depositos judiciais

Em virtude da suspensão do fim do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Banco de Brasília (BRB), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) expressou preocupação em relação à segurança e à disponibilidade dos depósitos judiciais e precatórios dos cidadãos baianos, considerando a continuidade do BRB na administração desses recursos.

Na última quinta-feira (27), a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, enviou ofícios ao TJ-BA e ao Governo do Estado solicitando informações sobre as ações que estão sendo implementadas para assegurar a proteção dos valores e dos direitos dos titulares.

A ação segue uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o BRB continue gerenciando o Sistema de Depósitos Judiciais BRBJus por, pelo menos, mais 90 dias. O contrato entre o TJBA e a instituição financeira para a gestão dos depósitos judiciais expirou em 26 de agosto, mas a transferência dos recursos foi suspensa devido à decisão. O assunto ainda será analisado pela Segunda Turma do STF, com julgamento previsto entre 4 e 14 de setembro.

Nos documentos enviados ao presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e ao governador Jerônimo Rodrigues, a OAB-BA enfatiza sua preocupação com "os milhares de cidadãos baianos que possuem depósitos judiciais e precatórios, muitos dos quais esperam há anos para receber valores que, em diversos casos, são de natureza alimentar".

A entidade destaca a necessidade de que sejam tomadas todas as medidas para garantir a segurança e a disponibilidade desses recursos, considerando o novo cenário criado pela decisão do STF.

“A OAB-BA está atenta e preocupada com a gestão dos depósitos judiciais e precatórios pelo BRB. Esses recursos pertencem aos cidadãos e, em muitos casos, têm caráter alimentar. Com a decisão que mantém a instituição na gestão desses valores, nosso papel é proteger os direitos dos titulares e garantir que esses recursos permaneçam seguros e acessíveis”, afirmou Daniela Borges.

A preocupação da Ordem também leva em conta os efeitos da Operação Compliance Zero, realizada pela Polícia Federal no final de 2025, que, conforme os ofícios, revelou impactos na carteira de ativos do BRB, relacionados à aquisição de cerca de R$ 9 bilhões a R$ 12 bilhões em ativos de difícil recuperação do Banco Master. "A OAB-BA ressalta que as informações sobre a situação financeira da instituição reforçam a necessidade de vigilância quanto à segurança dos recursos sob sua custódia', pontuou a entidade

Os fundamentos da decisão liminar do STF, que reconheceu o risco de comprometimento da liquidez do BRB e o grave risco sistêmico ao sistema financeiro, justificam a preocupação da OAB-BA e a necessidade de garantir que eventuais impactos da situação da instituição financeira não afetem os titulares de depósitos judiciais e precatórios.

Em relação à proteção dos recursos, a OAB-BA pediu ao TJBA informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar a segurança e a efetiva disponibilidade dos valores depositados em favor dos titulares de depósitos judiciais e precatórios. Ao governo do estado, a entidade também requisitou informações sobre as providências tomadas para proteger os recursos e os direitos dos cidadãos baianos.

Para Daniela Borges, a atuação da OAB-BA visa garantir que a liminar que determinou a manutenção dos recursos no BRB não cause prejuízos a cidadãos e advogados que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.

“Não podemos permitir que a incerteza em torno da gestão desses recursos se torne mais uma barreira para aqueles que já esperam há anos pelo cumprimento de uma decisão judicial. A OAB-BA acompanhará o caso e atuará junto aos órgãos competentes para assegurar a proteção dos direitos dos titulares desses valores”, concluiu a presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (26), a continuidade do contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o BRB em relação à gestão de depósitos judiciais por 90 dias, após pedido do governo do Distrito Federal. A decisão é cautelar e terá de ser confirmada pela segunda Turma do STF.

Na última semana, o TJ-BA anunciou o fim do contrato com o BRB após decorrido o prazo de cinco anos, no dia 26 de agosto. A partir dessa data, os novos depósitos seriam feitos com a Caixa, com a qual o tribunal firmou contrato emergencial. O estoque, por sua vez, continuaria no BRB durante um período de transição, cujo cronograma não foi anunciado ainda.

Na reclamação ao STF, o DF disse que a opção do TJ-BA pelo contrato emergencial ocorreu mesmo que o contrato com o BRB permita uma prorrogação excepcional por até 12 meses. Segundo o documento, com o encerramento do contrato, o Banco de Brasília deixará de receber aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, embora permaneça obrigado a processar os levantamentos das contas sob sua administração, cujo custo operacional seria, atualmente, de cerca de R$ 395 milhões.

Em sua decisão, Fux afirma que o movimento do Judiciário baiano aumenta o risco de liquidação do BRB, que vive grave crise devido a operações realizadas com o Banco Master.

"Nesse referido prisma, destaque-se que, com a cessação da vigência contratual e a incontinenti migração da custódia dos valores do BRB à Caixa Econômica Federal, parece provável um impacto grave, imediato e substancial à instituição financeira sucedida, máxime no que toca à sua liquidez", disse Fux. "É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico."