decisao judicial

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma batalha judicial que vinha afetando os direitos políticos do prefeito de Eunápolis e ex-deputado federal, Robério Oliveira (PSD). Em uma decisão na noite da última quinta-feira (14), o ministro acatou um recurso da defesa de Oliveira e anulou as determinações de um juiz federal que tentava restringir o futuro político do gestor.

 

O caso começou com uma ação por improbidade administrativa, na qual o ex-deputado foi condenado. No entanto, sua defesa argumentou que a condenação se baseou em "culpa" ou "negligência", sem comprovação de intenção direta de cometer o ato. Esse tipo de condenação foi alvo de uma decisão cautelar do próprio STF, que suspendeu a execução de penas semelhantes.

 

Em sua decisão, o ministro Toffoli reconheceu que a determinação do juiz de primeira instância ia contra o entendimento do Supremo. Ele considerou o pedido do prefeito procedente e anulou a ordem de suspensão, mantendo o ex-prefeito com seus direitos políticos ativos.

 

A decisão final do STF será comunicada à Justiça Federal de Eunápolis, que deverá acatar a ordem de anulação da pena.

A prática da vaquejada, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma emenda em 14 de março de 2024, como uma atividade esportiva e cultural, tem impulsionado tanto a economia quanto a cultura de diversos municípios da Bahia. A decisão da Corte reforçou a importância da vaquejada ao manter a Emenda Constitucional n.° 96/2017, que inseriu na Constituição o reconhecimento da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro.

 

A vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi, puxando o animal pelo rabo. Com regulamentação, critérios de capacitação e saúde dos animais, o esporte tradicional nordestino impulsiona a economia e a cultura em diversos municípios da Bahia.

 

É o que diz Leonardo Almeida, presidente da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) ao Bahia Notícias. Advogado, o cearense conta que a associação surgiu para lutar pelo reconhecimento da prática cultural nordestina, nos termos jurídicos.

 

“Na época, o Supremo entendeu que ela [a lei cearense] não poderia subsistir no mundo jurídico nacional e, portanto, a declarou inconstitucional. Foi com esse propósito que, em 2014, nós reativamos a ABVAQ. Ela já existia, mas estava inativa e foi reativada com o propósito exatamente de defender a vaquejada, de criar todo esse arcabouço legislativo, jurídico que hoje protege a vaquejada e que recentemente, o Supremo Tribunal Federal referendou como válido”, explica.

 

Oficialmente vinculada ao Ministério da Agricultura, a Associação Brasileira de Vaquejada é responsável por regulamentar e capacitar todos os eventos e profissionais da vaquejada pelo Brasil. Nas regras estabelecidas pela organização, o bem-estar e a saúde animal, sejam cavalos ou bois, é um dos principais tópicos.

 

 

 

 

 

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Com dois grandes circuitos em atividade, o Circuito Valmir Velozo (CVV) e o Campeonato Baiano de Vaquejada (CBV), o esporte atrai competidores de todas as regiões do Brasil, principalmente do Nordeste. Os prêmios chegam a cifras milionárias.

 

O Circuito Valmir Velozo é atualmente o maior da Bahia, contando com 11 etapas anuais e uma premiação superior a R$ 1 milhão. “O CVV não só democratiza o acesso ao esporte, como também movimenta a economia. Cada etapa gera empregos diretos e indiretos, fomenta o turismo e beneficia o setor de hotelaria, ambulantes e comerciantes locais”, destaca.

 

Com grandes programações, os valores custam muito caro. Contudo é preciso ter ponderação na desigualdade no estado, como lembra o representante da CBV. "Para mim o modelo de ter presidente é problemático, eu sempre gosto de ressaltar isso. O pessoal me chama de presidente, mas a realidade é que temos que ser mais democráticos aqui na região. Uma realidade de uma corrida não é a maior que a minha de R$ 500 mil. Prefiro dividir o sucesso com a Bahia, a gente tem que unir as coisas do estado e suas particularidades", conclui Rocha. 

 

A REGULAMENTAÇÃO
Com forte teor crítico à prática, entidades e associações pró direitos dos animais questionaram a decisão do STF, embora os participantes e organizadores desses eventos garantam a atividade de forma responsável. É o que diz o presidente da ABVAQ.

 

“Estamos avançando agora para garantir também a constitucionalidade das leis criadas, que foram aprovadas pelo Congresso Nacional e do nosso próprio regulamento. Porque a partir da existência do regulamento, com regras claras que dizem como é que os animais devem ser tratados, como eles devem ser transportados, número de vezes que eles podem correr, ausência de qualquer ferimento no animal, tudo isso [é importante]”, garante o presidente.

 

A prática ilegal da vaquejada é crime, quando realizada de modo irregular sem seguir critérios garantidos da ABVAQ. A entidade apura e presta uma denúncia formal ao Ministério Público do estado, como o caso do “Circuito MS dos Amigos” em Barrocas na região sisaleira, que sofreu intervenção por parte do MP-BA. Na ocasião, crimes de falta de preparo técnico e ambiental foram citados na intervenção da promotoria da justiça.

 

A fim de evitar casos como esse, a ABVAQ, visando prevenir práticas inadequadas, realiza uma atualização em seus regulamentos de fiscalização a cada ano. As diretrizes abrangem aspectos cruciais como a tabela de pontos, o bem-estar animal e a segurança dos participantes, e já estão disponíveis para consulta sua página oficial da associação.

 

Para o ano de 2025, foram publicados dois regulamentos oficiais distintos. O primeiro é um regulamento geral para eventos, que estabelece diretrizes para garantir contratações técnicas adequadas, além de medidas de prevenção sanitário-ambiental e higiênico-sanitária, e a segurança geral dos eventos. O segundo regulamento é específico para o cuidado e garantia do bem-estar animal, com as práticas fiscalizadas por especialistas nas áreas de zootecnia e medicina veterinária 

 

ESPORTE NORDESTINO
Considerando a importância da agropecuária para o desenvolvimento socioeconômico do país, não é de se estranhar que tantas práticas culturais e esportivas estejam ligadas ao trabalho diário com o gado e outros animais. Tourada, vaquejada, boiada e entre outras práticas se entrelaçam como a representação de um povo.

 

Especialmente no Nordeste, a habilidade de dominar o gado é uma das principais atribuições de quem trabalha na pecuária do sertão. Em um contexto de caatinga, onde as vegetações são altas, os trabalhadores desenvolvem técnicas para laçar seus bois e controlá-los sem esbarrar em árvores, galhos e pedras altas. Para que essa habilidade se tornasse um esporte não demorou muito, e menos ainda para que se espalhasse pelo país.

 

 

 

 

 

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“Existe a percepção que a vaquejada só existe no Nordeste. E quando nós fizemos o levantamento para mostrar exatamente a força da vaquejada e esse elemento cultural enraizado no povo brasileiro, nós descobrimos que praticamente todos os estados do Brasil possuem alguma coisa de vaquejada. São Paulo, no estado do Rio de Janeiro, Santa Catarina, nós temos vaquejada Roraima, nós temos vaquejada, Rondônia, Amazonas. Minas Gerais nós temos vaquejada. É algo sensacional porque demonstra que onde o nordestino vai, ele leva a vaquejada com ele”, ressalta.

 

Ou seja, eventos como o Circuito Valmir Velozo (CVV) e o Campeonato Baiano de Vaquejada (CBV) atraem competidores de todas as regiões do Brasil, pois movimentam milhares de reais em prêmios e geram uma quantidade significativa de empregos diretos e indiretos.

 

A preparação para essas competições envolve meses de treinamento intensivo e deslocamentos, o que acaba estimulando a economia local e regional de maneira notável. Além do impacto econômico, as vaquejadas são importantes manifestações culturais, reunindo tradições e costumes do sertão nordestino. 

 

Ao Bahia Notícias, os representantes dos principais circuitos falam sobre a evolução da prática. Para o médico veterinário Valmir Velozo, criador do circuito que leva o seu nome, a evolução foi crescente, especialmente durante os últimos 35 anos em que se dedicou ao esporte. A carreira que começou como vaqueiro e atleta, o levou a empreender no nicho.

 

"Quando comecei a correr vaquejada, não existiam regras. Então, passei a organizar corridas com horários definidos, divisão de categorias e participei da criação das categorias aspirante, amador e profissional, que não existiam antes. Antes, se você quisesse competir, teria que correr contra os profissionais. Isso criava uma desigualdade grande”, Velozo explica.

 

Diante dessa realidade, Velozo implementou em seus circuitos um sistema de índice técnico, para equilibrar a competição e evitar que fatores financeiros determinassem os resultados:

 

"Na vaquejada tradicional, quem tem dinheiro leva vantagem, pois pode permanecer como amador ou aspirante por anos, enquanto quem corre para terceiros é obrigado a virar profissional. Isso é injusto. No CVV, nós equilibramos as categorias pelo índice técnico, ou seja, pelo desempenho real do vaqueiro na derrubada de boi. Assim, independentemente da condição financeira, cada atleta compete no nível correspondente às suas habilidades", garante o coordenador. 

 

Enquanto o CVV implementa um novo modelo de competição, o Campeonato Baiano de Vaquejada (CBV) surge como uma iniciativa para fortalecer a organização do esporte no estado. Pedro Rocha, administrador e diretor do CBV, destaca que a competição nasce da necessidade de criar um campeonato unificado.

 

“Nunca houve um Campeonato Baiano de Vaquejada. Sempre tivemos circuitos particulares. Então, resolvemos chamar os principais parques com credibilidade e estrutura para participar, a maior edição foi desse ano de 2024”, explica.

 

Ele conta que o CBV também pretende fortalecer a regulamentação do esporte, e assim o faz incorporando a pontuação da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). “Nos últimos anos, muitos parques baianos abandonaram a regulamentação da ABVAQ. Este ano, decidimos resgatar essa tradição e garantir que os cavalos possam pontuar no ranking nacional”, detalha Rocha.

 

Um impulso importante é a Vaquejada de Serrinha, considerada a maior do Nordeste em termos culturais — com festas e shows — e esportivos, já que o evento é sediado no maior parte de vaquejada da região: Parque Maria do Carmo. O evento, organizado por Valmir Velozo, chegou a atrair 40 mil pessoas. Este e outros circuitos demostram a profissionalização do esporte na Bahia. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro que autoriza a Prefeitura a descontar os dias de greve dos salários dos guardas civis municipais. A decisão, publicada nesta segunda-feira (27), confirma a legalidade dos descontos, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A greve dos guardas civis de Porto Seguro, iniciada em dezembro de 2024, foi considerada ilegal pela Justiça, que determinou o retorno imediato dos servidores às suas funções. Apesar da decisão judicial, o sindicato da categoria entrou com uma ação para contestar os descontos salariais.

 

Segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, o processo também apontou decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia, que declarou a greve ilegal e determinou o retorno imediato dos guardas ao trabalho, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Log depois, a multa foi majorada como medida coercitiva.

 

O juiz negou o pedido para suspender os descontos, pois não foram apresentadas provas de que houve erros ou irregularidades na decisão de aplicá-los. Ele também mencionou a má-fé do sindicato, dizendo que as ações judiciais movidas em outras cidades não têm relação com este caso específico.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aumentou significativamente a multa diária para o Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (Sindguardas-Bahia), de R$ 1.000 para R$ 25.000, em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o fim da greve dos guardas municipais de Porto Seguro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (23).

 

A greve, iniciada ainda em 30 de dezembro, tem como principal reivindicação um reajuste salarial. Apesar de o sindicato ter reconhecido oficialmente a decisão judicial que determinava o fim da paralisação, um vídeo anexado foi enviado com o processo comprovou que os guardas continuaram em greve.

 

Em sua decisão, o desembargador Antônio Maron Agle Filho ressaltou a ilegalidade da greve, que prejudica a prestação de serviços essenciais, especialmente durante a alta temporada turística. O magistrado alertou que novas medidas coercitivas poderão ser adotadas caso o sindicato persista no descumprimento da ordem judicial.

 

As informações foram confirmadas pelo Radar News, parceiro do Bahia Notícias, a categoria alega que os servidores estão cumprindo expediente na sede da Guarda Civil, mas a Justiça considera a paralisação ilegal e prejudicial à população.

A Justiça determinou a suspensão da Festa de São Sebastião em Quijingue, que estava prevista para ocorrer nos dias 21 e 22 de janeiro. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público Estadual (MP-BA), que apontou a uma série crise financeira do município e a incompatibilidade da realização do evento com as necessidades da população.

 

Em sua decisão, a Justiça considerou a emergência financeira decretada pela própria Prefeitura de Quijingue, que enfrenta dificuldades para pagar salários de servidores, fornecedores e manter serviços públicos essenciais. O orçamento da festa, estimado em mais de R$ 1 milhão, seria incompatível com a realidade financeira do município.

 

Uma inspeção realizada pelo MP-BA constatou a precariedade dos serviços públicos em Quijingue, como a falta de medicamentos nas unidades de saúde e a estrutura precária do hospital municipal.

 

A decisão judicial atende a um pedido do MP-BA, que argumentou que a realização da festa poderia comprometer ainda mais a situação financeira do município e prejudicar a população.

A Justiça determinou que o município de Eunápolis promova uma ampla reestruturação do serviço de táxi. Em decisão proferida na segunda-feira (19) pela Vara da Fazenda Pública, a cidade foi obrigada a realizar um novo cadastramento de todos os veículos e reduzir o número de permissões, atualmente considerado “excessivo”.

 

A ação, movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), denunciou uma série de irregularidades no setor, como o excesso de permissões e a utilização indevida de placas vermelhas por veículos que não exercem a atividade de táxi segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias.

 

Segundo o MP-BA, essa situação gerava concorrência desleal, prejudicava a qualidade do serviço e causava prejuízos aos cofres públicos.

 

Com a decisão judicial, a Prefeitura de Eunápolis terá um prazo para regularizar a situação e garantir que apenas os veículos devidamente autorizados possam circular como táxis. A medida visa melhorar a qualidade do transporte público, garantir a segurança dos passageiros e coibir a sonegação de impostos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão imediata da privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis. A medida publicada em decisão liminar nesta quarta-feira (18) atende a um recurso da Embasa, que atualmente detém a concessão dos serviços no município.

 

A empresa pública alegou diversas irregularidades no processo licitatório promovido pela Prefeitura, como a falta de estudos técnicos e o não cumprimento de exigências legais. O TJ-BA concordou com os argumentos da Embasa e entendeu que a continuidade do processo poderia causar prejuízos à gestão pública e aos consumidores.

 

Com a decisão, a Embasa mantém a concessão dos serviços em Eunápolis até 2036. A empresa estatal reafirmou seu compromisso em prestar serviços de qualidade, garantindo a universalização e a sustentabilidade do sistema.

A Justiça determinou nesta quarta-feira (18) a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Caetité. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva, que alegou a ausência de reserva de vagas para pessoas negras no edital, contrariando a Lei Municipal n.º 976/2024.

 

Segundo o portal Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a lei municipal, 20% das vagas em concursos públicos no município devem ser reservadas a pessoas negras. No entanto, o edital do concurso publicado pela Câmara em 19 de agosto não contemplava essa exigência legal.

 

Em sua decisão obtida pelo Achei Sudoeste, o juiz considerou que a ausência da reserva de vagas para negros no edital configura uma irregularidade e pode gerar a nulidade do concurso. O magistrado determinou que o presidente da Câmara, Rodrigo Júnior Lima Gondim (União), apresente, em um prazo de dez dias, as informações que julgar necessárias sobre o caso.

 

Com a suspensão do concurso, a Câmara Municipal de Caetité deverá readequar o edital para garantir o cumprimento da lei de cotas para negros e realizar um novo processo seletivo.

Comunidades geraizeiras de Aldeia, Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gatos e Mutamba, na zona rural de Formosa do Rio Preto, no Oeste do estado, tiveram sua pose coletiva preservada com a negativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a um recurso da Fazenda Estrondo, nesta terça-feira (30). 

 

A fazenda tentava reverter uma decisão judicial que garante a posse coletiva das comunidades de uma área de 43 mil hectares. Com esse julgamento, não há possibilidade de reverter a decisão no TJ-BA. Em março, o Desembargador Augusto de Lima Bispo já havia proferido uma decisão que negou seguimento a Recurso Especial com o mesmo objetivo, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

O conflito fundiário entre as comunidades geraizeiras e a Fazenda Estrondo, foi iniciado ainda na década de 1970. Em 1999, o caso doi apontado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como um dos maiores episódios de grilagem de terras no país, com 444 mil hectares em títulos falsificados pelas empresas que admnistram a fazenda (saiba mais aqui).

 

A maior parte desta área está localizada às margens do Rio Preto, na divisa entre Bahia e Tocantins, região que integra o MATOPIBA. O território é habitado há mais de 200 anos pelos geraizeiros, descendentes de indígenas e quilombolas, que vivem de forma tradicional e sustentável no cerrado.

O governo Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União (AGU), recorreu da decisão da Justiça Federal que suspende a nomeação de Sérgio Camargo para a presidência da Fundação Palmares. O recurso, apresentado na sexta-feira (6) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), se dá em um contexto em que o indicado ao cargo foi acusado de fazer declarações racistas nas redes sociais.

 

O próprio Sérgio Camargo se define em seu Facebook como “Negro de direita, contrário ao vitimismo e ao politicamente correto”. Uma de suas afirmações seria a de que o Brasil tem "racismo nutella", ressaltando que "racismo real existe nos EUA". Para ele, a escravidão foi terrível, "mas benéfica para os descendentes".

 

As informações são da Folha de São Paulo.

O vídeo de Daniele Cicarelli com o então namorado Renato Malzoni (Tato) em cenas íntimas em uma praia ainda rende polêmica. O canal de televisão Bandeirantes terá que pagar R$ 250 mil a Tato por conta da exibição do vídeo. Segundo afirma o juiz Ênio Zuliani, a divulgação do material foi usada pelo canal "de forma sensacionalista, com interesses mercantilistas". Nesta quinta-feira (10), o processo passou por segundo julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, pois Malzoni havia entrado com recurso na ação, por não concordar com o valor da indenização de R$ 35 mil. No entanto, o juiz não aceitou aumentar a indenização dos sites Youtube, Google, Terra e IG por entender que eles apenas noticiaram a informação. Com a Band, a justiça afirmou que eles agiram de forma "maldosa com intenção de humilhar". Procurada, a assessoria de imprensa da Bandeirantes disse que irá consultar o departamento jurídico do canal, mas ainda não se pronunciou sobre o assunto.