cpi das piramides financeiras

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da 123 Milhas, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. 

Ao negar a liminar no mandado de segurança, a ministra determinou, contudo, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos deputados que integram a CPI.

A defesa dos irmãos alegava que as investigações sobre as operações da empresa não têm relação com o tema da CPI. Além da suspensão das quebras de sigilo, os advogados pediam a exclusão da 123 Milhas e de seus administradores do âmbito da investigação da Comissão.

Para Cármen Lúcia, o modo de operação da 123 Milhas, as suspeitas sobre a saúde financeira da empresa e a possibilidade de irregularidades, como descrito no requerimento da CPI, justificam o pedido de transferência das informações sigilosas dos sócios. A relatora observou ainda que cabe ao Congresso Nacional definir a finalidade da comissão e convocar quem possa esclarecer os fatos ou corroborar as provas obtidas.

A ministra também negou o pedido de reconsideração de sua decisão no julgamento de um habeas corpus, em que ela havia determinado seu comparecimento à CPI. Segundo a ministra, não houve demonstração de fato ou ato que fundamente a revisão da decisão.

Os sócios administradores da empresa 123Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, não compareceram à CPI das Pirâmides Financeiras, para depoimento agendado para estra terça-feira (29). Os dois foram convocados pelos membros da CPI para prestarem esclarecimentos sobre a suspensão da emissão de passagens já compradas pelos consumidores.

Segundo o presidente da CPI, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os empresários alegaram que tinham outros compromissos em órgãos judiciais e pediram para remarcar o depoimento. A sessão para oitiva dos dois foi remarcada para a tarde desta quarta (30).

“Se não comparecerem, vamos pedir a condução coercitiva ", afirmou o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

O presidente da CPI também comunicou que o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, que faltou a dois depoimentos na semana passada, teria se comprometido a comparecer à comissão na próxima quinta (31). Segundo Áureo Ribeiro, se novamente ele faltar ao depoimento, a CPI acionará a Polícia Federal para proceder a uma condução coercitiva do ex-jogador.

Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da 123 Milhas, terão que comparecer ao depoimento marcado para às 14h30 desta terça-feira (29) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. A presença dos dois se tornou obrigatória após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negar pedido da defesa para que tornasse facultativa a ida até a Casa. 

No entanto, ao deferir parcialmente a liminar no julgamento do habeas corpus (HC), a relatora assegurou que os empresários sejam assistidos por seus advogados e que não sejam obrigados a produzir prova contra si mesmos, podendo guardar silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-los. 

Cármen Lúcia deixou claro que o direito ao silêncio não alcança perguntas sem potencial incriminador, como informações sobre dados pessoais e qualificações. Os depoentes também não podem faltar com a verdade em questionamentos não alcançados pelo princípio da não autoincriminação.

A defesa dos irmãos alegou que eles haviam sido convocados na condição de testemunhas, embora sejam, notoriamente, investigados. Os advogados argumentaram que a CPI tem a finalidade de investigar indícios de operações fraudulentas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, mas a 123 Milhas não comercializa nem opera serviços financeiros e jamais atuou no mercado de valores mobiliários.

O presidente da CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados, Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse na abertura da reunião desta quinta-feira (24), que vai solicitar a condução coercitiva do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho para depor na comissão. Assim como aconteceu na última terça, o ex-jogador não compareceu à CPI para seu depoimento. 

Áureo Ribeiro disse na CPI que Ronaldinho Gaúcho teria dado uma justificativa de falta de voo para não comparecer. O presidente da CPI destacou que o habeas corpus concedido ao ex-jogador lhe permitia o direito ao silêncio, mas não lhe concedia a prerrogativa de se ausentar do seu comparecimento. 

O irmão do jogador Ronaldinho, Roberto de Assis Moreira, também convocado, compareceu à CPI e esclareceu que faltou na última terça por ter chegado do exterior na segunda. Assis é empresário e sócio de Ronaldinho Gaúcho na empresa participação de Ronaldinho na empresa 18K Ronaldinho, que é acusada de atuar com pirâmide financeira.

Na sua declaração inicial, Assis negou qualquer envolvimento societário na empresa, e alegou que ele e o seu irmão são vítimas do uso indevido de imagem.

Convocado para depor nesta terça-feira (22) na CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados, o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho não compareceu à comissão. Ronaldinho é fundador e sócio-proprietário da empresa 18k Ronaldinho, e foi convocado para explicar denúncias de que a organização teria atuado em esquema de pirâmide financeira. 

A defesa do ex-jogador justificou a ausência afirmando que ele não recebeu a notificação para comparecimento à CPI. Os advogados de Ronaldinho Gaúcho conseguiram um habeas corpus no STF, concedido pelo ministro Edson Fachin, que garante ao ex-jogador o direito de ficar em silêncio durante o depoimento. 

Roberto de Assis Moreira, irmão de Ronaldinho Gaúcho, também não atendeu à convocação para depor na CPI das Pirâmides Financeiras. Assis, como é conhecido, iria depor como testemunha, da mesma forma que o sócio da empresa 18K Ronaldinho, Marcelo Lara, outro que deixou de comparecer nesta terça. 

O presidente da CPI, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), abriu a sessão e criticou a ausência dos três convocados, além de remarcar o depoimento deles para a próxima quinta-feira (24). O deputado Áureo Ribeiro disse que caso Ronaldinho Gaúcho se ausente novamente, ele irá proceder a uma condição coercitiva para obrigar os depoentes a comparecerem à comissão.

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, assegura ao ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho o direito ao silêncio em relação a fatos que possam implicar sua autoincriminação perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras. O depoimento do ex-atleta está marcado para esta terça-feira (22), às 14h30, na Câmara dos Deputados. 

O ministro tomou a decisão no julgamento de um habeas corpus que também garantiu a Ronaldinho o direito à assistência por advogado durante o depoimento e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício das garantias constitucionais.

No pedido ao STF, a defesa do ex-jogador narra que o requerimento da convocação de Ronaldinho faz referência a seu suposto envolvimento em fraudes com investimento em criptomoedas, e esse fato reclama as garantias processuais e constitucionais como a de não autoincriminação. 

Segundo os advogados, ele, na verdade, foi vítima, pois seu nome e sua imagem foram utilizados sem autorização, de forma ilícita. O pedido era para que Ronaldinho não comparecesse ou, subsidiariamente, que pudesse ficar em silêncio.

De acordo com Fachin, o documento não esclarece se a convocação de Ronaldinho se dá na qualidade de testemunha ou de investigado. Portanto, o ministro pontuou que havendo dúvida sobre essa condição, não seria possível acolher o pedido da defesa para que o atleta não comparecesse à CPI.

O irmão e ex-empresário do ex- jogador, Roberto de Assis Moreira, também convocado para depor na tarde de hoje, obteve as mesmas garantias por meio de habeas corpus sob relatoria do ministro Dias Toffoli.