credito suplementar

O governador Jerônimo Rodrigues assinou, nesta segunda-feira (19), um decreto financeiro que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 94,5 milhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Do montante, R$ 70 milhões serão repassados ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para cobrir despesas com folha de pagamento e encargos sociais até o encerramento do exercício de 2026.

Segundo o decreto, cerca de R$ 55 milhões vão para a ação de Administração de Pessoal e Encargos dos Integrantes do 1º Grau, enquanto outros R$ 15 milhões suprirão a rubrica geral de administração de pessoal e encargos da Secretaria do Tribunal.

O mecanismo tem o intuito de corrigir distorções de planejamento ou cobrir variações de custos de despesas que já estavam previstas. A suplementação utiliza recursos das fontes de financiamento do próprio Estado e visa garantir a execução orçamentária do Judiciário baiano até o encerramento do exercício financeiro.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no total de R$ 9.016.578,00. 

O ato publicado nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, indica que a verba será usada no pagamento de ativos civis, aposentadorias e pensões civis da União. Para os ativos, a quantia destinada é de R$ 8.416.242 e para as aposentadorias e pensões, R$ 600.336,00.

Fonte: DOU

A norma também autoriza a abertura de crédito suplementar para outros 23 TRTs, com o valor global de R$ 169.596.067,00. O TST e CSJT destacam que a medida está de acordo com a Constituição. De acordo com o ato, os recursos necessários à realização do crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e de reserva de contingência, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Congresso está analisando um projeto (PLN 32/24) para abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 no valor de R$ 13,3 milhões para as justiças Federal e Eleitoral. A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Conforme informações da Agência Câmara, os recursos sairão do próprio sistema de Justiça, por meio de remanejamentos internos.

O dinheiro será usado para:

• cumprir o cronograma de execução da construção do edifício-sede 2 da Seção Judiciária em Salvador (BA);

• realizar serviços de instalação de sistemas de combate a incêndio na reforma do complexo de imóveis da seção judiciária em Goiânia (GO);

• fazer obras de substituição das esquadrias externas do edifício-sede da seção judiciária de Porto Alegre (RS);

• realizar obras de recuperação das fachadas externas e a modernização dos sistemas de nobreakes do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS);

• pagar diversas despesas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região;

• comprar carros híbridos para renovar a frota do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

• comprar 661 microcomputadores e de 53 notebooks para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a abertura de crédito suplementar em favor da própria corte e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no valor de R$ 72.976.894,00. Desse total, R$ 9.638.660 serão destinados ao TRE da Bahia. 

Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), a quantia será utilizada para execução do Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, o que inclui atividades civis, aposentadorias e pensões civis da União. 

Fonte: DOU

O TSE também autorizou a abertura de um outro crédito suplementar, no valor de R$ 6.777.200,00, sendo R$ 30 mil destinados ao TRE-BA. 

Fonte: DOU

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu abrir o orçamento do sistema de justiça trabalhista, com crédito suplementar de R$ 678.843.692,00. Desse total, conforme ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), R$ 42.421.151,00 serão encaminhados para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). 

Outros 23 Regionais também receberão quantias suplementares: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná, Distrito Federal/Tocantins, Amazonas/Roraima, Santa Catarina, Paraíba, Rondônia/Acre, Campinas, Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Piauí, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Sendo o maior valor destinado ao TRT-SP, R$ 159.138.701,00.

Os recursos necessários à execução do crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Ato publicado pelo Poder Judiciário no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) autoriza a abertura ao orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), crédito suplementar, com compensação, no valor global de R$ 2.844.168,00.

A quantia será utilizada na apreciação de causas na Justiça do Trabalho em todo Brasil e, especialmente, no estado de Minas Gerais. As ações estão previstas no Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário.

Os recursos necessários à execução decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual.

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 3,9 milhões. 

Conforme a publicação, os recursos compensatórios necessários para a abertura de crédito provêm de cancelamento de dotação.

O dinheiro será utilizado para execução de ativos civis da União e ativos civis da União em Brasília, aposentadorias e pensões civis da União, e aposentadorias e pensões civis da União na capital federal.