crimes sexuais

Na sessão plenária desta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 488/2019, que impõe restrições de circulação a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes durante o cumprimento da pena e em saídas do sistema prisional. Os deputados ainda precisam apreciar uma emenda apresentada pelo partido Novo antes de concluir a votação. 

Todos os partidos orientaram favoravelmente ao substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e em votação nominal, a matéria teve 436 votos favoráveis. Apenas três deputados votaram contra o projeto.

O texto aprovado pela Câmara altera a Lei de Execução Penal para incluir regras obrigatórias aplicáveis a condenados por diversos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, tais como:

• estupro de vulnerável;
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• divulgação de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
• produzir, vender, expor, oferecer, transmitir, divulgar, adquirir, possuir ou armazenar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular, por adulteração ou montagem, a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica; ou
• aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

De acordo com o relatório aprovado, serão estabelecidos perímetros de exclusão para impedir a aproximação de condenados às vítimas, familiares e locais frequentados por menores de 14 anos, como escolas e parques infantis, além de proibir atividades profissionais voltadas a crianças e adolescentes. 

Caberá ao juiz da execução definir áreas, além de escolas e locais com playgrounds, das quais o condenado deverá manter distância sempre que estiver fora do estabelecimento prisional ou em regime aberto. 

Segundo o projeto, além de ficarem impedidos de exercer ofício que contenha interação com menores de idade, condenados por esses crimes ficam proibidos de requerer adoção, tutela, guarda ou curatela de crianças e adolescentes, assim como de atuar como sócios ou administradores de estabelecimentos destinados ao público infantil.

O texto ainda prevê restrições ao contato digital com menores, salvo autorização judicial, além da proibição de residir em imóveis onde vivam crianças menores de 14 anos, exceto em situações autorizadas pela Justiça. O projeto determina ainda a inclusão obrigatória dos condenados em cadastros previstos em lei e estabelece que, nos casos em que houver disponibilidade, poderá haver monitoração eletrônica.

Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri ressaltou que a proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes após o período de prisão. Segundo o relator, “a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor, exigindo mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela”.
 

A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) cumpriu, na última quarta-feira (25), dois mandados de busca e apreensão no município de Paulo Afonso, no norte do estado. A operação faz parte de uma investigação que apura atos infracionais análogos aos crimes de registro, armazenamento e compartilhamento de imagens de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes.

A ação policial focou na coleta de provas digitais. Durante o cumprimento dos mandados, que contou com o acompanhamento dos responsáveis legais, a polícia apreendeu celulares utilizados por dois adolescentes, de 13 e 15 anos. Todo o material foi encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a realização de exames periciais detalhados.

Segundo a Polícia Civil, a análise do material apreendido será fundamental para o prosseguimento do inquérito. O objetivo principal das investigações, que seguem em curso, é identificar todos os envolvidos na produção e disseminação do conteúdo, além de apurar a extensão da rede de compartilhamento.

O caso é tratado com prioridade pela Deam, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes desta natureza.

O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto, que havia sido aprovado no Senado no mês de julho, foi alterado durante sua tramitação na Câmara, e por isso teve que retornar para nova votação pelos senadores. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou quase todas as mudanças feitas no texto, rejeitando apenas quatro modificações propostas pelos deputados.

Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, já previsto na Lei Maria da Penha, passa a figurar também no Código Penal com a mesma pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa. 

Quando o projeto virar lei, todas as medidas protetivas da vítima listadas na Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas pelo juiz de imediato ao autor se constatada a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

A Lei Maria da Penha prevê a aplicação dessas medidas quando constatada a prática de violência familiar e doméstica contra a mulher.

Entre as medidas, as mais usuais são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
• proibição de determinadas condutas, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; 
• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A proposta também exige que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação retirem conteúdo que viole os direitos de criança ou adolescente. Isso deverá ocorrer após notificação sobre o caráter ofensivo da publicação enviada pela vítima, por seus representantes, por entidade representativa de defesa dos direitos de crianças e adolescentes ou pelo Ministério Público. A retirada não dependerá de ordem judicial.

Uma outra mudança na legislação realizada pelo projeto impõe que essas mesmas empresas de tecnologia deverão manter um representante legal no país para receber citações, intimações, notificações ou qualquer outro ato judicial ou procedimento administrativo.

O representante deverá também responder, em nome da empresa, perante órgãos e autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, assumindo em nome da empresa estrangeira suas responsabilidades perante os órgãos e entidades da administração pública.

Na Lei de Execução Penal, o Projeto de Lei 2810/25 determina que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto inclui os órgãos de segurança pública entre aqueles com os quais a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação.

Ainda quanto a essa atuação dos entes federados, o texto especifica entidades às quais deverão ser direcionadas campanhas educativas, além do público escolar e da sociedade em geral: entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares; organizações da sociedade civil, centros culturais, associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência.

“Todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba pedófilos de trabalhar com crianças. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Esse é um projeto robusto, que vai além do aumento da pena: busca proteger de verdade nossas crianças e adolescentes”, disse a senadora Margareth Buzetti, ao defender a aprovação do projeto.
 

O ginecologista Elziro Gonçalves de Oliveira, de 71 anos, denunciado por importunação sexual contra 16 pacientes, em Salvador, foi absolvido de quatro processos ético-profissionais pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). 

As ações, que tramitam desde 2024, foram julgadas no último dia 30 de abril na 4ª Câmara do Tribunal de Ética do Cremeb. Segundo a TV Bahia, a absolvição da entidade foi firmada de forma unânime pelos membros baseada no voto da relatora 

De acordo com a reportagem, a decisão ainda não transitou em julgado, possibilitando apresentação de recurso por parte do Conselho Federal de Medicina (CFM). Outras três demandas ainda aguardam julgamento, conforme a publicação. 

O médico tinha sete processos na entidade em julgamento. Três desses processos foram arquivados por falta de pressupostos processuais e quatro estão em tramitação.

O Cremeb comunicou ao Bahia Notícias que a decisão ainda não transitou em julgado, havendo a possibilidade do demandante interpor recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM). 

“As outras três demandas estão aguardando julgamento. Vale ressaltar que, em decorrência da disposição prevista no Código de Processo Ético-Profissional, todos os processos na autarquia federal tramitam em sigilo processual, respeitando o amplo direito de defesa e o contraditório. Por fim, havendo sanções públicas transitadas em julgado, serão dadas a conhecimento da sociedade”, disse a entidade ao BN. 

RELEMBRE O CASO 

Elziro foi denunciado por 16 pacientes por crime sexual, durante consultas no ano passado, no centro médico do plano Caixa Assistência dos Empregados do Baneb, em Salvador. 

Na ocasião, o ginecologista foi denunciado ao Conselho Regional de Medicina (Cremeb) e à Polícia Civil, que encaminhou 13 inquéritos à Justiça através da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam/Brotas), entre janeiro e fevereiro. 

Em nota, a Polícia Civil informou ao Bahia Notícias na época que, dos 13 inquéritos, seis estão relacionados com o indiciamento do suspeito pelo crime de importunação sexual e sete estão prescritos. 

Além disso, a PC apontou que outros três procedimentos por importunação sexual estão sendo apurados. Essas denúncias foram feitas diretamente ao MP-BA, que enviou para a Deam com a finalidade da instauração dos inquéritos.

Um homem com um mandado de prisão em aberto por crimes sexuais foi preso no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, nesta última quarta-feira (06). Ele havia procurado o fórum para resolver questões pessoais quando foi identificado pelos funcionários. O homem no mesmo local já que a delegacia era vizinha do fórum.

A prisão foi efetuada de modo rápido por agentes militares do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em cumprimento de um mandado de prisão por crime sexual. O morador da zona rural foi condenado a nove anos e nove meses e não pagou a pena, os policiais eram vizinhos de bairro com menos de 300 metros até o fórum de justiça da cidade.

Imagem do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), na esquina do fórum. | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, parceiro de Bahia Notícias, ele teria ido ao fórum resolver questões pessoais. Na oportunidade, servidores identificaram que havia um mandado de prisão pendente contra ele e rapidamente contataram os policiais.

A PM foi acionada e de modo muito rápido efetuou a prisão, encaminhando o homem para a Delegacia Territorial. Posteriormente, ele será encaminhado ao Conjunto Penal de Brumado.  
 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada quanto a "merecer ou não a proteção da Justiça" pela violência sofrida, quando o fator a ser levado em conta é apenas o consentimento. 

O julgamento teve início em 7 de março, quando a relatora leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais. Na sessão desta quarta (22), a ministra apresentou voto para impedir questionamentos sobre o modo de vida da vítima de crimes sexuais.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

Um homem de 42 anos, foragido da Justiça do Rio Grande do Sul desde 2019 por crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma menor, foi preso em Arraial d’Ajuda, litoral sul de Porto Seguro, nesta quinta-feira (11), durante uma operação da Polícia Civil.

O suspeito, identificado como Bruno da Silva de Ávila, vivia em Arraial há cerca de dois anos, sendo sustentado pela família. Segundo o site Radar, parceiro do Bahia Notícias, ele foi preso em sua residência na Estrada da Balsa. 

Os crimes, de estupro e atentado ao pudor, foram, respectivamente, cometidos em Torres, no Rio Grande do Sul e Balneário Camboriú, em Santa Catarina. No segundo processo, o homem foi condenado a uma pena de 7 anos. Bruno chegou a ser preso, mas fugiu para a Bahia em 2026, tendo morado em Morro de São Paulo e Arraial. 

Após a prisão, o acusado foi conduzido para a Delegacia de Proteção ao Turista e, posteriormente, recolhido à carceragem, onde segue à disposição da Justiça.