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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a suspensão das atividades do Blue Praia Bar, localizado no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. A medida busca paralisações no funcionamento até que sejam corrigidas irregularidades constatadas nas áreas de segurança contra incêndio, vigilância sanitária, acessibilidade e direitos do consumidor.

Segundo informações divulgadas pelo MP-BA, a ação foi proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart com base em relatórios de fiscalizações do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Procon-BA-BA, Codecon e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O órgão aponta que o estabelecimento já havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em ocasião anterior, mas descumpriu as obrigações e recusou uma nova proposta de acordo extrajudicial.

Entre as infrações direcionadas ao consumidor, a investigação identificou a cobrança indevida de taxa de "day use" de R$ 50 para permanência no local e a exigência de consumação mínima para o acesso à área do lounge. O Ministério Público solicita que a Justiça proíba definitivamente essas práticas e assegure o acesso dos clientes às áreas comuns sem a imposição de taxas adicionais ou limites mínimos de consumo.

As inspeções técnicas também revelaram falhas estruturais e operacionais de segurança e higiene. O Corpo de Bombeiros registrou que o bar operava com o Certificado de Licença vencido, além de apresentar ausência de sistema de alarme, extintores inadequados e falta de sinalização de emergência.

Já a Vigilância Sanitária e os órgãos de defesa do consumidor constataram balcões refrigerados danificados, ausência de validade em alimentos armazenados, risco de contaminação cruzada e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Pessoas diagnosticadas com vício em apostas podem recorrer à Justiça para tentar recuperar valores perdidos em casas de apostas nos últimos cinco anos, desde que comprovem a condição, o prejuízo financeiro e outras circunstâncias relacionadas ao caso. Nas redes sociais, a advogada bancária e especialista em dívidas Anne Moura explicou que o diagnóstico da doença é um dos requisitos para discutir a restituição.

Também é necessário solicitar a exclusão do CPF da plataforma e reunir provas das perdas. “É uma doença relacionada a vício em jogos. As pessoas que foram diagnosticadas com essa patologia conseguem entrar na Justiça para pedir a devolução dos valores investidos nas casas de apostas”, afirmou.

A possibilidade de restituição também pode ser discutida em situações que envolvam práticas abusivas, falhas de informação ou ausência de mecanismos adequados para proteger jogadores com comportamento compulsivo. “Se você se enquadra nesses requisitos, busque um especialista em direito bancário da sua confiança e exerça seus direitos”, orientou.

A análise, porém, não é automática. O simples prejuízo financeiro não garante a devolução dos valores. Cada caso depende das provas apresentadas e das circunstâncias envolvendo o apostador e a plataforma.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo dois estacionamentos em Salvador. O procedimento foi iniciado após uma denúncia de um consumidor, que relatou a cobrança coercitiva pelo uso de vagas em vias públicas da capital baiana, em ambos os lados das ruas.

São alvos do procedimento a Sumaré Estacionamento Ltda, que opera no Edifício Shopping Center Sumaré, e a Rafael Estacionamentos, empresa terceirizada responsável pela administração de uma área de estacionamento localizada nos fundos do Shopping Bela Vista.

As irregularidades foram identificadas após fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), pelo Procon-BA, pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

Segundo o MP-BA, durante a fiscalização, a Rafael Estacionamentos não apresentou o Alvará de Licença e Funcionamento dentro do prazo concedido pelos fiscais e foi flagrada exercendo a atividade sem a licença exigida. A empresa também teve outras irregularidades apontadas em relatórios de vistoria e em uma notificação. 

Diante do descumprimento das notificações e da ausência contínua do alvará, a Sedur lavrou autos de infração contra o estabelecimento, determinando a interdição do espaço. Posteriormente, o MP-BA determinou a realização de diligências para identificar o CNPJ da empresa e notificá-la oficialmente para que apresente seus atos constitutivos e sua defesa no prazo de 10 dias úteis.

Já a Sumaré Estacionamento Ltda. foi alvo de uma denúncia formalizada por um consumidor em 8 de maio de 2026. Segundo o relato, havia cobrança coercitiva pelo estacionamento em via pública, nos dois lados da rua no entorno do Shopping Sumaré. A Sedur também constatou que o Alvará de Funcionamento do estabelecimento estava vencido desde 31 de dezembro de 2025.

Durante a fiscalização, foi verificado ainda que o local não possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e apresentava inadequações relacionadas às normas de segurança contra incêndio, pânico e acessibilidade. O MP-BA determinou a notificação formal da Sumaré Estacionamento Ltda. para que apresente cópia de seus atos constitutivos e sua defesa ou manifestação nos autos no prazo de 10 dias úteis.

OUTRA POLÊMICA COM O SHOPPING SUMARÉ
O estacionamento do Shopping Sumaré já esteve no centro de outra polêmica em Salvador. Comerciantes que trabalham com a venda de refeições, as tradicionais “quentinhas”, denunciaram que estavam sendo impedidos pelo empreendimento de comercializar os alimentos no local.

Na ocasião, o estacionamento do Shopping Sumaré, localizado na Avenida Tancredo Neves, amanheceu com piquetes de ferro instalados pelo próprio empreendimento. As estruturas foram colocadas com o objetivo de impedir que os vendedores estacionassem no local sem autorização.

A área é frequentada por trabalhadores dos arredores da Rua Ewerton Visco, no bairro do Caminho das Árvores, que costumam comprar refeições dos comerciantes. Um dos vendedores, Nelson Barreira, conhecido como “Xuco”, relatou ao Bahia Notícias que dois advogados acompanhados por dois seguranças, que representariam o Shopping Sumaré, procuraram os comerciantes e informaram que eles não poderiam mais permanecer na área do estacionamento.

Segundo o vendedor, a abordagem teria ocorrido de forma truculenta e os comerciantes teriam sido ameaçados.

“Chegaram quatro pessoas, se dizendo advogados do shopping, fazendo uma abordagem extremamente truculenta, extremamente intransigente, ameaçando que a partir de agora a gente não poderia mais trabalhar nessa região, alegando que a área é de propriedade do shopping. Não apresentaram nenhuma documentação, nem deles, nem do shopping, que comprovasse, por exemplo, que essa área é do shopping”, afirmou.

À época, os advogados do Sumaré, Ítalo Santana e Adaílton Anjos, negaram que tenha ocorrido truculência durante a abordagem. Eles afirmaram que a documentação do imóvel, incluindo escritura e planta, comprovaria que o estacionamento pertence ao Sumaré.

“Nós apenas informamos que o Shopping estava solicitando que eles [vendedores] saíssem, já que, como mostra a planta, o espaço do estacionamento é uma propriedade privada do Sumaré. Não houve truculência e nem agressão alguma”, disse Ítalo Santana.

CONTRATO DO ESTACIONAMENTO
No ano passado, o Shopping Sumaré firmou um contrato de concessão do estacionamento com Jocélia Capistano, que já atuava no local administrando a área de maneira informal. Ao Bahia Notícias, a guardadora de veículos afirmou que trabalha no espaço há 25 anos e que aceitou assinar o contrato porque teria se sentido coagida.

O acordo, ao qual o Bahia Notícias teve acesso, terminou em janeiro deste ano e previa a concessão da administração de oito vagas do estacionamento mediante o pagamento diário de R$ 72, exceto aos fins de semana e feriados.

Jocélia, no entanto, afirmou que deixou de realizar os pagamentos porque também estaria tendo que arcar com eventuais prejuízos relatados por clientes do estacionamento, enquanto, segundo ela, o shopping se eximia de responsabilidade.

“Eles [advogados do Shopping Sumaré] vieram com uma proposta de a gente ficar pagando para eles todos os dias um valor. A gente, para não sair e se sentindo coagido, aceitou pagar. Mas só que eu vim a parar de pagar porque, quando aparecia algum problema no estacionamento, que eu falava para o cliente que era para ir lá na administração do shopping para resolver, eles [Sumaré] diziam que não tinham nada a ver”, contou Jocélia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou uma denúncia à Justiça contra o empresário Dinaldo Vieira Rocha, acusado de crimes relacionados à implantação e comercialização do loteamento ‘Alto do Renascer’, localizado em Poções. Segundo o promotor de Justiça, o empresário promoveu o loteamento sem a autorização do órgão competente, contrariando as disposições legais.

O promotor Ruano Leite destacou que, ao vender os lotes, Dinaldo se apresentou como proprietário do imóvel e fez promessas falsas, como fornecimento de água e energia elétrica, além de oferecer títulos de propriedade. Essas ações induziram ao erro pelo menos 20 compradores, que agora enfrentam a falta de serviços essenciais e não podem realizar obras no local.

O Ministério Público requisitou a decretação de medidas patrimoniais, incluindo o sequestro de bens no valor de até R$ 1.067.750,00, visando reacender os adquirentes do loteamento. As investigações revelaram que Dinaldo comercializou os lotes sem ter título legítimo de propriedade e sem registrar o loteamento no Registro de Imóveis.

Além disso, o empresário teria realizado propostas com informações falsas sobre a legalidade do loteamento e celebrou contratos que ocultavam as irregularidades do empreendimento, que conta com 34 lotes.

Uma pesquisa realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) revela que 42,8% dos entrevistados no país (1.647) pretendem fazer compras para o Natal, enquanto 35,9% não têm intenção de dar presentes e 21,3% ainda estão indecisos. Entre os que planejam comprar, 33,6% pretendem gastar mais do que em 2022, enquanto 41,8% desejam desembolsar um valor menor. A pesquisa de intenção de compra no Natal mostra que a maioria (60,5%) pretende gastar entre R$ 150 e R$ 450.

Segundo a ACSP, em relação ao ano passado, observa-se expressiva redução daqueles que manifestaram intenção de compra e leve aumento dos que não pretendem comprar. Também nota-se importante redução daqueles que pretendem gastar mais, assim como também do valor médio de gasto pretendido.

“A piora dos resultados em relação à pesquisa do ano passado poderia ser explicada pela desaceleração da atividade econômica e pelo elevado grau de endividamento das famílias, num contexto de juros ainda elevados, que termina reduzindo a renda disponível para o consumo, que tem cada vez mais se concentrado em itens mais essenciais”, destaca a ACSP.

A pesquisa também aponta que a maioria das compras deve ser feita em grandes redes do varejo (41,1%) e de forma presencial (57,1%). Entre os itens destacados, roupas, calçados e acessórios (45,4%) continuam sendo os principais da lista. Somados a outros de uso pessoal (joias, bijuterias e perfumes), representam 75,9% das intenções de compra.

Outros itens típicos como boneca, outros brinquedos, decoração e enfeites, árvore e cartão de Natal e alimentos para a ceia natalina também aparecem, em conjunto, com destaque (78,4%). Com as intenções de compra mais baixas aparecem celular, computador, notebook, tablet e eletrodomésticos, como televisor, micro-ondas, fogão, geladeira e máquina de lavar, com 19,3%.