corrupcao passiva

Afastado do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Everardo Yunes Pinheiro, tenta voltar à função e em novo recurso pediu a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que rejeitou as preliminares apresentadas pela sua defesa, recebeu a denúncia contra ele e sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e manteve as medidas cautelares de afastamento do cargo público. 

O recurso especial, no entanto, foi negado pela 2ª vice-presidência do TJ-BA, em decisão assinada pelo desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva. O magistrado aponta que o acórdão da Seção Criminal possui jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atrai a aplicação do enunciado 83 da súmula do STJ, que diz: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 

Entre as preliminares rejeitadas estão o “reinterrogatório” de um dos acusados, promovido pela 1ª Vara Criminal de Camaçari; o argumento de que o magistrado condutor da ação penal é “inimigo” do promotor; e que a investigação promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deveria ser invalidada em razão da ausência de supervisão do TJ-BA.

Ainda em seu voto, o desembargador destacou que o trancamento prematura da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia em circunstâncias estabelecidas pelo Código Penal. 

Ele também destaca que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente. Segundo José Alfredo, o acórdão atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, “não se cogitando de afastar a justa causa”. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 

ACUSAÇÕES

Everardo Yunes e a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O casal foi um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação. Em agosto de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento cautelar do promotor até ulterior deliberação. 

O Tribunal de Justiça da Bahia condenou, nesta quinta-feira (19), dois fiscais do Município de Porto Seguro, no sul baiano, pelo crime de corrupção passiva. A decisão ocorreu após um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual. 

O julgamento do Tribunal condenou Geomar Jesus Oliveira e Igor Carvalho Nunes Oliveira pelo crime de corrupção passiva a quatro anos e quatro meses de prisão, além do pagamento de 91 dias-multa, onde cada dia de multa equivale a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A decisão reverteu uma sentença de absolvição da primeira Vara Criminal de Porto Seguro. 

A investigação, iniciada pelo MP por meio de uma denúncia, expôs conversas entre dois empresários do ramo de construção civil, mostrando um esquema de corrupção para concessão de licenças administrativas para empreendimentos imobiliários na cidade. 

As mensagens, referentes a uma troca de mensagens via WhatsApp, evidenciaram que os fiscais mantiveram contato telefônico com empresários solicitando vantagem econômica indevida (propina) para viabilizar, junto à Secretaria de Meio Ambiente local, uma licença para um empreendimento imobiliário. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas, decidiu anular a quebra de sigilo dos dados fiscais e bancários do promotor Everardo Yunes e da sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques. Ele está afastado cautelarmente do cargo no Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Com a anulação da quebra de sigilo, o ministro relator também considerou inadmissíveis todas as provas obtidas a partir deste afastamento, “devendo ser desentranhadas todas elas dos autos pelo Tribunal local”. 

O MP-BA pediu a quebra de sigilo para verificar possíveis crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos pelo casal, com o depósito de cheque no valor de R$ 30 mil por um cliente de Fernanda. A investigação queria confirmar se no período do depósito na conta de Everardo Yunes, a conta bancária da sua esposa estava realmente bloqueada judicialmente, como alegado pela dupla. 

A quantia depositada seria para o pagamento de honorários advocatícios, no entanto a denúncia apresentada pelo MP-BA em 2016 apontava que o dinheiro foi destinado a Yunes e não à advogada. 

A solicitação, acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), estabeleceu a quebra de sigilo no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017 para apurar a movimentação financeira posterior ao depósito do cheque, e verificar a regularidade ou não das transações financeiras. O cheque teria sido emitido no dia 13 de julho de 2015.  

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, não foi “apresentado nenhum indício ou fundamento relacionado a eventual prática de lavagem de dinheiro”.

“De mais a mais, resta evidente que o período pretendido de acesso aos dados financeiros dos investigados se mostra totalmente incompatível com o objeto da investigação que, conforme delimitado, seria apenas apurar eventual existência de bloqueio judicial na conta de F. M. M. no período em que foi realizado o depósito, ou seja, no mês em que o cheque foi compensado. Dessa forma, não há dúvidas de que a quebra de sigilo carece de fundamentação concreta a demonstrar sua imprescindibilidade”, pontuou.

Everardo Yunes e Fernanda Manhete Marques são investigados pela Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).