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decreto estadual
Assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o decreto nº 21.966 trata da transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021 – a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos – que deve ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433/2005.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) e resultou da consultoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).
As procuradoras do estado Cristiane Magalhães e Mariana Tannus, do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, examinaram a consulta formulada pela Secretaria de Administração da Bahia acerca da interpretação a ser dada aos artigos 191 e 193 da lei federal nº. 14.133/21.
É que, conforme explica a procuradora Cristiane Magalhães, a lei estabeleceu a possibilidade de convivência do novo regime jurídico com as leis anteriores, facultando à administração pública “optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei ou de acordo com as leis citadas” e “a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta”.
Para a procuradora Mariana Tannus, com base em precedentes da Advocacia Geral da União (AGU) e de manifestação de área técnica do Tribunal de Contas da União, é “juridicamente possível, dentro do prazo previsto no artigo 193 (ou seja, até 31 de março de 2023), realizar a opção por licitar ou contratar com base no regime licitatório anterior, o que deve ocorrer durante a fase preparatória do certame licitatório ou da contratação direta, através de manifestação expressa da autoridade competente”.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"A ONU está falhando em uma das suas missões mais elevadas, a de livrar o mundo, a humanidade, do flagelo da guerra. Sua credibilidade nunca esteve tão baixa. Sua capacidade de proteger os mais vulneráveis, os que não têm exército, nem arsenais, nunca foi tão pequena".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao discursar na abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Lula falou de sua indignação diante de um cenário internacional conturbado, e disse que a ONU está falhando em evitar as guerras, mortes e destruição.
