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Com 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo 3/2025, que susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O projeto segue agora para o Senado.

O Conanda é um órgão colegiado do governo federal que formula, delibera e controla políticas públicas para crianças e adolescentes, e atua para garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Resolução derrubada pela maioria dos deputados é a 258, de 23 de dezembro de 2024, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e permite o acesso ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.

O PDL 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), foi aprovado em plenário sob intenso debate. Segundo a deputada autora da proposta, a resolução do Conanda teria extrapolado as atribuições do órgão ao alterar procedimentos previstos em lei. 

“O conselho não tem competência para dispensar documentos exigidos pelo Código Penal e outras normas que regulam a interrupção da gravidez em casos de violência sexual”, argumentou Chris Tonietto.

A Resolução 258/2024 determina que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência policial, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido dentro da própria família.

O texto também prevê que, em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, cabe aos profissionais de saúde acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir o procedimento adequado.

Para o relator, Luiz Gastão, a norma do Conanda contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais o poder de decisão sobre menores de idade, em razão da incapacidade civil. Outro ponto alvo de críticas foi o trecho da resolução que classifica como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o aborto por duvidar do relato da vítima.

Do lado de quem se posicionou contra a derrubada da resolução do Conanda, uma das vozes mais contundentes foi da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que defendeu a norma do órgão como fator de proteção às crianças e adolescentes, especialmente meninas vítimas de estupro. 

A deputada baiana defendeu a rejeição ao projeto e afirmou que o Conanda teria acertado ao tomar a decisão acelerar o acesso, garantir o direito e assegurar a proteção a crianças vítimas de violência.

“Eu pergunto a Vossas Excelências, homens, que tomaram aqui uma verdadeira atitude de tropa à frente deste plenário, para dizer que é necessário impedir que a menina estuprada decida acerca da sua gestação, como está dito no Código de Processo Civil: efetivamente se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências prenderiam ou atenderiam? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências levariam a termo uma gravidez fruto de um estupro? Se fossem suas filhas, senhores, Vossas Excelências teriam condescendência com o estuprador? É isso o que se está tentando fazer esta noite, ao atacar a decisão do Conanda”, afirmou Alice Portugal.

Entre os deputados da bancada baiana, 18 votaram a favor do projeto que derruba a resolução, e 11 foram contra sustar a norma do Conanda. Outros oito parlamentares não registraram voto. 

A assessoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) entrou em contato com o Bahia Notícias para explicar que ele se enganou no momento da votação. O deputado confundiu a orientação partidária e marcou "sim" quando queria votar "não". Valmir Assunção reforçou que defende a manutenção da resolução do Conanda e que sua posição é contrária à tentativa de sustação da norma.

O deputado Valmir Assunção inclusive enviou à Mesa da Câmara dos Deputados uma declaração retificando a sua votação, afirmando que sua posição é contrária à derrubada da resolução do Conanda.

Confira abaixo como votaram os deputados e deputadas da Bahia neste projeto:

VOTARAM A FAVOR

• Adolfo Viana (PSDB) 
• Alex Santana (Republicanos) 
• Antonio Brito (PSD) 
• Capitão Alden (PL) 
• Charles Fernandes (PSD) 
• Claudio Cajado (PP) 
• Diego Coronel (PSD) 
• Gabriel Nunes (PSD) 
• João Leão (PP) 
• Leur Lomanto Jr. (União) 
• Márcio Marinho (Republicanos) 
• Mário Negromonte Jr. (PP) 
• Otto Alencar Filho (PSD) 
• Pastor Isidório (Avante) 
• Paulo Azi (União) 
• Paulo Magalhães (PSD) 
• Raimundo Costa (Podemos) 
• Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

• Alice Portugal (PCdoB) 
• Bacelar (PV) 
• Daniel Almeida (PCdoB) 
• Félix Mendonça Jr (PDT) 
• Ivoneide Caetano (PT)
• Jorge Solla (PT) 
• Joseildo Ramos (PT) 
• Josias Gomes (PT) 
• Lídice da Mata (PSB) 
• Neto Carletto (Avante) 
• Roberta Roma (PL) 
• Waldenor Pereira (PT) 
• Valmir Assunção (PT) 

NÃO VOTARAM

• Arthur Maia (União)
• Dal Barreto (União)
• Elmar Nascimento (União)
• João Carlos Bacelar (PL)
• José Rocha (União)
• Leo Prates (PDT)
• Ricardo Maia (MDB)
• Zé Neto (PT)

A Resolução 252 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (18), estabelece diretrizes fundamentais para unidades socioeducativas. 

Entre os principais pontos, destaca-se a proibição do uso de armas letais e não letais, a priorização de soluções pacíficas e restaurativas para conflitos, e a proteção de adolescentes, funcionários e visitantes, visando prevenir a violência e situações de tortura e tratamento degradante.

Essa resolução se destina a adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assegurando sua segurança e proteção integral. Aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Conanda, a medida busca garantir um tratamento digno e respeitoso durante a execução das medidas socioeducativas, reduzindo riscos de violência e promovendo um ambiente seguro e saudável.

A presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, destacou a importância das diretrizes. “O Conanda reafirma a proibição do uso de armamento, que fere as normas de proteção da criança e do adolescente previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A abordagem da segurança tende a criminalizar e estigmatizar adolescentes em situação de vulnerabilidade, o que é firmemente rejeitado pelo Conanda. Com esta resolução, reafirmamos a proibição do uso de armas, o respeito à identidade de gênero e a necessidade de cofinanciamento do sistema socioeducativo para assegurar a qualidade do atendimento”, afirmou.