desvio de verbas

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis desvios na aplicação de verbas federais do Fundeb pelo Município de Ilhéus/BA, referentes ao exercício financeiro de 2024. De acordo com a portaria assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca, o procedimento apura uma inexecução estimada em R$ 8.916.320,54.

O documento aponta que o município recebeu os repasses federais e precisa comprovar a aplicação material e efetiva do dinheiro. Os valores correspondem à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb destinada a redes públicas cujo investimento por aluno permanece abaixo da média nacional.

A investigação analisou o descumprimento na aplicação de R$ 6.948.418,60, correspondente à educação infantil, e R$ 1.967.901,94 relativos às despesas de capital, voltadas ao investimento na infraestrutura das escolas, como obras, instalações e equipamentos.  O órgão ministerial exige a recomposição material desses valores, garantindo que o montante seja revertido com rastreabilidade para as etapas educacionais prejudicadas.

Como a desconformidade ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Mário Alexandre (PSB), cabe a ele justificar pessoalmente perante os órgãos de controle o motivo do descumprimento dos percentuais mínimos exigidos em 2024.

Se for comprovado dolo, má-fé ou desvio intencional das verbas, o ex-gestor poderá responder por improbidade administrativa na Justiça Federal, sujeito a penas como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de eventual ação de ressarcimento ao erário.

Paralelamente ao inquérito, o MPF expediu uma recomendação aos atuais gestores municipais. A prefeitura recebeu um prazo de 30 dias para declarar se reconhece ou contesta as irregularidades, apresentar um plano detalhado para restituir os R$ 8,9 milhões à sua finalidade constitucional e indicar as ações orçamentárias e unidades escolares que receberão os recursos.

Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município e o ex-gestor, além de encaminhar representações para apuração nas esferas cível, administrativa e criminal.
 

O secretário municipal de Assistência Social de Porto Seguro, Washington Júnior Gomes Borges, foi exonerado após a Justiça baiana emitir uma decisão liminar contra ele sob suspeita de retenção indevida de verbas direcionadas a idoso de um asilo no município. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro foi tomada no último dia 13 de agosto e determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do então gestor até o limite de R$30 mil. 

O valor foi retido para assegurar a restituição de valores que deixaram de ser repassados a idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver. A denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) constata que os idosos não recebiam, desde abril de 2026, os 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais a que têm direito.

Conforme prevê a legislação municipal, 70% do benefício podem ser destinados ao custeio da instituição, enquanto os 30% restantes devem ser entregues aos idosos para despesas pessoais.

Na inspeção realizada na unidade pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, foi verificado que 14 idosos não recebiam os valores e que os cartões dos benefícios estavam sob posse do gestor responsável pela conta da instituição. O repasse deixou de ser feito entre abril e julho deste ano, gerando prejuízo estimado em R$28.300,20. Além disso, foram identificadas retenções indevidas dos cartões bancários dos residentes. 

Após atuação do MP-BA, dez cartões foram devolvidos, mas quatro permaneciam retidos. Para o Ministério Público, a retenção dos cartões e a não entrega da parcela dos benefícios configuram violações aos direitos das pessoas idosas e podem caracterizar crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O secretário será investigado também na esfera criminal. 

Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de indícios de apropriação indevida dos recursos e destacou a vulnerabilidade dos idosos acolhidos. Os valores eventualmente bloqueados serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo, com o objetivo de garantir o ressarcimento dos recursos aos idosos prejudicados.

O Ministério Público também requereu outras medidas de proteção em favor dos residentes da ILPI, entre elas a devolução dos cartões ainda retidos, a proibição de movimentação das contas dos idosos e a adoção de providências para resguardar seus direitos patrimoniais. Esses pedidos permanecem sob análise judicial.

Em resposta às investigações e decisão liminar, a Prefeitura de Porto Seguro, ainda no dia 13 de agosto, exoneração de Washington. Em nota, a gestão do prefeito Jânio Natal informou que foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração de possíveis irregularidades administrativas. 

Uma empresa especializada também teria sido contratada para “realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências”. 

A gestão informou que não deve comentar sobre as investigações do MP-BA, mas que a Administração Municipal “permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades competentes para que os fatos sejam devidamente apurados”. 

Confira a nota oficial da Prefeitura de Porto Seguro: 

“A Prefeitura de Porto Seguro informa que foi surpreendida com os fatos recentemente noticiados e, tão logo tomou conhecimento da situação, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração de possíveis irregularidades administrativas, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Além disso, a Administração Municipal determinou a contratação de empresa especializada em auditoria para realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências.

A Prefeitura ressalta que não é parte no processo e, portanto, não comenta a decisão judicial. A Administração Municipal, entretanto, permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades competentes para que os fatos sejam devidamente apurados. O caso segue em tramitação na esfera judicial, sob segredo de justiça, e será acompanhado pelas instâncias competentes.”
 

Após dados extraídos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontarem um múltiplo descumprimento da Prefeitura de Tancredo Neves nas regras de destinação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos exercícios de 2022 e 2024, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no uso das verbas federais da educação.

A portaria expedida pelo Procurador da República Bruno Olivo de Sales (MPF-BA) trata das verbas de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb direcionada a redes de ensino cujo investimento por aluno fica abaixo do mínimo nacional, e apura um desvio estimado em mais de R$ 1,6 milhão em orçamento destinado à educação infantil e a despesas de infraestrutura.

Como consequência, o MPF fixou um prazo de 30 dias para que o Prefeito de Presidente Tancredo Neves, Josué Paulo dos Santos Filho, conhecido como Quinha (AVANTE), e a secretário de Educação, Edilene Santos, apresentem um plano detalhado para devolver o montante desviado à sua finalidade constitucional, priorizando a expansão de vagas, a construção de creches e pré-escolas, a acessibilidade e a compra de equipamentos. O plano deve conter o valor exato a recompor, a ação orçamentária, as unidades escolares beneficiadas, o cronograma de execução e mecanismos de transparência ativa e controle social.

A verba deve ser aplicada em investimentos reais, como obras, instalações e equipamentos, sendo vedado o uso dos recursos para custear despesas correntes.