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Na noite desta quinta-feira (24), no julgamento que acontece em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar leis municipais que restringiam o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino públicas e privadas.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, André Mendonça, que entendeu que a competência para legislar sobre a língua portuguesa é da União, e somente ela poderia definir a adoção ou proibição da chamada "linguagem neutra". Para o ministro, cabe ao governo federal regulamentar o uso desse tipo de linguagem em escolas. 

Em seu voto, o ministro André Mendonça acolheu os pedidos de inconstitucionalidade apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. A posição de Mendonça foi acompanhada por outros seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para derrubar as leis estaduais questionadas, como, por exemplo, as que foram adotadas em municípios no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. 

Na tese fixada por Mendonça, as normas estaduais e municipais que busquem regular o uso da língua portuguesa, inclusive no contexto educacional, extrapolam a competência legislativa que é reservada ao governo federal. Essa interpretação vem sendo adotada pelo STF em julgamentos recentes de casos semelhantes envolvendo tentativas de barrar o uso da linguagem neutra.

A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino. Para Zanin, não haveria violação constitucional no trecho das leis que assegura o ensino da língua portuguesa conforme as normas legais e diretrizes nacionais, especialmente aquelas estabelecidas com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e nas normas da reforma ortográfica aprovada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Apesar disso, Zanin considerou inadequada a parte das normas que estabelecia punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto de Zanin.

A 1ª Reunião da Comissão de Patrimônio Cultural da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) irá ocorrer no Brasil, nos dias 17 e 18 de maio, no hotel Pestana Convento do Carmo, em Salvador, próximo ao Pelourinho. O evento que será promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) irá receber os representantes de Portugal, Cabo Verde, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné Bissau, além do Brasil. O objetivo da Comissão é buscar iniciativas de valorização do Patrimônio Cultural comum, para integração e desenvolvimento regional. Além disso, ela deve promover o intercâmbio de especialistas em atividades de formação em patrimônio, e também compartilhar políticas de preservação entre os países que falam a língua portuguesa.  Salvador foi declarada a capital cultural dos países de língua portuguesa, para o biênio 2017-2018. A realização da primeira reunião da Comissão ocorre em resposta aos compromissos firmados na X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em maio do ano passado.  Os participantes desta Reunião irão realizar visitas técnicas à obra de restauro da Igreja do Passo e à Casa do Carnaval, em Salvador, entregues pelo Iphan em fevereiro de 2018.