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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncias de irregularidades no quadro de pessoal do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF-BA). A investigação foi publicada nesta segunda-feira (25).

A ação teve origem napós relatos de que o Conselho estaria mantendo um número excessivo de servidores nomeados para cargos em comissão. De acordo com o MPF, essa suposta prática extrapolaria o percentual máximo permitido para esse tipo de contratação, infringindo o princípio constitucional da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos.

A portaria ressalta que a contratação desmedida de comissionados, em detrimento da realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, fere os princípios da administração pública, em especial os da moralidade, impessoalidade e eficiência. A investigação terá um prazo inicial de um ano para a coleta de provas, oitiva de testemunhas e a requisição de informações junto ao CREF-BA.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), na Assembleia Legislativa da Bahia, propôs que fosse opcional o registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) para o exercício de docência da educação física na Bahia. A proposição que, ainda será analisada pelas comissões e pelo plenário da AL-BA, antes de deve ser votada pelos parlamentares e, eventualmente, entrar em vigor. 

Após a repercussão da matéria, o  Conselho Regional de Educação Física da Bahia - 13ª Região (Cref) se pronunciou sobre a temática e indicou que profissionais qualificados sejam os responsáveis por orientar crianças que tem primeiros contatos com exercícios físicos nas escolas. 

“É crucial que as crianças, ao terem o primeiro contato com a prática de exercícios físicos e atividades relacionadas à saúde, sejam orientadas por profissionais qualificados. Reforçamos que contamos com mais de 20 mil profissionais registrados em todo o estado, que se dedicam continuamente ao aprimoramento técnico e ao cumprimento das normas legais”, disse a entidade por meio de nota ao Bahia Notícias. 

A organização explicou ainda que tem atuado em toda a Bahia para que somente profissionais de Educação Física formados e registrados ocupem os cargos de professor, principalmente nas escolas. 

“Em todo o estado, o CREF13/BA tem trabalhado para assegurar que apenas profissionais de Educação Física formados e registrados ocupem esses espaços, especialmente nas escolas. No primeiro semestre de 2024, mais de 22 editais foram impugnados pela Justiça Federal, que reconhece nossa atuação conforme a lei”, afirmou o conselho. 

Na justificativa do deputado, o PL citou que a legislação obrigava os docentes de educação física, tirando a autonomia dos professores. Além disso, o projeto diz que a obrigatoriedade gerou uma série de processos, os quais teriam desvalorizado a profissão.

“A Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, exige o registro e o pagamento da anuidade ao Conselho Regional como requisito para o exercício da profissão. Há uma aparente antinomia, ocasionando decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem com os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho”, disse o documento.

“O objetivo de nossa proposta é facultar à professora e professor de Educação Física se filiar ou não ao Conselho Regional de Educação Física, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê nenhuma obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, garantindo, portanto, o exercício efetivo da docência. Esta é uma reivindicação da classe. É fundamental considerarmos o impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os docentes que integram uma das categorias de menor remuneração no país”, afirmou Hilton Coelho.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai avaliar o Projeto de Lei Nº 25.486/2024, que torna dispensável a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física (Cref) para o exercício de docência da educação física na Bahia. A proposta foi publicada nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da AL-BA.

Na justificativa, o PL, que tem como autor o deputado estadual Hilton Coelho (Psol), citou que a legislação obrigava os docentes de educação física, tirando a autonomia dos professores. Além disso, o projeto diz que a obrigatoriedade gerou uma série de processos, os quais teriam desvalorizado a profissão.

“A Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, exige o registro e o pagamento da anuidade ao Conselho Regional como requisito para o exercício da profissão. Há uma aparente antinomia, ocasionando decisões judiciais que desfavorecem os professores de educação física que cumprem com os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho”, disse o documento.

Hilton afirma que a intenção do PL é deixar o registro no Cref como algo opcional. Segundo a lei, para o exercício da docência na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não é previsto a obrigatoriedade da filiação a nenhum órgão regulador, o que estaria se contrapondo aos professores de educação física.

“O objetivo de nossa proposta é facultar à professora e professor de Educação Física se filiar ou não ao Conselho Regional de Educação Física, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê nenhuma obrigatoriedade de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse também é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, garantindo, portanto, o exercício efetivo da docência. Esta é uma reivindicação da classe. É fundamental considerarmos o impacto financeiro dessa obrigatoriedade sobre os docentes que integram uma das categorias de menor remuneração no país”, afirmou Hilton Coelho.

CORREÇÃO
O Bahia Notícias publicou originalmente que a lei teria entrado em vigor após promulgação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). No entanto, a informação estava incorreta. Na realidade, o deputado Hilton Coelho deu entrada no projeto de lei, que foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta (28). A matéria ainda precisa ser avaliada pelas comissões e pelo plenário da Assembleia, além de, eventualmente, aprovado pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Pelo erro, pedimos desculpas. (Atualizado às 08h22 de 29/08/2024)