia de Covid-19 o Poder Judiciário estadual tem deixado estes municípios. “Agora, mais recentemente, a gente está vendo o Ministério Público Federal fechando, saindo do interior, reduzindo como se os problemas tivessem deixando de existir, o que não é verdade. A gente precisa da presença do Estado no interior da Bahia, do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário”, afirma ao lembrar que uma das principais lutas do judiciário baiano é contra a extinção de comarcas. 

“Por que não falar sobre a retomada de comarcas no interior? Para o cidadão do interior ter aquela referência ali do fórum, é algo muito simbólico do ponto de vista daquela justiça que chega ao interior da Bahia”. 

Sob a ótica dos advogados, Daniela Borges trouxe a perspectiva da garantia das prerrogativas para o exercício da profissão, principalmente aquelas ligadas ao “direito de defesa” - rebatendo a ideia do “papel de corregedor”.

“Advogados, advogadas vão ao magistrado falar sobre a urgência da parte. Ali nós estamos sendo a voz do cidadão no processo. E eu poderia dar exemplo aqui de outras: a sustentação oral, a gente está ali no exercício pleno da defesa. Então, por isso, a defesa das prerrogativas é a função mais importante da nossa instituição, porque a gente está defendendo o próprio exercício da advocacia na sua missão mais essencial”, falou. 

Daniela Borges, presidente da OAB-BA. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

OLHAR PARA O FUTURO

Sobre o futuro da magistratura, Julio Travessa fala em produtividade e agilidade dos julgamentos. “Os magistrados vêm se empenhando a cada dia para produzir mais e julgar com mais rapidez possível. agora, nós temos que julgar com rapidez, mas nós temos que julgar com acerto”, frisa. “O que a gente pode prometer para a sociedade baiana é o aumento cada dia mais da produtividade e uma magistratura mais forte para que a gente possa atender aos anseios da sociedade”.

Para o futuro da advocacia, Daniela Borges vislumbra um horizonte de desafios, sem deixar de lado a “luta” por melhorias. “A gente tem desafios imensos, mas não nos falta coragem porque não tem como ser advogado e não ter na nossa alma essa vocação para luta, essa vocação para coragem, que é intrínseco mesmo à nossa profissão”.