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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta sancionada nesta terça-feira (3) foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em novembro do ano passado e integra o programa Bahia Pela Paz.

A nova legislação organiza e fortalece a aplicação de medidas alternativas à prisão já previstas na legislação brasileira, especialmente para crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos. O texto estabelece que o benefício não se aplica a reincidentes. Entre as medidas previstas estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo ou da pena, acordo de não persecução penal, uso de tornozeleira eletrônica e práticas de justiça restaurativa.

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Segundo o governo, o objetivo é garantir proporcionalidade na resposta do Estado, evitar o ingresso desnecessário no sistema prisional e reduzir a reincidência criminal. A política também busca enfrentar a superlotação nas unidades prisionais.

A iniciativa estadual está alinhada ao Plano Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados a ampliarem o uso de alternativas penais e a qualificarem a execução penal.

Dados do Executivo indicam que mais de 16 mil pessoas cumprem atualmente alternativas penais na Bahia, número superior ao total de custodiados no sistema prisional, estimado em cerca de 15 mil. O governo argumenta que, caso essas pessoas estivessem privadas de liberdade, haveria risco de colapso na estrutura prisional.

A política foi construída no âmbito do Bahia Pela Paz, com participação do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da própria Assembleia Legislativa.

O texto organiza a atuação estadual em quatro eixos: controle da entrada no sistema prisional e uso racional de vagas; melhoria das condições e dos serviços penitenciários; fortalecimento da reintegração social; e prevenção de violações de direitos. Entre as ações previstas estão a criação de uma central de regulação de vagas, qualificação das audiências de custódia, ampliação do acesso à saúde e à educação no sistema prisional e fortalecimento dos escritórios sociais.

No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, será criada a Superintendência de Alternativas Penais, responsável por planejar, coordenar e monitorar a implementação das medidas. A estrutura contará com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), formada por equipes multidisciplinares para acompanhamento dos beneficiados.

A proposta aprovada prevê impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e de R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

A Bahia é o segundo estado com o maior percentual de presos sem retornarem às suas respectivas penitenciárias após liberação temporárias nas “saidinhas” no Natal de 2025. As prisões baianas liberaram 739 detentos para os festejos natalinos, contudo, 60 deles (cerca de 8,1%), não voltaram para as cadeias no prazo estipulado. Vale destacar que a Bahia possui 16.443 presos no estado.

Em termos percentuais, os presídios baianos ficam apenas atrás apenas do Rio de Janeiro. No levantamento realizado pelo G1, o estado fluminense alcançou a marca de 14% dos presos sem retornarem aos presídios, sendo 259 dos 1.848 dos liberados para as festas natalinas do ano passado.

Em números absolutos, a Bahia ocupou o quarto lugar na quantidade de presos descumprindo o retorno após as saidinhas. À frente do estado ficaram: São Paulo (1.131); Rio de Janeiro (259); e o Pará (202).

Destaca-se que em oito estados, não há saidinha: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte

Confira detalhes:
 

A saidinha beneficia aqueles que estão no regime semiaberto, que trabalham durante o dia em colônia agrícola ou industrial, ou que estudam. Vale para o preso com “bom comportamento”, que tenha cumprido 1/6 da pena se for primário e 1/4 se reincidente.

O benefício não é concedido a quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça e violência, como assassinato.

O custo médio mensal para manter cada detento nos presídios estaduais do Brasil em 2024 variou entre R$ 1.105,14 e R$ 4.367,55, segundo dados do painel Custo do Preso, mantido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Bahia é o estado que possui o maior gasto no país, com o custo mensal de R$ 4.367,55 por preso.

O Bahia Notícias fez uma consulta e, levando em consideração o último levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), publicado na quinta-feira (20), a população carcerária do estado é de 14.386 presos. Levando em consideração gasto médio por detento, a soma do custo é de R$ 62,83 milhões.

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O levantamento revela que o custo anual por detento no Brasil oscilou entre R$ 13,2 mil e R$ 52,4 mil. Além da Bahia, outros estados com altos gastos incluem Amazonas (R$ 4.199,99) e Tocantins (R$ 4.088,05). O Espírito Santo registrou o menor custo, com R$ 1.105,14 mensais por preso.

O cálculo do custo inclui despesas como folha de pagamento dos servidores do sistema prisional, manutenção das unidades, alimentação, água, luz, telefone, equipamentos de segurança, materiais de limpeza, higiene pessoal, colchões, uniformes e roupas de cama. Em 2023, dos R$ 20,7 bilhões investidos no sistema prisional brasileiro, R$ 14,2 bilhões foram destinados aos salários dos servidores, representando a maior parte dos gastos.

A média nacional de custo mensal por preso em 2024 ficou em R$ 2.331,49 por ano. Este foi o segundo ano, nos últimos cinco, em que a média ultrapassou R$ 2,3 mil, repetindo o patamar de 2022 (R$ 2.337,28). As informações sobre o gasto médio foram publicados pelo Metrópoles.

Um fugitivo do presídio de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, foi recapturado nesta quinta-feira (2). Orlando Cruz Souza, de 45 anos, foi localizado por policiais militares em um bar no povoado de Itaporanga, na zona rural de Porto Seguro, na mesma região.

Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, o detento fugiu do Conjunto Penal de Eunápolis na madrugada do último domingo (29). Ela escalou o muro do local do presídio com uma corda improvisada de lençóis. Em seguida, ele cortou os arames de um alambrado com um alicate.

O homem, conhecido pelo nome de padeiro, cumpria pena desde 2015, após ser condenado por assaltos em Eunápolis.

O Tribunal do Júri de Campo Formoso se reuniu, nesta quarta-feira (26), para julgar dois homens acusados de matar um detento, no interior da carceragem da delegacia da cidade, onde os três estavam custodiados. O fato ocorreu em 2018 e desde então os réus permanecem presos. 

Na sessão, que terminou por volta das 21h30, um deles foi condenado a 18 anos de reclusão e o outro, a 15 anos, por homicídio duplamente qualificado por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 

Os trabalhos foram presididos pelo juiz Tardelli Boaventura. Atuaram na defesa os advogados Anício Marcel e Tony Novais, e na acusação, a promotora Cíntia Campos.