credito consignado

Uma mulher, de 34 anos, foi presa na manhã desta terça-feira (14), no bairro Papagaio, em Feira de Santana, durante a Operação Old Scam. Ela é investigada por envolvimento em um esquema de estelionato contra pessoas idosas por meio de fraudes em empréstimos consignados.

Segundo a Polícia Civil, a investigada é alvo de, pelo menos, 40 boletins de ocorrência registrados desde o ano passado, relacionados ao mesmo tipo de crime. Ela foi identificada como Jéssica Gonçalves dos Santos, dona de uma empresa de empréstimos, informou a TV Subaé.

Acusada foi presa / Foto: Reprodução / TV Subaé

De acordo com as investigações, uma empresa de crédito consignado era utilizada para atrair idosos sob o pretexto de realizar simulações de empréstimos. Durante o atendimento, eram coletados documentos pessoais, dados bancários, senhas, imagens faciais e outras informações sensíveis.

Conforme a polícia, esses dados eram depois utilizados para contratar empréstimos e refinanciamentos sem o conhecimento ou a autorização das vítimas. As investigações apontam que os prejuízos comprovados já ultrapassam R$ 500 mil.

Ainda segundo a polícia, vítimas que identificavam as irregularidades e questionavam as operações financeiras relatavam ter sido ameaçadas.

ABORDAGEM PERTO DE BANCOS

Segundo o delegado João Uzzum, titular da 1ª Delegacia de Feira de Santana, a repetição do mesmo modo de atuação em diversos casos levou à identificação de uma organização criminosa.

As diligências indicam que integrantes do grupo abordavam idosos nas proximidades de instituições financeiras e os conduziam até o escritório da empresa investigada.

Conforme o delegado, após obter os dados pessoais das vítimas, eram formalizados contratos de empréstimos e refinanciamentos com valores superiores aos solicitados pelos idosos.

Foto: Ed Santos / Acorda Cidade

"Após a obtenção dos dados pessoais, eram realizados contratos de empréstimos e refinanciamentos em valores superiores aos pretendidos pelas vítimas, sendo parte dos recursos desviada para contas de terceiros, por meio de transferências bancárias e operações via PIX, dificultando o rastreamento dos valores", afirmou João Uzzum.

Durante a Operação Old Scam, a Polícia Civil também cumpriu mandados de busca e apreensão na residência da investigada e em outros dois endereços localizados no centro de Feira de Santana. Na ação, foram apreendidos aparelhos celulares, notebooks, computadores e documentos, que serão submetidos à perícia e análise no decorrer das investigações.

Após a prisão, a suspeita foi encaminhada à unidade policial, onde passou pelos procedimentos de praxe e permanece à disposição da Justiça. O caso é acompanhado pelo Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias. (Atualizado às 13h13)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria. 

A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.

Segundo a Agência Brasil, o consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade. 

Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.

Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.

Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.

A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.

Motoristas de aplicativo
No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.

Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.

Crédito
O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial,  sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.

Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver "taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária".

No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.

Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.

A Caixa realiza, a partir desta quinta-feira (03), redução nas taxas de juros do Crédito Consignado para beneficiários e pensionistas do INSS, que passa de 1,74% para a partir de 1,70% am, representando uma redução total de 2,3%.

Para a presidente da Caixa, Rita Serrano, a redução nas taxas de juros do consignado é o início de um processo para oferecer preços mais justos na concessão do crédito, promovendo a democratização do acesso aos recursos bancários. “A medida contribui com a organização das finanças dos clientes, em conjunto com as ações atuais vigentes do banco de negociação de dívidas, e para o crescimento da economia do país. Vamos fornecer aos nossos clientes taxas justas e adequadas à realidade do país, de desenvolvimento e crescimento”, afirma.

A redução realizada é resultado direto do reajuste da taxa Selic, repassando aos clientes as repercussões positivas das adequações da política monetária. Com a diminuição, em um contrato com valor líquido de R$10 mil, em 84 meses, o cliente passa a economizar um valor superior ao de uma prestação ao final do pagamento do contrato.