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Presente da cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para o biênio 2024-2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, utilizou o seu discurso para pautar a questão remuneratória dos profissionais do Direito e do sistema de Justiça. 

“É preciso defender à luz do dia uma remuneração adequada dos profissionais da área do direito e, notadamente, da magistratura e do Ministério Público, e desfazer uma certa demagogia que compara com o salário-mínimo, que compara com outras atividades”, afirmou Barroso nesta quarta-feira (13).

De acordo com o ministro, “a única comparação justa que se pode fazer para os membros da magistratura e do Ministério Público é com os profissionais do mesmo gabarito da iniciativa privada, porque quase todas as pessoas que estão no Ministério Público ou na magistratura poderiam estar na iniciativa privada vivendo uma vida mais farta e escolheram servir ao país”. 

Barroso pontuou que “essa é uma missão que nós cumprimos e, portanto, ninguém deve ter vergonha de postular transparentemente uma boa remuneração, uma remuneração legítima para que nós possamos atrair os melhores quadros para as carreiras que definem a realização da justiça no Brasil”.

Em seu discurso, o presidente do STF ainda saudou a atuação do agora ex-presidente da Conamp, Manoel Murrieta, e desejou sucesso a Tarcísio Bonfim, novo presidente, na empreitada. Barroso relembrou que conviveu por muito tempo com a realidade do Ministério Público. “Meu pai foi do Ministério Público por toda a vida. Foi promotor de justiça no Rio, foi procurador de justiça no Rio. E, mesmo depois de aposentado, continuou ainda ocupando cargos em comissão, porque a causa da vida dele era servir o Ministério Público. Eu sei o que é ter Ministério Público em casa. E eu assisti ao longo da minha vida a expansão notável do Ministério Público sobre a Constituição de 1988”, sublinhou Barroso.

A nova diretoria, conselho fiscal e diretorias regionais da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para o biênio 2024-2026, tomou  posse nesta quarta-feira (13). O promotor de Justiça do Maranhão Tarcísio Bonfim foi empossado presidente da entidade em substituição a Manoel Murrieta, que esteve à frente da instituição por dois biênios (2020-2022/2022-2024).

A cerimônia contou com as presenças do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (União-MG), do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, parlamentares e autoridades.

Em seu discurso de posse, Tarcísio Bonfim deu o tom do que pretende ter como norte em sua gestão à frente da entidade. “Nossa entidade de classe, nesses 53 anos, participou ativa e construtivamente da discussão dos grandes temas nacionais e foi determinante, juntamente com as demais associações afiliadas no processo de fortalecimento do Ministério Público Brasileiro, tal qual hoje concebido”, declarou.

De acordo com ele, esse trabalho permitiu dialogar e construir junto à Assembleia Nacional Constituinte “os pilares maiores sobre os quais se funda a nossa função – indispensável, relevante, essencial, garantidora e defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais disponíveis”.

Tarcísio Bonfim destacou, ainda, que “as notas escritas pelo legislador constituinte nos trazem um enredo recheado de missões e atribuições que realçam a nossa importância, mas também a grande responsabilidade de – em regime de cooperação, independência e harmonia – trabalharmos com os demais poderes e instituições. Para garantirmos a preservação do valor mais caro e fundante do cidadão, a sua dignidade”.

O presidente empossado ressaltou que fará um trabalho também voltado para além da atuação associativa. “Vamos avançar, seja através de nossa atuação diuturna e permanente em defesa das vítimas, seja no combate ao crime organizado, seja na defesa do meio ambiente, da saúde, da educação, seja na provocação para a formatação das políticas públicas traçadas na Carta de Outubro, seja para que esses comandos regulatórios sejam implantados e alcancem de forma efetiva toda a sociedade.” 

“Não podemos descurar que nossa atuação jamais pode prescindir do diálogo propositivo, da unidade institucional e de uma comunicação impessoal – pedras angulares desse processo, até mesmo como forma de realçar a natureza da nossa instituição”, asseverou Bonfim.

Em um discurso emocionado, Murrieta fez um balanço de sua atuação na presidência da Conamp. “Assumimos em março de 2020, no início da pandemia de Covid. Atuamos não apenas na via judicial, mas também extrajudicialmente, na assistência social. O momento mais claro e de maior êxito da Conamp e de maior pujança na atuação extrajudicial, relembro a construção da usina de oxigênio na cidade de Manaus, algo inacreditável na história dos países.” 

Murrieta prosseguiu: “Lembro ainda que um momento classista de angústia – é necessário fazer a devida referência ao ministro Dias Toffoli – foi a grande ameaça que enfrentamos de redução de nossos subsídios em 25%. Naquela época, o ministro Toffoli foi o grande protagonista para evitar que essa violência ocorresse em nossa classe”.

DEMAIS MEMBROS

Romão Avila Milhan Junior, do Mato Grosso do Sul, assume como 1º Vice-Presidente, enquanto Larissa Rodrigues Amaral, de Minas Gerais, assume como 2ª Vice-Presidente. Juntos, buscam trazer uma abordagem abrangente e diversificada para os desafios que a organização enfrenta.

Alessandro Samartin de Gouveia, do Amazonas, assume o cargo de Secretário Geral, trazendo sua experiência para a gestão eficiente dos processos internos da instituição. 

Na Diretoria Financeira, João Ricardo Santos Tavares, do Rio Grande do Sul, assume a pasta financeira da entidade.

O Conselho Fiscal tem como Presidente Marcelo Moreira Miranda, da Bahia. Junto a ele, Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, do Pará, atua como Vice-Presidente, e Mário Alexandre Costa Normando, do Piauí, assume o cargo de Secretário.

Symara Motter, do Paraná, e Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, do Espírito Santo, integram o Conselho como membros, reforçando o compromisso com a fiscalização e a conformidade financeira.

As Diretorias Regionais desempenham um papel crucial na implementação das estratégias da instituição em âmbito local. Mauro Benedito Pouso Curvo, do Mato Grosso, lidera a Diretoria Centro-Oeste, enquanto Leonardo Quintans Coutinho, da Paraíba, assume a Diretoria Nordeste.

A Diretoria Norte, voltada para os desafios específicos da região, é liderada por Meri Cristina Amaral Gonçalves, do Acre. Cláudio Henrique Cruz Viana, do Rio de Janeiro, assume a Diretoria Sudeste, enquanto a Diretoria Sul tem à frente Alexandre Estefani, de Santa Catarina. 

Com essa estrutura, a nova Diretoria visa fortalecer o trabalho em equipe e a proximidade com as demandas e peculiaridades de cada região do país.

BIOGRAFIA

Natural do Maranhão, Tarcísio Bonfim faz parte do Ministério Público desde 1999, sendo atualmente o titular da 8ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena de São Luís. Bacharel em Direito pela UFMA, possui pós-graduação em Ciências Criminais pela UFSC e em Direito Constitucional pelo UNICEUMA.

Em sua trajetória associativa, Tarcísio Bonfim foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) e, por dois mandatos, ocupou a vice-presidência da Conamp.

Diante da onda de violência que tem assolado o Equador nos últimos dias, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apresentará à International Association of Prossecutors (IAP) uma proposta de solicitação de apoio à ONU para o trabalho dos membros do MP do Equador contra o crime organizado. A proposta será levada pelo presidente da Conamp e atual representante da América Latina no IAP, Manoel Murrieta.

Murrieta, que também é vice-presidente da Federacion Latinoamericana de Fiscales, afirma que o assassinato do promotor César Suarez, que investigava o episódio em que criminosos invadiram uma emissora de TV no Equador, é inaceitável e afeta os membros do MP de todos os países da América Latina.

“É uma violência contra o Estado Democrático de Direito e a civilidade. Ao tempo em que manifestamos nossa solidariedade com a família do colega, adotaremos todas as medidas ao nosso alcance para que a comunidade internacional apoie o trabalho do MP no Equador e nos demais países da América Latina, onde esse tipo de violência tem se tornado rotina”, diz o presidente da Conamp.

A IAP tem status de órgão consultivo da ONU em temas ligados à organização e ao funcionamento dos sistemas de justiça, especialmente as relacionadas aos Ministérios Públicos.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) soltou nesta terça-feira (2) uma nota à imprensa retificando a posição da entidade na ação que pede a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

Na última segunda-feira (1), a Conamp foi admitida como amicus curiae (amigo da corte) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na nota, a entidade diz que o seu interesse "visa a manutenção da higidez das atribuições do Ministério Público e refere-se à decisão da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o MPRJ e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)".

Segundo a Associação, a decisão "viola o dever constitucional do Estado, via Ministério Público, de defender os consumidores, assim como a própria autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público para celebração de TACs".

Por fim, a nota, assinada pelo presidente Manoel Murrieta, afirma que "o ingresso da entidade na ação tem o intuito de evitar graves lesões à atuação constitucional do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à legitimidade e autonomia para celebração de termos de ajustamento de conduta que envolvam, direta ou indiretamente, relações de consumo com entidades desportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte".

Ednaldo Rodrigues foi destituído da presidência da CBF em 7 de dezembro do ano passado. Ele chegou ao comando da entidade após o afastamento de seu antecessor, Rogério Caboclo, alvo de denúncias de assédio contra funcionárias.

À época, Rodrigues presidia a CBF interinamente e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro, o que abriu caminho para fosse eleito mais tarde e efetivado no cargo.

O termo de ajustamento foi resultado de uma ação movida pelo órgão em meados de 2018, que questionava a CBF em relação ao processo eleitoral para a presidência da confederação.

Alguns dos vice-presidentes da confederação na gestão Caboclo, porém, se sentiram prejudicados e questionaram a validade do acordo, agora julgado ilegal pela Justiça. Ao analisar o caso, o tribunal fluminense considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar o acordo.

Eleito para assumir a presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), no biênio 2024/2026, o promotor de justiça Tarcísio Bonfim afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (8), durante a abertura do XXV Congresso Nacional do Ministério Público, no Centro de Convenções de Salvador, que irá trabalhar pelo fortalecimento da instituição, além de contribuir com o processo legislativo, com as leis que estão em pauta no Congresso Nacional “buscando levar o nosso olhar, o conhecimento, a experiência dos membros do Ministério Público para que as leis sejam produzidas, sejam aperfeiçoadas com vistas a melhor atender a sociedade”. 

Tarcísio Bonfim, que atualmente ocupa o posto de 1º vice-presidente na gestão do promotor de justiça Manoel Murrieta, também frisou a amplitude do trabalho da Conamp que, conforme ele pontuou, “não se restringe a defender direitos, vantagens e prerrogativas dos membros, mas, sobretudo, defender o Ministério Público que é uma instituição que tem uma missão constitucional, que é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira”. 

Sobre a revisão do Código Penal e a adoção de um novo modelo de investigação da Operação Lava Jato, Tarcísio Bonfim destacou que a Conamp tem acompanhado os projetos de lei em tramitação e que eles não dizem respeito somente à questão criminal. “Hoje, nós temos uma discussão sobre o aperfeiçoamento do Código Penal, do Código de Processo Penal e diversas leis especiais, leis penais especiais. Então, nós temos analisado e levado o nosso olhar através de notas técnicas de estudos, para que o parlamentar tenha uma visão que contemple, também, os olhares de todo o Brasil. Porque nós temos leis que guardam especificidades de aplicação em determinadas regiões do país, mas o país, ele não é todo igual. Nós temos regiões com algumas peculiaridades, então o trabalho associativo também tem essa importância de levar esse olhar das diferentes regiões do país para que a lei seja produzida, aperfeiçoando todo esse sistema. E não só, como eu disse, no âmbito criminal, mas no âmbito da Lei de Ação Civil Pública, do Direito do Consumidor, do Direito Idoso, do Deficiente, enfim, a gente tem atuado em todas essas áreas levando esse olhar, levando esse conhecimento e levando a experiência da atuação do nosso Ministério Público”, explicou. 

TECNOLOGIA 

Sobre a presença das big techs, que são as grandes empresas de tecnologia, no âmbito do judiciário, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), que está dialogando com o Google e Microsoft, o presidente eleito da Conamp afirmou que o impacto das novas tecnologias no Ministério Público é uma dos pontos que serão discutidos no XXV Congresso, cujo tema é “Ministério Público e Resolutividade na Era das Tecnologias 5.0”. 

“O congresso tem esse olhar, tem essa perspectiva e essa missão, que é compartilhar o conhecimento, a experiência dos colegas nos diferentes estados do país, as iniciativas, as boas iniciativas, replicar essas iniciativas, aperfeiçoar e trabalhar para que a instituição esteja sempre moderna, sempre atualizada, utilizando as tecnologias”, pontuou. 

Ao BN, Tarcísio Bonfim também adiantou as estratégias que serão adotadas na sua gestão para estreitar o relacionamento da Conamp, entidade com 53 anos de atuação, com as associações estaduais. “A Conamp surgiu dessa necessidade de se estabelecer essa conexão, esse olhar, essa comunicação entre os diversos ministérios públicos. É nessa perspectiva e dessa necessidade de estabelecer uma consciência nacional do Ministério Público foi que a Conamp foi criada. Então, ela já faz esse trabalho e continuará fazendo esse trabalho de comunicação, de diálogo e de compartilhamento de experiências para que avancemos fortalecendo a consciência nacional do Ministério Público, fortalecendo a nossa instituição para que a nossa instituição entregue o melhor trabalho para a sociedade”, salientou.  

Encerrando o segundo mandato como presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o promotor de justiça Manoel Murrieta fez um balanço dos quatro anos à frente da entidade, nesta quarta-feira (8), durante o XXV Congresso Nacional do Ministério Público, no Centro de Convenções de Salvador.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Murrieta destacou como principais legados da sua gestão o fato de a Conamp ter conseguido unir a classe do Ministério Público e, também, “vencer grandes ameaças à autonomia e independência da instituição”. Estas ameaças, conforme ele exemplifica, estão relacionadas a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público e de leis “importantíssimas” como a Lei de Improbidade e o Código de Processo Civil. “Essas ameaças, não eram tipicamente da nossa instituição, mas ameaças ao combate das injustiças, dos equívocos, enfim de todas as mazelas que cabe ao Ministério Público combater pela sua missão constitucional”, frisou.  

No evento, o presidente da Conamp também falou sobre a importância de se preservar a independência dos procuradores no exercício da profissão e que ainda existem “equívocos” na interpretação do que seria essa independência. “Ser independente não significa dizer ser irresponsável, não significa ser imaturo, não significa ser açodado. Ser independente significa ter a liberdade de dizer quais são os seus argumentos para um debate democrático e, ao final, ver qual é o vencedor. Ser independente não significa dizer abuso de autoridade, ser independente significa dizer que ele não será punido e perseguido por aquilo que ele acredita ser a verdade’, afirmou. 

No mês de setembro, Manoel Murrieta foi empossado no cargo de representante da América Latina da International Association of Prosecutors (IAP), organização que congrega procuradorias gerais e associações de classe em 172 países que juntos chefiam e representam mais de 250.000 procuradores e promotores ao redor do mundo. Sobre o novo desafio, Murrieta salientou que o Brasil tem um espaço muito grande lá fora, mas que não está sendo devidamente ocupado. 

“Nós precisamos ser ouvidos, nós da América Latina, nós Brasil, nós países, vamos dizer assim, que somos de terceiro mundo, e a minha atuação é de mostrar as nossas virtudes, mostrar as diferenças de tratamento das legislações mundiais para que nós não sejamos responsáveis e punidos por uma legislação que nos prejudique em relação aos demais países”, pontuou. 

PGR

Sobre a escolha do novo Procurador Geral da República, Manoel Murrieta afirmou ao BN que sua expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “solucione logo essa lacuna", pois a demora, além de gerar angústia na classe, gera insegurança sobre como será o planejamento da instituição para o futuro.

“Nós sempre defendemos a figura da lista, já que temos a estratégia de defender a autonomia da instituição. Então, a gente acredita que o presidente deve tentar pautar isso com urgência para que a gente possa ter todo o planejamento e o crescimento do Ministério Público para os próximos dois anos, claro que diante de um líder que irá tocar a instituição”, finalizou. 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) elegeu o promotor Tarcísio Bonfim como seu novo presidente. O mandato, de dois anos, terá início em março de 2024.

A nova mesa diretora eleita nesta quarta-feira (25) é composta também por Romão Avila Milhan Junior (1° vice-presidente), Larissa Rodrigues Amaral (2° vice-presidente), Alessandro Samartin de Gouveia (secretário geral) e João Ricardo Santos Tavares (diretor financeiro).

Bonfim é natural do Maranhão e faz parte dos quadros do Ministério Público desde 1999, sendo atualmente o titular da 8ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena de São Luís. Bacharel em Direito pela UFMA, possui pós-graduação em Ciências Criminais pela UFSC e em Direito Constitucional pelo UNICEUMA.

Tarcísio Bonfim, promotor eleito presidente do Conamp. Foto: Divulgação Conamp

Em sua trajetória associativa, Bonfim foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) e, por dois mandatos, ocupou a vice-presidência da Conamp.

"Seguiremos o trabalho junto com nosso presidente [Manoel] Murrieta, toda a diretoria e o Conselho Deliberativo contribuindo com o fortalecimento do Ministério Público brasileiro. Nossa gestão será de trabalho, defesa permanente do MP e de seus membros e do Estado Democrático de Direito", afirmou Bonfim.

O novo presidente substituirá Manoel Murrieta, que, após dois mandatos à frente da entidade, atuará como representante da América Latina junto à International Association of Prosecutors (IAP). A entidade mantém contato direto com a ONU e com os chefes de Estado e as autoridades parlamentares de 177 países.

Com a aprovação do texto-base da proposta da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, afirma que a entidade sinaliza que os projetos representam graves retrocessos na legislação eleitoral brasileira.

O projeto de minirreforma eleitoral foi relatado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relatório do deputado dividiu a minirreforma em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral (saiba mais). 

“A entidade reconhece a necessidade de ajustes pontuais na legislação eleitoral, mas ressalta que as propostas apresentadas representam profundas mudanças em conquistas já consolidadas. Portanto, a entidade manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral brasileira”, diz Murrieta. 

A Conamp representa mais de 16 mil associados membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade de classe que representa mais de 16 (dezesseis) mil associados membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, vem a público manifestar preocupação e contrariedade aos pontos dos projetos de Lei da Minirreforma Eleitoral, bem como da PEC 09/2023, que representam graves retrocessos na legislação eleitoral.

Com efeito, no bojo das referidas propostas legislativas há claro enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero, exigindo-se requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito, bem como imposição de sanções mais brandas. Exclui as candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito.

Concede anistia total aos partidos que não destinaram os valores mínimos em razão das candidaturas negras, bem como àqueles que não repassaram o acréscimo proporcional ao mínimo de 30% para as candidaturas femininas nas eleições 2022.

Reserva para candidaturas negras apenas 20% dos recursos públicos para as campanhas, independentemente da porcentagem de candidaturas negras do partido, bem como deixa a critério dos partidos a aplicação deste recurso público nas circunscrições que melhor atendam as diretrizes e estratégias partidárias.

Torna mais branda a sanção pela captação ilícita de sufrágio, ou seja, pela compra de votos, possibilitando a sanção do ilícito apenas com a pena multa sem a cassação do registro ou diploma do candidato, conforme a gravidade do caso.

Enfraquece diversos pontos de transparência e controle dos recursos públicos repassados aos partidos nas prestações de contas anual e de campanha, bem como dificulta a imposição de sanções aos partidos que cometem irregularidades.

Reduz a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei na Ficha Limpa, inclusive para os condenados por crimes graves e condenados por improbidade administrativa. Ademais, restringe sensivelmente a possibilidade de incidência da inelegibilidade por improbidade administrativa e nas hipóteses de rejeição de contas de agentes públicos.

Assim, sem prejuízo da necessidade de ajustes pontuais na legislação eleitoral, constata-se que as propostas apresentam profundas mudanças em conquistas já consolidadas, motivo pelo qual a CONAMP manifesta preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2023.

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP

Com a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) emitiram nota técnica conjunta opinando contrárias à liberação do porte. 

O julgamento, suspenso nesta quinta-feira (24) após pedido de vista do ministro André Mendonça, tem cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

A Conamp e da APMP expressaram preocupação com o aumento de violência derivada do tráfico, a partir da descriminalização. A nota técnica, elaborada pela APMP e referendada pela Conamp, destaca um estudo do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos da Organização das Nações Unidas que demonstrou que, entre 2005 e o fim de 2011, a taxa de consumo de cocaína no Brasil aumentou de 0,7% para 1,75% da população entre 12 e 65 anos. “Esse percentual é mais de quatro vezes superior à média mundial e supera as médias da América Latina e América do Norte”, indicam as associações.

Os presidentes das associações, Manoel Murrieta (Conamp) e Paulo Penteado Teixeira Junior (APMP), acreditam que a possível decisão de descriminalização não implica diretamente na legalização do consumo de drogas, mas sim na descriminalização da posse para uso pessoal. “Contudo, o tráfico de drogas permaneceria como um crime”, afirma a nota. 

Essa mudança, segundo a nota, acarretaria desafios significativos na repressão ao tráfico, visto que a eliminação da tipificação da posse dificultaria até mesmo a apreensão policial das substâncias.

Adicionalmente, a nota técnica aborda a questão constitucional, destacando a falta de sustentação para a descriminalização da posse de drogas com base na Magna Carta. As entidades enfatizam que os direitos à vida, saúde e segurança são preponderantes e que a descriminalização pode resultar em efeitos indesejados, como o aumento do consumo de entorpecentes, particularmente entre a população jovem. 

A Conamp e APMP dizem que de acordo com experiências internacionais semelhantes, mesmo quando acompanhadas por regulamentações para mitigar os efeitos, a liberação ou semiliberação de drogas não mostrou impacto positivo na redução do tráfico de drogas e do crime organizado, trazendo sérias implicações para a segurança pública e a saúde.

Outro ponto de destaque da nota técnica sinaliza que desde a promulgação da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, o porte de drogas para uso próprio não está sujeito à pena de prisão no Brasil. De acordo com as entidades, a condenação pelo crime de porte de drogas para uso próprio é uma medida excepcional no sistema penal brasileiro. Essa condenação ocorre apenas em situações particulares, como quando o acusado recusa acordos ou possui um histórico que não o autorize a tal, seja por já ter se beneficiado de medidas despenalizadoras, seja por ser portador de maus antecedentes ou reincidência.

As entidades reforçam a necessidade de um debate aprofundado e abrangente sobre esse tema de relevância social, considerando todas as implicações e consequências potenciais.

O promotor de Justiça Manoel Murrieta, do Ministério Público do Pará (MP-PA), assumirá uma cadeira de diretor da International Association of Prossecutors (IAP), em setembro, durante o encontro anual da entidade, em Londres. Ele foi eleito para um mandato de três anos ao lado do argentino Juan Bautista Mahiques, que será o novo presidente da associação.

Murrieta é o atual presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que tem 16 mil associados e é a maior do gênero na América Latina. Ele é defensor da linha de que o MP deve combater o crime sem desrespeitar os direitos e garantias definidos pela Constituição. Nos últimos anos, Murrieta liderou os esforços do MP contra projetos de lei que tentavam tirar da instituição o poder de investigação.

Essa é a primeira vez que o Brasil, através de um promotor da região Norte é representado na diretoria da entidade, que funciona como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU).