decisao do ccj

O PSOL decidiu, nesta sexta-feira (9), abrir um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no caso de Alexandre Ramagem (PL-RJ). O pedido ocorre após decisão de suspensão da ação contra o parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A legenda argumenta que a decisão da Câmara dos Deputados interfere indevidamente no processo criminal, violando o princípio da separação dos poderes.

Além disso, o partido destaca que a suspensão abrange crimes anteriores à diplomação do parlamentar e extrapola a esfera de atribuições da Câmara, atingindo também os não parlamentares envolvidos. O PSOL também aponta que a medida fragiliza o combate a tentativas de golpe e impede o Judiciário de julgar os crimes em tempo hábil, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

O partido também alerta para o risco de anistia indevida aos envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso a suspensão do processo seja mantida. O PSOL busca, com o recurso ao STF, garantir que a justiça seja feita e que os responsáveis por eventuais crimes sejam devidamente responsabilizados.

Nesta sexta-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para a suspensão da ação penal em apenas dois de cinco crimes do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), anulando possível manobra para salvar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O processo ainda recebe votos dos outros magistrados que compõem a primeira Turma da Suprema Corte.